| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | " Acrescenta o Parágrafo 4º , ao art. 92 da Lei Complementar nº 009/2002". |
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&? CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS P 103 | 2003 L PRESIDENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 “Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Art. 92 da Lei Complementar Nº 009/2002”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 92 da Lei Complementar Nº 009/2002 de 24 de dezembro de 2002, o 8 4º, com a seguinte redação: Art. 92 -...... $ 4º — As raças de cães Rottweiler, Pitbull, Dobermann, Boxer e - Fila Brasileiro, além das exigências do “caput” deverão estar usando focinheira. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Dr. Manoel Cataldo, em 14 de agosto de 2003. AA PÁ /) / Vereador Ay Ferran / f