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materia nº 31/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-11-14
Ementa" AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1705

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 16

po
Mi a, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS : ESTADO DE MINAS GERAIS
di OL RI PROJETO DE LEI 032/2002.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E
OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
em seu nome sanciono a seguinte LEI:
no a segun
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
pública de doação de 74 (setenta e quatro) lotes e respectivas construções
neles existentes, localizados no loteamento “Joaquim Machado”, no Bairro
Floresta, em Tocantins, MG, sem ônus para o município;
i Art. 2º - A presente doação visa regularizar os Decretos nºs. 22, 23 e 24/96
que permitiram o uso de bens públicos, em cumprimento aos objetivos do
O] projeto PRO-MORADIA, em convênio assinado entre a Caixa Econômica
Federal e o Município de Tocantins, em 28/06/96, Lei Autorizativa nº
132/96 e Contratos Particulares de Cessão de Uso assinados com os |
beneficiários;
Art. 3º - Para receber a escritura definitiva o beneficiário ou seus
sucessores deverão ter cumprido rigorosamente o prazo e os demais termos
do Contrato de Cessão assinado com a Prefeitura Municipal de Tocantins,
ou suas alterações devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal;
(
Art. 4º - Para aquisição da escritura definitiva de aquisição do imóvel o
beneficiário deverá procurar junto a Prefeitura Municipal de Tocantins a
do imóvel perante o Cartório de Registro Civil de Tocantins — Estado de
Minas Gerais;
Art. 5º - O Cartório de Registro Civil de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, fica devidamente autorizado a lavrar a competente escritura
definitiva de transferência do imóvel a quem apresentar o Contrato de
Cessão assinado entre as partes e a devida autorização da Prefeitura
Municipal de Tocantins;
6%
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
di] AM ca A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
— "TOCANTINS
RB.
CEM Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da presente escritura correrão por
conta dos beneficiários;
db á Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de novembro de 2002.
buf E Pe. Fábio É
de Paiva Gardoni
"a Prefeito Municipal
' Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
17 UC AFANSAGEM AO PROJETO DE LEINº 031/2002.
Apresentação
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que
seguem, destacando-se que ele vem embasado nos Decretos nºs. 22, 23 e
24/96 que permitiram o uso de bens públicos, em cumprimento aos
objetivos do projeto PRÓ-MORADIA, em convênio assinado entre a Caixa
Econômica Federal e o Município de Tocantins, em 28/06/96 (documento
anexo), Lei Autorizativa nº 132/96 (documento anexo) e Contratos
Particulares de Cessão de Uso assinados com os beneficiários (modelo
anexo). É
Segundo as disposições contidas nos Contratos
Particulares de Cessão de Uso de Terreno e Respectiva Benfeitoria
assinado entre a Prefeitura Municipal de Tocantins e os beneficiários, o
prazo de 60 (sessenta) meses exigido para que os beneficiários residissem
no imóvel completou-se em 27/12/2001, estando os beneficiários em
condições de receber a escritura definitiva do imóvel.
Entretanto, qualquer alienação de bens imóveis do
município depende de autorização legislativa. Por isso a razão de estarmos
enviando a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei.
O Município de Tocantins não terá qualquer ônus com a
id outorga das referidas escrituras, uma vez que todas as despesas correrão
por conta dos beneficiados. ,
O Município de Tocantins não sofrerá qualquer perda [87
patrimonial, uma vez que os lotes foram cedidos em permissão de uso a
mais de cinco anos, com o compromisso da outorga da escritura definitiva
em 60 (sessenta meses).
A necessidade de se regularizar a situação das famílias
que residem nos imóveis é urgente, considerando que em sua maioria já
fizeram benfeitorias no local, além de atender aos objetivos do PRÓ-
MORADIA.
Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei em
tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo ao
município, somente trazendo benefícios à nossa comunidade, garantindo a
moradia das pessoas carentes.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ER
as o E j ,
VERIA ABS ca AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Na certeza do alto espírito público que norteia as gs
dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente.
Tocantins, MG, 14 de novembro de 2002.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
28 225/0001-0Z
Rua Fadre Macário, 129 X CGC: 18 125 2
“AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
CoM A CAIXA ECONDMICA FEDERAL".
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ARTIGO 10
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ARTIGO 20
ARTIGO 30
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ARTIGO 50
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Tocantins, Z0 de maio de 1996.
Corrado Roberti
' Pref. Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Fadre Macário, 129? k CGC: 18 128 Z25/0001-02
LEI NO 132/96
“AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO
COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL".
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ARTIGO 50
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ARTIGO 60
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“Tocantins, 20 de maio de 1996.
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Corrado Roberti
Fret. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ado
TOCANTINS-MG
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE TERRENO E RESPECTIVA
BENFEITORIA ENTRE SI FAZEM COMO CEDENTE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE TOCANTINS-MG COM SEDE À RUA PADRE MACÁRIO Nº 129, COM CGC
18128223/0004-47 NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PREFEITO CORRADO
ROBERTI COMO CESSIONÁRIO O
área total de 35.706,95m2 no Bairro Floresta, no Município de Tocantins-MG, conforme
escrituras nº R 01 livro 2 BJ págs. 241 e 245, e respectiva casa nele em construção, com
32,78m2, cede ao CESSIONÁRIO o direito de uso do referido lote e respectiva casa após
sua conclusão.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES
O CESSIONÁRIO fica com a obrigação de, as suas próprias expensas, providenciar
a inscrição do presente contrato no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Ubá-
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
O lote e a benfeitoria, objeto deste contrato, se destinarão exclusivamente à moradia
do CESSIONÁRIO e seus familiares, não atendendo assim aos objetivos do PRÓ-
MORADIA. Ele não poderá emprestá-lo, alugá-lo ou transferí-lo a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA : DA ESCRITURA DEFINITIVA
O CESSIONÁRIO se obriga a residir no imóvel, sem poder transferí-lo ou alugá-lo,
pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.
Transcorrido este prazo, a Prefeitura autorizará a outorga da escritura definitiva do
imóvel ao cessionário ou cônjuge e herdeiros.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
Operar-se a rescisão do presente contrato de cessão de uso, com a consegiiente re-
versão da posse do imóvel à Prefeitura, e demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos
previstos em Lei e ainda: )
1º Se o CESSIONÁRIO infringir qualquer das cláusulas do presente contrato;
Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG
CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319
a A
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS-MG
2º) Sg por qualquer forma constatar que o CESSIONÁRIO desvirtuou a finalidade
social e assistencial a que objetiva o imóvel, dando-lhe outra destinação que não seja a de” *:
sua residência gemido e de seus familiares. af
CLÁUSULA SEXTA : DO FORO 7 E o dra
Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá para dirimir quaisquer gestões oriundas do
presente contrato. Cinta a
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato
em 03 (três) vias de igual valor, teor e forma, na presença das temendo abaixo, ego
duzir seus efeitos jurídicos e legais. q
Tocantins-MG., 27 de dezembro de 1996.
| CEDENTE
gs «
2 AO
CESSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG
CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319
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Comes 4 de CU É fis
ficial, Dirceu d Minas Gerais |
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Oflctal Supçge Sos Ribeirc
SARTORO DE REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS
Apresentado hojo para registo e apontado sob
Búmero de ordem Q. 5080. —s BO ERBIDENTO,
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Cidade E) Ubá O Zdo doors a do 977. Ê
(otão Chibetso REGISTRADO sob o número. 3.022 mo tr:
Escravonto Juramentado j de Registro EE
Ci lolhas /97 , nesta daí
Cidade de Ubá, 7 ds 9 G;
PREFEITURA param AL DE TOCANTINS
TOCANTINS-MG
DECRETO Nº 22/96
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Tocantins, usando das atribuições que lhe concede o
art.63, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
“Artigo 1º - Nos termos do Art. 102,8 3º da Lei Orgânica Municipal e critérios
estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, Projeto Pró-Moradia, fica permitido o uso de
bens públicos, que especifica.
Artigo 2º - À permissão de uso, de que trata o artigo anterior, pelos que abai-
xo menciona, refere-se aos terrenos e respectivas benfeitorias, localizados no Bairro Flores-
ta, Loteamento Joaquim Machado, pertencentes a Prefeitura Municipal de Tocantins; dis-
criminados a seguir:
ADILSON GOMES NUNES QUADRA À Nº 23
AMORINO DOMINGOS ROCHA QUADRA À Nº 24
ANA MARIA ALVES DE SOUZA QUADRA À Nº 25
ANA MARIA DE OLIVEIRA REIS QUADRA à Nº 26
ÂNGELA COSTA QUADRA 4 Nº 27
ÂNGELA GERÔNIMO QUADRA A Nº 28
ANTÔNIO LEANDRO QUADRA à Nº 29
ANTÔNIO PACHECO FILHO QUADRA À Nº 30
CECÍLIA ALVES BALBINO QUADRA 4 Nº 2,
CLOTILDE ALCIDES SOARES QUADRA À Nº 32
ELEDICE ROCHA DOS BEIS QUADRA 4 Nº 33
ELIANA BENEDITO MIGUEL QUADRA À Nº 34
ELIANA FLORENTINO SANTOS QUADRA À Nº 35
ELAINE MARIA DINIZ DA SILVA QUADRA A Nº 25
ELIAS JAIME DA SILVA QUADRA À Nº 37
ERESTINA DE OLIVEIRA ROSA QUADRA À Nº 38
GERALDO M. FEREIRA QUADRA À Nº 39
GERALDO PAULINO DA SILVA QUADRA À Nº 40
GILSON ANTÔNIO CUSTÓDIO QUADRA 4: Nº 42
IVANETE M. S. ROSENA ARÃO QUADRA À. Nº 42
IVAIR AMARAL BARBOSA QUADRA A Nº 43
“JOANA DÁRC AMBRÓZIO QUADRA A: Nº 44
JOÃO ALEIXO DA SILVA QUADRA À Nº 45
JOÃO DA CRUZ QUADRA 4 Nº 46
JOSÉ AQUILES VIEIRA QUADRA 4 Nº 47
JOSÉ CARLOS MARGARIDA QUADRA 8 Nº 02
Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG
CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 8574-1319
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS-MG
ma
JOSÉ GONZAGA DE ARAÚJO QUADRA B Nº 03
IOSE LAU QUADRA B Nº O4
JOSÉ LÚCIO DA ROCHA FILHO QUADRA B Nº 05
JOSÉ LUIZ ALVES , QUADRA É Nº 05
JOSÉ SILVA FILHO QUADRA 2 Nº 07
JUSCILENE DOMINGOS QUADRA 2 Nº 08
JOSINA GRAÇAS NASCIMENTO QUADRA B Nº 09
LEZIR MARIA R. FERREIRA QUADRA E Nº 20
LÚCIA A. PEREIRA QUADRA B Nº 1
LUIZ PEREIRA - QUADRA B Nº 14
LUSMAR OLÍMPIO QUADRA É Nº 15
LUZIA DOS SANTOS MARTINS QUADRA 3 Nº 15
MARIA APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA QUADRA B Nº 17
MARIA APARECIDA DA SILVA BALBUENO QUADRA B Nº 18
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSIS QUADRA B Nº 19
MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA QUADRA B Nº 20
MARIA AUXILIADORA VELOSO QUADRA 2 Nº 2
MARIA DE FÁTIMA COST/ QUADRA B Nº 22
MARIA DA CONCEIÇÃO SALINO QUADRA DB Nº 23
MARIA DAS GRAÇAS D. ARRUDA QUADRA € Nº 01
MARIA DE LOURDES ROSA * QUADRA É Nº O
MARIA FRANCISCA TEODORICO QUADRA Ú nº 03
MARIA HELENA DIAS THOMAZ QUADRA € Nº 04
MARIA HELENA R. TEIXEIRA QUADRA É Nº 05
MARIA JOSÉ CALIXTO DA CRUZ QUADRA “ Nº 05
MARIA JOSÉ F. BERNARDO QUADRA € Nº 07
MARIA LÚCIA MATEUS FONSECA QUADRA € Nº os
MARIA OTÍLIA HILÁRIO QUADRA É nº 09
MARISA S. FERREIRA PEDRO QUADRA € Nº 1
NELSON SOARES PEREIRA QUADRA € Nº 11
PEDRO PAULO FERREIRA SILVA QUADRA U Nº 2
RAIUMUNDA FRANCISCA CARIOCA QUADRA E Nº 13
RAIMUNDO SANTOS MARTINS QUADRA O Nº 14
REGINA DE MELO CARVALHAES QUADRA O nº 15
REGINALDO DIAS QUADRA U Nº 15
ROSA AMÉLIA JANUÁRIA QUADRA O Nº 217
ROSÂNGELA ROSA QUADRA C Nº 18
SALVADOR REIS QUADRA G Nº 19
SIVANILDA KNUPP DE FREITAS QUADRA D Nº 02
TEREZA MARIA FRANCA . QUADRA D Nº 03
VALDIRENE VALÉRIA F. REIS QUADRA D Nº O
VERA LÚCIA DOS SANTOS MOTA QUADRA D Nº 05
JOÃO EUGÊNIO DA SILVA QUADRA D Nº og
VICENTE DOS REIS QUADRA 3 Nº 07
Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG
CGC: 18.128,.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS-MG
ARTIGO 3º- A permissão de uso, citada nos artigos anteriores, será intransferível,
sob pena de perca de direitos e terá duração de cinco anos.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 27 de dezembro de 1996.
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Corrado Roberti
Pref. Municipal
Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-660 - Tocantins-MG
CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS-MG
DECRETO Nº 23/86
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Tocantins, usando das atribuições que lhe concede o
art.63, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º - Noz termos do Art. 102.8 3º da Lei Orgânica Municipal e critérios
estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Projeto Pró-Moradia, fica permitido o uso de
bens públicos, que especifica, -
Artigo 2º - À perm de uso, de que trata o artigo anterior, pelo que abaixo
menciona, refere-se go terreno é respectiy ; localizado no Bairro Floresta,
Loteamento Joaquim Machado. pertencente a Prefeitura iunicipal de Tocantins; diserimina-
do a seguir:
MAURI MELÃO QUADRA D Nº 01
ARTIGO 3º. A permissão de uso, citada nos artigos anteriores, será intransferível,
sob pena de perca de direitos e terá duração de cinço anos,
data de sua publicação.
Tocantins, 27 de dezembro de 1996.
(
vado Roberti
Rua: Padre Macário 129 - CEP: 36512-000 - Tocantins-MG
CGC: 18.128.223/0001-02 = TELEFAX (032) 574-1319
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS-MG
DECRETO Nº 24/96
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Tocantins, usando das atribuições que lhe concods o
art.63, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º - Nos termos do Art, 102,8 3º da Lei Orgânica Municipal, fica
permitido o uso de bens públicos, que específica.
Artigo 2º - À permissão de uso, de que trata o artigo anterior, pelos que abai-
xo menciona, refere-se aos terrenos Jocalizados no Bairro Floresta, Loteamento Joaquim
Machado, pertencentes a Prefeitura Municipal de Tocantins; discriminados a seguir:
SEBASTIÃO MIGUEL DE OLIVERA QUADRA D Nº8
LÚCIO ARRUDA QUADRA D Nº9
SANDRO MARCELO VIEIRA QUADRA D Nº10
ARTIGO 3º- A permissão de uso, citada nos artigos anteriores, será intransferível,
sob pena de perca de direitos e terá duração de cinco anos.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em conirário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 27 de dezembro de 1996.
Ds” e ASCSÃO
rado Roberti
Pre£ Municipal
Rua: Padre Macário 129 - CEP; 36512-000 - Tocantins-MG
CGC: 18.128,223/0001-02= TELEFAX (032) 574-1319

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