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materia nº 21/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-06-13
Ementa" Dispõe sobre a criação do conselho Municipal antidrogas - COMAD,e dá outras providencias."
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T
<'Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Projeto de Lei nº 023/2002
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, e dá outras providências.”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, nos termos
desta lei.
Art. 2º - A organização e o funcionamento do COMAD ficarão estabelecidos
por um regimento a ser estabelecido por seus membros
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD:
| — Aprovar e acompanhar a execução da política municipal de prevenção
contra o uso indevido de drogas, do tratamento e recuperação de dependentes
químicos, de acordo com as diretrizes dos conselhos de entorpecentes em níveis
federal e estadual. |
Il — Estabelecer as prioridades e diretrizes de ação preventiva e de
recuperação, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados
às peculiaridades e necessidades locais;
Il — manter contatos permanentes com outros órgãos dos Sistema Federal e
Estadual de Entorpecentes, a fim de atualizar-se com as informações necessárias
para viabilizar os processos de planejamento e execução de suas atividades de
forma correta e eficiente;
IV — Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do
Município, desempenham atividades relacionadas à matéria;
V — Periodicamente promover cursos de formação e aperfeiçoamento de seus
membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de especialistas
no assunto;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
T
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
VI — Propor, aos órgãos responsáveis pela educação escolar, a inclusão nos
currículos de 1º e 2º graus, de matérias que esclareçam os alunos sobre a natureza
e os efeitos das substâncias entorpecentes ou que provoquem dependência física
ou psíquica.
Art. 4º - O COMAD será representado por membros representantes de
órgãos governamentais, entidades e grupos voluntários.
S 14º - Farão parte do COMAD representantes dos seguintes órgãos
governamentais:
| - Conselho Municipal de Segurança Pública;
Il — Departemento de Educação e Cultura;
Ill - Departemento de Saúde Pública;
IV — Departamento de Assistência Social;
8 2º - Farão parte do COMAD representantes das seguintes entidades:
|— Clube de Serviços;
Il - Representante religioso da comunidade;
Ill — Associação Comercial Industrial Agropecuária de Tocantins;
IV — Alcoólicos Anônimos.
Art. 5º - Poderão ainda, mediante convite ou solicitação, fazer parte do
COMAD qualquer entidade civil.
Art. 6º - os órgão e entidades de que tratam os artigos 4º e 5º deveerão
indicar seus representantes titular e suplente para compor o COMAD; :
Art, 7º - Os Conselheiros do COMAD serão nomeados pelo Prefeito Municipal
para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para mais uma
gestão.
Art. 8º - A função do Conselheiro é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Parágrafo Único — Os Conselheiros integrantes do COMAD, quando forem
representar o Conselho fora do município e estiverem devidamente autorizados pelo
Prefeito Municipal, terão todas as suas despesas pagas pelo Município.
Art. 9º - O COMAD será presidido por pessoa com conhecimento na área de
sua atuação, eleita entre os membros que compõe o Conselho.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
WZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PHANRSARETHOUDIZOES
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EAN
Art. 10 — O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela Assistência Social
dará suporte administrativo ao Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
8 1º - Na regulamentação da presente Lei o Executivo estabelecerá a forma
de fazer constar nos impressos da Prefeitura Municipal, especialmente nos cartazes
e “folders” de divulgação de eventos e nos envelopes que forem impressos após a
promulgação desta Lei, em lugar de destaque e de fácil visualização, um selo ou
frase de orientação contra o uso indevido de drogas.
8 2º - Até que se passe a produzir o material com o novo selo e a frase
id mencionada no parágrafo anterior, deverá ser utilizada a que faz parte da campanha
promovida pelo Legislativo Municipal, sob o lema: “Não caia na droga”.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 13 de junho de 2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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