| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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RE 4, tio, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS CEPAS / APROVADO (A) / 1 /4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002 De 01 de março de 2002. Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei - Complementar. . Título | Do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tocantins Capítulo | Disposições Preliminares Pas Art. 1º - Fica instituído o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins, de que trata o art. 40 da Constituição da República, nos termos desta lei complementar, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a “a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 2º - O sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins é composto pelo regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, orientado pelas seguintes diretrizes: | — Assegurar proteção aos segurados e seus dependentes garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de invalidez, doença, morte, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; Il — Proteger a infância, a maternidade e a velhice; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PATI NAVIO ED LOS: Ill — Proteger a família com a instituição de salário — família, auxílio — reclusão e pensão por morte; Ill — Estabelecer a solidariedade na garantia dos benefícios fixados entre Administração e Servidores, correspondendo a cada qual contribuir com a alíquota fixada. NM — Correção do desequilíbrio do sistema previdenciário nacional e a recuperação dos elementos desajustados, visando o desenvolvimento social harmônico; V — Rejeição dos modelos político-sociais de marginalização e pauperização do indivíduo, elegendo a vida como o sentido e a razão da existência do Estado e seus mecanismos previdenciários. Capítulo II Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 74 fe Art. 3º - O regime próprio de previdência social tem por objetivo assegurar os benefícios previdenciários previstos nesta lei complementar aos segurados e dependentes, cujos valores devem observar o limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República. Art. 4º - São gestores do regime de que trata este capítulo o Município, por intermédio do Departamento de Administração, e o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria do Pensão do Servidor Público Municipal. Art. 5º - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da correspondente fonte de custeio total. Seção | - Dos Beneficiários Art. 6º - Integram, na qualidade de beneficiários, o regime próprio de previdência social do Município de Tocantins: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS | - o servidor titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações; Il — os aposentados nos cargos referidos no inciso anterior. Ill - os dependentes dos beneficiários referidos nos incisos anteriores. $ 1º O servidor perde a condição de beneficiário no caso de sua desvinculação do serviço público municipal. 8 2º Permanece na qualidade de segurado os servidores ativos cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem como aqueles afastados ou licenciados temporariamente dos respectivos cargos efetivos sem recebimento de subsídio ou remuneração, observados os prazos e condições desta lei complementar. SM 8 3º O servidor efetivo requisitado ou cedido de outro ente, Poder ou esfera de governo, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Subseção | - Dos Segurados Art. 7º - São obrigatoriamente vinculados ao regime próprio de previdência social municipal, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições desta lei complementar: | - os servidores públicos titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - os aposentados. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MM” | | RE ay ato, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 8 1º Todo servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao regime próprio de previdência social será necessariamente inscrito em relação a cada um deles. 8 2º Fica excluído do disposto no inciso | o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro -cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. $ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filia-se ao Regime Geral de Previdência Social nesta condição. Art. 8º - A condição de segurado será declarada extinta quando ocorrer: I- morte; Il — exoneração ou demissão; Ill — cassação da aposentadoria ou disponibilidade; IV — falta de recolhimento das contribuições nos prazos fixados nesta lei complementar. Subseção Il - Dos Dependentes Art. 9º - Consideram-se dependentes do segurado: | - o cônjuge ou a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido: Il - os pais; ll - o irmão não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS ! $ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. 8 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes, observado o disposto nesta lei complementar. 8 3º - Equiparam-se aos filhós, nas condições do inciso |, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a o dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. $ 4º - O menor sob tutela judicial somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação de termo de tutela. 8 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, na forma da lei civil. e 8 6º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre: | - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enguanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; Il - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença transitada em julgado; HI - para o filho e o irmão, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos, ou pelo óbito; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG IR or Ai, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez; ou b) pelo óbito. Seção Il - Dos Benefícios Art. 11 - O regime próprio de previdência social de que trata esta lei complementar assegura os seguintes benefícios: | - quanto ao segurado: o a) aposentadoria; b) licença para tratamento de saúde; c) licença maternidade; d) abono-família; e) abono natalino; Il - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; ; c) abono natalino. ) Subseção | - Da Aposentadoria Art. 12 - Os proventos da aposentadoria corresponderão, alternativamente: |-à soma: a) do vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; b) dos adicionais por tempo de serviço; c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor até a data de sua aposentadoria; Il - ao subsídio definido pelo art. 39, 84 4º e 8º, da Constituição da República; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 13 - A aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do regime próprio de previdência social se dará da seguinte forma: | - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; b) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Il - compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; ll - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente. 8 1º Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto no inciso III: a) tuberculose ativa; b) alienação mental, c) neoplasia maligna; d) cegueira posterior ao ingresso no serviço público; e) cardiopatia descompensada; f) hanseníase; 9) leucemia; h) penfigo foleáceo; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS i) paralisia; j) síndrome de imunodeficiência adquirida — AIDS; k) nefropatia grave; 1) esclerose múltipla; m) doença de Parkinson; n) espondiloartrose anquilosante; o) mal de Paget; p) hepatopatia grave; q) contaminação por radiação e outras definidas em lei com base na medicina especializada. $ 2º A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 8 3º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento da saúde. 8 4º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame ; médico, realizada pelo serviço de perícia médica. BETA $ 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. & 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: | —- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: . Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de quaiquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 8 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 8 8º Doença profissional é aquela que decorrer das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo da Perícia Médica caracterizá-la rigorosamente à luz das ciências especializadas, apontando os agentes causadores da moléstia para, inclusive, adoção das medidas ambientais corretivas. | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 9º Ao segurado acometido de doença profissional deverá ser, primeiramente, prescrito adequado tratamento associado às medidas corretivas previstas no parágrafo anterior. $ 10 Em caso de doença que determinar o afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da perícia médica, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento da saúde e será devida a partir da publicação dó ato de sua concessão. Art. 14 - O tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou estadual, bem como para o regime geral da previdência social - RGPS - será contado para efeito de aposentadoria, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço. Art. 15 - Não será contado para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social, bem como pelo regime próprio de outro ente. Art. 16 - O tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, deverá ser comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação vigente. Art. 17 - É vedada a concessão de aposentadoria especial aos abrangidos pelo regime de que trata este capítulo, até que lei complementar disponha sobre a matéria. Art. 18 — Para fins do disposto na alínea “b” do inciso | do art. 13, considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula. Subseção Il - Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 19 - O segurado será licenciado para tratamento de saúde quando incapacitado temporariamente para exercício de suas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG : ç A, pr A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 2 i > qa 5 | Ê i Ê a atividades laborais por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no alo de sua última feminnictação: s 1º Será concedida é a ebiica a Dedo ou de ofício, com ppase em perícia mádica: | 5 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que 'concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da its Ny) ASA ou pela aposentadoria por invalidez. k s. e iros quinze. “dias consecutivos de afastamento do. “servidor é ER do Município (e) pagamento dá sua remuner: de AS 4 tê 8 4º Se concedido novo | Ddnerido ASccirarite da mesma a dentro c dos sessenta di ias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município despbroato do b pagamento des primeiros qu ss O segurado e a de licença para o tratamento da “Saúde, insuscetível de recuperação para o ex a do seu cargo ou de ny a Tt E Aq : reta» ' net [ih Subseção ll-Da Licença Maternidade 1! A , E x 3 Ev 20- À segurada gestante, será concedida idas maternidade, mediante a apresentação de atestado médico oficial, por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral. $ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. 8 2º A licença maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada. hn Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M + PM eb a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o 8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito à licença correspondente a Ruas semanas. 8 4º A licença matemidade não poderá ser acumulada com benefício por incapacidade. Subseção IV - Do Abóno-Família MK ': HATE Art. 21 - o abono-família será devido, mensalmente, ao Fá segurado de baixa. renda, à. proporção do número de filhos ou equiparados, de até, quatorze a ou invá lidos. ' Ar “99 - Quando pai e 1 mãe e forem segurados do sistema de previdência. social dos Si Ia do Município de Tocantins, “ambos terão GiEND ao abono-famíl a. / “Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de. abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o “abono-família passará a ser pago diretamente ao Ago! cargo ficar o sustento do menor. Art 23 - o pagamento do abono-família é A blicidfádo à apresentação da certidão de nascimento do fi lho ou da documentação es relativa ao equiparado ou. ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. À : DA Art. 24 - O abono-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo será concedido apenas aos dependentes do segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, até que a lei discipline a matéria. Subseção V - Da Pensão por Morte Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M DR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS : ESTADO DE MINAS GERAIS Je VEM ER Mol , à Art 25 - A pensão por morte consistirá na importância mensal igual ao valor dos proventos do falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, conferido ao conjunto dos seus Ri Art. 26 - Os dependentes farão jus à pensão a partir da data do falecimento do. segurado. | 81º - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, será oncedida pensão por morte, a ER partir dessa data, aos viepeiidentes, a forma estabelecida ent lei complementar. y , AY É 82 Mediante prova in segurado, em virtude de acidente ou « “jus à pensão por | morte, senc o Jispe deste artigo. Pio Ny y AA! EE ívoca dá desaparecimento do strof e, seus dependentes farão ada a a declaração exigida no os 1º E” ç - $ q PHILIS 3º. Ocorrendo o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente 407 e da pensão por morte, ficando os do segurado, adquirem direito à No pensão, pela metade, [o) cônjuge, a companheira ou o companheiro sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos. Ê A pa 4 81º - Se não houver fi lhos com direito à pensão, esta será deferida, por inteiro, ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro sobrevivente. $ 2º - Cessando o direito à pensão de um dos filhos, o respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos demais filhos, se houver; caso contrário, aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo. 8 3º - Não havendo cônjuge, companheira ou companheiro com direito à pensão, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 CNA PR PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -M | NE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS GR PI 84º. Reverterá em favor dos filhos o direito à pensão do cônjuge, da companheira ou do companheiro que perder a ERNEIÇÃO de dependente. | UR J — An, 28 - Inexistindo dependentes na classe referida no inciso | do art. 9º desta lei complementar, o benefício de pensão por morte será revertido, em partes iguais, para' os dependentes da classe seguinte, adotando-se [o mesr o UOL para as demais classes. EE | Art. 29 - Todas y a “se extinguir o benefício de ' pensão por morte para um depeno dente, , proceder-se-á a novo rateio, nos termos desta lei. cemplements, ce cessandoe o o benefício com a à fplinçÃão T| do último VE A RN E: LÊ Pardo jrafo único a PAI) será extinta: ENT E — SM ela mort = para pad Eta 4 de idade, ao completar | dezoito anos, sao, se. ps pela emancipação, ainda que | inválido; o ESSE * > PA Pd MA BUCT ES 1 vecdá ASS (e, ? Dj — pela « cessação da a invalidez. E) . bro JR! dec À ita , ' Art. 30 — Não fará j jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de. Ie tenha resultado a morte do segurado. t+ Art. 31 — Serão admitidos o recebimento pelo dependente de até duas pensões no âmbito deste sistema de previdência social. Subseção VI - Do Auxílio-Reclusão Art. 32 - O auxilio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Me RIA Í É N N1H4 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EZFEvS Eres | EE! y | Hg af o benefício de que trata este artigo será concedido | apenas aos Pts do segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, até que a lei discipline a matéria. 8 2 O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os PRPen Dentes do segurado. tl, 83º 0 api será “devido a contar da data em RR que o segurado Pes po de perceber dos cofres públicos. 8: 4º Na hipótese de fuga, “o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura. ou da reapresen tação à prisão, nada sendo devido aos seus. “dependentes enquanto estiver o segurado iva (dd e pelo período da fuga. O ho PANE A do! | Vim +" V e), s ENA Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além . da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão. Rápida na | a E | AD w - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração « ao ATUA a Pose cofres públicos, em razão da prisão; 1/0, es - o, II - certidão emitida le autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FAPSEM pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E] q A / , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS k 4 4 4 + 1 4 Rh f F ] | 2 104 A 1 ER) $ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. Subseção VII - Abono Natalino Art 33 —- O abono natalino será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de 'aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão e ta Ai En de saúde. o mês. de dezembro de cada ano, de valor igual a tantos avos. - quar tos forem os. meses de vigência do benefício no ano, calculado s sobre é u ele ei as no mês de dezembro. ar PN AN VV 4+/ fi | ões ko Seção Ill — Das Disposiç is sobre a Inscrição e os Ú à E A AM) = Parágrafo, único Ri abono natalino consiste em um único pagamento, aser efetuad ês k | N AV) /) Me Í Art. a A MESES é o segu é automática e ocorre quando da. Pnrngçoo 4 nO Ego amo 35. - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que. poderão Pp omovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. pi, Semanas A a ; Ma 8 4º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela Perícia Médica. 8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos, quando exigidos. 8 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Art. 36 - À aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. ] Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DM eb «A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS At 37 - Para fins de concessão de aposentadoria é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a “percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FAPSEM. Art. 39 - Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados. com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo e em ques se der a PRA tor Ns RAY Parágrafo SL Para o “cálculo de proventos proporcionais ao tempo de con ntribuição, “considerar- -se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos « civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria v a nn com proventos integrais, no SM E PANE p ef f k : À 14) prestado sob a égide de o Rita jurídico, bem como o tempo de contribuição A ay sida Ceres Previdência Social, na forma da ei. & A a os PEGN cds. após completar os exigências para as aposentadorias estabelecidas no Inciso | do art. 13, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria compulsória. Art. 42 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FAPSEM, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da lei civil. Art. 43 - O aposentado por invalidez permanente, o dependente inválido, o acidentado e o reabilitando, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ME nr «Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS se a exames periódicos, a cargo da Perícia Médica, bem como submeterem-se aos tratamentos prescritos. Art. 44 - Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente ao beneficiário. $ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: | - ausência, na forma da lei civil; Il - moléstia contagiosa; ou Ill - impossibilidade de locomoção. 8 2º Na hipótese prevista no inciso Ill do parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído mediante instrumento público, cujo mandato específico não exceda seis meses, podendo ser renovado. $ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei. EA ta? Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: |-a contribuição prevista nesta lei; Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município; ll - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FAPSEM; IV - o imposto de renda retido na fonte; V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS Vi - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. Art. 46 - Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. Art. 47 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se Rr modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio. A À A (a Art. 48 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. Art. 49 - Na hipótese de licença ou afastamento temporário do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, o servidor mantém a qualidade de segurado, desde que efetue as contribuições previstas nos incisos | e Il do art. 57. Art. 50 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. Art. 51 — As despesas decorrentes do tratamento pelo acidente de trabalho, realizado na rede particular, desde que não haja similar na rede pública, bem como aquelas com próteses e órieses para o readaptando, poderão ser custeadas pelo FAPSEM, desde que indicada a fonte de custeio correspondente e aprovada pelo Conselho de Administração Previdenciária - CAP. Art. 52 — Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou gue serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 53 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município. Capítulo III Do Fundo Previdenciário Dm Seção | Da Instituição e Custeio Art. 54 — Fica instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM, nos termos contábeis do art. 71 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no âmbito do Departamento de Administração, para garantir os benefícios e gerenciar os recursos de que tratam esta Lei. Art. 55 — O FAPSEM obedecerá aos seguintes preceitos: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4EU 4 Tt sea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ROCANTIIS ESTADO DE MINAS GERAIS NIE nal Ei | 1 — existência de conta distinta ay) demais contas do ” Tesouro hn | Did . : DE, | ml aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo * Conselho Monetário nacional; o Ill — vedação de uso dos recursos do Fundo para a de qualquer natureza; bt | NA , | h W — avaliação de bens, di direitos e ativos de qualquer natureza meg ra dor ando. a conformidade com a Lei 4.320 Bjça 7a pt 2a 4. Art. 56 - As SEEN PsEM para o Eid dos ento providencia NO * om lei complementar: , fi Rotis! 'Y NA a N , po - coçã ens diam fixada no inciso I do kt ly lh Via , RNA EIA / yi R! Axo Id a contribuiçã o. patronal, que não poderá exceder o dobro da on Vero os, ; fixada no inciso Il do art. 57 js HH - vações, subrenções, lguds e bens ou direitos E Pa de ualquer natureza; mma: DE E | No E q o quer A Dt VA - receitas decorrentes das aplicações financeiras e investimentos dos recursos patrimoniais, | 4 V - outros recursos. consignados em orçamento do Município; “VI - contribuições anuais provenientes do desconto sobre o abono natalino; . . | BA Vil — valores recebidos a título de compensação financeira. Subseção | - Das Alíquotas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DM up AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS À | Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes: : ; 1) | - 9% (nove por cento) incidentes sobre a remuneração "mensal do servidor público municipal, mediante desconto em folha; — H-11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base de cálculo do inciso pa tia! id j Fargo dos Órgãos Municipais Empregadores, dj y Tá Y Al a; Pa DV, da F By se eção Il-Da Contribuição cad) j y Art se. - A conição do “segurado será calculada mediante a aplicação das correspon dentes alíquotas definidas no artigo “anterior, sobre ED NA remune “api de contribuição. À “81º Entende- -se como remuneração de contribuição o valor casta pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens | pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, Rtegrpogadar Su incorporáveis, pordaDRica pelo segurado, exceto C Lam bat a) salário-família: ” ge | | BA , b) diária; 7 k PR k c) ajuda de custo; . ho d) indenização de transporte; : e) adicional pela prestação de serviço extraordinário; f) adicional noturno; 9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; h) adicional de férias; HJ! i) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SEN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ri 1g 2º O abono natalino será dare idarhdo: para fins contriblitivos! separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 8 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, o somatório da [mina ção de contribuição referente a cada cargo. 8 4º A responsabilidade | pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos i incisos | le ll do art. 57 será do dirigente máximo do órgão ou. entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o vigésimo dia útil | do o mês subsequente ao pagamento do subsídio, da remuneração, “do CRS qt e da decisão Judicial ou administrativa. q “Ar 59-Opla no CDS do FAPSEM será revisto anualmente, observadas: as no A gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu “equibrio financeiro. e atuarial. e) pe o As Parágrafo único - = - A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias : ao Poder Legislativo. Art. 60- O Servidor afastado ou licenciado do cargo, pm, o sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos le Il do art. 57. 8 1º As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. 8 2º O segurado ativo que, por qualquer motivo, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as contribuições mensais previstas nos incisos Il e Il do art. 57 desta lei complementar, durante o tempo de duração do respectivo afastamento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ENT PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS l 14 é ) t — $3º A inobservância, por três meses consecutivos, do disposto no parágrafo anterior acarretará a suspensão da condição de segurado e a consequente perda dos benefícios assegurados por esta lei complementar, durante o período de inadimplência, garantido o contraditório e a ampla defesa. Art. 61 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos | e Il do artigo 57 é de responsabilidade JT do órgão ou entidade em que o EH estiver em exercício, nos seguintes casos: A sz > | VAR 89222 ú EU A) ; [- cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da. União, “dos Estados, do. Distrito Federal ou dos “Municípios; | q RIAA ! fi par ZM à mA *+ N- á / L] H - inve tido em "agi eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos ter o art. 38 da Constituição da República, desde que (o) afastamento do. cargo se dê com prejuízo “da remuneração ou subsídio. ES À Parágrafo único. | Na hipótese prevista no inciso | quando “houver opção do SME UAAR Si es ou subsídio do cargo t HI bg !: bro | qui E t A Art. 62 - Niaé hipóteses de que tratam o art. 60 c/c oart. 61, a remuneração de contribuição corresponderá à ad ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular. Art. 63 - Nos casos dos arts. 60 e 61, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e Il do art. 57 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsegúente quando não houver expediente bancário no dia quinze. Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG NT PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DO PARA TODOS] | À WI lEs 14 Coat e -A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos putos municipais. WR' Art. 65 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá PR RtuIÇÃO de carprbtições pagas para o FAPSEM. “Art. 66 - As contribuições « dos segurados não poderão, em hipótese alguma, ter utilização diversa da prevista nesta lei complementar « e nas. demais normas legais + que regem a Lia ad f “ W q V Lj A a 4 í PAR m pd. Da Gestão o e Organização do FAPSEM |» “at 67-A gestão es próprio de rede dog de que trata esta lei compleme tar iberá o descritos no art. 4º, nos termos estabelecidos nest eção VA K À + Nr bo ma, 4 a Pá Subseção I- -Do Conselho de Admi nistração Previdenciária 4 E Art. es - O FAPSEM será gerido pelo Conselho de “Administração Previdenciária - CAP, presidido por servidor efetivo especialmente designado pelo Prefeito Municipal e contará com estrutura própria de processamento di de benefícios e serviço de peticia Dn rodica. nos termos estabelecidos nesta seção. Ê BA )” ! 4 ' A, Art. 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação colegiada, será composto por: | — um presidente, escolhido dentre os servidores efetivos e especialmente designado pelo Prefeito Municipal; Il — três representantes do Executivo, preferencialmente oriundos das Secretarias de Fazenda, Educação e Saúde Pública; Ill — um representante do Poder Legislativo; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PM ep A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS K Th TO TINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV-um representante dos servidores ativos, eleito por seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes; e, a V — um representante dos inativos e pensionistas eleito “por seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações E decora é bird : 8 1º A eleição, sendo o caso, se efetuará mediante voto secreto, de acordo com normas baixadas pelo Prefeito Municipal. VV Z s Si 2 Os membros eleitos. e indicados do CAP se farão acompanhar dos respectivos suplentes, - possuindo mandato de dois anos, admitida uma recondução ou reeleição AP Vi 47 Ne | as 8: 3 Os membros do CAP: só poderão ser destituídos ou afastados de suas funções mediant e apuração de falta grave em radio administrativo, assegurado Pe At e o contraditório. Em, b ú t | " x Va 8 4 5 falta grave passível de désibiido ou demissão do CAP a ausência não justifi icada em três reuniões o Pes cuivanho ou em , quatro intercaladas RA mesmo exercício. PS NES O Suá 4 f ta Ss o exercíci da função de Conselheiro Previdenciário - é patio e se constitui em serviço “ri relevante. u Ê ç 8 6º As funções PR Presidente do Conselho serão exercidas em regime de dedicação exclusiva, permitindo a percepção de gratificação de função correspondente a 50 % (cingúenta por cento) do vencimento base do seu cargo efetivo. Art. 70 — O CAP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente quando convocado por, pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, competindo- lhe: | — estabelecer as diretrizes gerais do FAPSEM a serem regulamentadas pelo Prefeito Municipal; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. BU pr UA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS Il — apreciar e aprovar a proposta orçamentária do FAPSEM, apresentada pelo residentes | HI — organizar e defi nir a estrutura administrativa, “financeira e técnica do FAPSEM, com suporte do Departamento de promo |ntstpetçãO: | EV — elaborar e acompanhar a gestão operacional, econômica e anáSIOS dos recursos — pai FAPSEM, alterando-a, motivadamente, quando necessário; — » f “EW 1 / | V ANNA k uy emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Mun icípio; A: Ê ph pI a NA f É, Vi-au orizar a contr tação de empresas especializadas para a realização de. “audito a: contábeis, estudos atuariais ou financeiros, leitura ambiental sa itária e perícias médicas; : el LN aii | qe ' vir =. autorizar “alienação de bens imóveis pelo FAPSEM e o O daqueles MR tegrantes c do patrimônio do Fundo; ( 2w % XS VIH — provar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contr tos, convênios. e ajustes pelo ie o Dad “Oro o. pó ie Ls / X- à deliberar sobre : a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPSEM; XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FAPSEM; XII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RE or «A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS XII — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FAPSEM, nas matérias de sua competência; XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FAPSEM; XVI — emitir e aprovar lista semestral de beneficiários; XVII — decidir em grau de recurso a concessão de benefícios; XVIII — decidir sobre o disposto no art. 51, desde que existente a fonte de custeio; IX — elaborar e votar seu Regimento Interno gue será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. $ 1º As reuniões do CAP serão registradas em livro qu aberto para este fim, firmada pelo Secretário escolhido pelo Presidente dentre os Conselheiros. 8 2º As decisões do CAP serão tomadas por maioria de votos, exigindo quorum de três membros. 8 3º Os documentos de movimentação financeira do FAPSEM, notadamente cheques, serão assinados pelo Presidente e um membro do CAP indicado por seus pares. Subseção Il - Dos servidores designado para servirem junto ao FAPSEM Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG BS 4 ie PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 71 — Para processar a folha de benefícios, efetuar a escrituração contábil e organizar a documentação referente ao FAPSEM ficam disponibilizados três servidores do Executivo Municipal, dentre eles um contador, podendo ser o mesmo que atuar na contabilidade geral do Município. $ 1º Os servidores referidos no capuí quando no exercício de suas funções junto ao Fundo, ficam subordinados ao Presidente do FAPSEM. $ 2º A escrituração contábil do FAPSEM será feita pelo contador designado encaminhada à contabilidade do Município para consolidação. 8 3º O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo CAP em perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade geral do Município. Subseção Ill - Dos Registros Contábeis Ar. 72 - O FAPSEM observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União. $ 1º O FAPSEM publicará na imprensa oficial, até trinta Do dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de . 1998 e seu regulamento. AE 8 2º O demonstrativo mencionado no parágrafo anterior será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. 8 3º Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá: | - nome; Il - matrícula; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Il - remuneração ou subsídio; e IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; 8 4º Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, documento simplificado contendo as informações previstas neste artigo. Subseção IV - Dos Cálculos Atuariais Art. 73 - Todos os Planos de Benefícios dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deverão ser avaliados atuarialmente por profissionais habilitados. Parágrafo único - Nas avaliações de que trata este artigo, deverão ser observadas as condições fixadas na legislação pertinente a respeito de: | - métodos atuariais de custeio; Il - regimes financeiros; Ill - tábuas biométricas; IV - taxa de juros; V- taxas de carregamento; VI - outras bases e parâmetros técnico-atuariais. Subseção IV - Da Perícia Médica Art. 74 — Os benefícios de aposentadoria por invalidez, licença para tratamento de saúde e licença maternidade só serão Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS concedidos após exame realizado pela Perícia Médica, vertido em laudo técnico, apreciado e deferido pelo Presidente do FAPSEM. Art. 75 — A Perícia Médica será composta por equipe multidisciplinar de profissionais especializados, chefiada pelo profissional indicado pelo Presidente do FAPSEM. $ 1º - Poderão ser contratadas empresas especializadas para realizarem o serviço de perícia médica. $ 2º - Sendo viável financeiramente, a Perícia Médica conterá, além de médicos especializados, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos e fisioterapeutas. 8 3º - Na forma do regulamento, devidamente remunerada e mediante termo de convênio, a Perícia Médica do FAPSEM poderá ser utilizada por outros Órgãos da Municipalidade. Título Il Das Disposições Transitórias e Finais Art. 76 — O Departamento de Administração e o FAPSEM baixarão instruções, no âmbito de sua competência, com vistas a ur estabelecer os procedimentos operacionais necessários à aplicação das regras do FAPSEM, aprovados por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 77 - É vedada a utilização de recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie. Art. 78 - Fica assegurada, a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria e pensão por morte, nas condições previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda à Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos que, até essa data, tenham cumprido os reguisitos para obtê-las. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 81º Ficam mantidos todos os direitos e garantias assegurados nos dispositivos constitucionais vigentes à data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos servidores aposentados, dependentes e pensionistas, bem como aos servidores que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruir tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República. $ 2º - Os servidores e seus dependentes gue, na data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os reguisitos para a obtenção de aposentadoria e pensão terão seus benefícios calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Art. 79 - É facultada a aposentadoria pelas regras definidas neste artigo, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998. S$ 1º Será garantida aposentadoria com proventos integrais, ao segurado que preencher, cumulativamente os seguintes requisitos: | - tenha completado 53 (cinquenta e três) anos de idade, NA Po se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; Il - possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; ll - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG UR. sp 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 7 ny ! Hg, 2º Atendido o disposto no Had o servidor pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, Hf * desde que: | — tenha endienia É e três anos de idade, se homem, e ) quarenta e oito anos de idade se mulher; Il - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: pr 30 (tinta) tj 8 percm e 25 (vinte e cinco) anos, nd se mulher; e EA ty V quê: b) um. período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tem empo que, em 16 de dezembro de 1998, pista para atingir o limite dei tempo c constante no inciso anterior; — Mi-tenha cinco ar os de e etivo exercício no cargo em j que se dará a TAN TE +, b É a A y : DES 3º0 professor ue até 1 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo ef efetivo de magistério e que opte por “aposentar-se terá o tempo de de serviço xercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% o! (vinte por cento), se mulher, “desde que se aposente, exclusivamente, ques “com o tempo de efetivo 1/67 des Ninção de magistério. Art. 80 - - Além. n do disposto nesta lei complementar, será "observado, no que couber, os requisitos e critérios fixados para 0 regime “geral da previdência social. 7 Eh An. 81 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. “Art. 82 - Esta lei complementar entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ed 01 de março de 2002. Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE 7 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a imensa satisfação de encaminhar a essa Nobilíssima Casa Legislativa o projeto de lei complementar em anexo, que trata do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do nosso Município. Referido sistema é de caráter contributivo e filiação obrigatória, conforme as determinações do art. 40 da Constituição da República e da Lei Nacional tuo 9717/98. Além disso, pretendemos que tenha por diretrizes: ” | assegurar proteção aos segurados e seus dependentes PA garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de invalidez, doença, morte, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; ”. proteger a infância, a maternidade e a velhice; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS ”. proteger a família com a instituição de salário — família, auxílio — reclusão e pensão por morte; ” | estabelecer a solidariedade na garantia dos benefícios fixados entre Administração e Servidores, correspondendo a cada qual contribuir com a alíquota fixada. ” correção do desequilíbrio do sistema previdenciário nacional e a recuperação dos elementos desajustados, visando o desenvolvimento social harmônico; ”. rejeição dos modelos político-sociais de marginalização e pauperização do indivíduo, elegendo a vida como o sentido e a razão da existência do Estado e seus mecanismos previdenciários. Dr É também da proposta que o FAPSEM 27, seja longevo, bem gerido. Por isso pretendemos confiá-lo ao CAP — Conselho de Administração Previdenciário, presidido e composto por representantes dos Poderes e dos servidores, orientado pelo rol de competências descritos no projeto em anexo, bem como disponibilizando agentes especialmente para atuarem perante o fundo, atendendo seus principais destinatários: os servidores. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG || | - É nd pod ' ' lá PRA v Las PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ' ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Ey va ER] “a ss. LE | j N' Demais disso, é objetivo ainda criar o serviço de prio!) médica, objetivando a melhoria do atendimento ao servidor que encontre-se afastado das atividades, oferecendo-lhe tratamento adequado e compatível , quando das doenças e acidentes, buscando sempre sua readaptação e feinserção no meio laboral. | ny ay fl Ua rá ANN k em Ti “as alíquotas de oro não se ter teraram. E “ao contrário do passado, deixaremos c cen: Vs is dos Ra vez que não há 4 reiteradas vezes declarada 4F | LÊ , SAS AM : h ' y ts ' ou Danas aos eneio, tempo de serviço previsão cor stituci li, ad UR para fruir da po: entadoria e regras de transição, são exatamente a ue pen, Constituc al. Como sabido, os tur : entes estatais cujos fundos previdenciários não se encontrem l em perfeita consonância co as novas regras sofrerão bi restrições, notadamente a negativa do CRP - Certifi cado de Regularidade Previdenciária, que condicionará, a partir de meados do mês corrente, a recepção de todo e qualquer recurso das demais esferas de governo. Daí a necessidade de ser apreciado e votado o presente em regime de urgência. Pedido que se faz sustentar pela Lei Orgânica Local. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS Registre-se por fim, que os destinatários são todos aqueles servidores vinculados ao Município, incluso os do Poder Legislativo. Estas as razões de ordem pública que justificam o presente projeto, o .qual invocamos seja integralmente aprovado, em regime de urgência. Confiante no alto espírito público que norteia os passos dessa Casa, reiteramos nossos melhores votos de consideração. Atenciosamente, Pe Fábio dé Paivá Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG