| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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en “ E cnmidas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 034 / 2002 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Tocantins, com fundamento no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos. 81º - A Contribuição de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e será calculada nos termos da Tabela | - Tabela dos Valores da Contribuição de iluminação Pública, que integra a presente lei para todos os fins. 82º - O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel lindeiro e logradouro público beneficiado pelo serviço de iluminação pública. 83º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso por passagem forçada a logradouro público. Art. 3º - Tratando-se de imóvel construído, a Contribuição será cobrada pela concessionária de energia elétrica, mensalmente, na própria conta de luz, mediante convênio. Parágrafo único - Tratando-se de imóvel não edificado, a Contribuição será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU. TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o > E > |) o o o o Art. 4º - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, todas as disposições gerais do Código Tributário Municipal referentes a lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição em dívida ativa como, também, as disposições referentes às relações do contribuinte com o Fisco. Parágrafo Único — Aplica-se à Contribuição de Iluminação Pública, para efeito de reajuste anual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pela o Fundação Getúlio Vargas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 253/2002. Prefeitura Municipal de Tocantins, 20 de dezembro de 2002. FÁBIO DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal sv Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o: , TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Bi | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TABELAI VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA o ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL | | VALOR EM REAIS (R$) 1 - Terrenos Sem Edificação. Ve 15,00 TERRENOS EDIFICADOS CLASSES CNH) * VALORES EM REAIS (R$) “00 aso - m/ Isento 31a60 5,00 dai 00 q 6,50 101 a 200 7,00 201 a 350 8,00 7 351 a 500 9,00 Acima de 500 10,00 q FÁBIO DE Es ALA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG s hM. car ob PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS MENSAGEM AO PL Nº 034/2002 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A proposição de lei que apresentamos ao julgamento soberano desta Corte tem por objeto a instituição da Contribuição de Iluminação Pública, nos termos permissivos do art. 149-A da Carta Magna, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Nº 039, de 19 de dezembro de 2002. ) / Notório e de sabença geral que pesam sobre a Taxa de Iluminação Pública diversos questionamentos. Os que se investem contra ela, sustentam que lhe falta o requisito da indivisibilidade, o que é essencial para a cobrança de taxas, nos termos do inciso Ii do art. 145 da Constituição da República, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Demais disso, prosseguem os seus combatedores, a Taxa de lluminação Pública possuiria a mesma de cálculo do ICMs, o que se dá em às violação ao disposto no 82º do mencionado art. 145, onde se proíbe que a taxas tenham a mesma base de cálculo própria de impostos. e Com efeito, por força de decisões judiciais, a partir da primeira instância, passando pelos tribunais estaduais e chegando até ao Supremo Tribunal Federal, o maior e mais tormentoso impasse para os municípios consistia na cobrança da referida taxa. No nosso Município, por iniciativa da Câmara Municipal, foi sancionada a Lei nº 253/2002 que revogava artigos do Código Tributário Municipal, isentando, a partir de 2003, todos os cidadão tocantinenses da cobrança da taxa. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ; TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS Todavia, acatando a manifestação de prefeitas e prefeitos de todo Brasil, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional mencionada alhures, criando a possibilidade legal de instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Antes da alteração constitucional, os municípios somente podiam instituir contribuição de melhoria em decorrência de obras públicas, e contribuição para o custeio de regime de previdência e assistência social. À União, com exclusividade competia instituir contribuições sociais, de ) q intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, a teor do art. 149. Sob o império do novo texto constitucional, criou-se, expressamente, a possibilitar de se instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do art. 149-A: Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderia instituir contribuir, na forma das respectivas leis, para o custeio de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, Ill. Parágrafo único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” De se ver que o novo tributo, porque é uma CONTRIBUIÇÃO, escapa às 4 limitações impostas às taxas no que se refere à divisibilidade e à vedação de que tenha base própria dos impostos. Daí, não se confundirá o novo tributo com a antiga Taxa de iluminação Pública porquanto, na dicção expressa do novo texto constitucional, trata-se de Contribuição de Iluminação Pública. Importante ressaltar, também, que a EC transfere para a esfera dos Municípios a competência e a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá e face do art. 11 da Lei Complementar 101/2000, a LRF que diz: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ot. gr 4 NE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS “Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Além da obrigatoriedade legal, urge outra de monta financeira. A o arrecadação atual da taxa de iluminação pública é da monta de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) por ano. É imprescindível para o Município esta arrecadação. — Com a instituição da Contribuição em substituição da taxa, atende-se a demandas justas da população tocantinense e desta e. Casa, diminuindo o valor a ser pago pela a grande maioria dos consumidores de energia elétrica do município e, outrossim, mantendo a faixa de isenção dos contribuintes de mais baixa renda. Aguardando manifestação favorável, agradecemos antecipadamente e subscrevendo-nos com apreço. Atenciosamente, FÁBIO DE PAIVA GÁRDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Tt x iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS j | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Ocorre, repete-se, não subsiste mais o obstáculo de natureza legal, à vista de que a Contribuição de Iluminação Pública encontra-se expressamente prevista no texto constitucional, de modo a varrer qualquer dúvida até então existente. Isto posto, e por todas as razões que devem ser particularmente - consideradas, apresentamos a esta Casa Legislativa a proposição que, ( sustentada inteiramente na Constituição da República, versa a instituição da Contribuição de Iluminação Pública no âmbito do Município de Tocantins. Dada a necessidade de que a proposição seja apreciada ainda neste ano, notadamente para que possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, no uso de nossas atribuições, especialmente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, convocamos extraordinariamente todos os membros desta Egrégia Câmara para que proceda à discussão e votação da matéria, o que deverá ocorrer em regime de urgência urgentíssima. Reiterando o nosso peculiar respeito e especial consideração, hs? subscrevemo-nos. Atenciosamente, ETTA FÁBIO DE E GARDONI Prefeito Municipal Exmo. Sr. Ânderson Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal de TOCANTINS - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG