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materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-04-22
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOCANTINS-APAE."
native_id1683

Autoria

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x asa
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Projeto de Lei nº 007/2002 OS tgoos
PRESIDÊNTE
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins - APAE”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de Tocantins — MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins (MG), em 22 de abril de
2002.
GAL rd
Padre Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
=
W'Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Encaminha-se a esta egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que estabelece
como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE — Tocantins.
A Associação, com história e reconhecimento público em todo o território
nacional, presta relevantes serviços na educação de crianças e jovens com
necessidades especiais.
Em face disto, confiante na sensibilidade que norteia o espírito público dos
nobres parlamentares desta augusta Câmara Municipal, espero a devida análise e
aprovação da matéria, dada a relevância da mesma.
Sem mais, acolham meus protestos de estima e apreço.
AR VEN DeA
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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