br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Trabalho,Emprego e Geração de Renda de Tocantins.
native_id1695

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 3

TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pela
Prefeitura , após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.
8 3º - O Conselho Será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato
de 12 (doze) meses, observado, na sucessão, o sistema de rodízio entre as
bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
$ 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador,
indicado pelo Presidente da Casa, o qual não terá direito a voto.
8 5º - O conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregados e do
governo que tenham afinidade com sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art. 3º - O Conselho de que trata essa Lei tem as seguintes atribuições:
| — propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre O
mercado de trabalho no município.
Il — Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e
de qualificação profissional no Município.
Hll — Propor programas e projetos e medidas que incentivem o associativismo
e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas
urbana e rural do Município.
Y — Identificar e indicar, obrigatoriamente, ag Secretaria Executiva do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas
Gerais — CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas
e setores prioritários, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de :
Geração de Emprego e Renda. a
V — proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
Na utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Tocantins promoverá uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no
mês de setembro, para qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo
de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os
Conselhos Municipais e das Microrregiões.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Tocantins tem uma Secretaria Executiva a qual competem as ações de cunho
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“o o
E. ni e
E | oq aged es = — RE SE
eder ese st cap bi
E pre 1
Em cl
— — a mm o A Mm É = msm 2000
ECT Cp SS ds E = =
rara das esa = 7 Es
a awe
—— gut pofinã — SAE,

open original →