| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação do conselho Municipal antidrogas - COMAD,e dá outras providencias." |
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16 T <'Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Projeto de Lei nº 023/2002 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, e dá outras providências.” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, nos termos desta lei. Art. 2º - A organização e o funcionamento do COMAD ficarão estabelecidos por um regimento a ser estabelecido por seus membros Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD: | — Aprovar e acompanhar a execução da política municipal de prevenção contra o uso indevido de drogas, do tratamento e recuperação de dependentes químicos, de acordo com as diretrizes dos conselhos de entorpecentes em níveis federal e estadual. | Il — Estabelecer as prioridades e diretrizes de ação preventiva e de recuperação, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados às peculiaridades e necessidades locais; Il — manter contatos permanentes com outros órgãos dos Sistema Federal e Estadual de Entorpecentes, a fim de atualizar-se com as informações necessárias para viabilizar os processos de planejamento e execução de suas atividades de forma correta e eficiente; IV — Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do Município, desempenham atividades relacionadas à matéria; V — Periodicamente promover cursos de formação e aperfeiçoamento de seus membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de especialistas no assunto; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG T TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS VI — Propor, aos órgãos responsáveis pela educação escolar, a inclusão nos currículos de 1º e 2º graus, de matérias que esclareçam os alunos sobre a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes ou que provoquem dependência física ou psíquica. Art. 4º - O COMAD será representado por membros representantes de órgãos governamentais, entidades e grupos voluntários. S 14º - Farão parte do COMAD representantes dos seguintes órgãos governamentais: | - Conselho Municipal de Segurança Pública; Il — Departemento de Educação e Cultura; Ill - Departemento de Saúde Pública; IV — Departamento de Assistência Social; 8 2º - Farão parte do COMAD representantes das seguintes entidades: |— Clube de Serviços; Il - Representante religioso da comunidade; Ill — Associação Comercial Industrial Agropecuária de Tocantins; IV — Alcoólicos Anônimos. Art. 5º - Poderão ainda, mediante convite ou solicitação, fazer parte do COMAD qualquer entidade civil. Art. 6º - os órgão e entidades de que tratam os artigos 4º e 5º deveerão indicar seus representantes titular e suplente para compor o COMAD; : Art, 7º - Os Conselheiros do COMAD serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para mais uma gestão. Art. 8º - A função do Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Parágrafo Único — Os Conselheiros integrantes do COMAD, quando forem representar o Conselho fora do município e estiverem devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal, terão todas as suas despesas pagas pelo Município. Art. 9º - O COMAD será presidido por pessoa com conhecimento na área de sua atuação, eleita entre os membros que compõe o Conselho. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG WZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PHANRSARETHOUDIZOES o EAN Art. 10 — O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela Assistência Social dará suporte administrativo ao Conselho Municipal Antidrogas. Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 8 1º - Na regulamentação da presente Lei o Executivo estabelecerá a forma de fazer constar nos impressos da Prefeitura Municipal, especialmente nos cartazes e “folders” de divulgação de eventos e nos envelopes que forem impressos após a promulgação desta Lei, em lugar de destaque e de fácil visualização, um selo ou frase de orientação contra o uso indevido de drogas. 8 2º - Até que se passe a produzir o material com o novo selo e a frase id mencionada no parágrafo anterior, deverá ser utilizada a que faz parte da campanha promovida pelo Legislativo Municipal, sob o lema: “Não caia na droga”. Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 13 de junho de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG