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materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR R$233.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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74 J 7 bj 4 So A uso
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Epa Nas
PROJETO DE LEI Nº 001/2002 AR OVADO (a,
De 08 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
R$ 233.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
no O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Município no valor de R$233.000,00 (duzentos e trinta e três mil
reais), para cobertura das despesas de diversas atividades, que visa o atendimento
de demandas administrativas e sociais, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei
Nº4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações
orçamentárias vigentes:
cóDico | - PROGRAMAÇÃO NAT: VALOR
02.01.04.122.0020.2005 Manut. das Atividades do Setor -ASS.GOV 33901400 5.000,00
02.01.04.122.0020.2005 Manut. das Atividades do Setor - ASS.GOV | 33903600 | | 20.000,00)
02.02.04.122.0021.2012 Manut. Ativ. Setor Administrativo 31900700 20.000,00
02.04.12. 122.0021.2029 Manut Ativ. do OME. 33903600 | 8.000,00
02.04.12.361.0188.2032 Manut. Ativ. Suporte Técnico Pedagógico 31901103 20.000,00
02.04.13.392.0247.2043 Manut Espaço Cultural Banda de Musica 33903600 | 3.000,00
02.05.10.301.0428.2049 Manutenção das Atividades do Setor -DSP | 33903600 10.000,00
"02.05.10.301.0428.2052 Manutenção Atividades do PSF. " 33903600" | 10.000,00
02.05.10.301.0021.2082 Manut. Ativ. da Farmácia Básica 33903000 20.000,00
* 02:05.10.301.0021.2082 Manut. Ativ. da Farmácia Básica 83909200 13.000,00
02.06.08.244.0486.2058 Manutenção Atividades do Setor — Assis. 33903600 40.000,00
Comunitária
02.00.08.243.0483.2057 Manutenção Atividades do Setor -Criancae 319011403 "15.000,00
]
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
ES
E Adolescente Ed EE o
02.06.08.244.0486.2060 Ajuda a Pessoas Carentes 33903000 15.000,00
' 02.06.08.2440486.2060 Ajudaa Pessoas Carentes 33903500 2.000,00
Manutenção do Convênio com a APAE 400 3.000,00
Manutenção do Convénio coma APAE |” 33903000" 4.000,00
Manutenção do Convêni 33903600 4.000,00
-02.06.08.242.04862083 Manutenção do Convênio coma APAE 33903900 4.000,00
02.07.18.541.0456.2084 Manutenção das Ativ. Do Horto Florestal . 33903000 8.000,00
* 02.07.18.541.0456.2084 ' Manutenção das Ativ. Do Horto Florestal | 33003600 3.000,00
02,07.18,541.0456.2084 Manutenção das Ativ. Do Horto Florestal 33903900 1.000,00
* 0207.18.541.0456.1036 | Reforma/Ampliação Horto Florestal 7 44905100 10.000,00
02.07.18.541.0456.1036 Reforma/Ampliação Horto Florestal 44905200 5.000,00
- 02.07.17.512.0447.2075 Manut. Atividades do Setor - Água 33903600 4.009,00
A 02.07.26.782.0534.2079 Manut. Estradas e Pontes 33903600 8.000,00
02.07.26.78205342079 Manut Estradase Pontes 83903900 5.000,00
02.07.26.782.0534.2079 Manut. Estradas e Pontes á 31900400 3.000,00
0207 26.782.0534.2079 Manut. Estradas e Pontes * e Aa ae na É 33900400 | a 3.000,00
Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da
seguinte dotação do orçamento vigente:
cónico AMAÇ - NAT. | VALOR
02.07.10.302.0428.1020 Construção Ampliação Reforma Unidade de 44905100 50.000,00 — 7
Saúde
02.07.12.361.0188. e! “onstrução Ampliação Rest. Prédios ana “70.000,06: A
» 02.07.16.481.0269.1024 Ampl. Rede o naZonaRural 44905100 80.000,
Ê * Pública :
Art. 4º — Ficam adicionados no orçamento vigente os seguintes projetos e
atividades:
cóDiGo ns — PROGRAMAÇÃO
- 2082 Manutenção das Atividadesda Farmácia Básica
2088 TT Manutenção do Convênio com aAPAE | DD E
2084 Manutenção das Atividades do Horto Florestal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAURE ACEITOU DAOES
4086 0 Refórmal Ampliação do Horto Florestal
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2002..
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 08 de março de 2002.
e E. FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
“A
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 001/2002
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
“ Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa realizar abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do
Município no valor de R$233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para cobrir
as despesas de diversas atividades, as quais tem como objetivos atenderem as
demandas sociais e administrativas.
O próprio objetivo do projeto demonstra o seu caráter de alta relevância
social, o que justifica a elaboração e aprovação deste projeto.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 08 de março de 2002.
PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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