| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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An9 » Bu] MS ir aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Projeto de Lei nº 003/2002. De 05 de abril de 2001. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O Povo do Município de Tocantins, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e Po eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2002 fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aplicáveis sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal. í Art. 2º - Ficam os órgãos da municipalidade autorizados a adotarem as medidas necessárias ao cumprimento da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. F Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 05 de abril de 2002. VIA UMA - Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ns or oa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI! 003/2002 O projeto em tela pretende reajuste para os servidores do Executivo Municipal, chegando no sentido de conferir recomposição dos vencimentos, desgastados pela política econômica nefasta do Governo Federal, o que tem feito com que a maioria dos servidores Brasil afora, encontre-se, há muito tempo, sem qualquer reajuste. Em Tocantins entendemos que não é possível investir na melhoria da infraestrutura pública e dos serviços, sem considerar o servidor. Aliás, sem ele, nenhum serviço poderia ser oferecido à coletividade. Vejam que investir no servidor é também investir no serviço para que se chegue ao interesse público. EA y Com este espírito, concentramos bastante esforços na elaboração do Plano de Cargos e Carreira que, nos próximos dias, chegará a essa Casa. É preciso destacar que com a efetiva criação da carreira e dos mecanismos de mobilidade nela, inauguraremos nova era na vida dos dedicados servidores tocantinenses. Em que pese todos os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que tem “engessado” profundamente os municípios brasileiros. A propósito da Lei de Responsabilidade Fiscal, tomando os arts. 15, 16 e 17, passamos a demonstrar o impacto orçamentário-financeiro causado pela proposta em apreço. | A par das despesas com pessoal no exercício anterior, o impacto com a proposta em tela chegaria a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o exercício em curso. E para os dois Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ; RSZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS seguintes, R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), perfazendo o total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas. Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se possa honrar o pretendido. Entretanto, confiantes no 1 espírito dos nossos servidores, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos que eles merecem tanto. Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos, Atenciosamente, Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG