br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-06-13
Ementa" Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."
native_id1696

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
PROJETO DE LEI nº 020
de 13 de junho de 2002
PRESIDENTE
“Dá nova redação a artigo da Lei nº 83/94,
que dispõe sobre a Política Municipal da Criança
e do Adolescente e contém outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, em seu nomes. sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O artigo 11 passa a ter a seguinte redação:
nt Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto dos seguintes membros:
|— 04 (quatro) membros indicados pelos seguintes órgãos
a) Departamento Municipal de Educação e Cultura;
b) Departamento de Saúde Pública;
c) Departamento de Ação Social;
d) Gabinete do Prefeito.
ll — 04 (quatro) membros representando Organizações Não
Governamentais indicados pelos seguintes órgãos representativos:
a) Pastoral da Criança;
b) Clube de Serviços;
c) MANTO — Movimento de Assistência aos Necessitados de
Tocantins
d) Associações de Bairros ou Conselhos Comunitários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. Alas
É
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 13 dias de junho de
2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →