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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1679

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An9 »
Bu] MS ir aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Projeto de Lei nº 003/2002.
De 05 de abril de 2001.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Tocantins, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
Po eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2002 fica concedido
reajuste de 10% (dez por cento) aplicáveis sobre os vencimentos dos
servidores do Poder Executivo Municipal.
í Art. 2º - Ficam os órgãos da municipalidade
autorizados a adotarem as medidas necessárias ao cumprimento da
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua
publicação. F
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 05 de abril de 2002.
VIA
UMA -
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ns or oa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI! 003/2002
O projeto em tela pretende reajuste para os
servidores do Executivo Municipal, chegando no sentido de conferir
recomposição dos vencimentos, desgastados pela política econômica
nefasta do Governo Federal, o que tem feito com que a maioria dos
servidores Brasil afora, encontre-se, há muito tempo, sem qualquer
reajuste.
Em Tocantins entendemos que não é possível investir
na melhoria da infraestrutura pública e dos serviços, sem considerar o
servidor. Aliás, sem ele, nenhum serviço poderia ser oferecido à
coletividade. Vejam que investir no servidor é também investir no serviço
para que se chegue ao interesse público. EA y
Com este espírito, concentramos bastante esforços
na elaboração do Plano de Cargos e Carreira que, nos próximos dias,
chegará a essa Casa. É preciso destacar que com a efetiva criação da
carreira e dos mecanismos de mobilidade nela, inauguraremos nova era
na vida dos dedicados servidores tocantinenses. Em que pese todos os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que tem
“engessado” profundamente os municípios brasileiros.
A propósito da Lei de Responsabilidade Fiscal,
tomando os arts. 15, 16 e 17, passamos a demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro causado pela proposta em apreço. |
A par das despesas com pessoal no exercício
anterior, o impacto com a proposta em tela chegaria a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) para o exercício em curso. E para os dois
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
; RSZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
seguintes, R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), perfazendo o total
de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir
da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito
esforço para que se possa honrar o pretendido. Entretanto, confiantes no
1 espírito dos nossos servidores, sempre diligentes e colaboradores,
acreditamos que eles merecem tanto.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate
solicitamos a apreciação do presente em regime de urgência, contando
com o apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos
cordiais cumprimentos,
Atenciosamente,
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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