br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 34/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1708

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

en
“
E cnmidas
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 034 / 2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Tocantins, com fundamento no art. 149-A
da Constituição da República Federativa do Brasil, a Contribuição de Iluminação
Pública (CIP), que tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e
logradouros públicos.
81º - A Contribuição de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e será calculada nos
termos da Tabela | - Tabela dos Valores da Contribuição de iluminação Pública, que
integra a presente lei para todos os fins.
82º - O sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel lindeiro e
logradouro público beneficiado pelo serviço de iluminação pública.
83º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso por passagem
forçada a logradouro público.
Art. 3º - Tratando-se de imóvel construído, a Contribuição será cobrada pela
concessionária de energia elétrica, mensalmente, na própria conta de luz, mediante
convênio.
Parágrafo único - Tratando-se de imóvel não edificado, a Contribuição será
lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do
cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o
IPTU.
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
o
>
E
>
|)
o
o
o
o
Art. 4º - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, todas
as disposições gerais do Código Tributário Municipal referentes a lançamento,
cobrança, arrecadação e inscrição em dívida ativa como, também, as disposições
referentes às relações do contribuinte com o Fisco.
Parágrafo Único — Aplica-se à Contribuição de Iluminação Pública, para efeito
de reajuste anual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pela
o Fundação Getúlio Vargas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 253/2002.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 20 de dezembro de 2002.
FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
sv
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
o: , TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Bi | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELAI
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
o ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL | | VALOR EM REAIS (R$)
1 - Terrenos Sem Edificação. Ve 15,00
TERRENOS EDIFICADOS
CLASSES CNH) * VALORES EM REAIS (R$)
“00 aso - m/ Isento
31a60 5,00
dai 00 q 6,50
101 a 200 7,00
201 a 350 8,00
7 351 a 500 9,00
Acima de 500 10,00
q
FÁBIO DE Es ALA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
s hM. car ob PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
MENSAGEM AO PL Nº 034/2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de lei que apresentamos ao julgamento soberano desta Corte
tem por objeto a instituição da Contribuição de Iluminação Pública, nos termos
permissivos do art. 149-A da Carta Magna, com a redação que lhe foi dada pela
Emenda Constitucional Nº 039, de 19 de dezembro de 2002.
)
/
Notório e de sabença geral que pesam sobre a Taxa de Iluminação Pública
diversos questionamentos. Os que se investem contra ela, sustentam que lhe falta
o requisito da indivisibilidade, o que é essencial para a cobrança de taxas, nos
termos do inciso Ii do art. 145 da Constituição da República, segundo o qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em
razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição. Demais disso, prosseguem os seus combatedores, a Taxa de
lluminação Pública possuiria a mesma de cálculo do ICMs, o que se dá em
às violação ao disposto no 82º do mencionado art. 145, onde se proíbe que a taxas
tenham a mesma base de cálculo própria de impostos. e
Com efeito, por força de decisões judiciais, a partir da primeira instância,
passando pelos tribunais estaduais e chegando até ao Supremo Tribunal Federal,
o maior e mais tormentoso impasse para os municípios consistia na cobrança da
referida taxa. No nosso Município, por iniciativa da Câmara Municipal, foi
sancionada a Lei nº 253/2002 que revogava artigos do Código Tributário
Municipal, isentando, a partir de 2003, todos os cidadão tocantinenses da
cobrança da taxa.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
; TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
Todavia, acatando a manifestação de prefeitas e prefeitos de todo Brasil, o
Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional mencionada alhures,
criando a possibilidade legal de instituição de contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública. Antes da alteração constitucional, os municípios
somente podiam instituir contribuição de melhoria em decorrência de obras
públicas, e contribuição para o custeio de regime de previdência e assistência
social. À União, com exclusividade competia instituir contribuições sociais, de
)
q intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, a teor do art. 149.
Sob o império do novo texto constitucional, criou-se, expressamente, a
possibilitar de se instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação
pública, nos termos do art. 149-A:
Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderia
instituir contribuir, na forma das respectivas leis, para o
custeio de iluminação pública, observado o disposto no
art. 150, Ill.
Parágrafo único - É facultada a cobrança da
contribuição a que se refere o caput, na fatura de
consumo de energia elétrica.”
De se ver que o novo tributo, porque é uma CONTRIBUIÇÃO, escapa às 4
limitações impostas às taxas no que se refere à divisibilidade e à vedação de que
tenha base própria dos impostos. Daí, não se confundirá o novo tributo com a
antiga Taxa de iluminação Pública porquanto, na dicção expressa do novo texto
constitucional, trata-se de Contribuição de Iluminação Pública.
Importante ressaltar, também, que a EC transfere para a esfera dos
Municípios a competência e a responsabilidade de instituir e cobrar a CIP e que,
portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não.
Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá e face do art. 11 da Lei
Complementar 101/2000, a LRF que diz:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ot. gr 4 NE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
“Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.”
Além da obrigatoriedade legal, urge outra de monta financeira. A
o arrecadação atual da taxa de iluminação pública é da monta de R$ 324.000,00
(trezentos e vinte e quatro mil reais) por ano. É imprescindível para o Município
esta arrecadação. —
Com a instituição da Contribuição em substituição da taxa, atende-se a
demandas justas da população tocantinense e desta e. Casa, diminuindo o valor a
ser pago pela a grande maioria dos consumidores de energia elétrica do município
e, outrossim, mantendo a faixa de isenção dos contribuintes de mais baixa renda.
Aguardando manifestação favorável, agradecemos antecipadamente e
subscrevendo-nos com apreço.
Atenciosamente,
FÁBIO DE PAIVA GÁRDONI
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Tt x iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
j | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Ocorre, repete-se, não subsiste mais o obstáculo de natureza legal, à vista
de que a Contribuição de Iluminação Pública encontra-se expressamente prevista
no texto constitucional, de modo a varrer qualquer dúvida até então existente.
Isto posto, e por todas as razões que devem ser particularmente
- consideradas, apresentamos a esta Casa Legislativa a proposição que,
(
sustentada inteiramente na Constituição da República, versa a instituição da
Contribuição de Iluminação Pública no âmbito do Município de Tocantins.
Dada a necessidade de que a proposição seja apreciada ainda neste ano,
notadamente para que possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, no uso de
nossas atribuições, especialmente as que são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, convocamos extraordinariamente todos os membros desta Egrégia
Câmara para que proceda à discussão e votação da matéria, o que deverá ocorrer
em regime de urgência urgentíssima.
Reiterando o nosso peculiar respeito e especial consideração,
hs? subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ETTA
FÁBIO DE E GARDONI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ânderson Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de
TOCANTINS - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →