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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1681

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ess MAS mi anda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
o ETO DE LEI Nº 005 / 2002 AP
k Po PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Legislativo Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do
Município de Tocantins, exercício de 2003, nos termos estabelecidos por esta Leie
pela legislação aplicável, especialmente pelo 82º do artigo 165 da Constituição
Federal, Lei nº4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. 58574
Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas
as seguintes diretrizes:
E- desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas municipais;
H- definição de prioridades e metas para o exercício de 2003,
detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de
Investimentos;
Il- definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IY- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
o finição de critérios para a execução orçamentária: par
concessões de subvenções, para transferências de recursos para
cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de
novos projetos;
Vi- fortalecimento do órgão de controle intemo e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da
eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do
combate a inadimplência;
VIl- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese
da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
IX- combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização
tributária e a execução fiscal.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EA
TOCANTINS
Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 serão
especificadas no plano plurianual relativo ao período 2002-2005, e devem observar
as seguintes estratégias: : ]
I- combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde,
buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da
qualidade de vidas dos munícipes;
H- promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
H- | modemizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus
custos internos e maximizar a capacidade de investimentos.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
- As denominações e unidades de medida das metas
Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido
no caput deste artigo.
Art. 4º - O Piano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a
ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano Plurianual
de Investimentos, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual
situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo
anterior, tendo como prioridades e metas:
Rr I- | EDUCAÇÃO, com ênfase para:
a) manutenção do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério;
b) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no
ensino fundamental, por intermédio da nucleação das escolas a
rurais; SA
c) garantia às crianças do acesso a escola, inclusive na área rural;
d) manutenção e melhoria do transporte de educandos até às
escolas; 8»!
e) capacitação dos profissionais de educação;
f) melhoria da qualidade e das condições do ensino;
9) construção, reforma e ampliação de escolas;
h) ampliação e valorização do Programa merenda escolar com a
utilização de produtos da zona rural tocantinense;
i) manutenção do programa de alfabetização de jovens e adultos;
|) ampliação e reestruturação do Programa Bolsa-Escola;
k) manutenção do Projeto “Escola Viva”;
li - | CULTURA, ESPORTE, LAZER e TURÍSMO com ênfase para:
a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços
destinados para este fim;
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SE, manutenção do Ginásio Poliesportivo Coberto:
c) promoção de eventos esportivos para integração da população;
d
e
=
promoção de eventos culturais e turísticos;
DE)
promoção de tombamento do patrimônio histórico e paisagístico;
f) implementação de programa de implantação de biblioteca e
incentivo à leitura;
9) implantação de projeto de valorização, treinamentos esportivos e
capacitação de atletas;
h) incentivo à corporação musical e valorização da cultura musical;
i) incentivo às manifestações do ciclo natalino;
Hl- | SAÚDE com ênfase para:
a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde;
b) implementação de programa de prevenção nas áreas de saúde e
assistência social; )
c) participar de consórcio intermunicipa! de saúde, com o objetivo
de viabilizar atendimentos das diversas especialidades;
d) programa de saneamento básico: água e esgoto; , EA &
e) ampliação e fortalecimento do projeto Tocantins Sorridente; de
saúde bucal;
f) ampliação e fortalecimento do PSF, com cobertura de 100% da
população;
9) ampliação e fortalecimento da bolsa-alimentação;
h) construção, manutenção e reforma das unidades de saúde; |
i) aumento e manutenção da frota de veículos do SUS — Tocantins;
à) capacitação dos recursos humanos do SUS — Tocantins;
k) implantação d Projeto Sempreviva, de saúde da mulher com
aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal para sua
efetivação;
melhoria na estrutura de funcionamento e equipamento do PAM
— Pronto Atendimento Municipal; 1
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MAR cr AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
m)Monitoramento do tratamento da água a ser distribuída pa
população;
n) Implementação da vigilância sanitária e ambiental;
o) Implementação da vigilância epidemiológica e controle de
doenças;
p) Implementar a assistência farmacêutica básica;
q) Informatização da rede SUS — Tocantins;
rn) Equipar o laboratório municipal de análises clínicas;
s) implantar a Casa do Parto de Tocantins;
t) implantação da produção farmacêutica fitoterápica — fitoterapia
popular;
u) apoio e incentivo para ações populares de saúde: Pastoral da
Criança e Saúde Alternativa — teste do ferrinho.
ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para:
a) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias de
baixa renda, pessoas portadoras de necessidades especiais e
pessoas da terceira idade;
b) criação de formas alternativas de geração de renda para a
população de baixa renda, através de unidades produtivas,
visando o desenvolvimento sócio-econômico do município;
c) adoção de projetos habitacionais para população de baixa renda
e sem moradia; |
d) manutenção de convênios com entidades sociais cadastradas no
conselho Municipal de Assistência Social;
e) manutenção do Conselho tutelar;
f) adoção de projetos de apoio à melhorias habitacionais para
população de baixa renda;
9) implementação do Fundo Municipal de Habitação;
h) implantação de Programas de atendimento à juventude;
5274
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É TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉ
MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para:
a) fomento das atividades agrícolas e pecuárias, visando manter o
homem no campo;
b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as
áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio
ambiente;
c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e
pequenas empresas no Município;
d) promoção de pesquisa e experimentação agrícola na busca de
tecnologia alternativa;
e) incentivo ao comércio e à indústria;
f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente;
h) implantação de viveiro de mudas;
i) aquisição de patrulha mecanizada;
j) convênio com entidades públicas e ONG's;
k) implantação de projeto de proteção e recuperação de sub-bacia
hidrográfica; Ser
Vi- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase
para:
o a) dotar de infraestrutura o transporte público intermunicipal;
b) Manutenção das obras do prédio da Prefeitura Municipal; ;
c) celebração de convênios com outros entes da federação, visando
a construção de unidades educacionais, de saúde e de
assistência;
d) construção do matadouro municipal;
e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e
jardins;
f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas;
9) calçamento de ruas;
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MAR miar AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
A) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e 1
VI-
arrimo;
ai
regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano
e rural;
Raia
=
melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do
lixo;
k) Manutenção da Usina de Lixo;
) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem
melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
m)implementação de obras de canalização de córregos e obras de
infra-estruturas em vias urbanas.
ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para:
a) manutenção do programa de assistência judiciária e de defesa do
consumidor;
b) ampliação do programa de informatização;
c) implementação de medidas de controle, realizando análise e
fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades
organizacionais do Executivo Municipal;
d) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e
imóveis;
e) continuidade da política de valorização dos servidores
municipais;
f) Implementação do plano de cargos, carreiras e vencimentos;
9) continuidade do programa de qualificação profissional dos
servidores municipais;
h) implementação da política previdenciária municipal;
i) Implementação das reformas tributárias;
|) atualização do recadastramento dos contribuintes;
k) fortalecimento da política de arrecadação de tributos;
|) manutenção do programa de comunicação social;
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Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
A, implementação da política de captação de recursos e s sã
externos.
Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no
Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de
2003, bem como dos orçamentos de 2004 a 2005, no caso das despesas de caráter
continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à DESA
manutenção da ação de govemo; |
HE - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
o das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e :
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
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j FEZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
q
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou
parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo
haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas
estabelecidas.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações,
conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: É
1 - pessoal e encargos sociais; MY
2 -juros e encargos da dívida; |
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
+ 5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 — outras transferências de capital.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e
constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os
resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais,
com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
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| WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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EAR SS orçamentos fiscal e da seguridade social compreende
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões
com a sociedade civil mo Município, em fóruns populares - “Orçamento
Participativo”.
Art. 10 - A proposia orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso Ill da ADCT da Constituição
Estadual-MG/89, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e
será constituída de: BETA
|-texto da lei; |
H - consolidação dos quadros orçamentários;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ,
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da
Constituição Federal;
10
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) TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
A EVolução da despesa do Erário Municipal, segundo as cat
econômicas e natureza da despesa;
HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo ! da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo Ill da
Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI! - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função e subfunção;
VII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário
macroeconômico para 2003, e suas implicações sobre a proposta A
orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
ad HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
$3º- O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser
por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
| - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para
2002 e a estimada para 2003 e 2004, bem como a memória de cálculo
dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 20083;
q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
Despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executs
nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado
para 2003 e 2004, com a indicação da representatividade percentual do
total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última
tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e
Lei Complementar nº101/2000;
HI — demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
8 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária,
além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
Art. 11 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e
aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiúências dos
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 2
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos
projetos e das operações especiais.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 3º- Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei
específicos e exclusivamente para essa finalidade.
84º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
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DESpNOsS Casos de abertura de créditos à conta de recursos de excess:
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da
indicação das fontes de recursos.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a
preços de julho/2002.
S 1º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente
pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
S 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a
inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do É
disposto na Lei Orçamentária Anual.
Seção |
Ed Das Diretrizes Gerais
Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2003 deverão levar em
conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da
Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas
correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas
correntes.
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<Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
EAPEIZO AS Qespesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas,
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HH - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como
classificados como projetos ações de duração continuada. : /
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: .
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
ke andamento; ou
H - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as
contrapartidas do Estado ou União.
Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações
típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas,
constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
4.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PAR A ar eu QoS
ico - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Sã
ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do
Estado ou da União.
Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingências vinculadas ao
orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total das
receitas correntes.
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste
artigo não será inferior a um por cento.
Seção Il
Da Execução Orçamentária
Art. 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de
recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 23 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento
de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito,
para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o
“q” fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das
despesas fixadas para o exercício de 2003, para se alcançar o superávit primário
referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante
global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de
despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e
encargos de financiamento.
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RR SS hrojetos de lei de créditos adicionais terão como prazosã
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 31 de novembro de
2008.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 27 - É vedada a inciusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. EA
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida no exercício de 2003 por três autoridades locais e
[a] comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem
lucros ou remunere seus dirigentes.
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Rs O Pode rt. 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especi
limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos
recursos previstos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Ile Ill, da Lei nº 4.320, de 1964, e no
artigo 166, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de
pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por
natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”,
“Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes”, "Outras Despesas
Correntes”, "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de
Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes
vinculadas e não vinculadas.
81º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os
valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores
liberados para movimentação e empenho.
82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo
como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento
da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos
sazonais.
Seção III N
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao órgão de controle interno do Executivo, suas respectivas propostas
orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária anual.
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- Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipgls
como parâmetro de suas despesas:
| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento
de abril de 2002, projetada para o exercício, considerando os acréscimos
legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, verificados até 30 de junho de 2002, as admissões de servidores
e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais;
Il - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2002;
ll — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em
relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2002
ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL p
Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
as Art. 32 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo
Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de
2003 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações
de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e
encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de
financiamento.
CAPÍTULO Vi
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SAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO CO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e
Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas
receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169
e a Lei Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do
Município, as despesas com pessoa! e encargos também serão computadas na
forma que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos Humanos,
publicará, até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados
temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. +
Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2002, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
ts” Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de
Recursos Humanos e da Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas
áreas de competência.
Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no
caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto
nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e
irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de
renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive
transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o
cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser | ; y
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária
ts anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adiciona! esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a
sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.
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f
CER TT TR CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução
orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo
haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, 20
(vinte) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações
necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de novembro
pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2002, a
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não
for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na
forma da proposta remetida à Câmara Municipal. PEA
S 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
No g 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo,
após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
& 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
It - pagamento de benefícios previdenciários;
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EI SAgamento do serviço de dívida; SE
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde.
Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2003 as
despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele
exercício.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente
ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo
63 da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 42 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais de Tocantins — FAPSEM, integrará o orçamento municipal e
será encaminhado ao Executivo até 31 de agosto de 2002.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 15 de abril de 2002.
tm” ú :
Padre Fábio de STA Gardoni
Prefeito Municipal
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PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos à soberana apreciação dos Vereadores da
Casa Legislativa do Município de Tocantins, tem por objeto a instituição das
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal, exercício 2003.
A necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes
termos:
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
Hl- as diretrizes orçamentárias;
Hll - os orçamentos anuais.
tu $2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capita! para o exercício financeiro subsegúente, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.”
... (sem negrito no original).
Embora mencione tão somente a administração pública federal, o 82º do art. 165,
segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação geral,
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DEZ
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desse modo, aos municípios. Eis que, dando-lhe Seabaias
cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com disposições
destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente. Verificar-se-á
que o conjunto dos artigos que compõe a proposição de lei compreende:
- as metas e prioridades da administração pública municipal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
Il- | orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ill- disposições sobre as alterações na legislação tributária;
IV- estabelecimento de política de transferência dos recursos
orçamentários às instituição públicas e privadas;
V- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante
fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas
correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de
investimento;
VI- fortalecimento do órgão de controle intemo e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da
eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e : /
do combate a inadimplência; ú
Vil- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na
hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
ts Vill- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal.
Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de mudança que dá início a
transição para um novo tempo na Administração Pública. O fato novo e propulsor
desta transição é o advento da Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000,
batizada, desde a tramitação no Congresso Nacional, de Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
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É <Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PESE COM efeito, de lei rigorosa, complexa e inovadora nos sistemas de GE
da gestão fiscal, rigidamente orientados para a garantia do equilíbrio das contas
públicas, nos diversos níveis da Administração Pública.
Abstendo-se de qualquer outra análise, somos conhecedores das inovações no que
concerne à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposições contidas na
Seção Il do Capítulo Il:
“Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º
do art. 165 da Constituição e:
I disporá também:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
x b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivadas na hipóteses previstas na alínea b do inciso
Il deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do $ 1º do art.
31;
c) VETADO
d) VETADO
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com BA
recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências
de recursos a entidade públicas e privadas;
NR It VETADO
Hl- VETADO
S$ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$2º- O Anexo conterá:
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.. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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I- avaliação do cumprimento das metas relativas a
anterior;
H- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
IHl- | evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a crigem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de bens;
Iv- | avaliação da situação financeira e atual:
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia
de receita e da margens de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado. k
83º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e
ts outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências as serem tomadas, caso se concretizem.
.. (sem negrito no original).
Buscou-se atender a todas as disposições da nova Lei, embora de enorme
complexidade. Neste sentido, caminham disposições do projeto de lei, voltadas
inteiramente ao alcance do equilíbrio das contas públicas municipais e à
responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo operado pela atual
Administração.
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SENSE de cluir, conforme disposto em decreto do Executivo Munici
somente, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo e Riscos Fiscais, nos termos
permissivos do artigo 63, inciso IIl, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 63 - É facultado aos Municípios com população inferior a
cinquenta mil habitantes optar por:
IV- elaborar o Anexo de Política Fiscal do Plano
Plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de
Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o
anexo de que trata o inciso ! do art. 5º a partir do
Na
quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei
Complementar.
“(sem negrito no original).
As demais disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram
inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais. &
A presente matéria não deixa desde já, apesar da tecnicidade do projeto, de
explicitar no capítulo Il, das prioridades e metas da administração para o exercício
« 2003, as propostas de caráter administrativo, técnico, mas também social.
Considerando que ainda em meados de abril, é impossível executar pelo menos a
metade daquelas estabelecidas na legislação para este exercício, à luz do nosso
planejamento, sabemos, preliminarmente do que será executado ainda neste
exercício e, já dispor neste projeto o que não deverá constar ou ser inscrito como
manutenção a partir de 2008.
Na certeza da apreciação criteriosa e da consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, subscrevemo-nos sob manifestos de consideração e estima.
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