| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | " Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Fernandes Meireles a logradouro público desta cidade." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 023/2003 “Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Fernandes Meireles a logradouro público desta cidade”. A Câmara Municipal de Tocantins, id seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - Passa a denominar-se “Rua Francisco Fernandes Meireles”, a via que inicia a 5lm (cinquenta e um metros) da Ponte Raul Soares, na Rua Teófilo Antônio de Melo e segue paralela à mesma, próxima ao Sitio Teixeira de Melo, que não possui denominação oficial instituída por lei Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placas indicativas de tal logradouro público, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Es Câmara Municipal de Tocantins, em 5 de Agosto de 2002. Vereador or = ÕS Vereador — Lindomar Ribeiro de Oliveira = Aunior =