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materia nº 13/2003

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-08-14
Ementa" Acrescenta o Parágrafo 4º , ao art. 92 da Lei Complementar nº 009/2002".
native_id1675

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texto original #

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&? CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
P 103 | 2003
L
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003
“Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Art. 92 da Lei Complementar Nº
009/2002”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 92 da Lei Complementar Nº 009/2002
de 24 de dezembro de 2002, o 8 4º, com a seguinte redação:
Art. 92 -......
$ 4º — As raças de cães Rottweiler, Pitbull, Dobermann, Boxer e -
Fila Brasileiro, além das exigências do “caput” deverão estar usando
focinheira.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Manoel Cataldo, em 14 de agosto de 2003.
AA
PÁ /) /
Vereador Ay Ferran /
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