| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | " ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2003". |
| native_id | 1702 |
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( fCCCCXCCCCL ( GL CCCCCCCC CCC E e É, SR de! ' ua NU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Spa PROJETO DE LEI Nº 026 /2002 PROVADO (A) de 30 de setembro de 2002. ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, / ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2003, que estima a receita em R$8.218.537,00 (Oito Milhões Duzentos e Dezoito Mil e Quinhentos e Trinta e Sete Reais) e fixa a despesa em igual valor. Art 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: 1.0 - RECEITAS CORRENTES R$8.609.095.00 1.1 - Receitas Tributáveis R$ 438.485,00 1.2 - Receita de Contribuição R$ 345.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 195.226,00 1.6 - Receita de Serviços — R$ 324.632,00 a 1.7 - Transferências Correntes R$6.896.915,00 1.9 — Outras Receitas Correntes R$ 408.837,00 Superávit Corrente R$1.607.315,00 v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG CC pa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ( ( 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 292.030,00 o 2.1 - Operações de Crédito R$ 0,00 2.2 - Alienação de Bens R$ 0,00 2.4 - Transferências de Capital R$ 292.030,00 2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 0,00 Deduções de Receita R$ - 682.588,00 SOMA RECEITA " R$8.218.537,00 ( ( Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a - a) - DESPESA POR FUNÇÃO od 01 Legislativa R$ 332.000,00 R 04 Administração R$1.429.887,00 é 06 Segurança Publica R$ 24.200,00 tus 08 Assistência Social R$ 126.325,00 nf 09 Previdência Social R$ 759.114,00 á 10 Saúde R$1.248.261,00 da 12 Educação R$2.064.662,00 A 13 Cultura R$ 139.315,00 Of CCCCCCCC CCC CC 15 Urbanismo R$ 185.650,00 programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: 16 Habitação R$ 478.110,00 17 Saneamento R$ 378.046,00 18 Gestão Ambiental R$ 53.875,00 20 Agricultura R$ 223.847,00 24 Comunicações R$ 18.055,00 | SR 26 Transporte 99 Reserva de Contingência R$ 596.190,00 R$ 161.000,00 v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pá . vm o TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ( a) -DESPESA POR ÓRGÃOS b) — DESPESA POR ORGÃOS 1.0 - Câmara Municipal 1.1 - Câmara Municipal 2.0 - Prefeitura Municipal 2.1 - Assessoria de Governo 2.2 - Departamento de Administração 2.3 - Departamento de Fazenda 2.4 - Departamento de Educação e Cultura 2.5 - Departamento de Saúde Pública 2.6 — Departamento de Ação Social R$ 372.000,00 R$ 372.000,00 R$7.340.537,00 R$ 470.837,00 R$ 422.742,00 R$ 569.400,00 R$1.998.602,00 R$1.345.261,00 R$ 254.500,00 os 2.7 - Departamento de Obras/Serv. Urbanos R$2.279.195,00 o 4.0-FAPSEM — R$ 345.000,00 PM 4.1 — FAPSEM R$ 345.000,00 5 5.0 — Reserva de Contingência R$ 161.000,00 é 5.1 — Reserva de Contingência R$ 161.000,00 to Dá SOMA R$8.218.537,00 ço C) — DESPESAS DE CATEGORIA ECONÔMICA CM CCCCCCCC CCC CCE 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Outras Despesas Correntes 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversões Financeiras 4.6 — Amortização da Dívida 99 - Reserva de Contingência SOMA R$6.319.192,00 R$3.614.869,00 R$2.704.323,00 R$1.738.345,00 R$1.498.345,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 161.000,00 R$8.218.537.00 v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (CCL O CCCC(C(C CCC CCC CL TCCCCCCC CCC CA ( ESTADO DE MINAS GERAIS AM a, Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 264/2002, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º., da Lei Federal Nº 4.320/64; c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, 8 8º. da Constituição da República a: | - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 30 de Setembro de 2002. ETA Ml La PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2002 1 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, Apresento a V. Sas. proposta orçamentária para o exercício de 2008. Mesmo com os escassos recursos, o orçamento anual para o exercício de 2003 busca atender a população mais carente, dando também, atenção necessária às outras camadas sociais, cuidando de implementar os investimentos públicos em nossa cidade. O Projeto de Lei observou os resultados da macroeconomia e a RECEELCEteReceEreer ( ( evolução das despesas e das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 1998 a 2001 e até junho do corrente ano. O presente projeto tem por base as seguintes linhas mestras: 1 - diretrizes definidas pela população através das assembléias populares, da Caravana das Prioridades e do Congresso Municipal do Orçamento Participativo deste ano; 2 - racionalização do orçamento projetando-o conforme realidade a v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG econômico-financeira municipal; CH CCCC(C(CC CC CCC CC (cc TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N TO TI Ss ESTADO DE MINAS GERAIS ( 3 - estimativa de receitas considerando inflação de 7% para esse ano e 8% para 2003 de conformidade com anúncios de expectativa inflacionária do Ministério da Fazenda e demais membros da equipe econômica do país. Também foi utilizado o índice de 3% a.a. como projeção do crescimento da economia nacional para o próximo biênio; 4 - fixação de despesas, garantindo o equilíbrio entre receitas e a despesas, obedecendo o disposto na alínea “a” do inciso | do 7 artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000; al 5 -a metodologia para fixação das despesas seguiu a adotada na estimativa das receitas; se 6 - a bancarrota da vizinha Argentina, a desaceleração da economia norte-americana, e ainda, os dois outros parceiros ( ( comerciais do Mercosul: Uruguai e Paraguai; 7 - redistribuição de custos, cotizando despesas por unidade administrativa. Apresento-lhes uma análise do conteúdo da Proposta Orçamentária: RECEITAS As receitas foram reordenadas de acordo com as modificações ( provocadas pela Portaria Interministerial nº 300/2002 emanada pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Em relação ao orçamento vigente de 2002 as receitas foram estimadas de forma mais precisas, observando a metodologia descrita no relatório enviado a essa Casa Legislativa no mês de agosto deste e seguindo a evolução das receitas nos últimos três anos. Às intervenções na legislação e nos mecanismos de arrecadação foram também Ste v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG consideradas. CM CCCCCCCCC CCC CCLCCC CCL (cc ( (EIA MA ANAL TAO OT CCCCC(C CC CCC (CCL TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Apresento a V.Sas. o quadro evolutivo das receitas municipais no último triênio (1999/2001) e estimativas do biênio (2002/2004): RR to (égli Ei Hi Receita Tributária 403.568) 438786] 440.064] 571.294] 438.485 Receita de Contribuições 292.724] 270722] 304.193] 350.354] 345.000 Receita Patrimonial 112.181 Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços 185.146) 3.603.144] 3.847.431) 4.624.027] 6.386.867 65.480 41.983 43.844 4.925.520 5.679.489] 7.739.524] 8.609.098 8.609.095 | / 2.662.243 4.925.520 0 0 (o) 70.874 78.742 89.619 FRIAS a Receitas Redutoras | | — | (682589) “682.588 TOTAL DA RECEITAS 4.662.243) 4.996.394] 5.758.227) 7.146.554] 8.218.537 Observação: os dados contidos nas colunas dos anos de 2002 e 2003 são Transferências Correntes [Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES li! Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas [ee RECEITAS DE CAPITAL estimativos, resultado de estudo das tendências, informações da Secretaria da Fazenda do Estado e dados da Receita Federal disponíveis na internet. FIXAÇÃO DAS DESPESAS As despesas sofreram profundas modificações em sua codificação, foram desdobrados alguns elementos e extintos outros. Todas essas modificações foram observadas neste Projeto de Lei, especialmente a Portaria Interministerial nº 211/2001. V. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (ce (4 « Ç CH CCCCCCCC CCC CCCLCCCA TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | ; DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A despesas de Pessoal e Encargos Sociais, está fixada em R$3.614.869,00 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e nove reais), representando um percentual de 44,0% da despesa fixada na Administração Direta. INVESTIMENTOS Os investimentos foram fixados em patamares exequíveis em relação ao superávit das receitas e despesas correntes, representando 18% (dezoito por cento) das receitas correntes. E os demais investimentos foram definidos a partir da expectativa das aprovações de projetos enviados aos diversos órgãos da União e do Estado. EDUCAÇÃO As despesas com Educação estão fixadas em R$2.064.662,00 (dois milhões e sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e dois reais), representando 25,12%, obedecendo a aplicação no desenvolvimento do ensino prevista no artigo 212 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Na área da Saúde será investido o montante de R$1.248.261,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e sessenta e hum reais), representando 15,2% , obedecendo as exigências da Emenda Constitucional Nº29 de 13 de setembro de 2000. Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 30 de setembro de 2002. EA A E e A PÉ. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG