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materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-04-10
Ementa" Autoriza a Doação de Terreno à associação Comunitária Cultural de Tocantins e contém outras providências.
native_id1680

Autoria

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ME ablia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 004 /2002.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE
TOCANTINS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Na O Povo do Município de Tocantins, MG, por seus
Representantes legais aprovou e cu, Prefeito Municipal em seu nome
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PROCEDER
A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
a PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, com área total de 162,00
Í mê (cento e sessenta é dois metros quadrados), lote 93-A, situado na rua João
Rodrigues de Souza Lima, Loteamento Teixeira de Melo, no Bairro Bela
Vista, nesta cidade, à Associação Comunitária Cultural de Tocantins, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 01.539.849/0001-09, conforme
Planta de Desmembramento, anexa.
Art. 2º - A DONATÁRIA terá o prazo máximo de 03 (três) anos para
construção de sua sede e comprovação de realização da mesma perante o
tm Poder Executivo Municipal;
Art. 3º - Em caso de não cumprimento do art. 2º, extinção ou dissolução
da Sociedade, a presente DOAÇÃO, também se extingue, devendo o terreno
retornar ao Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias nele
existentes, ficando o município isento do pagamento de qualquer indenização
pelas benfeitorias edificadas no local que, passarão a fazer parte do patrimônio
público municipal.
Art. 4º - A DONATÁRIA não poderá mudar a destinação da presente
Doação, sem a prévia autorização do município, devendo cercar a área doada,
mantendo sempre a conservação das cercas e a limpeza do local, respeitando
sempre as leis ambientais. Bla aih 4
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
NES me bd, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 5º - A DONATÁRIA deverá ampliar o amparo e atendimento à
prática de atividades culturais no município.
Art. 6º - O Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de
Tocantins, fará inspeções periódicas no local com a finalidade de se verificar
se o objetivo da doação está sendo cumprido.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 10 de abril de 2002.
PADRE FÁBIO DE RA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
MES mar Mt, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2002.
Exmo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que
o seguem, destacando-se que ele vem embasado nos artigos 98 inciso I da Lei
Orgânica do Município de Tocantins, artigo 17 da Lei 8.666/93.
Apresentação
Como é do conhecimento de V. Exas., a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL DE TOCANTINS, fundada em 27 de junho
de 1.996, é uma entidade constituída para defender a democratização dos
meios de comunicação em geral, tendo como fim desenvolver atividades
sócio-culturais, esportivas, científicas e de comunicação, sem finalidades
lucrativas, com reconhecimento de Utilidade Pública.
A Associação já antecipa as previsíveis necessidades de
ts espaço físico para a prática de atividades culturais, conforme consta de
Justificativa enviada a este Executivo pelo Presidente da Entidade.
Na oportunidade, a entidade em sua Justificativa pleiteia a
doação de uma área de 162,00 m2 e, em contrapartida, promete a ampliação
da entidade no atendimento à prática de atividades culturais, assumindo o
compromisso de um atendimento sócio-cultural de qualidade a toda população
tocantinense.
A Justificativa nos deixou sensibilizados, razão pela qual
enviamos o presente Projeto de Lei para apreciação de V. Exas. Cumprindo o
art. 98 inciso I da Lei Orgânica Municipal e o art. 17 da Lei 8.666, optamos
pela doação requerida, visando cumprir a legislação vigente.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
O município não terá qualquer gasto com a referida doação,
uma vez que todas as despesas para efetivação do documento oficial correrão
por conta da entidade.
Estamos cumprindo com rigor o art. 17 da Lei 8.666/93,
uma vez que foi procedida a avaliação do imóvel, conforme laudo anexo, bem
como o total interesse público está claro face à solidez da entidade
beneficiada.
A doação, como podem constatar V. Exas., vem com
encargos a serem cumpridos e a cláusula de reversão, onde se pode constatar
que em caso de extinção ou dissolução da Sociedade a presente DOAÇÃO
também se extingue, devendo o terreno retomar ao Patrimônio Público
Municipal com todas as benfeitorias nele existentes, ficando o município
isento do pagamento de qualquer indenização pelas benfeitorias edificadas no
local que passarão a fazer parte do patrimônio público municipal.
Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei em
tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo ao município,
somente trazendo benefícios à nossa comunidade.
Na certeza do alto espírito público que norteia as ações
dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente.
Tocantins, MG, 10 de abril de 2002.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
EXMO. SR.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
TOCANTINS — MG
Senhor Prefeito.
A Associação Comunitária Cultural de Tocantins,
inscrita sob o CGC/ME nº 01539849/0001-09, no estado de Minas Gerais,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada,
foi fundada no interesse de democratizar a informação à população
tocantinense, no intuito de regularizar o espaço físico da Associação para
melhor prestar nossos serviços, bem como a prática de atividades culturais,
recorremos a V. Exa., para pleitear a doação de terreno, situado à rua João
Rodrigues de Souza Lima, nº 93A, com área de 162,00 m2 (cento e sessenta €
dois metros quadrados), com base na JUSTIF ICATIVA que segue anexa
Esta nossa preocupação é mais do que justificável na
medida em que queremos atender a expectativa de toda a população
tocantinense por um atendimento sócio-cultural de qualidade.
Desde já agradecemos vossa compreensão e
reafirmamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Tocantins, MG, 05 de março de 2002.
E aild
Mesve a Coral (Lemo
P/ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE
TOCANTINS - MG
JUSTIFICATIVA
A Associação Comunitária Cultural de Tocantins,
inscrita sob o CGC/MF nº 01539849/0001-09, no estado de Minas Gerais,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada,
foi fundada no interesse de democratizar a informação à população
tocantinense.
Com o processo no Gabinete do Ministro das
Comunicações desde 31/08/2000 para autorização provisória de
funcionamento de uma Rádio Comunitária, inscrito sob o nº 537 1000 1144
98, considerando que o mesmo já foi considerado tecnicamente perfeito pelo
MinC, na medida em que, ao chegar a esta fase de tramitação já passou por
todas as demais instâncias ministeriais , além de já estarmos prestando
relevantes serviços de divulgação na cidade de Tocantins, inclusive deste
Poder Municipal a que ora recorremos.
Com a liberação da Radcom, que se anuncia
próxima, adicionada a área pleiteada, a Associação Comunitária Cultural de
Tocantins poderá continuar a prestar seus relevantes serviços à Sociedade
Tocantinense com mais conforto e qualidade aos usuários, quais sejam, a
própria sociedade.
Dentro desta realidade, temos a consciência de que a
Associação Comunitária Cultural de Tocantins, democratizando a informação,
atendendo não só aos anseios da população, mas também dos poder Público de
Tocantins, no qual esta E. Casa está inserida, quando assim solicitados, já está
cumprindo o seu papel de dar contrapartida.
No intuito de regularizar o espaço físico da
Associação para melhor prestar nossos serviços, bem como a prática de
atividades culturais, recorremos para pleitear a doação de terreno, situado à
rua João Rodrigues de Souza Lima, nº 934, com área de 162,00 m2 (cento e
sessenta e dois metros quadrados).
Esta nossa preocupação é mais do que justificável na
medida em que queremos atender a expectativa de toda a população
tocantinense por um atendimento sócio-cultural de qualidade.
Desde já agradecemos vossa
os votos de estima € consideração.
compreensão €
reafirmamos noss
Atenciosamente,
Tocantins, MG, 05 de março de 2002.
(Lerago Muelit Le FA
P/ASSOCIAÇÃO Coratiaa CULTURAL DE
TOCANTINS - MG
a 1).
XES A
p.. Góbio de O Psimo Dardont
Profalto Municipal
Pretoitura Mun Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Avenida Padre Macário, 129, Centro, Tocantins - MG.
TEL : (0 ** 32) 3574 1320 FAX: (0 ** 32) 3574 1319
LAUDO TÉCNICO
FINALIDADE : AVALIAÇÃO .
- IMÓVEL : Lote 93A, localizado à Rua João Rodrigues de Souza Lima, no
-— Bairro Bela Vista , próximo ao reservatório de água da Prefeitura Municipal! de
Tocantins. O lote possui 9.00 metros de largura na frente, por 18.00 metros de
comprimento , com área total de 162.00 metros quadrados.
Nós, abaixo assinados, componentes da COMISSÃO de Avaliação de bens
imóveis do município de Tocantins - MG, Portaria nº 042 / 2002, de 01/01/2002,
após analisarmos as características do imóvel acima mencionado , avaliamos o
mesmo em R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), tomando por base também a sua
localização e topografia.
Tocantins, 01 de Março de 2002
A, E
Robson Granato Casella
CREA - MG 41021/D
Lutas Maximiano Tavares
CREA - MG 39370/D
<
Antônio Francisco Coutinho
Motorista
cGIMENTO
RE
Es ly RR 1 BELA VISTA.
- e Aqua DO BAR
ed
o
E
Ss
S RUA JOAO RODRIGUES DE SOUZA LIMA
PLANTA )
ESCALA 1:334 AREAS:
LOTE 93A = 162.00 m2.
LOTE 938 = 198.00 m2.
TOTAL : = 360.00 m2.
PLANTA DE SITUACAO DE UM LOTE PERTENCENTE AO
MUNICIPIO DE TOCANTINS , ONDE SE L'CALIZA ATUALME
UM RESERVATORIO DE AGUA DA PREFE' URA MUNICIPAL.
REPRESENTANE LEGAL DO PRO?RIETARIG:
2 L. Ed LA lá
/
SL
MAIO DE 2908
j f Cubos Mag ornterro Ce perezis
TZ CARLOS HAXIMIANO TAVARES. ENGENHEIRO CMI
EA-NG 39370/D.
COMARCA ESTADO DE
DE UBÁ MINAS GERAIS
Dirceu dos Santos Ribeiro
Oficial
Substitutos Escrevente Substitutos .
Octaviano Januzzi Rocha Dirceu Baião Ribeiro BEL - José Aluísio Baião Ribeiro
Sônia Maria Baião Ribeiro Izaac Trombert Fabiane Baião Ribeiro Reis
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO,
Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá -
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício, na forma
da Lei, etc.
Certifica: atendendo a requerimento "
verbal de pessoa interessada, que, revendo o Livro 2-S de Registro "
Geral, a seu cargo, dele consta às fls.79, o R-4, referente à Matrí-
cula nº 5.317 do seguinte teor: Data: 11 de maio de 1987. Titulos um
Compra e Venda, Circunscrição: Tocantins. Denominação: lua Hum e A,!
mo Bairro Bela Vista. Adquirente: Antônio Carlos Lopes, brasileiro,"
casado, economista, residentes e domiciliado na Rua Paissandú, 206,"
aptº 202-Flamengo-ltio de Janeiro, CPF. 200.381.607-06. Timsmitentes:
Adilson Rodrigues Pereira, bancário e sua mulher Marli Dias de Car-"
elho. Pereira, do lar, brasileiros, casados, residentes e domicilias
os em Muriaé-NG, CEF. 032.533.947-72. Valor: Cz$8.000,00. Forma do"
itulo: Escritura pública de 13 de março de 1987, lavrada pelo Tabe-
lião de Tocantins, Raymundo de Assumpção, no Livro 162, f1s.84. Imó-
el: lote nº 93, medindo um total de 360,00m2, confrontando e divi-"
do por um lado na extensão de 29,00metrus com o lote nº 94, por ou-
tro lado na extensão de 31,00 metros com o lote nº92, nos fundos com
[raci Teixeira de Siqueira Melo e na frente numa largura de 12,00 me
ros dividindo cor a “ua Hum. Lote nº 92, medindo 12,00 metros de «*
Frente, por 31,00 metros de extensão, num tótal de 372,00m2, dividin
o e confrontando por um lado com o outorgado comprador, por outro "
Lado com o lote nº 91, na frente com a Rua À e nos fundos com a viu-
a de Teófilo Antonio de Melo Filho. Cândições: A venda foi feita po
288.000,00, ou seja, 0z9$4.000,00 para cada lote, mas por exigência"
“iscal foi extraído por 02%30.000,00, ou seja 0z$15.000,00, pará cada
lote.-Ubá, 11 de maio de 1987.-0 Oficial Substituto, a)Octaviano Januz
zê Rocha. O Oficial, =) dirceu dos Santos Ribeiro. Passou o lote nº 92,
a Gesimar de “ouza Melo, no Livro-2BR, fls.44, nº 19.142. Idem o lote
nº 93, à Prefeitura Municipal de tocantins, no Livro 2B5, fls. 190, nº
19.535.= O referido é verdade e dá fé, reportando-se ao livro retro "
citado em seu poder e Cartório. Eu,
e eassino*%.*%,*,4,%,* ad
o de 2000,
Oficial Substituto, subscrevo, dou
Ubá, 12 de
O Oficial Substituto,
ctaviano Januzzi
RE
AG
os or
5 gJpsnOS
E
Ai otiti td itdts o DO TD Ds Bo Ds TO Ao E e a o eae
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA ESTADO DE
DE UBA MINAS GERAIS
DIRCEU DOS Heresia RIBEIRO
Oficial
Auxiliar
Substitutos Dirceu Baião Ribeiro Substitutos
Octaviano Januzzi Rocha Escrevente BEL - José Aluísio Baião Ribeiro
Sônia Maria Baião Ribeiro Izaac Trombert Fabiane Baião Ribeiro
DIRCEU DOS SANTOS S RIBEIRO,
Oficial dó Registro de Imóveis - Títulos e Documentos da
Comarca de Ubá - Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício, na forma da Lei, etc.
Certifica +, atendendo a requerimento"
verbal de pessoa interessada, que, revendo o Livro 2-B5, de Registro!
Geral, a seu cargo, dele consta às fls, 190, o R-l-Hatrícula nº 19.'!
535, do seguinte teor: DATA: O7 de dezembro de 1995. TÍTULO: Compra
Venda. CIRCUNSCRIÇÃO: Tocantins. DENOMINAÇÃO: Rua Um, no Bairro Bela!
Vista. ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Tocantins, cug.18.,126.2023,
0006-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Corrado Ro-"
berti, brasileiro, casado,id. 994.466-SSPMG, residente em Tocantins,'
à Av. Professor Penido, TRANSMITENTES: Antônio Carlos Lopesy CEF.200.
381.607-06 e sua mulher Darcy Ziolkoeski Lopes, CPP.343.481.317-91, "
economistas, brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, *!
residentes à Rua Ge. Tasso Fragoso, 33, aptº 501, Bloco 3, Jardim Bo
tânico, Rio de Janeiro. VALOR: R$1.800,00. FORMA DO TÍTULO: Escritur
pública de 15 de dezembro de 1994, lavrada pela Tabelia Substituta de
Tocantins, Maria Marta Reis de Assumpção, no livro 172, fls. 121. IM
VEL: Uma área de terreno vago para construção, lote nº 93; situado no
Bairro Bela Vista, em Tocantins, medindo 360,00Cm2, confrontando e di
vidindo por um lado na extensão de 29,0Cm com o lote nº 94; nos fun-?
dos com sucessores de Iracy Teixeira de Siqueira Melo, e na frente me
dindo 12,00m de largura divide com a Rua Um, por outro lado dividindo
com o lote 92, na extensão de 31,00m. Ubá, 07 de dezembro de 1995. O!
Escrevente Juramentado, a) José Aluisio Baião Ribeiro. O Oficial Subs
tituto, a) Octaviano Januzzi Rocha. O referido é vordade e dá fé, re-
portando-se ao livro agima citado em seu poder e CartOrio.X.XeX «Xe XoX
, Oficial Substituto, subscreve, deu!
ER A, RR O GU E o O TD co Po o RS ED a q q o E
O Oficial Substituto,
eme
Registro de Imóveis, Títulos |
e Docunentos É
COMARCA DE usA - FISIS CEREIS
OFICIAL, DINSCU DO RIBEIRO |
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