| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | " ALTERA O ARTIGO 150, INCISO II, LETRA b, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ( OBS: REPROVADO NO DIA 25/09/2003 ). |
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