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materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDispõe sobre a criação da Biblioteca pública municipal de Tocantins "professor Francisco Arthidoro da Costa".
native_id1693

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DIM ct AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Projeto de Lei nº 017/2002
Dispõe sobre a criação da Biblicteca
Pública Municipal de Tocantins “Professor
Francisco Arthidoro da Costa”.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu.
no Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Tocantins “Professor
Francisco Arthidoro da Costa”.
Art. 2º - Para manutenção das atividades da Biblioteca Pública Municipal de
Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da Costa” serão usadas as seguintes
dotações:
e 02.04.13.392.0247.2043.33903600;
e 02.04.13.392.0247.2043.33903000;
02.04.13.392.0247.2043.33903900.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as.
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de maio de 2002, Dia da Lingua Nacional.
Pe. Fábio de'Paiva Gardoni
Prefeito Municipai
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins Ê MG
wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
"cultura O modo de vida de um povo, em que se
incluem suas atividades, valores e crenças, artes,
ciências, modos de percepção e hábitos de pensamento '
e de ação (...)". (Dicionário de Filosofia de Oxford)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Encaminha-se a esta egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que cria a
Biblioteca Pública Municipal de Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da
Costa” .
Expomos os motivos: | j
1. Os meios de coordenação e intervenção municipal no âmbito das
De
Políticas Culturais podem ser financeiros (subvenções, prêmios,
encomendas, bolsas); jurídicos (leis de Proteção do Patrimônio
Histórico, projetos ambientais como o Tocantins Bonita Pra Se Viver,
por exemplos) e organizacionais (tutela administrativa, relações entre
os departamentos de govemo).
2. nos domínios da ação cultural distinguem-se os seguintes setores:
atividades literárias e artísticas (literatura, edição, artes plásticas,
música, dança, etc.); setores relativos ao meio ambiente e ao quadro
de vida (urbanismo e arquitetura, meios de comunicação, lazer),
domínios referentes às relações entre ensino e cultura.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
: wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
3. A política cultural de Tocantins é parte do planejamento geral de
gestão, tendo como objetivos específicos os meios de difusão e de
participação popular na cultura. A inserção das atividades num plano
geral significa que o Município se investe dessa responsabilidade. Ao
criar um espaço de leitura voltado exclusivamente para a política e
ações culturais, a Prefeitura Municipal de Tocantins passa a ter mais
um instrumento adequado para bem cumpri-la.
Em face disto, confiante na sensibilidade que norteia o espírito público dos
nobres parlamentares desta augusta Câmara Municipal, espero a devida análise e
aprovação da matéria, dada a relevância da mesma.
Sem mais, acolham meus protestos de cordialidade.
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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