| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §§ 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 219/200". ( OBS : REJEITADO NO DIA 31/10/2002 ). |
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