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materia nº 25/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-08-19
Ementa" Autoriza a Empresa Plasmar Industria & Comércio de Plastico Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém outras providências."
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Autoria

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texto original #

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WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
T
OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei ém
tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo ao
município, somente trazendo benefícios à nossa comunidade, garantindo
empregos e impostos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as ações
dessa Casa Legislativa, subserevemo-nos com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente.
Tocantins, MG, 19 de agosto de 2002.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Da
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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| feira, ini a Lei 86/87 obriga a isso. Dá já Mt) ' uma E DR
Ri] RE Não vemos qualquer ilícito em autorizar
o) imóvel a outra firma com o mesmo objetivo, da - porque o!
bah | município de Tocantins é em nada está saindo prejudicado, Fo iderando que
! | o imóvel não m is pertence ao nosso mumicípio, pois já foi oado à ide + +
| ar ima Citada e a transferência para outro proprietário com o mesmo
, 4 objetivo irá garantir a sobrevivência da empresa, vá dan e ia |
! impostos que ela gera para O o nosso município
file! PA ; ki | PIE o município não terá ARA, E “com ma rida
|: ixansação, uma vez que : todas as despesas para posifia o n em cio
A ! ul “correrão por conta dos FIPE 161 MR PR é
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EXMOSR. :
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
“PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS
PLASMAR INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, firma com
sua sede à Av. Joaquim Dias Santiago, 1350 — Bairro Vargem da Grama em
Tocantins(MG), inscrita no CNPJ sob n.º 20.604.773/0001 -S4, com objetivo social de
Indústria e Comércio de Tubos de Plásticos e Conexões, neste ato representada
pelo seu sócio gerente Antônio Costa Santiago, de acordo com Legislação
Municipal, vem solicitar de Vossa Senhoria autorização para transferir a propriedade
do imóvel onde se encontra estabelecida sua sede para firma MANPLAST
INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA , com mesmo
objetivo social e endereço, com CNPJ sob n.º 05.124,788/0001 -61, de propriedade
de Paulo Eduardo de Faria e Francisca Salete de Sousa Bandeira, conforme xerox
em anexo do contrato social arquivada na JUCEMG sob n.º 3120652595-3 em
25/06/2002.
Informo ainda que parte do referido imóvel foi doado pela Prefeitura
Municipal de Tocantins(MG), em 28 de Dezembro de 1987, registrada no Cartório de
Imóveis no Livro 2-0, folhas n.º 254, sob n.º R-05, referente à matricula n.º 4.319, e
neste imóvel foi construído um galpão de 275m? de área, que deu origem a fábrica
de mangueiras “PLASMAR", que a tanto tempo vem gerando empregos e
rendimento para o município, e por motivos particulares necessita ser vendida a
outros proprietários, que pretendem certamente continuar o empenho que por tanio
tempo o vem acontecendo
Tenho total convicção que o futuro proprietário, Paulo Eduardo de Faria,
não só manterá o que já está, mas como também na medida do possível, irá ampliar
está fábrica, gerando ainda mais empregos e aumentando a arrecadação, pois é
uma pessoa sensata e com ótimas intenções, além de ter o enorme intuito de
crescer no ramo empresarial.
Livro 4/ foihas
N. Termos
P. Deferimento
veltitoya Municipal de Tocantins
sinatúra do Servidd
QE Op Zoo
Tocantins(MG), 08 de Agosto de 2002.
Plasmar.Ind.& Com.de Plásticos Ltd
Antônio Costa Saniiago
“Sócio Gerente”
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aymundo de Assumpção
TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO civil MUNICÍPIO
DE TOCANTINS DA COMARÇA PRCUBA, ESTÁ
DE MINAS GÊ
Octaviano Je
Ena 1º fraslado
Livro de Notas ESCRITURA FÚBLICA de Doaçao
N2154 de Sens de Raiz, que entre si
Flo .217/219 “» “fazen: Prefeitura ilunicipal
Pb i
e
RAYMUNDO DE ASSUMPÇÃO ae Tocantins a PLASNAR-In-
TABELIÃO OF. REGISTRO CIVIL ãústria e Comércio de Plásti-
Tocuntta « Cones de Ubi cos Ltda,na forma abaixo:
ocentins « mal :
Minas Gerais sê
SAIBAM, quantos esta pública escritura de doagaô de
vens de raiz virem, que aos vinte e oito (28) dias &o uôs de de-
zembro do ano de mil novecentos oitenta e sete (1997) do dito
ano nesta cidade de Tocantins da Comarca de Ubá, Estado de liinas
Gorais,da República Pelerativa do Brasil, em meu Curtório,permi-
te mim Tabeliao e das duas testemunhas idôneas,adiante nomeadas
e assinadas minhas conhecidas, comparecerau partes justas e cen-
t emu
tratadas, dispensadas U s instrumertárias na forma da Lei
contretedas a gaber: de um laio como outorgante doadora: 4 PRE-
s,inserita no CGC 18,128.223/0001-0
nôste ato representada pelo 3r. Angelino de irruie, prefeito muni.
ciliuão «e resicente nesta cidede de
cital, brasileiro, casalo,&
Tocantins; e Ge cutro luãc couo outorgada donataúias FLASMAR- IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE. PLASIICOS LTDA, com sua sede nesta cidade
à Rua da Grama, inscrita nc CEO -20,604.773/0001-S4, inseriçad esta
aual nº £00.482,430.0018, néste ato representada na pessoa &o
sócio titular Antônio Vuslavantiago, brasileiro, casado, industri
portador da identidade K-3.5443604 SSP/NG aqui residente; pesso
minhas conhecidas e das testemunhas, pelos próprios de que trato
e &ou fé; e pola outorgante dosdora acima referida me foi dito,
que é senhora legítima possuidora,livre e dezenbareçads de quais
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quer Onus,unesia cidaãe de Socant car Genominado "GRi
no a construçaS medindd 11,0Gui(onze
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de uma área às
metros) de fronte por 50,00» ( cinquenta metros) de fundos, num
total &e 550,00m2 ( quinhentos e cinquenta metros quadrados) di-
viãindo e custróntando com Cunceigas FerreiraConceiçao e Tareí-
Ives hibeiro,por outro
a
RAYMUNDO
TARELIÃO OF.
Tocantins - s
as pa STD SM A Minas
pa e na frento com a lua da Grana
fundos com o Córrego Pinday
navigos de confurmidade comi & compra feita de galorão Luiz da
Rocha e sua mulxer Isaura Tavares de Cliveira Rocha,por escritu
ra de el de dezeutro de 1007, nestas notas, que seré levada a re-
gistro juntamente com esta escriturajque atribuem ao imóvel des
crito,o valor de g34150,000,00 Ceuniu & cinquenta mil Cruzádos
para 08 efeitos legals.que nos +ôruco da Lei lunicipal de núme-
vo 86/87 e pela presente escritura e na melhor Forma de direito
faz doa;ad do Imóvel ãescrito,para ficar pertencendo doravante *
a outorgada donatária, cou 48449 as servidões exitentenyativas e
(
passivas,que desão 4, transferem a posse, dominio direito e ação
que tinha no imóvel ora doaão de conformidade com a Lei Yunici-
psl adiante transcrita;que se compromete a fazer boa,firme e
valiosa a. presente escri tura Presente a outorgada dcanataria e
por ela me Foi dito que assi navendo contratado com à outorgan
tepaceiia & preseate egeritura nos termos de sua redagad.ho ini
ciar esta me forua apresentados 08 documentos seguintesituia de
irrecadaçao, provando que PLASEAR- Indústria de Plasticos é digo
Indústria e Comércio de Plásticos Ltãa, pagou 0286 .000,00 de To
I.zeDel. Inte -vivos, conforme autenticaçao CBEM- 22 dez-1987 +
nº 126 5-571. Prefeitura wunicipas pagos cogo,T79 taxa expedien
te D/ levaratura da escritura & ticaçao n£124. Foi reccluido
ge Pundo Judiciário Artedo c2%41.512,26 Guia nº954259.Gula Infor
maçaôd I.Tei.i. Inter-vivos, contendo avsliaçaô do imóvel na im-
portência 028150 .000,00- total tritutável ;avaliaçad feita pelo
A.T.h. Air de Souza raiva maspel25 732 .Nraseriçaô ãa Lei Hunici
pal nº986/67. Autoriza aquisiçao de Imóvel e dá outras providen-
nulo
1 ie Tocantins aprovou e eusprefeito mu-
nicipal, sanciono à seguinte Lei. arte 1º Fica o szecutivo luni
cipal autorizado a adquirir de Salonão Luiz da Rocha, uma área
de terreno vaso para construçao medindo 550,00n2 Localizado no
user “GRANA! confrontando com Conceigal Perreira Conceição 6
tarcésio aveliro Riveiro,Dos Fundos com O córrexo Finiayba,po
outro ladc cou José antonio e nã frouto com u Rua da Grana, nos
ta cidade de rocantins. Arte Destina-se O im-ovel eu questao
io de Flás-
da Buprêsa PLASKAL- Indústria e Comér
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instalação
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É ease z SE
ASSUMPÇÃO ne Rr
: É a || Comarca de UU: Grrais + A
GISTRO CIVIL ') Oficial, Dirceu « “cs Ribeiro
Oficio! !
Octaviano Januzzi Rocha e
Sonia Maria Baião fuliiro
narca de Ubá
jerais E
aturalmente a Rua dosó Angelino Pereira,
Fiáeticos Ltda, Sediada
n£º317 Bairro Boa Vista
77340001-94 iuscriçao Estadual 690.482.430.0018,à qua
nesta cidade de Tocantins-Inserita no
CEC. 20.604.
nôste ato faz doaçãô 9 únicos,
nennums outra finalidade senad a estabelecida né
O referião imóvel não poderá ser
jutilizado para
te Arte;ber couo nao poderé ser alienado para q êonatária a ti-
| tulo especulativo. Arte3º 0 preço do imóvel convencionau=se eu
a parti cipagaõ com
C4$200.000,00 senão que a Gonatária conpete a pa
me
EO]
C2$50.000,00- cabendo a Prefeitura Municipal ac complenanetaçao
de C:$150.000,00-Artt 490 Poder Bxecutivi estará autorizado a
a consumaçadS do nesgóci
contrair empréstimo na rede bancária ps:
Artes? Pica revogado o art? 1º da Led 62/56 relacionado cor. doa
Das remar
:-O Go imóvel de que se tr
quo, reservando ge,outrossim,a aquisl
ta aquela Lei para:o estoque & “unicipallidade. art£6º Recogada
disposições eme contrário esta Lei entrará eu vigor na data
sua publi icaçad. Tocantins ,03 de gezembro de 1987. a) ,ángeli
rs pars Wado o ii o Rad R
Yunícipal Sade mais contém na Lei aqui.
qo de Arrubm. Profeito
ta, a pedilo das partes,eu escri
trasscrita. tepois de escritu es
vaosli em voz alta,ão pertes,que aceitar moutorgarem e assinam
perento mir, ay mundo Ge bosumpção, Dobélisô, que esta escrevi,li,
antônio Coste
dou fé,aubgerevo e assino.(aa) ôngelino de Arruda
Trasladada en sua data. EU,
*“mapeliso, a datilografe: subserp
a
ve CIzêra
a AÇÃO.
Fios
FEGISIO DE IMGNVIS, TÍPULOS
E DOU:
q de Ubá » Mi s Gerais
Oficial, Dircou dos Sonius Ribeiro
Ollci
Octavlano Jar
Sonia Maria É
z siha-e
“ujão 1 “Ribeiro

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