| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2002 |
| Date | 2002-08-15 |
| Ementa | " Declara de Utilidade pública Municipal Obra Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Tocantins-MG." |
| native_id | 1700 |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 024/2002 “Declara de Utilidade Pública Municipal Obra Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Tocantins - MO”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a entidade filantrópica “Obra Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Tocantins —- MG”. Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ' Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 15 de Agosto de 2002. “fndiaam Wituião, ereador — Andayson Pereira =Autor =