| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOCANTINS-APAE." |
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x asa TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Projeto de Lei nº 007/2002 OS tgoos PRESIDÊNTE “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins - APAE”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de Tocantins — MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins (MG), em 22 de abril de 2002. GAL rd Padre Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG = W'Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Edis, Encaminha-se a esta egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que estabelece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Tocantins. A Associação, com história e reconhecimento público em todo o território nacional, presta relevantes serviços na educação de crianças e jovens com necessidades especiais. Em face disto, confiante na sensibilidade que norteia o espírito público dos nobres parlamentares desta augusta Câmara Municipal, espero a devida análise e aprovação da matéria, dada a relevância da mesma. Sem mais, acolham meus protestos de estima e apreço. AR VEN DeA Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG