| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | " AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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po Mi a, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS : ESTADO DE MINAS GERAIS di OL RI PROJETO DE LEI 032/2002. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte LEI: no a segun Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de 74 (setenta e quatro) lotes e respectivas construções neles existentes, localizados no loteamento “Joaquim Machado”, no Bairro Floresta, em Tocantins, MG, sem ônus para o município; i Art. 2º - A presente doação visa regularizar os Decretos nºs. 22, 23 e 24/96 que permitiram o uso de bens públicos, em cumprimento aos objetivos do O] projeto PRO-MORADIA, em convênio assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Tocantins, em 28/06/96, Lei Autorizativa nº 132/96 e Contratos Particulares de Cessão de Uso assinados com os | beneficiários; Art. 3º - Para receber a escritura definitiva o beneficiário ou seus sucessores deverão ter cumprido rigorosamente o prazo e os demais termos do Contrato de Cessão assinado com a Prefeitura Municipal de Tocantins, ou suas alterações devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal; ( Art. 4º - Para aquisição da escritura definitiva de aquisição do imóvel o beneficiário deverá procurar junto a Prefeitura Municipal de Tocantins a do imóvel perante o Cartório de Registro Civil de Tocantins — Estado de Minas Gerais; Art. 5º - O Cartório de Registro Civil de Tocantins, Estado de Minas Gerais, fica devidamente autorizado a lavrar a competente escritura definitiva de transferência do imóvel a quem apresentar o Contrato de Cessão assinado entre as partes e a devida autorização da Prefeitura Municipal de Tocantins; 6% Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS di] AM ca A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS — "TOCANTINS RB. CEM Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da presente escritura correrão por conta dos beneficiários; db á Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de novembro de 2002. buf E Pe. Fábio É de Paiva Gardoni "a Prefeito Municipal ' Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 17 UC AFANSAGEM AO PROJETO DE LEINº 031/2002. Apresentação Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que seguem, destacando-se que ele vem embasado nos Decretos nºs. 22, 23 e 24/96 que permitiram o uso de bens públicos, em cumprimento aos objetivos do projeto PRÓ-MORADIA, em convênio assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Tocantins, em 28/06/96 (documento anexo), Lei Autorizativa nº 132/96 (documento anexo) e Contratos Particulares de Cessão de Uso assinados com os beneficiários (modelo anexo). É Segundo as disposições contidas nos Contratos Particulares de Cessão de Uso de Terreno e Respectiva Benfeitoria assinado entre a Prefeitura Municipal de Tocantins e os beneficiários, o prazo de 60 (sessenta) meses exigido para que os beneficiários residissem no imóvel completou-se em 27/12/2001, estando os beneficiários em condições de receber a escritura definitiva do imóvel. Entretanto, qualquer alienação de bens imóveis do município depende de autorização legislativa. Por isso a razão de estarmos enviando a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei. O Município de Tocantins não terá qualquer ônus com a id outorga das referidas escrituras, uma vez que todas as despesas correrão por conta dos beneficiados. , O Município de Tocantins não sofrerá qualquer perda [87 patrimonial, uma vez que os lotes foram cedidos em permissão de uso a mais de cinco anos, com o compromisso da outorga da escritura definitiva em 60 (sessenta meses). A necessidade de se regularizar a situação das famílias que residem nos imóveis é urgente, considerando que em sua maioria já fizeram benfeitorias no local, além de atender aos objetivos do PRÓ- MORADIA. Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei em tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo ao município, somente trazendo benefícios à nossa comunidade, garantindo a moradia das pessoas carentes. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ER as o E j , VERIA ABS ca AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Na certeza do alto espírito público que norteia as gs dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos. Atenciosamente. Tocantins, MG, 14 de novembro de 2002. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 28 225/0001-0Z Rua Fadre Macário, 129 X CGC: 18 125 2 “AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO CoM A CAIXA ECONDMICA FEDERAL". a PCC NO E Tora Hunici ARTIGO 10 Lai mm ARTIGO 20 ARTIGO 30 famá li ARTIGO 50 vEr empre em end - ARTIGO emtira à [a] 6o Tocantins, Z0 de maio de 1996. Corrado Roberti ' Pref. Municipal FREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Fadre Macário, 129? k CGC: 18 128 Z25/0001-02 LEI NO 132/96 “AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL". PIT O imita ARTIGO 50 re ARTIGO 60 Emo SPT “Tocantins, 20 de maio de 1996. é poder hipót 1 TA FR, Corrado Roberti Fret. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ado TOCANTINS-MG CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE TERRENO E RESPECTIVA BENFEITORIA ENTRE SI FAZEM COMO CEDENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG COM SEDE À RUA PADRE MACÁRIO Nº 129, COM CGC 18128223/0004-47 NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PREFEITO CORRADO ROBERTI COMO CESSIONÁRIO O área total de 35.706,95m2 no Bairro Floresta, no Município de Tocantins-MG, conforme escrituras nº R 01 livro 2 BJ págs. 241 e 245, e respectiva casa nele em construção, com 32,78m2, cede ao CESSIONÁRIO o direito de uso do referido lote e respectiva casa após sua conclusão. CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES O CESSIONÁRIO fica com a obrigação de, as suas próprias expensas, providenciar a inscrição do presente contrato no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Ubá- CLÁUSULA TERCEIRA: DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL O lote e a benfeitoria, objeto deste contrato, se destinarão exclusivamente à moradia do CESSIONÁRIO e seus familiares, não atendendo assim aos objetivos do PRÓ- MORADIA. Ele não poderá emprestá-lo, alugá-lo ou transferí-lo a qualquer título. CLÁUSULA QUARTA : DA ESCRITURA DEFINITIVA O CESSIONÁRIO se obriga a residir no imóvel, sem poder transferí-lo ou alugá-lo, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento. Transcorrido este prazo, a Prefeitura autorizará a outorga da escritura definitiva do imóvel ao cessionário ou cônjuge e herdeiros. CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO Operar-se a rescisão do presente contrato de cessão de uso, com a consegiiente re- versão da posse do imóvel à Prefeitura, e demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos em Lei e ainda: ) 1º Se o CESSIONÁRIO infringir qualquer das cláusulas do presente contrato; Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319 a A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS-MG 2º) Sg por qualquer forma constatar que o CESSIONÁRIO desvirtuou a finalidade social e assistencial a que objetiva o imóvel, dando-lhe outra destinação que não seja a de” *: sua residência gemido e de seus familiares. af CLÁUSULA SEXTA : DO FORO 7 E o dra Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá para dirimir quaisquer gestões oriundas do presente contrato. Cinta a Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual valor, teor e forma, na presença das temendo abaixo, ego duzir seus efeitos jurídicos e legais. q Tocantins-MG., 27 de dezembro de 1996. | CEDENTE gs « 2 AO CESSIONÁRIO TESTEMUNHAS: Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319 "EGISTR DE] IMÓ pi DO, à, k t] TOLO 7 Comes 4 de CU É fis ficial, Dirceu d Minas Gerais | os Oflctal Supçge Sos Ribeirc SARTORO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS Apresentado hojo para registo e apontado sob Búmero de ordem Q. 5080. —s BO ERBIDENTO, f Cidade E) Ubá O Zdo doors a do 977. Ê (otão Chibetso REGISTRADO sob o número. 3.022 mo tr: Escravonto Juramentado j de Registro EE Ci lolhas /97 , nesta daí Cidade de Ubá, 7 ds 9 G; PREFEITURA param AL DE TOCANTINS TOCANTINS-MG DECRETO Nº 22/96 PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO O Prefeito Municipal de Tocantins, usando das atribuições que lhe concede o art.63, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: “Artigo 1º - Nos termos do Art. 102,8 3º da Lei Orgânica Municipal e critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, Projeto Pró-Moradia, fica permitido o uso de bens públicos, que especifica. Artigo 2º - À permissão de uso, de que trata o artigo anterior, pelos que abai- xo menciona, refere-se aos terrenos e respectivas benfeitorias, localizados no Bairro Flores- ta, Loteamento Joaquim Machado, pertencentes a Prefeitura Municipal de Tocantins; dis- criminados a seguir: ADILSON GOMES NUNES QUADRA À Nº 23 AMORINO DOMINGOS ROCHA QUADRA À Nº 24 ANA MARIA ALVES DE SOUZA QUADRA À Nº 25 ANA MARIA DE OLIVEIRA REIS QUADRA à Nº 26 ÂNGELA COSTA QUADRA 4 Nº 27 ÂNGELA GERÔNIMO QUADRA A Nº 28 ANTÔNIO LEANDRO QUADRA à Nº 29 ANTÔNIO PACHECO FILHO QUADRA À Nº 30 CECÍLIA ALVES BALBINO QUADRA 4 Nº 2, CLOTILDE ALCIDES SOARES QUADRA À Nº 32 ELEDICE ROCHA DOS BEIS QUADRA 4 Nº 33 ELIANA BENEDITO MIGUEL QUADRA À Nº 34 ELIANA FLORENTINO SANTOS QUADRA À Nº 35 ELAINE MARIA DINIZ DA SILVA QUADRA A Nº 25 ELIAS JAIME DA SILVA QUADRA À Nº 37 ERESTINA DE OLIVEIRA ROSA QUADRA À Nº 38 GERALDO M. FEREIRA QUADRA À Nº 39 GERALDO PAULINO DA SILVA QUADRA À Nº 40 GILSON ANTÔNIO CUSTÓDIO QUADRA 4: Nº 42 IVANETE M. S. ROSENA ARÃO QUADRA À. Nº 42 IVAIR AMARAL BARBOSA QUADRA A Nº 43 “JOANA DÁRC AMBRÓZIO QUADRA A: Nº 44 JOÃO ALEIXO DA SILVA QUADRA À Nº 45 JOÃO DA CRUZ QUADRA 4 Nº 46 JOSÉ AQUILES VIEIRA QUADRA 4 Nº 47 JOSÉ CARLOS MARGARIDA QUADRA 8 Nº 02 Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 8574-1319 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS-MG ma JOSÉ GONZAGA DE ARAÚJO QUADRA B Nº 03 IOSE LAU QUADRA B Nº O4 JOSÉ LÚCIO DA ROCHA FILHO QUADRA B Nº 05 JOSÉ LUIZ ALVES , QUADRA É Nº 05 JOSÉ SILVA FILHO QUADRA 2 Nº 07 JUSCILENE DOMINGOS QUADRA 2 Nº 08 JOSINA GRAÇAS NASCIMENTO QUADRA B Nº 09 LEZIR MARIA R. FERREIRA QUADRA E Nº 20 LÚCIA A. PEREIRA QUADRA B Nº 1 LUIZ PEREIRA - QUADRA B Nº 14 LUSMAR OLÍMPIO QUADRA É Nº 15 LUZIA DOS SANTOS MARTINS QUADRA 3 Nº 15 MARIA APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA QUADRA B Nº 17 MARIA APARECIDA DA SILVA BALBUENO QUADRA B Nº 18 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSIS QUADRA B Nº 19 MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA QUADRA B Nº 20 MARIA AUXILIADORA VELOSO QUADRA 2 Nº 2 MARIA DE FÁTIMA COST/ QUADRA B Nº 22 MARIA DA CONCEIÇÃO SALINO QUADRA DB Nº 23 MARIA DAS GRAÇAS D. ARRUDA QUADRA € Nº 01 MARIA DE LOURDES ROSA * QUADRA É Nº O MARIA FRANCISCA TEODORICO QUADRA Ú nº 03 MARIA HELENA DIAS THOMAZ QUADRA € Nº 04 MARIA HELENA R. TEIXEIRA QUADRA É Nº 05 MARIA JOSÉ CALIXTO DA CRUZ QUADRA “ Nº 05 MARIA JOSÉ F. BERNARDO QUADRA € Nº 07 MARIA LÚCIA MATEUS FONSECA QUADRA € Nº os MARIA OTÍLIA HILÁRIO QUADRA É nº 09 MARISA S. FERREIRA PEDRO QUADRA € Nº 1 NELSON SOARES PEREIRA QUADRA € Nº 11 PEDRO PAULO FERREIRA SILVA QUADRA U Nº 2 RAIUMUNDA FRANCISCA CARIOCA QUADRA E Nº 13 RAIMUNDO SANTOS MARTINS QUADRA O Nº 14 REGINA DE MELO CARVALHAES QUADRA O nº 15 REGINALDO DIAS QUADRA U Nº 15 ROSA AMÉLIA JANUÁRIA QUADRA O Nº 217 ROSÂNGELA ROSA QUADRA C Nº 18 SALVADOR REIS QUADRA G Nº 19 SIVANILDA KNUPP DE FREITAS QUADRA D Nº 02 TEREZA MARIA FRANCA . QUADRA D Nº 03 VALDIRENE VALÉRIA F. REIS QUADRA D Nº O VERA LÚCIA DOS SANTOS MOTA QUADRA D Nº 05 JOÃO EUGÊNIO DA SILVA QUADRA D Nº og VICENTE DOS REIS QUADRA 3 Nº 07 Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG CGC: 18.128,.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS-MG ARTIGO 3º- A permissão de uso, citada nos artigos anteriores, será intransferível, sob pena de perca de direitos e terá duração de cinco anos. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 27 de dezembro de 1996. Mota IA Corrado Roberti Pref. Municipal Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-660 - Tocantins-MG CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS-MG DECRETO Nº 23/86 PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO O Prefeito Municipal de Tocantins, usando das atribuições que lhe concede o art.63, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Artigo 1º - Noz termos do Art. 102.8 3º da Lei Orgânica Municipal e critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Projeto Pró-Moradia, fica permitido o uso de bens públicos, que especifica, - Artigo 2º - À perm de uso, de que trata o artigo anterior, pelo que abaixo menciona, refere-se go terreno é respectiy ; localizado no Bairro Floresta, Loteamento Joaquim Machado. pertencente a Prefeitura iunicipal de Tocantins; diserimina- do a seguir: MAURI MELÃO QUADRA D Nº 01 ARTIGO 3º. A permissão de uso, citada nos artigos anteriores, será intransferível, sob pena de perca de direitos e terá duração de cinço anos, data de sua publicação. Tocantins, 27 de dezembro de 1996. ( vado Roberti Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS-MG DECRETO Nº 24/96 PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO O Prefeito Municipal de Tocantins, usando das atribuições que lhe concods o art.63, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Artigo 1º - Nos termos do Art, 102,8 3º da Lei Orgânica Municipal, fica permitido o uso de bens públicos, que específica. Artigo 2º - À permissão de uso, de que trata o artigo anterior, pelos que abai- xo menciona, refere-se aos terrenos Jocalizados no Bairro Floresta, Loteamento Joaquim Machado, pertencentes a Prefeitura Municipal de Tocantins; discriminados a seguir: SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVERA QUADRA D Nº8 LÚCIO ARRUDA QUADRA D Nº9 SANDRO MARCELO VIEIRA QUADRA D Nº10 ARTIGO 3º- A permissão de uso, citada nos artigos anteriores, será intransferível, sob pena de perca de direitos e terá duração de cinco anos. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em conirário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 27 de dezembro de 1996. Ds” e ASCSÃO rado Roberti Pre£ Municipal Rua: Padre Macário 129 - CEP; 36512-000 - Tocantins-MG CGC: 18.128,223/0001-02= TELEFAX (032) 574-1319