| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | " Altera o artigo 92, § 2º e 93,§ 2º do Código de posturas do Município de Tocantins-MG e contém outras providências". |
| native_id | 1674 |
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