| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | " Autoriza a Empresa Plasmar Industria & Comércio de Plastico Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém outras providências." |
| native_id | 1701 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 8
a ai.com.br P E pec Sae a eso Mai de ae ENDes E ao Ss ( o ao Epa Es E ace en and SR. : E DT RE => = MR + — EEs===5 = O JE E —— a pis "= = = ga Ee TE ER Sa Pct o. SE En > Espe Eno ii Seo DS — eo e, TT jet E AM ca E ES Sae — nfs = nie E) Sage ET 4 Em E re qro E pr meme mais [a figo oras o = O Emma aê =. | ealreem me Ta a E SE SS e a eim e Tr Ses ; EE po DS = ER a metem e tuga E ED. me — - cmma ya SE; FE Rê o a Sm dE psi RE = E ig qu RES de = Ear pasmo : Conquer ae mo mpem a = goi nad tar ir E. Cs Ecs "eis <a É fog rp meme SE bem — emma E dt GE Tm me o pg 3 Sã 1 ESSA. fm = ao E aim des À - et iBç Er Terta o 4 ga pref a Espe e SARA E da a a nao NO NA dE SD E = CROSS pes SE => so da qa om WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS T OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei ém tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo ao município, somente trazendo benefícios à nossa comunidade, garantindo empregos e impostos. Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subserevemo-nos com cordiais cumprimentos. Atenciosamente. Tocantins, MG, 19 de agosto de 2002. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Da Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Hb al M Vl lp! Hf NE fica Fen Rio. q AM it RIDE EA RR ibid Add Eu gliho pI! PREFEITURA MU UNICIPAL D CANTINS Eni f ! ESTADO nad! GERAIS. | | ja ne Ú | k 1 Ê Nil | | ar. , Ç 4 AO PROJ rem ii di 7 Í 4 MRE ea: Ls É UI Moi , d RAT iv — e no Er dna geo sat —.. a RE É ! p' fim ja | ' a hu ua óvel em doas / demo com o. a ij uma vida < | feira, ini a Lei 86/87 obriga a isso. Dá já Mt) ' uma E DR Ri] RE Não vemos qualquer ilícito em autorizar o) imóvel a outra firma com o mesmo objetivo, da - porque o! bah | município de Tocantins é em nada está saindo prejudicado, Fo iderando que ! | o imóvel não m is pertence ao nosso mumicípio, pois já foi oado à ide + + | ar ima Citada e a transferência para outro proprietário com o mesmo , 4 objetivo irá garantir a sobrevivência da empresa, vá dan e ia | ! impostos que ela gera para O o nosso município file! PA ; ki | PIE o município não terá ARA, E “com ma rida |: ixansação, uma vez que : todas as despesas para posifia o n em cio A ! ul “correrão por conta dos FIPE 161 MR PR é RE las ao CALAR 1 adre Macário, | | cer 36512-000 pmtocQuai com br PABX (82) asT44 CPM iii LCA] Bl i fi ato 4 LF! E) dd | Es E ae h b ros d EXMOSR. : PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI “PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS PLASMAR INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, firma com sua sede à Av. Joaquim Dias Santiago, 1350 — Bairro Vargem da Grama em Tocantins(MG), inscrita no CNPJ sob n.º 20.604.773/0001 -S4, com objetivo social de Indústria e Comércio de Tubos de Plásticos e Conexões, neste ato representada pelo seu sócio gerente Antônio Costa Santiago, de acordo com Legislação Municipal, vem solicitar de Vossa Senhoria autorização para transferir a propriedade do imóvel onde se encontra estabelecida sua sede para firma MANPLAST INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA , com mesmo objetivo social e endereço, com CNPJ sob n.º 05.124,788/0001 -61, de propriedade de Paulo Eduardo de Faria e Francisca Salete de Sousa Bandeira, conforme xerox em anexo do contrato social arquivada na JUCEMG sob n.º 3120652595-3 em 25/06/2002. Informo ainda que parte do referido imóvel foi doado pela Prefeitura Municipal de Tocantins(MG), em 28 de Dezembro de 1987, registrada no Cartório de Imóveis no Livro 2-0, folhas n.º 254, sob n.º R-05, referente à matricula n.º 4.319, e neste imóvel foi construído um galpão de 275m? de área, que deu origem a fábrica de mangueiras “PLASMAR", que a tanto tempo vem gerando empregos e rendimento para o município, e por motivos particulares necessita ser vendida a outros proprietários, que pretendem certamente continuar o empenho que por tanio tempo o vem acontecendo Tenho total convicção que o futuro proprietário, Paulo Eduardo de Faria, não só manterá o que já está, mas como também na medida do possível, irá ampliar está fábrica, gerando ainda mais empregos e aumentando a arrecadação, pois é uma pessoa sensata e com ótimas intenções, além de ter o enorme intuito de crescer no ramo empresarial. Livro 4/ foihas N. Termos P. Deferimento veltitoya Municipal de Tocantins sinatúra do Servidd QE Op Zoo Tocantins(MG), 08 de Agosto de 2002. Plasmar.Ind.& Com.de Plásticos Ltd Antônio Costa Saniiago “Sócio Gerente” diabo o > 1 p= —— i + aymundo de Assumpção TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO civil MUNICÍPIO DE TOCANTINS DA COMARÇA PRCUBA, ESTÁ DE MINAS GÊ Octaviano Je Ena 1º fraslado Livro de Notas ESCRITURA FÚBLICA de Doaçao N2154 de Sens de Raiz, que entre si Flo .217/219 “» “fazen: Prefeitura ilunicipal Pb i e RAYMUNDO DE ASSUMPÇÃO ae Tocantins a PLASNAR-In- TABELIÃO OF. REGISTRO CIVIL ãústria e Comércio de Plásti- Tocuntta « Cones de Ubi cos Ltda,na forma abaixo: ocentins « mal : Minas Gerais sê SAIBAM, quantos esta pública escritura de doagaô de vens de raiz virem, que aos vinte e oito (28) dias &o uôs de de- zembro do ano de mil novecentos oitenta e sete (1997) do dito ano nesta cidade de Tocantins da Comarca de Ubá, Estado de liinas Gorais,da República Pelerativa do Brasil, em meu Curtório,permi- te mim Tabeliao e das duas testemunhas idôneas,adiante nomeadas e assinadas minhas conhecidas, comparecerau partes justas e cen- t emu tratadas, dispensadas U s instrumertárias na forma da Lei contretedas a gaber: de um laio como outorgante doadora: 4 PRE- s,inserita no CGC 18,128.223/0001-0 nôste ato representada pelo 3r. Angelino de irruie, prefeito muni. ciliuão «e resicente nesta cidede de cital, brasileiro, casalo,& Tocantins; e Ge cutro luãc couo outorgada donataúias FLASMAR- IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO DE. PLASIICOS LTDA, com sua sede nesta cidade à Rua da Grama, inscrita nc CEO -20,604.773/0001-S4, inseriçad esta aual nº £00.482,430.0018, néste ato representada na pessoa &o sócio titular Antônio Vuslavantiago, brasileiro, casado, industri portador da identidade K-3.5443604 SSP/NG aqui residente; pesso minhas conhecidas e das testemunhas, pelos próprios de que trato e &ou fé; e pola outorgante dosdora acima referida me foi dito, que é senhora legítima possuidora,livre e dezenbareçads de quais “2 nEa RAM quer Onus,unesia cidaãe de Socant car Genominado "GRi no a construçaS medindd 11,0Gui(onze ve: de uma área às metros) de fronte por 50,00» ( cinquenta metros) de fundos, num total &e 550,00m2 ( quinhentos e cinquenta metros quadrados) di- viãindo e custróntando com Cunceigas FerreiraConceiçao e Tareí- Ives hibeiro,por outro a RAYMUNDO TARELIÃO OF. Tocantins - s as pa STD SM A Minas pa e na frento com a lua da Grana fundos com o Córrego Pinday navigos de confurmidade comi & compra feita de galorão Luiz da Rocha e sua mulxer Isaura Tavares de Cliveira Rocha,por escritu ra de el de dezeutro de 1007, nestas notas, que seré levada a re- gistro juntamente com esta escriturajque atribuem ao imóvel des crito,o valor de g34150,000,00 Ceuniu & cinquenta mil Cruzádos para 08 efeitos legals.que nos +ôruco da Lei lunicipal de núme- vo 86/87 e pela presente escritura e na melhor Forma de direito faz doa;ad do Imóvel ãescrito,para ficar pertencendo doravante * a outorgada donatária, cou 48449 as servidões exitentenyativas e ( passivas,que desão 4, transferem a posse, dominio direito e ação que tinha no imóvel ora doaão de conformidade com a Lei Yunici- psl adiante transcrita;que se compromete a fazer boa,firme e valiosa a. presente escri tura Presente a outorgada dcanataria e por ela me Foi dito que assi navendo contratado com à outorgan tepaceiia & preseate egeritura nos termos de sua redagad.ho ini ciar esta me forua apresentados 08 documentos seguintesituia de irrecadaçao, provando que PLASEAR- Indústria de Plasticos é digo Indústria e Comércio de Plásticos Ltãa, pagou 0286 .000,00 de To I.zeDel. Inte -vivos, conforme autenticaçao CBEM- 22 dez-1987 + nº 126 5-571. Prefeitura wunicipas pagos cogo,T79 taxa expedien te D/ levaratura da escritura & ticaçao n£124. Foi reccluido ge Pundo Judiciário Artedo c2%41.512,26 Guia nº954259.Gula Infor maçaôd I.Tei.i. Inter-vivos, contendo avsliaçaô do imóvel na im- portência 028150 .000,00- total tritutável ;avaliaçad feita pelo A.T.h. Air de Souza raiva maspel25 732 .Nraseriçaô ãa Lei Hunici pal nº986/67. Autoriza aquisiçao de Imóvel e dá outras providen- nulo 1 ie Tocantins aprovou e eusprefeito mu- nicipal, sanciono à seguinte Lei. arte 1º Fica o szecutivo luni cipal autorizado a adquirir de Salonão Luiz da Rocha, uma área de terreno vaso para construçao medindo 550,00n2 Localizado no user “GRANA! confrontando com Conceigal Perreira Conceição 6 tarcésio aveliro Riveiro,Dos Fundos com O córrexo Finiayba,po outro ladc cou José antonio e nã frouto com u Rua da Grana, nos ta cidade de rocantins. Arte Destina-se O im-ovel eu questao io de Flás- da Buprêsa PLASKAL- Indústria e Comér e 4 Eae instalação a a ne ese somem 4 É ease z SE ASSUMPÇÃO ne Rr : É a || Comarca de UU: Grrais + A GISTRO CIVIL ') Oficial, Dirceu « “cs Ribeiro Oficio! ! Octaviano Januzzi Rocha e Sonia Maria Baião fuliiro narca de Ubá jerais E aturalmente a Rua dosó Angelino Pereira, Fiáeticos Ltda, Sediada n£º317 Bairro Boa Vista 77340001-94 iuscriçao Estadual 690.482.430.0018,à qua nesta cidade de Tocantins-Inserita no CEC. 20.604. nôste ato faz doaçãô 9 únicos, nennums outra finalidade senad a estabelecida né O referião imóvel não poderá ser jutilizado para te Arte;ber couo nao poderé ser alienado para q êonatária a ti- | tulo especulativo. Arte3º 0 preço do imóvel convencionau=se eu a parti cipagaõ com C4$200.000,00 senão que a Gonatária conpete a pa me EO] C2$50.000,00- cabendo a Prefeitura Municipal ac complenanetaçao de C:$150.000,00-Artt 490 Poder Bxecutivi estará autorizado a a consumaçadS do nesgóci contrair empréstimo na rede bancária ps: Artes? Pica revogado o art? 1º da Led 62/56 relacionado cor. doa Das remar :-O Go imóvel de que se tr quo, reservando ge,outrossim,a aquisl ta aquela Lei para:o estoque & “unicipallidade. art£6º Recogada disposições eme contrário esta Lei entrará eu vigor na data sua publi icaçad. Tocantins ,03 de gezembro de 1987. a) ,ángeli rs pars Wado o ii o Rad R Yunícipal Sade mais contém na Lei aqui. qo de Arrubm. Profeito ta, a pedilo das partes,eu escri trasscrita. tepois de escritu es vaosli em voz alta,ão pertes,que aceitar moutorgarem e assinam perento mir, ay mundo Ge bosumpção, Dobélisô, que esta escrevi,li, antônio Coste dou fé,aubgerevo e assino.(aa) ôngelino de Arruda Trasladada en sua data. EU, *“mapeliso, a datilografe: subserp a ve CIzêra a AÇÃO. Fios FEGISIO DE IMGNVIS, TÍPULOS E DOU: q de Ubá » Mi s Gerais Oficial, Dircou dos Sonius Ribeiro Ollci Octavlano Jar Sonia Maria É z siha-e “ujão 1 “Ribeiro