| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | " Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências." |
| native_id | 1696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS PROJETO DE LEI nº 020 de 13 de junho de 2002 PRESIDENTE “Dá nova redação a artigo da Lei nº 83/94, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e contém outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nomes. sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- O artigo 11 passa a ter a seguinte redação: nt Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto dos seguintes membros: |— 04 (quatro) membros indicados pelos seguintes órgãos a) Departamento Municipal de Educação e Cultura; b) Departamento de Saúde Pública; c) Departamento de Ação Social; d) Gabinete do Prefeito. ll — 04 (quatro) membros representando Organizações Não Governamentais indicados pelos seguintes órgãos representativos: a) Pastoral da Criança; b) Clube de Serviços; c) MANTO — Movimento de Assistência aos Necessitados de Tocantins d) Associações de Bairros ou Conselhos Comunitários. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alas É Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 13 dias de junho de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG