| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Biblioteca pública municipal de Tocantins "professor Francisco Arthidoro da Costa". |
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DIM ct AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Projeto de Lei nº 017/2002 Dispõe sobre a criação da Biblicteca Pública Municipal de Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da Costa”. O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu. no Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da Costa”. Art. 2º - Para manutenção das atividades da Biblioteca Pública Municipal de Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da Costa” serão usadas as seguintes dotações: e 02.04.13.392.0247.2043.33903600; e 02.04.13.392.0247.2043.33903000; 02.04.13.392.0247.2043.33903900. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as. disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 21 de maio de 2002, Dia da Lingua Nacional. Pe. Fábio de'Paiva Gardoni Prefeito Municipai Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins Ê MG wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS "cultura O modo de vida de um povo, em que se incluem suas atividades, valores e crenças, artes, ciências, modos de percepção e hábitos de pensamento ' e de ação (...)". (Dicionário de Filosofia de Oxford) Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Edis, Encaminha-se a esta egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que cria a Biblioteca Pública Municipal de Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da Costa” . Expomos os motivos: | j 1. Os meios de coordenação e intervenção municipal no âmbito das De Políticas Culturais podem ser financeiros (subvenções, prêmios, encomendas, bolsas); jurídicos (leis de Proteção do Patrimônio Histórico, projetos ambientais como o Tocantins Bonita Pra Se Viver, por exemplos) e organizacionais (tutela administrativa, relações entre os departamentos de govemo). 2. nos domínios da ação cultural distinguem-se os seguintes setores: atividades literárias e artísticas (literatura, edição, artes plásticas, música, dança, etc.); setores relativos ao meio ambiente e ao quadro de vida (urbanismo e arquitetura, meios de comunicação, lazer), domínios referentes às relações entre ensino e cultura. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG : wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 3. A política cultural de Tocantins é parte do planejamento geral de gestão, tendo como objetivos específicos os meios de difusão e de participação popular na cultura. A inserção das atividades num plano geral significa que o Município se investe dessa responsabilidade. Ao criar um espaço de leitura voltado exclusivamente para a política e ações culturais, a Prefeitura Municipal de Tocantins passa a ter mais um instrumento adequado para bem cumpri-la. Em face disto, confiante na sensibilidade que norteia o espírito público dos nobres parlamentares desta augusta Câmara Municipal, espero a devida análise e aprovação da matéria, dada a relevância da mesma. Sem mais, acolham meus protestos de cordialidade. Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG