| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | " Cria o Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local e dá outras providências." |
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Mto gr Abd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS PROJETO DE LEI N.º 008/2002 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DE APOIO E FORTALECIMENTO DO COMERCIO LOCAL E DA No OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local, mediante o sorteio de prêmios entre os contribuintes, de conformidade com as condições e finalidades estabelecidas nesta Lei e no respectivo Regulamento. Tributos e Apoio e Fortalecimento do Comércio Local consistirá na premiação de contribuintes de tributos municipais adimplentes e consumidores de mercadorias e serviços, mediante a apresentação de guia de recolhimento de tributos, taxas e serviços, IPVA devidamente quitado, nota fiscal, talão de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pela Fazenda Estadual, nota de produtor rural e recibo personalizado de prestador de serviço, com CPF e inscrição municipal. Tais documentos deverão ser emitidos por empresas ou pessoas físicas estabelecidas no território do Município, participantes do programa, e pelo poder público municipal. Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo ao Recolhimento de A $ 1º - Considera-se adimplente, para os efeitos desta Lei, o contribuinte e o fornecedor que recolher todos os tributos municipais relativos ao exercício respectivo a cada edição do Programa, bem como os beneficiários do parcelamento previsto na Lei 230/2001. & 2º - Poderão aderir ao Programa criado por esta lei as empresas e pessoas físicas adimplentes sediadas no território do município. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pa é MS AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local tem por objetivos: |- promover o aumento da arrecadação das receitas próprias municipais; Il — promover o aumento do repasse do ICMS ao município; HI - criar condições financeiras que permitam à Administração Municipal desenvolver plenamente as suas funções; IV — apoiar e valorizar o comércio local; V — fortalecer o comércio incentivando a compra de mercadorias e serviços dos fornecedores locais; VI — Gerar emprego, trabalho e renda no município; | Vil - estimular a formação de uma consciência de cidadania fundamentada na premissa de que o cidadão é ser de direitos e ez deveres; VIII - informar a população sobre o uso público dos tributos arrecadados; IX - esclarecer sobre a importância dos tributos diretos e indiretos para o fortalecimento do Município; X - ampliar as formas de informação e controle da máquina pública pelos munícipes; Xi — dar cumprimento ao disposto na Seção | do Capítulo Ill da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 4º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento ao Comércio Local será editado anualmente, na forma e nos prazos estabelecidos no respectivo Regulamento, o qual será baixado por Decreto do Executivo Municipal até o dia 31 de março de cada ano. 8 1º - O montante de recursos financeiros empregados na aquisição dos prêmios a serem sorteados entre os contribuintes participantes do Programa, : nd em cada edição, não será superior a 10% (dez por cento) do valor previsto com PESA a arrecadação anual de todos os tributos municipais. 8 2º - A aferição do montante estabelecido no parágrafo anterior será realizado pela Coordenação do Programa, de conformidade com a previsão estabelecida na Lei Orçamentária relativa ao exercício. 8 3º - Os prêmios serão escolhidos livremente pelo Prefeito Municipal, observados: [-o limite estabelecido no parágrafo 1º; Il - o número mínimo de 3 (três) objetos; lt - a ordem decrescente e gradativa de valor financeiro dos prêmios subsequentes em relação primeiro prêmio. Art. 5º - Os prêmios serão adquiridos de conformidade com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MES er ad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 6º - Os sorteios dos prêmios serão mensais, realizados nas datas e nos horários designados pelo Regulamento, em sessão pública a ser realizada em local que permita a concentração dos munícipes, precedido de exposição para conscientização e prestação de contas sobre a utilização dos recursos pelo Município. & 1º - A entrega dos prêmios aos sorteados será feita imediatamente após o sorteio. 8 2º - O contribuinte que tenha parcelado seus tributos, somente poderá receber o prêmio se, no ato do sorteio, estiver em dia com o pagamento do parcelamento; 83º - O contribuinte contemplado que não comparecer ao sorteio poderá receber o seu prêmio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua realização, na sede do Executivo Municipal. & 4º - Para receber o prêmio o contribuinte deverá apresentar-se munido da sua carteira de identidade ou, na hipótese de pessoa jurídica, do cartão do CGC e Alvará de Localização, cujos dados deverão ser idênticos aos inscritos no respectivo cupom de sorteio. 85º - OQ prêmio poderá ser recebido por terceiros, desde que incumbido por Procuração outorgada especialmente para este fim, com firma reconhecida do outorgante. 8 6º - O prêmio não reclamado no prazo estabelecido neste artigo pertencerá ao Executivo Municipal, que lhe dará a destinação prevista no respectivo Regulamento. Art. 7º - Para divulgar o Programa e alcançar os objetivos pretendidos, o Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá fazer ampla campanha publicitária junto aos meios de comunicação locais, como também instituir concursos de redação entre estudantes dos diversos níveis de ensino, como formas de promover o debate sobre a importância do pagamento dos tributos diretos e indiretos para o Município. Parágrafo único - As despesas com as atividades previstas no caput deste artigo deverão ser incluídas no cálculo a que se refere o 8 1º do art. 4º. Art. 8º - Cada edição do Programa será organizada e desenvolvida por uma "Coordenação do Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local ", composta de 5 (cinco) membros escolhidos entre os servidores municipais e representantes da sociedade, designada por ato do Executivo Municipal para este fim. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a - : lr 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Parágrafo único - Caberá à Coordenação do Programa, dentre outros: I - elaborar e apresentar ao Prefeito a proposta de Regulamento relativo à edição do Programa sob sua coordenação; Il - praticar todos os atos necessários para que o Programa alcance os objetivos pretendidos; HI - resolver os casos omissos. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. À Art. 10º - No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal baixará decreto contendo a regulamentação do Programa de Incentivo ao Recolhimento de Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local para o ano de 2002. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 24 de abril de 2002. Vu Pe. FÁBIO DE Se GARDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Z é , TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ez O Projeto de Lei que estamos apresentado á apreciação soberana deste Egrégio Legislativo, cria o Programa de Incentivo ao Recolhimento de Tributos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local. Projetos dessa natureza vêm sendo executados em vários municípios do País, tendo como parceiros Prefeituras e Câmaras Municipais, Entidades de Classe, Clubes de Serviços, Associações Comerciais e outros, pois eles buscam dois objetivos primordiais para o desenvolvimento do município, que são: - Propiciar o crescimento do Município, apoiando e valorizando comerciantes, empresários, prestadores de serviço, produtores rurais e outros profissionais que aqui atuam; e - Possibilitar ao poder público municipal maiores investimentos em saúde, educação, saneamento básico, urbanização, lazer, esportes, estradas rurais, entre outras ações. DETA Em Tocantins, conhecemos a realidade de todos os que trabalham no comércio, de qualquer natureza, e sabemos que frequentemente, nossa população troca o comércio local pelos comércios de Ubá, Juiz de Fora e outras cidades. Este fato é prejudicial para Tocantins, porque o comércio deixando de vender representa menos dinheiro em circulação e isso significa menos investimentos, menos emprego e menor renda. Por isso, campanhas valorizando o comércio local tornam-se necessárias. O Programa proposto premia o consumidor que comprar no Município. Com isso, mais pessoas de Tocantins e mesmo da região passarão a comprar aqui atraídos pelo concurso. O comércio local passará a vender mais e a arrecadar mais, podendo, inclusive, aumentar a oferta de emprego para melhor atender aos seus clientes. Desta forma, senhores Vereadores, estaremos gerando mais emprego, trabalho e renda para os nossos munícipes. Outro fator imprescindível para o desenvolvimento será o incremento na arrecadação municipal. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS '' ESTADO DE MINAS GERAIS Como é do conhecimento dos Senhores a maior parte da receita de nosso município provém de repasses de impostos federais e estaduais, que são de responsabilidade do Estado e da União. Porém, não podemos aguardar passivamente esses repasses, pois eles são feitos, também, em função de sua arrecadação no município. Isso acontece, principalmente, com a cota do ICMS e do IPVA, que são recursos estaduais. Assim, quanto maior for a arrecadação destes impostos no município, maior será nossa participação em suas transferências. Por isso, uma das formas pela qual premiaremos os que compram no comércio local será pela apresentação de documentos emitidos por empresas ou pessoas físicas sediadas em Tocantins. | Outro causador da baixa arrecadação do município é a sonegação dos impostos e taxas municipais. O projeto em pauta conjuga a premiação dos contribuintes que quitarem seus débitos com o município a ações educativas, de informação e cidadania quanto à importância dessa arrecadação para o município. Este Projeto representa a possibilidade do próprio município interferir na sua arrecadação para sobreviver e trabalhar em favor dos cidadãos tocantinenses, uma vez que a política imposta pelo Governo Federal aos municípios vem causando contínuas perdas de receitas ao mesmo tempo que lhe são repassadas, sistematicamente, diversas obrigações. Aquele modelo de município concebido pela Constituição de 1988 como unidade da federação dotado de autonomia política, administrativa e financeira, beira a uma caricatura, na medida em que não são respeitadas as determinações constitucionais relativas às suas receitas. Da subtração do IVVC (Imposto de Venda a Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos), passando pelas perdas impostas pela Lei Kandir e pelo FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), até as retenções provocadas pelo FUNDEF (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental! e Valorização do Magistério) e Lei de responsabilidade Fiscal, o que resultou foi um município empobrecido, com enormes dificuldades para desenvolver plenamente as funções e assoberbado pelo crescimento das demandas. Por oportuno, no que tange aos sorteios, a matéria é regulada pela Lei Federal N.º 5.768 de 1971 e pelo Decreto, da mesma esfera, sob o N.º 70.951 de 1972. De conformidade com os termos da legislação aplicável, a distribuição de prêmios quando efetuada por pessoa jurídica de direito privado carece de prévia autorização do Ministério da Justiça. No entanto, independe de autorização a distribuição de brindes mediante sorteio, se realizada por pessoa jurídica de direito público nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos. Neste caso, é suficiente a autorização legislativa, nos termos ora pretendidos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pr E) E EE ESSES a E mer: — craque PRE o ao AA Es E ES ei NS me me es ETescáanso e e is a (7 tm DO O a ns fe À Rea f a Do CÊ E E Eee, 8 E=— == e = £o & Eni issê e = => =S6J) fm — ———— — mem o Es Re E] MET pm era mio o rt Re 2-2 erteeé rd e add E ETA So A RR E o -, a enc as - e ups ea» + meme «o a E ide pe car ame vas É ES ve ca er — RSR TS. o) E) mi ge —— mass - Taio a a liincime aa E o E ES o DT e E: eenipea am S os ag e ae Co mê EAR) ma a EI qu q SEE get Mr EEE TT 0 ap A demo q, Ta e DO Ta di e ST a ro aa EB O cd as = E - E SR Sea o UR =P msmo NA E aa a rec De < do GR amaro ma ni A ma E O Dei e E Pi ; ra Ra E, E E SO qe 2 us id) , = o pg = e ig 1 ip a Song — 482 E E = Destocmns o namo as e (o me qt tem e am os rop = E gps = E eae eme RE P- BE mt o SED u pe E tra “SET a pad cs > Deise = Ta Ea ea e E o cem aãa Rd TS 22: Cage aa mumpalmo o PÇ E ma RC al aço nm E sm se. cm ma e am ai 5 CEEE a ge Cum ST STE! + mt GE r ; E = - = od: 2 a Es O qi = E a ; * cia ; mm Ee E e - a» EF Pt Senra = o — na 6 ad drum k ESBOÇO DO REGULAMENTO DECRETO MUNICIPAL N.º 12002 REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DE APOIO E FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL - EDIÇÃO 2002, CRIADO PELA LEI. 12002 O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 10 da Lei /2002 e artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica baixado o Regulamento do Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local - Edição 2002, criado pela Lei Municipal N.º /2002. Art. 2º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local é constituído de sorteio mensal de prêmios entre os contribuintes que recolherem integralmente os tributos previstos nas leis tributárias estadual e municipal e de atividades educativas, de divulgação e informação sobre o programa e sobre a importância destas receitas para o Município de Tocantins. Art. 3º - Para os efeitos da Lei Nº 1/2002 e do presente Regulamento, consideram-se adimplentes, os contribuintes que recolherem os tributos municipais relativos ao exercício de 2002, bem como os beneficiários do parcelamento previsto na Lei 230/2001. Art. 4º - O Programa tem caráter educativo e de promoção da cidadania, devendo alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos: I - promover o aumento da arrecadação das receitas próprias municipais; y Il — promover o aumento do repasse do ICMS ao município; HH - criar condições financeiras que permitam à Administração Municipal desenvolver plenamente as suas funções; IV — apoiar e valorizar o comércio local; V — fortalecer o comércio incentivando a compra de mercadorias e serviços dos fornecedores locais; VI — gerar emprego, trabalho e renda para o município; VII — estimular a formação de uma consciência de cidadania fundamentada na premissa de que o cidadão é ser de direitos e deveres; ' Vil - informar a população sobre o uso público dos tributos arrecadados; IX - esclarecer sobre a importância dos tributos diretos e indiretos para o fortalecimento do Município; X - ampliar as formas de informação e controle da máquina pública pelos munícipes; XI — dar cumprimento ao disposto na Seção | do Capítulo Ill da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO Il . DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO Seção | Das Disposições Gerais Art. 5º - Estarão habilitados para participarem dos sorteios previsto na Lei /2002 os contribuintes que comprovarem o cumprimento das seguintes condições: | - recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano devido de cada uma de suas propriedades, relativo ao exercício de 2002; li - recolhimento integral do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços prestados no exercício de 2002, seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica prestadora de serviços; HI - recolhimento integral de taxas municipais relativas ao exercício de 2002 correspondentes a serviços efetiva ou potencialmente realizados pelo Município ou resultantes do exercício regular do poder de polícia local; IV - recolhimento integral do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis; V - recolhimento integral de débitos relativos aos exercícios anteriores de quaisquer dos tributos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo ou beneficiários do parcelamento previsto na Lei nº 230/2001. 8 1º - As empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços, sediadas no município, poderão aderir ao programa mediante Termo de Adesão a ser assinado junto à Coordenação do Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local, conforme modelo constante do anexo |, que passa a fazer parte deste Regulamento. ' 8 2º - Para assinatura do Termo de Adesão as empresas deverão fazer o requerimento no setor de protocolo da Prefeitura, apresentando CND fornecida pela Fazenda Municipal. & 3º - Os documentos competentes para participar do Programa deverão ter emissão de --- /0 /2002 a 27/12/2002., consistindo em: | - guia de recolhimento de tributos, taxas e serviços municipais; H - 12º via da nota fiscal, com valor fiscal declarado, emitida por empresa devidamente registrada, estabelecida no território do município e que tenha aderido a este programa; HI - talão de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pela Fazenda Estadual, de empresa estabelecida no território do município e que tenha aderido a este programa; IV - nota de produtor rural, estabelecido no território do município e que tenha aderido a este programa; V - recibo personalizado de prestador de serviço, com CPF e inscrição municipal, sediado no território do município e que tenha aderido a este programa; VI — Comprovante de pagamento total do IPVA de veículo emplacado no município. Art. 6º - O recolhimento dos tributos municipais relativos ao exercício de 2002 aproveitarão ao contribuinte o recebimento de cupons de sorteio, conforme modelo constante do Anexo Il, que passa a fazer parte deste Regulamento. $1º - Será entregue ao contribuinte adimplente 1 (um) cupom de sorteio referente a cada tributo pago do exercício de 2002, independente do valor, mediante a apresentação do documento quitado; 8 2º - O contribuinte que parcelar o IPTU do exercício de 2002, receberá 1 (um) cupom referente à quitação deste tributo; porém só receberá o prêmio, se,no ato do sorteio estiver em dia com os demais parcelamentos. vw 83º - A entrega do cupom de sorteio será devidamente registrado. na Guia de Arrecadação, mediante carimbo do órgão competente. Art. 7º - Não terá direito ao recebimento do cupom o contribuinte que, mesmo recolhendo integralmente os tributos relativos ao exercício de 2002, estiver em débito com a Fazenda Municipal quanto a tributos relativos a exercícios anteriores e não for beneficiário do parcelamento previsto na Lei 230/2001. Art. 8º - O contribuinte que recolher integralmente os seus tributos, no vencimento, terão direito a receber 1(um) cupom a mais para cada tributo. Art. 9º - Os documentos competentes, descritos no art. 5º, $ 3º, incisos H , IV, V e VI, darão direito ao portador, a troca por 1 (um) cupom do Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local, a cada valor fiscal declarado de R$30,00 (trinta reais). 8 1º - As frações poderão ser somadas a futuros documentos para efeito de recebimento do cupom de sorteio. & 2º - Havendo fração, o órgão fazendário competente fará observação no documento apresentado, registrando o respectivo valor e apondo a sua assinatura e o carimbo da repartição. $ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo 1º deste artigo, o contribuinte deverá apresentar o documento carimbado e assinado nos termos do parágrafo anterior, juntamente com o novo documento apresentado. Art. 10 - Substituirá o contribuinte para efeito de recebimento do cupom de sorteio: i-o locatário de imóvel, responsável, assim disposto no respectivo contrato, pelo recolhimento do IPTU; II - terceiros que, por força do Código Tributário Municipal ou de outros instrumentos normativos vigentes, venham a recolher, em nome do contribuinte, qualquer dos tributos previstos. Seção Il Do Cupom de Sorteio Art. 11 - O cupom de sorteio será impresso por determinação da Secretaria Municipal de Finanças e conterá os seguintes dados, conforme modelo constante do anexo ll: | - nome completo do contribuinte; Il - endereço, incluídos avenida, rua ou praça, o número e o complemento, o bairro e o CEP; HW - CPF ou CGC, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica, respectivamente; IV - número da carteira de identidade, no caso de pessoa física; V - número da inscrição municipal, no caso de prestadores de serviços; VI - número do Alvará de Localização, no caso de pessoas jurídicas; VII - número da Guia de Arrecadação; VIII - especificação do tributo recolhido. Parágrafo único - O controle de entrega e estoque dos cupons de sorteio será de responsabilidade do servidor do Departamento de Tributação e Arrecadação. Art. 12 - O preenchimento do cupom de sorteio é de inteira responsabilidade do contribuinte, cabendo-lhe, também, provar qualquer dado nele inscrito, se necessário. Art. 13 - O cupom de sorteio, devidamente preenchido, será depositado em urna indevassável, fixada em local visível na sede do Executivo Municipal, com indicação expressa de sua finalidade. Art. 14 — O cupom premiado no sorteio mensal, após a apuração dos dados do contribuinte premiado e entrega do prêmio, voltará à uma para continuar participando dos próximos sorteios até o sorteio final em 27 de dezembro de 2002. CAPÍTULO III DA PREMIAÇÃO Art. 15 - Caberá ao contribuinte que cumprir as exigências deste Regulamento o direito de concorrer aos seguintes prêmios, em cada sorteio mensal: 1º Sorteio: | — primeiro prêmio: 01 (um) refrigerador, degelo seco, 280 litros; | — segundo prêmio: 01 (um) vídeo cassete, 4 cabeças; Ill — terceiro prêmio: 01 (um) jogo de estofado de 2 e 3 lugares; IV — quarto prêmio: 01 (uma) bicicleta; V — quinto prêmio: 01 (uma) mesa, com tampo de mármore e 04 (quatro) cadeiras; tn 2º Sorteio: | — primeiro prêmio: 01 (um) refrigerador, degelo seco, 280 litros; Il — segundo prêmio: 01 (um) vídeo cassete, 4 cabeças; Ill — terceiro prêmio: 01 (um) jogo de estofado de 2 e 3 lugares; IV — quarto prêmio: 01 (uma) bicicleta; V— quinto prêmio: 01 (uma) mesa, com tampo de mármore e 04 (quatro) cadeiras; 3º Sorteio: |— primeiro prêmio: 01 (um) refrigerador, degelo seco, 280 litros; Il — segundo prêmio: 01 (um) vídeo cassete, 4 cabeças, Il — terceiro prêmio: 01 (um) jogo de estofado de 2 e 3 lugares; IV — quarto prêmio: 01 (uma) bicicleta; V— quinto prêmio: 01 (uma) mesa, com tampo de mármore e 04 (quatro) cadeiras; 4º Sorteio: | — primeiro prêmio: 01 (um) refrigerador, degelo seco, 280 litros, Il — segundo prêmio: 01 (um) vídeo cassete, 4 cabeças, Ill — terceiro prêmio: 01 (um) jogo de estofado de 2 e 3 lugares; IV — quarto prêmio: 01 (uma) bicicleta; V— quinto prêmio: 01 (uma) mesa, com tampo de mármore e 04 (quatro) cadeiras; 5º Sorteio: | — primeiro prêmio: 01 (um) refrigerador, degelo seco, 280 litros, Il — segundo prêmio: 01 (um) vídeo cassete, 4 cabeças; III — terceiro prêmio: 01 (um) jogo de estofado de 2 e 3 lugares; IV — quarto prêmio: 01 (uma) bicicleta; V-— quinto prêmio: 01 (uma) mesa, com tampo de mármore e 04 (quatro) cadeiras; 6º Sorteio: | — primeiro prêmio: 01 (um) refrigerador, degelo seco, 280 litros, Il — segundo prêmio: 01 (um) vídeo cassete, 4 cabeças; HI — terceiro prêmio: 01 (um) jogo de estofado de 2 e 3 lugares, IV — quarto prêmio: 01 (uma) bicicleta; V — quinto prêmio: 01 (uma) mesa, com tampo de mármore e 04 (quatro) cadeiras; 7º Sorteio - Final 6 | - primeiro prêmio: 01 (um) automóvel, zero quilômetro, padrão popular, de fabricação nacional; Il - segundo prêmio: 01 (uma) motocicleta, zero quilômetro, 125 ( cento e vinte e cinco) cilindradas, de fabricação nacional; HI - terceiro prêmio: 01 (um) micro computador, novo, com impressora ; IV — quarto prêmio: 01 (uma) televisão a cores, nova, de 29" ( vinte e nove polegadas); V— quinto prêmio: 01 (uma) máquina de lavar, nova, capacidade para 5 kg, automática; VI — sexto prêmio: 01 (um) guarda roupa , novo, quatro portas; VII — sétimo prêmio: 01 (um) armário de cozinha, novo, em aço; VIII — oitavo prêmio: 01 (um) rádio gravador com CD, novo; IX — nono prêmio: 01 (uma) bicicleta; X — décimo prêmio: 01 (uma) mesa, tampo em mármore, com 04 (quatro) cadeiras; XI — décimo primeiro prêmio: 01 (uma) liquidificador; XII — décimo segundo prêmio: 01 (um) circulador de ar. 30 cm; XHI — décimo terceiro prêmio: 01 (um) ferro elétrico. Art. 16 - Em nenhuma hipótese poderá haver conversão dos prêmios em dinheiro. Art. 17 - O contribuinte sorteado responsabilizar-se-á pelo transporte do objeto e, no caso do automóvel e da motocicleta, responsabilizar-se-á, também, pelas despesas com impostos incidentes, emplacamento e transferência do bem. Art. 18 - O Município de Tocantins não terá qualquer obrigação quanto ao funcionamento e manutenção do bem sorteado, devendo, o contribuinte, em caso de defeito ou funcionamento insatisfatório, acionar o fabricante no termos da garantia do objeto, que será entregue ao contribuinte premiado juntamente com o bem. CAPÍTULO IV DO SORTEIO DOS PRÊMIOS Seção | Das Disposições Gerais Art. 19 - Os sorteios dos prêmios serão realizados nas datas, locais e horários abaixo: 1º Sorteio: Dia: Local: Horário: 2º Sorteio: Dia: Local: Horário: 3º Sorteio: Dia: Local: Horário: 4º Sorteio: Dia: Local: Horário: 5º Sorteio: Dia: Local: Horário: 6º Sorteio: Dia: Local: Horário: 7º Sorteio: Final Dia: 27/12/2002 Local: Horário: Art. 20 - Para a realização dos sorteios, a uma em que foram depositados os cupons será levada ao palanque instalado para este fim. $ 1º - Todos os cupons depositados serão transferidos para um recipiente de tecido sem transparência, com o objetivo de facilitar o sorteio. 8 2º - Após a transferência dos cupons, a urna vazia será exibida ao público. Art. 21 - O sorteio de cada um dos prêmios será efetuado por pessoas distintas. & 1º - Para fazê-lo, serão convidadas pessoas que tenham se destacado na divulgação ou implementação do Programa ou autoridades presentes ao ato. 8 2º - Os prêmios serão sorteados em ordem decrescente. Art. 22 - Na impossibilidade de realização dos sorteios na data, horário e local previstos no artigo 19 deste Regulamento, por comprovado motivo de força maior, a Coordenação do Programa em acordo com Prefeito Municipal, fixará e divulgará amplamente a nova data. Seção Il Da Entrega dos Prêmios Art. 23 - A entrega dos prêmios aos sorteados será feita imediatamente após o sorteio. 8 1º - O contribuinte contemplado que não comparecer ao sorteio poderá receber o seu prêmio no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da sua realização, na sede do Executivo Municipal. 8 2º - O contribuinte que optou pelo pagamento parcelado somente receberá o prêmio se estiver em dia com o pagamento. 8 3º - Para receber o prêmio, seja na data do sorteio, seja posteriormente, o contribuinte deverá apresentar-se munido da sua carteira de identidade ou, na hipótese de pessoa jurídica, do cartão do CGC e Alvará de Localização, cujos dados deverão ser idênticos aos inscritos no respectivo cupom de sorteio. 8 4º - O prêmio poderá ser recebido por terceiro, desde que incumbido por Procuração outorgada especialmente para este fim, com firma reconhecida da assinatura do outorgante. 8 5º - O prêmio não reclamado no prazo estabelecido neste artigo pertencerá ao Executivo Municipal e será incluído em sua relação de bens patrimoniais. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA Art. 24 - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e Indiretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local - Edição 2002 será divulgado por todos os meios disponíveis, destacando-se: | - veiculação em meios de comunicação locais; Il - confecção de impressos informativos; tl - realização de palestras e debates sobre a importância dos tributos para o município; IV - pronunciamentos do Prefeito Municipal; ' V - realização de cursos e treinamentos para servidores municipais lotados no serviço de tributação e arrecadação; VI - divulgação da evolução da arrecadação dos tributos municipais até a data do sorteio final. Art. 25 - As peças publicitárias terão caráter meramente educativo e informativo, vedada a sua utilização para a promoção pessoal ou para quaisquer outros fins estranhos ao Programa. Parágrafo único - Todo o material informativo será elaborado em linguagem popular, de forma clara e acessível a todos os munícipes, para possibilitar o alcance dos objetivos pretendidos. CAPÍTULO VI DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS E DE APOIO E FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL Art. 26 - À Coordenação do Programa composta de 5(cinco) membros escolhidos entre os servidores da Prefeitura Municipal e representantes da sociedade, designada por ato do Executivo Municipal para este fim, competirá: 1 - proceder ao acompanhamento e fiscalização de todos os atos próprios do sorteio, podendo, para tanto, promover diligências, requisitar informações que julgar necessárias à sua transparência e, inclusive, impugnar resultados, caso sejam apuradas irregularidades que justifiquem tal procedimento; II - anunciar o resultado do sorteio; Ill - acompanhar as atividades de divulgação do Programa; IV - instruir os servidores municipais envolvidos no Programa quanto a procedimentos cabíveis; V - decidir os casos omissos. Art. 27 - As decisões, no âmbito da Coordenação, serão tomadas por maioria dos membros presentes à reunião, verificado o quorum mínimo de metade mais um de seus membros. Parágrafo único - Os atos da Coordenação que versarem sobre o retardamento, adiamento ou impugnação dos resultados dos sorteios deverão ser decididos pela maioria absoluta de seus membros. Art. 28 - Não caberá qualquer remuneração pelos trabalhos realizados pela Coordenação do Programa. Art. 29 — As decisões proferidas pela Coordenação do Programa — Edição 2002 são irrecorríveis. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, de de 2002. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal