| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | " Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 022/200 “Define medidas para combater o tabagismo e álcool no Município e proibe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona”. À Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - O Município adotará medidas educativas e restritivas, com vistas a combater a prática do tabagismo em seu perímetro. Art. 2º - As medidas educativas objetivam esclarecer a população acerca dos males causados pelo tabagismo compreendendo entre outras: I -apromoção de campanhas nas escolas municipais; U -a afixação de avisos, placas ou cartazes nos locais especificados nesta les, W - introdução do conteúdo referente aos Fatores de Risco de Câncer, entre eles álcool e tabaco de forma curricular e sistematizada nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio. Art. 3º - Fica proibido a prática do tabagismo em recinto fechado de repartição pública, e de escola, hospital, posto de saúde ou qualquer outro órgão público. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — A proibição de que trata este artigo abrange os atos de acender, conduzir acesos ou fimar cigarro, cigamilha, charuto, cachimbo, similar. Art. 4º - Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei é obrigatória a afixação e a manutenção em locais de fácil visibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da prática do tabagismo. Parágrafo Único — Os estabelecimentos referidos no “caput” disporão de salas reservadas ou corredores com janelas, onde será permitida a prática dos atos definidos no parágrafo único do artigo 3º. Art. 5º - O titular do cargo de direção, chefia, coordenação, ou equivalente, dos estabelecimentos referidos no artigo 4º zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei. $ 1º — Ao constatar a infração, o servidor referido no “caput” advertirá o infrator, solicitando-lhe que se dirija aos locais mencionados no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, podendo determinar que se retire do estabelecimento, caso persista na infração. 3 2º - Em se tratando de ocupante de cargo, emprego ou função públicos, a reincidência sujeitará o infrator a: 1 - advertência escrita; E - multa no valor de 2 UFM'S (duas unidades fiscais do município), acrescida de metade desse valor a cada nova ocorrência, sempre garantida a defesa prévia. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Os recursos provenientes da aplicação da multa de que trata o artigo 5º serão utilizados na promoção das medidas educativas previstas no artigo 2º desta Lei. Art. 7º - A proibição da prática do tabagismo, nos termos desta Lei, estende-se a centros comerciais e supermercados, que tiverem área inferior a 100 m? (cem metros quadrados) que deverão ter espaço dividido para os não fumantes. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. st. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 13 de junho de 2002 Vereador — Edmundo Sérgio ToÃes Estefen = Autor =