| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-04-25 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 235 A 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,EXTINGUINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1686 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO €- ssões da Câmara Manicipal de Tocantins, em 2& de Abril de 2002. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS no Prefeitura Municipal de Tocantins ESTADO DE MINAS GERAIS -l- Ê er PROJETO DE LEI Nº//7/73, deceseco de ELLA 1973 Institui o Código Tributario do Município de Tocantins A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS decreta e eu sanciono a se-! guinte 1eis TÍTULO I > DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arte 1º — Esta lei,institui o Código Tributário do Mnicí. pio de Tocantins, dispondo sobre os fatos geradores, Somtribuintes, * bases de cálculo, alíguotas, lançamento, e arrecadação de cada trii dutos disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isen- ções, as reclamações, os recursos, É, administração tributaria em ge- ral, definindo as obrigações acessórias e a responsabil idades dos á « contribuinteso ! Arte 22 - Aplicam-se às relações entre Fisco/Contribuintes "as Normas gerais de Direito Tributário constantes: do Codigo Tributa- rio Nacicnal e de legislação posterior que o modifiques Arte 3º = Compõem o sistema tributário do Municípios TI - OS IMPOSTOS: a) sóbre a Propriedade Territorial Urbanas b) Sóbre a Propriedade Predial; ec) sobre Serviçoso . II - AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA: - a) de Licença para localização e Funcionamento de Estabe-" lecimentos Industriais, Comerciais e Outros3 b) De licença para Funcionamento, em horários Especiais, * e” Prefeitura Municipal de Tocantins ESTADO DE MINAS GERAIS S2ÇÃO VII 67 EN DA TAXA DE ILULINAÇÃO PÚBLICA Arte 235 - Constitui fato gerador de Taxa de Iluminação Públi ca o formecimento e manutenção de Iluminação Pública, de qualcuer es- pécie, nas vias e lúgradlouros públicas ou particulares onde haja ou na a ser instalada rede apropriadas Art, 236 - O contribuinte de taxam sujeito. passivo da obriçga- ção tributária, o proprietário ou o possuidor a qualquer 4título de imnóveisa construídos ou nãom situados às margens da rede de ilumina-/ —ção,constantos de lotsagentos aprovados ou fisicamente diviâidos,cons truíãos ou não, assim como qualquer área de terra nua, de qualquer di mensão ou desmembramento de áreas nuas anteriores, atinçiãas pelo ser- viço de iluminação. O ÚlIILCO - Os imóveis citados no arxtigom serão conside ru dos cono ininade autônoma, para eícito de cobrança de taxa,os apar- = tanentos, selos conerciais ou não, lojas, sobrelojas, baros, e demais , , , 3 2 unicades em que o péédio for dividião. ds Art. 237 —- Abase de cálculo da taxa e o consumo por quilovatt fe?) hora ascim especiricados a) Consumo até 30 quilowatts horam isento; v) Consumê de mais &e 30 quilowatts hora, incidirá a Taxa de/ 0,7% (sete décimos por cento) mensal, do salário mínimo lo cal, vigente em enda exercício, PARAGEATO ÚNICO - Estão isentos da taxa os prédios ocupados// ão do governo Pederal, Estadual, Autarquiasg a lmpressa conces- los serviços públicos de enexsia elétrica,temnplos de qual-/ quer culto, Istátuições de Biucação e Assistência Social. Art, 230 - O Produto de Taxa criada constituirá receita des-/ tinado a cobrir os serviços e dispendios da liunie eydecorren-/ mo E 4 À tes da instal ação, manutenção operação e consuno Ge enc via elétrica; B | PDDODDODODO CITOU OLLODODUCUCIS III III III q Prefeitura Municipal de Tocantins ESTADO DE MINAS GERAIS “Ao Art. 239 - Os débitos apurados e não recolhidos nos! prazos legais serão acrescidos da multa de 20% (vinte por cento),! sobre eles incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mes. A importância do principal, multa e juros moratórios, com correção monetáriá, sera cobrada do responsável pelos trâmites legáis, pre- vistos no artigo 171, 5 5º, deste Código. $ 1º - Seo pagamento do débito for efetuado no prazo de 5 (cinco) dias contados do seu vencimento, a mita será de 10%! (dez por cento); 5 2º - O pagamento feito pelo contribuinte será impy tado ao débito vencido em primeiro lugar, excluíãa a faculdade de indicar o devedor à * qual, das prestações oferece o pagamento; 8 3º - A falta de pagamento de 3 (três) prestações ! consecutivas importará no vencimento integral do débito; 8 4º - É facultado ao contribuinte pagar o valor glo bal da Taxa, antecipadamente, com desconto de 10% (dez por cento). Arte 2ho - À quota da Taxa devida pela União, Estados ou outras entidádes públicas de administração direta ou indireta e, adxfisy pelos concessionários dos serviços públicos de interesse do município ou de energia elétrica podera ser liquidade, por meio de compensação de crédito com a Prefeitura, à critério do Prefeito Mu niciral, es observados os requisitos de líquidez, certeza e venci- mento dos créditos compensáveise Arte 2lyl - Verificando-se a alienagão do imóvek, a qualquer título, a responsabilidade do debito se transferira ad adquirente que sera considerado devedor solidário com o alienante! de todas as prestações, que se vencerao antecipadamente - salvo, ! em qualquer caso; se o adquirente for a União, o Estado ou outra ! pessoa jurídica de Direito Públicos SANDRO NUNES SANTIAGO - Advogado OAB/MG n.º. 79.896 RELATÓRIO DE CONSULTA JURÍDICA Solicitante: Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário Material a ser analisado: Situação legal da taxa de iluminação pública e formulação de projeto para sua extinção Período: Abril de 2002 I- Introdução O vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário nos consultou a respeito de um projeto que visa extinguir a taxa de iluminação pública no município. Seu intuito é esclarecer dúvidas a respeito da legalidade da taxa, da forma de apresentação do projeto e de sua constitucionalidade. Em nosso município tal taxa está prevista no Código Tributário Municipal de 1973. Sua cobrança tem sido fregientemente discutida, principalmente porque este não é um serviço prestado individualmente, mas a toda a população, indistintamente, garantindo a segurança do trânsito de veículos e a própria segurança individual, bem como contribuindo para o aprimoramento estético das cidades, sendo que é usufruída por cidadãos de outros municípios também. II — Estudo do Tema e do Projeto Sobre esse tema, é oportuna a lição de Joaquim Castro Aguiar, sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, opinião da qual compartilhamos, pelos fundamentos que passaremos apresentar: “Concordamos com HELY LOPES MEIRELLES, quanto à inconstitucionalidade dessa taxa, cujo fato gerador é a prestação do serviço de iluminação de ruas e logradouros públicos. Tais serviços são genéricos e não específicos e divisíveis: prestados à coletividade em geral e não apenas aos moradores da área. Comete grande equívoco quem vê na iluminação das ruas um serviço prestado a um grupo específico de pessoas, porque, em verdade, a iluminação das ruas e praças visa à comodidade e segurança de toda a população, dos moradores e transeuntes, e até ao embelezamento da cidade. É serviço urbano de caráter geral e não específico. Já se foi a época de se ver a iluminação de ruas e praças como um serviço prestado, especificamente, aos moradores das ruas adjacentes. O serviço atende a todos, indistintamente, garantindo a segurança e comodidade de toda a população”. (in “Regime jurídico das taxas municipais”, Livros Técnicos e Científicos Ed. S/A, 1982, pp. 190/101). Outro não é o entendimento de José Nilo de Castro: “Com efeito, o fato gerador da taxa de iluminação pública, assim instituída, é a prestação de serviço de iluminação de ruas e logradouros públicos. Inegavelmente, tais serviços são genéricos, não específicos e divisíveis, prestados à coletividade em geral e não apenas aos moradores da área. Foge, por conseguinte, do núcleo do conceito de taxa de serviços e de iluminação pública”. (in “Direito municipal positivo”, Ed. Del Rey, 1992, p. 188) Os Tribunais, inclusive, estão cada vez mais se posicionando no sentido de que é inadmissível a cobrança da taxa de iluminação pública, posição essa já defendida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Tributário. Taxa. Serviço de iluminação pública. Fato gerador. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Via inadequada. T - O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (Precedente do STJ - RESP 19.430/RS). HI - O processo do mandado de segurança não é instrumento de repetição de indébito tributário” (Ac. un. da 1º T. do STJ - RMS 6.447/AM - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j. 14.03.96 - Recte.: Olympio Moraes Junior; Impdos.: Prefeito Municipal de Manaus e outro - DJU 1 22.04.96, p. 12.533). Além do entendimento doutrinário e dos diversos julgados, devemos observar a redação do $ 3º do artigo 155 do Texto Constitucional, alterado pela Emenda Constitucional nº 03/93, in fine: "Art. 155. /Omissis/ $3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. À expressão utilizada no $ 3º do artigo 155, “relativas à energia elétrica”, pela amplitude do seu conceito, abrange a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de energia elétrica, incluindo a de uso domiciliar. Logo, nos termos da Constituição Federal, com exceção dos impostos de importação e de exportação e do ICMS, nenhum outro tributo - incluindo o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria - poderá incidir sobre as operações relativas à energia elétrica. Recentemente o Congresso Nacional rejeitou PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que permitiria a cobrança desta taxa, o que reforçou ainda mais este entendimento. Seguindo essa linha de raciocínio, o Município não poderá cobrar nenhum tributo em relação à energia elétrica, nem mesmo de forma disfarçada, sendo do Estado, através do ICMS, tal atribuição. Diante disso, o serviço de iluminação pública, por não deter característica específica e nem divisível, não é passível de ser remunerado por taxa, devendo ser suportado por impostos pagos pelos contribuintes, inclusive proprietários de imóveis, constituindo despesa a ser paga com a receita geral do Município, sem vinculação a qualquer tributo ou preço. Por tais motivos, entendemos ser inconstitucional a cobrança da taxa em nosso município, ou qualquer outro. E bom frisar ainda que o projeto, a nosso sentir, não fere o princípio da anterioridade, não invade competência exclusiva do executivo e nem tampouco contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O princípio da anterioridade é respeitado, tendo em vista que a lei só entrará em vigor a partir de 01/01/2003, ou seja, seus efeitos somente serão sentidos no próximo exercício financeiro, para o qual não foi sequer formulada a lei orçamentária. O projeto de lei retromencionado repercute sobre matéria orçamentária, e, portanto é de competência concorrente, podendo ser de iniciativa tanto da Câmara quanto do Executivo. Além disto, é bom frisar, não haverá nenhuma interferência no orçamento deste ano, pois não será reduzida qualquer receita prevista. O projeto também não contraria nenhum dispositivo da Lei Complementar nº101/00, pois, à rigor, não existe renúncia alguma de receita, tendo em vista que além da entrada em vigor somente no próximo ano, tratava-se de cobrança inconstitucional, receita, portanto, indevida que pode ser extinta a qualquer tempo. Trechos deste parecer foram retirados de consultas recentes do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), especificamente as de números 1009/01, 1099/01 e 0541/01, aprovadas pela Doutora Rachel Farchi, que, sobre o tema conclui da seguinte forma: “Devemos observar, por outro lado, que apesar da maioria dos doutrinadores e Tribunais ser praticamente unânime no sentido da impossibilidade da cobrança da taxa, um número expressivo de Municípios continuou a cobrá- la, ou mesmo a criar artifícios para continuar a cobrá-la com nomes diferentes. Alguns Municípios, todavia, devido à grande pressão dos contribuintes, em face das decisões judiciais, deixaram de cobrar a iluminação pública. (-.:) Destarte, ante o que já foi exposto, este Instituto entende que a taxa de iluminação pública é inconstitucional pelo fato do serviço de iluminação pública ser de natureza genérica, atingindo indistintamente a todos os cidadãos, não se enguadrando como serviço que atenda aos requisitos de especificidade e divisibilidade, exigidos pelo artigo 145, II da Constituição Federal. Consequentemente, não há que se falar em dar desconto na Taxa de Huminação Pública e sim em acabar com a sua cobrança.” Assim sendo, diante desse sério problema que vem afligindo a maior parte dos Municípios, e da inconstitucionalidade já referida, entendemos que deve a Câmara acatar o presente projeto. Quanto ao executivo espera-se que, ciente da inconstitucionalidade da taxa, sancione o presente Projeto, pois existem alternativas das quais pode lançar mão a fim de manter os equilíbrios das contas, como por exemplo, renegociação do contrato com a Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, ou revisão de alíquotas do IPTU. Tocantins, 25 de Abril de 2002. Sandro Nunes Santiago OAB/MG 79.896 PROJETO DE LEI 01/2002. "REVOGA OS ARTIGOS 235 A 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EXTINGUINDO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Tocantins, MG, por seus, Representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 235 a 241 da Lei 115/73, Código Tributário Nagtanal, que tratam da cobrança da taxa de iluminação pública. !"v Art. 2º - Esta lei entra em vigor no dia 01/01/2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis.