| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1681 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 27
ess MAS mi anda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o ETO DE LEI Nº 005 / 2002 AP k Po PRESIDENTE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Legislativo Municipal de Tocantins aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Tocantins, exercício de 2003, nos termos estabelecidos por esta Leie pela legislação aplicável, especialmente pelo 82º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. 58574 Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: E- desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; H- definição de prioridades e metas para o exercício de 2003, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos; Il- definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município; IY- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG == PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o finição de critérios para a execução orçamentária: par concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos; Vi- fortalecimento do órgão de controle intemo e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; VIl- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; VII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal; IX- combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EA TOCANTINS Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2002-2005, e devem observar as seguintes estratégias: : ] I- combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vidas dos munícipes; H- promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; H- | modemizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - As denominações e unidades de medida das metas Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo. Art. 4º - O Piano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano Plurianual de Investimentos, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas: Rr I- | EDUCAÇÃO, com ênfase para: a) manutenção do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; b) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no ensino fundamental, por intermédio da nucleação das escolas a rurais; SA c) garantia às crianças do acesso a escola, inclusive na área rural; d) manutenção e melhoria do transporte de educandos até às escolas; 8»! e) capacitação dos profissionais de educação; f) melhoria da qualidade e das condições do ensino; 9) construção, reforma e ampliação de escolas; h) ampliação e valorização do Programa merenda escolar com a utilização de produtos da zona rural tocantinense; i) manutenção do programa de alfabetização de jovens e adultos; |) ampliação e reestruturação do Programa Bolsa-Escola; k) manutenção do Projeto “Escola Viva”; li - | CULTURA, ESPORTE, LAZER e TURÍSMO com ênfase para: a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços destinados para este fim; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MAR ei AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SE, manutenção do Ginásio Poliesportivo Coberto: c) promoção de eventos esportivos para integração da população; d e = promoção de eventos culturais e turísticos; DE) promoção de tombamento do patrimônio histórico e paisagístico; f) implementação de programa de implantação de biblioteca e incentivo à leitura; 9) implantação de projeto de valorização, treinamentos esportivos e capacitação de atletas; h) incentivo à corporação musical e valorização da cultura musical; i) incentivo às manifestações do ciclo natalino; Hl- | SAÚDE com ênfase para: a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde; b) implementação de programa de prevenção nas áreas de saúde e assistência social; ) c) participar de consórcio intermunicipa! de saúde, com o objetivo de viabilizar atendimentos das diversas especialidades; d) programa de saneamento básico: água e esgoto; , EA & e) ampliação e fortalecimento do projeto Tocantins Sorridente; de saúde bucal; f) ampliação e fortalecimento do PSF, com cobertura de 100% da população; 9) ampliação e fortalecimento da bolsa-alimentação; h) construção, manutenção e reforma das unidades de saúde; | i) aumento e manutenção da frota de veículos do SUS — Tocantins; à) capacitação dos recursos humanos do SUS — Tocantins; k) implantação d Projeto Sempreviva, de saúde da mulher com aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal para sua efetivação; melhoria na estrutura de funcionamento e equipamento do PAM — Pronto Atendimento Municipal; 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MAR cr AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS m)Monitoramento do tratamento da água a ser distribuída pa população; n) Implementação da vigilância sanitária e ambiental; o) Implementação da vigilância epidemiológica e controle de doenças; p) Implementar a assistência farmacêutica básica; q) Informatização da rede SUS — Tocantins; rn) Equipar o laboratório municipal de análises clínicas; s) implantar a Casa do Parto de Tocantins; t) implantação da produção farmacêutica fitoterápica — fitoterapia popular; u) apoio e incentivo para ações populares de saúde: Pastoral da Criança e Saúde Alternativa — teste do ferrinho. ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para: a) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias de baixa renda, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas da terceira idade; b) criação de formas alternativas de geração de renda para a população de baixa renda, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município; c) adoção de projetos habitacionais para população de baixa renda e sem moradia; | d) manutenção de convênios com entidades sociais cadastradas no conselho Municipal de Assistência Social; e) manutenção do Conselho tutelar; f) adoção de projetos de apoio à melhorias habitacionais para população de baixa renda; 9) implementação do Fundo Municipal de Habitação; h) implantação de Programas de atendimento à juventude; 5274 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG É TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉ MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para: a) fomento das atividades agrícolas e pecuárias, visando manter o homem no campo; b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente; c) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas empresas no Município; d) promoção de pesquisa e experimentação agrícola na busca de tecnologia alternativa; e) incentivo ao comércio e à indústria; f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente; h) implantação de viveiro de mudas; i) aquisição de patrulha mecanizada; j) convênio com entidades públicas e ONG's; k) implantação de projeto de proteção e recuperação de sub-bacia hidrográfica; Ser Vi- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase para: o a) dotar de infraestrutura o transporte público intermunicipal; b) Manutenção das obras do prédio da Prefeitura Municipal; ; c) celebração de convênios com outros entes da federação, visando a construção de unidades educacionais, de saúde e de assistência; d) construção do matadouro municipal; e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e jardins; f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas; 9) calçamento de ruas; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MAR miar AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e 1 VI- arrimo; ai regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano e rural; Raia = melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo; k) Manutenção da Usina de Lixo; ) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; m)implementação de obras de canalização de córregos e obras de infra-estruturas em vias urbanas. ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para: a) manutenção do programa de assistência judiciária e de defesa do consumidor; b) ampliação do programa de informatização; c) implementação de medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal; d) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis; e) continuidade da política de valorização dos servidores municipais; f) Implementação do plano de cargos, carreiras e vencimentos; 9) continuidade do programa de qualificação profissional dos servidores municipais; h) implementação da política previdenciária municipal; i) Implementação das reformas tributárias; |) atualização do recadastramento dos contribuintes; k) fortalecimento da política de arrecadação de tributos; |) manutenção do programa de comunicação social; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS A, implementação da política de captação de recursos e s sã externos. Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2003, bem como dos orçamentos de 2004 a 2005, no caso das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à DESA manutenção da ação de govemo; | HE - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, o das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e : IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG j FEZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS q 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: É 1 - pessoal e encargos sociais; MY 2 -juros e encargos da dívida; | 3 - outras transferências correntes; 4 - outras despesas correntes; + 5 - investimentos; 6 - inversões financeiras; 7 - amortização da dívida; e 8 — outras transferências de capital. Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EAR SS orçamentos fiscal e da seguridade social compreende programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil mo Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”. Art. 10 - A proposia orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso Ill da ADCT da Constituição Estadual-MG/89, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de: BETA |-texto da lei; | H - consolidação dos quadros orçamentários; HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; , IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; 10 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ) TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A EVolução da despesa do Erário Municipal, segundo as cat econômicas e natureza da despesa; HI - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo ! da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo Ill da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VI! - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção; VII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. 8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2003, e suas implicações sobre a proposta A orçamentária; II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal; ad HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. $3º- O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2002 e a estimada para 2003 e 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 20083; q Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS Despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executs nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado para 2003 e 2004, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000; HI — demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. 8 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. Art. 11 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiúências dos 8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 2 cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 8 3º- Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. 84º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 12 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DESpNOsS Casos de abertura de créditos à conta de recursos de excess: arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2002. S 1º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. S 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do É disposto na Lei Orçamentária Anual. Seção | Ed Das Diretrizes Gerais Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2003 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas correntes. 13 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG <Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS EAPEIZO AS Qespesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; H - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; HH - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica; V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada. : / Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: . | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em ke andamento; ou H - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. 4. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PAR A ar eu QoS ico - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Sã ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingências vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total das receitas correntes. Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a um por cento. Seção Il Da Execução Orçamentária Art. 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 23 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o “q” fiel cumprimento de seu objetivo. Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2003, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. 15 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS RR SS hrojetos de lei de créditos adicionais terão como prazosã encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 31 de novembro de 2008. Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 27 - É vedada a inciusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. EA $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2003 por três autoridades locais e [a] comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 83º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. 16 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG W'Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rs O Pode rt. 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especi limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, $ 1º, incisos |, Ile Ill, da Lei nº 4.320, de 1964, e no artigo 166, S 8º, da Constituição Federal. Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes”, "Outras Despesas Correntes”, "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. 81º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho. 82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais. Seção III N Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão de controle interno do Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 17 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipgls como parâmetro de suas despesas: | - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2002, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2002, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais; Il - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002; ll — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2002 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL p Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. as Art. 32 — Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2003 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. CAPÍTULO Vi 18 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO CO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000. Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoa! e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. + Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2002, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. ts” Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de Recursos Humanos e da Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG À TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária. Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais. Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser | ; y considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária ts anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adiciona! esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. 8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual. 20 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f CER TT TR CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo. Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. PEA S 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. No g 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações. & 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: |- pessoal e encargos sociais; It - pagamento de benefícios previdenciários; 21 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG <Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EI SAgamento do serviço de dívida; SE IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2003 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei no 4.320, de 1964. Art. 42 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins — FAPSEM, integrará o orçamento municipal e será encaminhado ao Executivo até 31 de agosto de 2002. Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 15 de abril de 2002. tm” ú : Padre Fábio de STA Gardoni Prefeito Municipal 22 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Me gr a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora submetemos à soberana apreciação dos Vereadores da Casa Legislativa do Município de Tocantins, tem por objeto a instituição das diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal, exercício 2003. A necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I- o plano plurianual; Hl- as diretrizes orçamentárias; Hll - os orçamentos anuais. tu $2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capita! para o exercício financeiro subsegúente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.” ... (sem negrito no original). Embora mencione tão somente a administração pública federal, o 82º do art. 165, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação geral, 23 DEZ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ; TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS desse modo, aos municípios. Eis que, dando-lhe Seabaias cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente. Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a proposição de lei compreende: - as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Il- | orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; Ill- disposições sobre as alterações na legislação tributária; IV- estabelecimento de política de transferência dos recursos orçamentários às instituição públicas e privadas; V- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; VI- fortalecimento do órgão de controle intemo e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e : / do combate a inadimplência; ú Vil- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; ts Vill- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal. Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de mudança que dá início a transição para um novo tempo na Administração Pública. O fato novo e propulsor desta transição é o advento da Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, batizada, desde a tramitação no Congresso Nacional, de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 24 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG É <Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PESE COM efeito, de lei rigorosa, complexa e inovadora nos sistemas de GE da gestão fiscal, rigidamente orientados para a garantia do equilíbrio das contas públicas, nos diversos níveis da Administração Pública. Abstendo-se de qualquer outra análise, somos conhecedores das inovações no que concerne à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção Il do Capítulo Il: “Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e: I disporá também: a) equilíbrio entre receitas e despesas; x b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas na hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do $ 1º do art. 31; c) VETADO d) VETADO e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com BA recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidade públicas e privadas; NR It VETADO Hl- VETADO S$ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. $2º- O Anexo conterá: 25 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I- avaliação do cumprimento das metas relativas a anterior; H- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; IHl- | evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a crigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens; Iv- | avaliação da situação financeira e atual: V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margens de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. k 83º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e ts outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências as serem tomadas, caso se concretizem. .. (sem negrito no original). Buscou-se atender a todas as disposições da nova Lei, embora de enorme complexidade. Neste sentido, caminham disposições do projeto de lei, voltadas inteiramente ao alcance do equilíbrio das contas públicas municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo operado pela atual Administração. 26 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TO NTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SENSE de cluir, conforme disposto em decreto do Executivo Munici somente, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo e Riscos Fiscais, nos termos permissivos do artigo 63, inciso IIl, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 63 - É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: IV- elaborar o Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso ! do art. 5º a partir do Na quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar. “(sem negrito no original). As demais disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais. & A presente matéria não deixa desde já, apesar da tecnicidade do projeto, de explicitar no capítulo Il, das prioridades e metas da administração para o exercício « 2003, as propostas de caráter administrativo, técnico, mas também social. Considerando que ainda em meados de abril, é impossível executar pelo menos a metade daquelas estabelecidas na legislação para este exercício, à luz do nosso planejamento, sabemos, preliminarmente do que será executado ainda neste exercício e, já dispor neste projeto o que não deverá constar ou ser inscrito como manutenção a partir de 2008. Na certeza da apreciação criteriosa e da consequente aprovação do presente Projeto de Lei, subscrevemo-nos sob manifestos de consideração e estima. 27 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG