| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Trabalho,Emprego e Geração de Renda de Tocantins. |
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS $ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma recondução. $ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pela Prefeitura , após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados. 8 3º - O Conselho Será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 12 (doze) meses, observado, na sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. $ 4º - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, o qual não terá direito a voto. 8 5º - O conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregados e do governo que tenham afinidade com sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. Art. 3º - O Conselho de que trata essa Lei tem as seguintes atribuições: | — propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre O mercado de trabalho no município. Il — Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município. Hll — Propor programas e projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município. Y — Identificar e indicar, obrigatoriamente, ag Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais — CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de : Geração de Emprego e Renda. a V — proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos Na utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins promoverá uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no mês de setembro, para qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins tem uma Secretaria Executiva a qual competem as ações de cunho Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “o o E. ni e E | oq aged es = — RE SE eder ese st cap bi E pre 1 Em cl — — a mm o A Mm É = msm 2000 ECT Cp SS ds E = = rara das esa = 7 Es a awe —— gut pofinã — SAE,