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materia nº 10/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 235 A 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,EXTINGUINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
native_id1686

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO €-
ssões da Câmara Manicipal de Tocantins,
em 2& de Abril de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
no
Prefeitura Municipal de Tocantins
ESTADO DE MINAS GERAIS
-l-
Ê er
PROJETO DE LEI Nº//7/73, deceseco de ELLA
1973
Institui o Código Tributario do Município de Tocantins
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS decreta e eu sanciono a se-!
guinte 1eis
TÍTULO I
> DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arte 1º — Esta lei,institui o Código Tributário do Mnicí.
pio de Tocantins, dispondo sobre os fatos geradores, Somtribuintes, *
bases de cálculo, alíguotas, lançamento, e arrecadação de cada trii
dutos disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isen-
ções, as reclamações, os recursos, É, administração tributaria em ge-
ral, definindo as obrigações acessórias e a responsabil idades dos
á « contribuinteso
!
Arte 22 - Aplicam-se às relações entre Fisco/Contribuintes
"as Normas gerais de Direito Tributário constantes: do Codigo Tributa-
rio Nacicnal e de legislação posterior que o modifiques
Arte 3º = Compõem o sistema tributário do Municípios
TI - OS IMPOSTOS:
a) sóbre a Propriedade Territorial Urbanas
b) Sóbre a Propriedade Predial;
ec) sobre Serviçoso
. II - AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA:
- a) de Licença para localização e Funcionamento de Estabe-"
lecimentos Industriais, Comerciais e Outros3
b) De licença para Funcionamento, em horários Especiais, *
e”
Prefeitura Municipal de Tocantins
ESTADO DE MINAS GERAIS
S2ÇÃO VII 67
EN
DA TAXA DE ILULINAÇÃO PÚBLICA
Arte 235 - Constitui fato gerador de Taxa de Iluminação Públi
ca o formecimento e manutenção de Iluminação Pública, de qualcuer es-
pécie, nas vias e lúgradlouros públicas ou particulares onde haja ou
na a ser instalada rede apropriadas
Art, 236 - O contribuinte de taxam sujeito. passivo da obriçga-
ção tributária, o proprietário ou o possuidor a qualquer 4título de
imnóveisa construídos ou nãom situados às margens da rede de ilumina-/
—ção,constantos de lotsagentos aprovados ou fisicamente diviâidos,cons
truíãos ou não, assim como qualquer área de terra nua, de qualquer di
mensão ou desmembramento de áreas nuas anteriores, atinçiãas pelo ser-
viço de iluminação.
O ÚlIILCO - Os imóveis citados no arxtigom serão conside
ru dos cono ininade autônoma, para eícito de cobrança de taxa,os apar-
=
tanentos, selos conerciais ou não, lojas, sobrelojas, baros, e demais
, , , 3 2
unicades em que o péédio for dividião.
ds
Art. 237 —- Abase de cálculo da taxa e o consumo por quilovatt
fe?)
hora ascim especiricados
a) Consumo até 30 quilowatts horam isento;
v) Consumê de mais &e 30 quilowatts hora, incidirá a Taxa de/
0,7% (sete décimos por cento) mensal, do salário mínimo lo
cal, vigente em enda exercício,
PARAGEATO ÚNICO - Estão isentos da taxa os prédios ocupados//
ão do governo Pederal, Estadual, Autarquiasg a lmpressa conces-
los serviços públicos de enexsia elétrica,temnplos de qual-/
quer culto, Istátuições de Biucação e Assistência Social.
Art, 230 - O Produto de Taxa criada constituirá receita des-/
tinado a cobrir os serviços e dispendios da liunie eydecorren-/
mo E 4
À
tes da instal ação, manutenção operação e consuno Ge enc via elétrica;
B
|
PDDODDODODO CITOU OLLODODUCUCIS III III III
q
Prefeitura Municipal de Tocantins
ESTADO DE MINAS GERAIS “Ao
Art. 239 - Os débitos apurados e não recolhidos nos!
prazos legais serão acrescidos da multa de 20% (vinte por cento),!
sobre eles incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mes.
A importância do principal, multa e juros moratórios, com correção
monetáriá, sera cobrada do responsável pelos trâmites legáis, pre-
vistos no artigo 171, 5 5º, deste Código.
$ 1º - Seo pagamento do débito for efetuado no prazo
de 5 (cinco) dias contados do seu vencimento, a mita será de 10%!
(dez por cento);
5 2º - O pagamento feito pelo contribuinte será impy
tado ao débito vencido em primeiro lugar, excluíãa a faculdade de
indicar o devedor à * qual, das prestações oferece o pagamento;
8 3º - A falta de pagamento de 3 (três) prestações !
consecutivas importará no vencimento integral do débito;
8 4º - É facultado ao contribuinte pagar o valor glo
bal da Taxa, antecipadamente, com desconto de 10% (dez por cento).
Arte 2ho - À quota da Taxa devida pela União, Estados
ou outras entidádes públicas de administração direta ou indireta e,
adxfisy pelos concessionários dos serviços públicos de interesse do
município ou de energia elétrica podera ser liquidade, por meio de
compensação de crédito com a Prefeitura, à critério do Prefeito Mu
niciral, es observados os requisitos de líquidez, certeza e venci-
mento dos créditos compensáveise
Arte 2lyl - Verificando-se a alienagão do imóvek, a
qualquer título, a responsabilidade do debito se transferira ad
adquirente que sera considerado devedor solidário com o alienante!
de todas as prestações, que se vencerao antecipadamente - salvo, !
em qualquer caso; se o adquirente for a União, o Estado ou outra !
pessoa jurídica de Direito Públicos
SANDRO NUNES SANTIAGO - Advogado
OAB/MG n.º. 79.896
RELATÓRIO DE CONSULTA
JURÍDICA
Solicitante: Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário
Material a ser analisado: Situação legal da taxa de iluminação pública e
formulação de projeto para sua extinção
Período: Abril de 2002
I- Introdução
O vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário nos
consultou a respeito de um projeto que visa extinguir a taxa de iluminação
pública no município.
Seu intuito é esclarecer dúvidas a respeito da
legalidade da taxa, da forma de apresentação do projeto e de sua
constitucionalidade.
Em nosso município tal taxa está prevista no Código
Tributário Municipal de 1973.
Sua cobrança tem sido fregientemente discutida,
principalmente porque este não é um serviço prestado individualmente, mas a
toda a população, indistintamente, garantindo a segurança do trânsito de
veículos e a própria segurança individual, bem como contribuindo para o
aprimoramento estético das cidades, sendo que é usufruída por cidadãos de
outros municípios também.
II — Estudo do Tema e do Projeto
Sobre esse tema, é oportuna a lição de Joaquim Castro
Aguiar, sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, opinião da
qual compartilhamos, pelos fundamentos que passaremos apresentar:
“Concordamos com HELY LOPES MEIRELLES, quanto à
inconstitucionalidade dessa taxa, cujo fato gerador é a prestação do
serviço de iluminação de ruas e logradouros públicos. Tais serviços
são genéricos e não específicos e divisíveis: prestados à coletividade
em geral e não apenas aos moradores da área. Comete grande
equívoco quem vê na iluminação das ruas um serviço prestado a um
grupo específico de pessoas, porque, em verdade, a iluminação das
ruas e praças visa à comodidade e segurança de toda a população,
dos moradores e transeuntes, e até ao embelezamento da cidade. É
serviço urbano de caráter geral e não específico. Já se foi a época de
se ver a iluminação de ruas e praças como um serviço prestado,
especificamente, aos moradores das ruas adjacentes. O serviço
atende a todos, indistintamente, garantindo a segurança e
comodidade de toda a população”. (in “Regime jurídico das taxas
municipais”, Livros Técnicos e Científicos Ed. S/A, 1982, pp.
190/101).
Outro não é o entendimento de José Nilo de Castro:
“Com efeito, o fato gerador da taxa de iluminação pública, assim
instituída, é a prestação de serviço de iluminação de ruas e
logradouros públicos. Inegavelmente, tais serviços são genéricos,
não específicos e divisíveis, prestados à coletividade em geral e não
apenas aos moradores da área. Foge, por conseguinte, do núcleo do
conceito de taxa de serviços e de iluminação pública”. (in “Direito
municipal positivo”, Ed. Del Rey, 1992, p. 188)
Os Tribunais, inclusive, estão cada vez mais se
posicionando no sentido de que é inadmissível a cobrança da taxa de
iluminação pública, posição essa já defendida pelo Superior Tribunal de Justiça
- STJ:
“Tributário. Taxa. Serviço de iluminação pública. Fato gerador.
Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Via
inadequada. T - O serviço de iluminação pública por seu caráter
genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa
(Precedente do STJ - RESP 19.430/RS). HI - O processo do mandado de
segurança não é instrumento de repetição de indébito tributário” (Ac.
un. da 1º T. do STJ - RMS 6.447/AM - Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros - j. 14.03.96 - Recte.: Olympio Moraes Junior; Impdos.: Prefeito
Municipal de Manaus e outro - DJU 1 22.04.96, p. 12.533).
Além do entendimento doutrinário e dos diversos
julgados, devemos observar a redação do $ 3º do artigo 155 do Texto
Constitucional, alterado pela Emenda Constitucional nº 03/93, in fine:
"Art. 155. /Omissis/
$3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do
caput deste artigo e o art 153, I e II, nenhum outro tributo poderá
incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do
País”.
À expressão utilizada no $ 3º do artigo 155, “relativas à
energia elétrica”, pela amplitude do seu conceito, abrange a produção,
importação, circulação, distribuição e consumo de energia elétrica, incluindo a de
uso domiciliar.
Logo, nos termos da Constituição Federal, com exceção
dos impostos de importação e de exportação e do ICMS, nenhum outro tributo -
incluindo o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria - poderá incidir sobre as
operações relativas à energia elétrica.
Recentemente o Congresso Nacional rejeitou PEC
(Projeto de Emenda Constitucional) que permitiria a cobrança desta taxa, o que
reforçou ainda mais este entendimento.
Seguindo essa linha de raciocínio, o Município não
poderá cobrar nenhum tributo em relação à energia elétrica, nem mesmo de
forma disfarçada, sendo do Estado, através do ICMS, tal atribuição.
Diante disso, o serviço de iluminação pública, por não
deter característica específica e nem divisível, não é passível de ser remunerado
por taxa, devendo ser suportado por impostos pagos pelos contribuintes,
inclusive proprietários de imóveis, constituindo despesa a ser paga com a
receita geral do Município, sem vinculação a qualquer tributo ou preço.
Por tais motivos, entendemos ser inconstitucional a
cobrança da taxa em nosso município, ou qualquer outro.
E bom frisar ainda que o projeto, a nosso sentir, não
fere o princípio da anterioridade, não invade competência exclusiva do
executivo e nem tampouco contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O princípio da anterioridade é respeitado, tendo em
vista que a lei só entrará em vigor a partir de 01/01/2003, ou seja, seus efeitos
somente serão sentidos no próximo exercício financeiro, para o qual não foi
sequer formulada a lei orçamentária.
O projeto de lei retromencionado repercute sobre
matéria orçamentária, e, portanto é de competência concorrente, podendo ser de
iniciativa tanto da Câmara quanto do Executivo.
Além disto, é bom frisar, não haverá nenhuma
interferência no orçamento deste ano, pois não será reduzida qualquer receita
prevista.
O projeto também não contraria nenhum dispositivo
da Lei Complementar nº101/00, pois, à rigor, não existe renúncia alguma de
receita, tendo em vista que além da entrada em vigor somente no próximo ano,
tratava-se de cobrança inconstitucional, receita, portanto, indevida que pode ser
extinta a qualquer tempo.
Trechos deste parecer foram retirados de consultas
recentes do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal),
especificamente as de números 1009/01, 1099/01 e 0541/01, aprovadas pela
Doutora Rachel Farchi, que, sobre o tema conclui da seguinte forma:
“Devemos observar, por outro lado, que apesar da maioria dos doutrinadores
e Tribunais ser praticamente unânime no sentido da impossibilidade da
cobrança da taxa, um número expressivo de Municípios continuou a cobrá-
la, ou mesmo a criar artifícios para continuar a cobrá-la com nomes
diferentes. Alguns Municípios, todavia, devido à grande pressão dos
contribuintes, em face das decisões judiciais, deixaram de cobrar a
iluminação pública.
(-.:)
Destarte, ante o que já foi exposto, este Instituto entende que a taxa de
iluminação pública é inconstitucional pelo fato do serviço de iluminação
pública ser de natureza genérica, atingindo indistintamente a todos os
cidadãos, não se enguadrando como serviço que atenda aos requisitos de
especificidade e divisibilidade, exigidos pelo artigo 145, II da Constituição
Federal. Consequentemente, não há que se falar em dar desconto na Taxa de
Huminação Pública e sim em acabar com a sua cobrança.”
Assim sendo, diante desse sério problema que vem
afligindo a maior parte dos Municípios, e da inconstitucionalidade já referida,
entendemos que deve a Câmara acatar o presente projeto.
Quanto ao executivo espera-se que, ciente da
inconstitucionalidade da taxa, sancione o presente Projeto, pois existem
alternativas das quais pode lançar mão a fim de manter os equilíbrios das
contas, como por exemplo, renegociação do contrato com a Companhia Força e
Luz Cataguases Leopoldina, ou revisão de alíquotas do IPTU.
Tocantins, 25 de Abril de 2002.
Sandro Nunes Santiago
OAB/MG 79.896
PROJETO DE LEI 01/2002.
"REVOGA OS ARTIGOS 235 A 241 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
EXTINGUINDO A TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Tocantins, MG, por
seus, Representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 235 a 241 da Lei
115/73, Código Tributário Nagtanal, que tratam da cobrança
da taxa de iluminação pública. !"v
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no dia 01/01/2003,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as
leis.

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