| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | " ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS-MG ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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SER meo mb PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS APROVADO (A) é 108 soa PROJETO DE LEI nº 006/2002 De 22 de abril de 2002 Hero PRESIDE! “Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Tocantins - MG atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no município que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público em sua preservação. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Tocantins, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural do município. Art. 3º - A Prefeitura terá Livro de Tombo para a inscrição dos bens a PEA | que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. Parágrafo Único — O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo só poderá ser cancelado por unanimidade do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, desde que haja relevante interesse público. Art. 4º - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra. Art. 5º - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo- se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - = Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS T OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 6º - As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente. Art. 7º - Os bens compreendidos na proteção da presente lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar por sua conservação. Parágrafo único — O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado. Art. 8º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na = conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal n.º 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 22 de abril de 2002 Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG tra PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Edis, Encaminha-se a esta egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que estabelece a proteção do Patrimônio Cultural do município de Tocantins, MG, e autoriza o Executivo a instituir o Conselho Municipal do: Patrimônio Cultural de Tocantins. | Busca-se, através do Projeto em tela, preservar a memória cultural do município de Tocantins, através da conservação de bens patrimoniais e culturais de valor estético, ético, filosófico ou científico. O casario antigo de Tocantins é memória viva da cidade e precisa ser preservada através do incentivo público. Caso contrário, corre-se o risco de que as construções mais significativas da história do Município que ainda restam hoje dêem lugar a prédios de apartamentos. Vale lembrar que, segundo o último censo do IBGE (2000), há mais de 600 imóveis desocupados no município. Com o compromisso de preservar o patrimônio Histórico o município se habilita a receber do Estado de Minas Gerais o ICMS do Patrimônio Histórico, que representa uma fonte adicional de recursos destinado à Memória e à Cultura mineiras. Em face disto, confiante na sensibilidade que norteia o espírito público dos nobres parlamentares desta augusta Câmara Municipal, espero a devida análise e aprovação da matéria, dada a relevância da mesma. Sem mais, acolham meus protestos de estima e apreço. Pe Fábio de Paivá Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG