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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-04-22
Ementa" ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS-MG ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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SER meo mb PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
APROVADO (A)
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PROJETO DE LEI nº 006/2002
De 22 de abril de 2002
Hero
PRESIDE!
“Estabelece a proteção do Patrimônio
Cultural de Tocantins - MG atendendo ao
disposto no artigo 216 da Constituição Federal,
autoriza o poder Executivo a instituir o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural de Tocantins e
dá outras providências”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os
bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no município
que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o
interesse público em sua preservação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Tocantins, órgão de
assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela
preservação do Patrimônio Cultural do município.
Art. 3º - A Prefeitura terá Livro de Tombo para a inscrição dos bens a PEA |
que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único — O tombamento em esfera municipal dos bens
compreendidos no artigo só poderá ser cancelado por unanimidade do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, desde que haja relevante interesse
público.
Art. 4º - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou
mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob
pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
Art. 5º - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que
lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes,
sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-
se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
T
OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 6º - As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela
Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente.
Art. 7º - Os bens compreendidos na proteção da presente lei ficam
isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar
por sua conservação.
Parágrafo único — O benefício da isenção será renovado anualmente,
mediante requerimento do interessado.
Art. 8º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta lei, fica
sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na
= conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal n.º 25, de 30
de novembro de 1937, sobre o mesmo direito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 22 de abril de 2002
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
tra PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Encaminha-se a esta egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que
estabelece a proteção do Patrimônio Cultural do município de Tocantins, MG, e
autoriza o Executivo a instituir o Conselho Municipal do: Patrimônio Cultural de
Tocantins. |
Busca-se, através do Projeto em tela, preservar a memória cultural do
município de Tocantins, através da conservação de bens patrimoniais e culturais
de valor estético, ético, filosófico ou científico.
O casario antigo de Tocantins é memória viva da cidade e precisa ser
preservada através do incentivo público. Caso contrário, corre-se o risco de que as
construções mais significativas da história do Município que ainda restam hoje
dêem lugar a prédios de apartamentos. Vale lembrar que, segundo o último censo
do IBGE (2000), há mais de 600 imóveis desocupados no município.
Com o compromisso de preservar o patrimônio Histórico o município se
habilita a receber do Estado de Minas Gerais o ICMS do Patrimônio Histórico, que
representa uma fonte adicional de recursos destinado à Memória e à Cultura
mineiras.
Em face disto, confiante na sensibilidade que norteia o espírito público dos
nobres parlamentares desta augusta Câmara Municipal, espero a devida análise e
aprovação da matéria, dada a relevância da mesma.
Sem mais, acolham meus protestos de estima e apreço.
Pe Fábio de Paivá Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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