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materia nº 27/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-10-16
Ementa" DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §§ 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 219/200". ( OBS : REJEITADO NO DIA 31/10/2002 ).
native_id1703

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texto original #

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aos demais servidores públicos municipais, fazendo, portanto, jus aos
benefícios dados aos demais trabalhadores;
A falta de clareza que se tenta dirimir pode ser apontada pela própria Lei
Orgânica Municipai que, em seu artigo 61, concede férias ao Prefeito
Municipal de 30 dias consecutivos. Ora, se cabe, ao Prefeito Municipal,
férias de 30 dias; se cabe, aos nobres Edis, dois recessos anuais; se esses
Agentes Políticos são os mais importantes e indispensáveis ao bom
governo do Município, não há que se falar na impossibilidade de férias
anuais aos Assessores e Diretores de Departamentos do ppeimigição, de
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Com AA ao 13º subsídio evocamos os Pareceres do Tribunal de
Contas de Minas Gerais às Consultas nº 473550, de 14 de junho de 2000
(> a doutrina da Prof. Lúcia Valle Figueiredo e do Juiz Federal Heraldo
Garcia Vitta, nele avocada, que passamos a transcrever: “refogem Jo 13º
salário] da A Str a constitucional, pois além de ser uma vantagem
anual, com escopo « diverso dos subsídios mensais é um direito social ta A,
garantido antes da reforma administrativa para, dentre outras
finalidades, cobrir despesas com a tradicional Jesta cristã predio e
proporcionar aos cidadãos o indispensável lazer de descanso”
. Esse foi também' [o) entendimento do Executivo Municipal da Fita
passada (1997 a 2000) quando pagou o 13º subsídio aos Diretores de
Departamento e Assessores nos anos de 1999 (depois da EC que trata da
matéria) e mesmo depois de aprovada a Lei Municipal nº 219, de 25 de
setembro de 2000. Não fosse assim estaria, com este ato, pagando
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subsídios indevidos aos seus Diretores;
Como se vê pelo exposto, nada há de indevido no pagamento das
garantias sociais dadas aos servidores públicos municipais, mesmo aos
Agentes Políticos, caso sejam feitas as alterações sugeridas para que não
restem dúvidas quanto à legalidade do ato.
4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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