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materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-06-13
Ementa" Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona."
native_id1698

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 022/200
“Define medidas para combater o tabagismo e álcool no
Município e proibe o uso do cigarro e similares nos locais que
menciona”.
À Câmara Municipal de Tocantins, por seus
representantes, aprovou o seguinte:
Art. 1º - O Município adotará medidas educativas e
restritivas, com vistas a combater a prática do tabagismo em seu
perímetro.
Art. 2º - As medidas educativas objetivam esclarecer a
população acerca dos males causados pelo tabagismo
compreendendo entre outras:
I -apromoção de campanhas nas escolas municipais;
U -a afixação de avisos, placas ou cartazes nos locais
especificados nesta les,
W - introdução do conteúdo referente aos Fatores de
Risco de Câncer, entre eles álcool e tabaco de forma curricular e
sistematizada nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio.
Art. 3º - Fica proibido a prática do tabagismo em recinto
fechado de repartição pública, e de escola, hospital, posto de saúde
ou qualquer outro órgão público.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único — A proibição de que trata este artigo
abrange os atos de acender, conduzir acesos ou fimar cigarro,
cigamilha, charuto, cachimbo, similar.
Art. 4º - Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta
Lei é obrigatória a afixação e a manutenção em locais de fácil
visibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da
prática do tabagismo.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos referidos no
“caput” disporão de salas reservadas ou corredores com janelas,
onde será permitida a prática dos atos definidos no parágrafo único
do artigo 3º.
Art. 5º - O titular do cargo de direção, chefia,
coordenação, ou equivalente, dos estabelecimentos referidos no
artigo 4º zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
$ 1º — Ao constatar a infração, o servidor referido no
“caput” advertirá o infrator, solicitando-lhe que se dirija aos locais
mencionados no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, podendo
determinar que se retire do estabelecimento, caso persista na
infração.
3 2º - Em se tratando de ocupante de cargo, emprego ou
função públicos, a reincidência sujeitará o infrator a:
1 - advertência escrita;
E - multa no valor de 2 UFM'S (duas unidades fiscais do
município), acrescida de metade desse valor a cada nova ocorrência,
sempre garantida a defesa prévia.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Os recursos provenientes da aplicação da multa
de que trata o artigo 5º serão utilizados na promoção das medidas
educativas previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - A proibição da prática do tabagismo, nos termos
desta Lei, estende-se a centros comerciais e supermercados, que
tiverem área inferior a 100 m? (cem metros quadrados) que deverão
ter espaço dividido para os não fumantes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
st. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 13 de junho de 2002
Vereador — Edmundo Sérgio ToÃes Estefen
= Autor =

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