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materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaDispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1709

Autoria

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RE 4, tio, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
CEPAS
/ APROVADO (A)
/ 1 /4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002
De 01 de março de 2002.
Dispõe sobre o sistema de previdência social
dos servidores públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
- Complementar. .
Título |
Do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins
Capítulo |
Disposições Preliminares Pas
Art. 1º - Fica instituído o sistema de previdência social
dos servidores públicos do Município de Tocantins, de que trata o art. 40
da Constituição da República, nos termos desta lei complementar,
observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a
“a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 2º - O sistema de previdência social dos servidores
públicos do Município de Tocantins é composto pelo regime próprio de
previdência social, de caráter contributivo e filiação obrigatória,
orientado pelas seguintes diretrizes:
| — Assegurar proteção aos segurados e seus
dependentes garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de
invalidez, doença, morte, acidente em serviço, idade avançada,
reclusão e morte;
Il — Proteger a infância, a maternidade e a velhice;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
WIZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PATI NAVIO ED LOS:
Ill — Proteger a família com a instituição de salário —
família, auxílio — reclusão e pensão por morte;
Ill — Estabelecer a solidariedade na garantia dos
benefícios fixados entre Administração e Servidores,
correspondendo a cada qual contribuir com a alíquota fixada.
NM — Correção do desequilíbrio do sistema
previdenciário nacional e a recuperação dos elementos
desajustados, visando o desenvolvimento social harmônico;
V — Rejeição dos modelos político-sociais de
marginalização e pauperização do indivíduo, elegendo a vida como
o sentido e a razão da existência do Estado e seus mecanismos
previdenciários.
Capítulo II
Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 74
fe
Art. 3º - O regime próprio de previdência social tem por
objetivo assegurar os benefícios previdenciários previstos nesta lei
complementar aos segurados e dependentes, cujos valores devem
observar o limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da
República.
Art. 4º - São gestores do regime de que trata este
capítulo o Município, por intermédio do Departamento de Administração,
e o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria do Pensão do Servidor Público
Municipal.
Art. 5º - Nenhum benefício previdenciário poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a indicação da correspondente fonte
de custeio total.
Seção | - Dos Beneficiários
Art. 6º - Integram, na qualidade de beneficiários, o regime
próprio de previdência social do Município de Tocantins:
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
| - o servidor titular de cargo efetivo dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações;
Il — os aposentados nos cargos referidos no inciso
anterior.
Ill - os dependentes dos beneficiários referidos nos
incisos anteriores.
$ 1º O servidor perde a condição de beneficiário no caso
de sua desvinculação do serviço público municipal.
8 2º Permanece na qualidade de segurado os servidores
ativos cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem
como aqueles afastados ou licenciados temporariamente dos respectivos
cargos efetivos sem recebimento de subsídio ou remuneração,
observados os prazos e condições desta lei complementar. SM
8 3º O servidor efetivo requisitado ou cedido de outro
ente, Poder ou esfera de governo, permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Subseção | - Dos Segurados
Art. 7º - São obrigatoriamente vinculados ao regime
próprio de previdência social municipal, na qualidade de segurados,
sujeitos às disposições desta lei complementar:
| - os servidores públicos titulares de cargo efetivo da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - os aposentados.
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|
|
RE ay ato, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
8 1º Todo servidor que exercer, concomitantemente, mais
de um cargo remunerado sujeito ao regime próprio de previdência social
será necessariamente inscrito em relação a cada um deles.
8 2º Fica excluído do disposto no inciso | o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro -cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de
previdência social.
$ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filia-se ao Regime Geral
de Previdência Social nesta condição.
Art. 8º - A condição de segurado será declarada extinta
quando ocorrer:
I- morte;
Il — exoneração ou demissão;
Ill — cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
IV — falta de recolhimento das contribuições nos prazos
fixados nesta lei complementar.
Subseção Il - Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se dependentes do segurado:
| - o cônjuge ou a companheira ou o companheiro e o
filho não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido:
Il - os pais;
ll - o irmão não emancipado, menor de 18 (dezoito)
anos ou inválido.
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TOCANTINS
PARA TODOS
!
$ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem
em igualdade de condições.
8 2º - A existência de dependente de qualquer das
classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
seguintes, observado o disposto nesta lei complementar.
8 3º - Equiparam-se aos filhós, nas condições do inciso |,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
o dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela
e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 4º - O menor sob tutela judicial somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação de termo de
tutela.
8 5º - Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, na
forma da lei civil. e
8 6º - A dependência econômica das pessoas de que
trata o inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
| - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio,
enguanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela
anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
Il - para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for
garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença
transitada em julgado;
HI - para o filho e o irmão, ao completarem 18 (dezoito)
anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos, ou pelo óbito;
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IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo óbito.
Seção Il - Dos Benefícios
Art. 11 - O regime próprio de previdência social de que
trata esta lei complementar assegura os seguintes benefícios:
| - quanto ao segurado:
o a) aposentadoria;
b) licença para tratamento de saúde;
c) licença maternidade;
d) abono-família;
e) abono natalino;
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão; ;
c) abono natalino. )
Subseção | - Da Aposentadoria
Art. 12 - Os proventos da aposentadoria corresponderão,
alternativamente:
|-à soma:
a) do vencimento do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
b) dos adicionais por tempo de serviço;
c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis
na forma da lei, percebidas pelo servidor até a data de sua
aposentadoria;
Il - ao subsídio definido pelo art. 39, 84 4º e 8º, da
Constituição da República;
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Art. 13 - A aposentadoria a que faz jus o servidor
integrante do regime próprio de previdência social se dará da seguinte
forma:
| - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
b) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove
tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
Il - compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
ll - por invalidez permanente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa
ou incurável, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente.
8 1º Considera-se doença grave, contagiosa ou
incurável, para fins do disposto no inciso III:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental,
c) neoplasia maligna;
d) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
e) cardiopatia descompensada;
f) hanseníase;
9) leucemia;
h) penfigo foleáceo;
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i) paralisia;
j) síndrome de imunodeficiência adquirida — AIDS;
k) nefropatia grave;
1) esclerose múltipla;
m) doença de Parkinson;
n) espondiloartrose anquilosante;
o) mal de Paget;
p) hepatopatia grave;
q) contaminação por radiação e outras definidas em lei
com base na medicina especializada.
$ 2º A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição.
8 3º A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento da saúde.
8 4º A concessão de aposentadoria por invalidez
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame ;
médico, realizada pelo serviço de perícia médica. BETA
$ 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício
do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de
trabalho.
& 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os
efeitos desta Lei:
| —- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou
perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
do trabalho, em consequência de:
. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo
de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos
ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do
local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de quaiquer serviço ao
município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando
financiada pelo município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou
deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado.
8 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local
do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do
cargo.
8 8º Doença profissional é aquela que decorrer das
condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo da Perícia
Médica caracterizá-la rigorosamente à luz das ciências especializadas,
apontando os agentes causadores da moléstia para, inclusive, adoção
das medidas ambientais corretivas.
| Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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8 9º Ao segurado acometido de doença profissional
deverá ser, primeiramente, prescrito adequado tratamento associado às
medidas corretivas previstas no parágrafo anterior.
$ 10 Em caso de doença que determinar o afastamento
compulsório, com base em laudo conclusivo da perícia médica, a
aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento da
saúde e será devida a partir da publicação dó ato de sua concessão.
Art. 14 - O tempo de contribuição para outros regimes
de previdência federal, municipal ou estadual, bem como para o regime
geral da previdência social - RGPS - será contado para efeito de
aposentadoria, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais
por tempo de serviço.
Art. 15 - Não será contado para fins de aposentadoria
no regime próprio de previdência social o tempo de contribuição que tiver
servido de base para aposentadoria concedida pelo regime geral da
previdência social, bem como pelo regime próprio de outro ente.
Art. 16 - O tempo de contribuição, para fins de
aposentadoria voluntária, deverá ser comprovado mediante certidão
expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação
vigente.
Art. 17 - É vedada a concessão de aposentadoria
especial aos abrangidos pelo regime de que trata este capítulo, até que
lei complementar disponha sobre a matéria.
Art. 18 — Para fins do disposto na alínea “b” do inciso | do
art. 13, considera-se função de magistério a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de aula.
Subseção Il - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 19 - O segurado será licenciado para tratamento de
saúde quando incapacitado temporariamente para exercício de suas
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TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS 2 i
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atividades laborais por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no
alo de sua última feminnictação:
s 1º Será concedida é a ebiica a Dedo ou de ofício, com
ppase em perícia mádica: |
5 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será
submetido a nova inspeção médica, que 'concluirá pela volta ao serviço,
pela prorrogação da its Ny) ASA ou pela aposentadoria por
invalidez. k
s. e iros quinze. “dias consecutivos de
afastamento do. “servidor é ER do Município (e)
pagamento dá sua remuner: de AS 4
tê 8 4º Se concedido novo | Ddnerido ASccirarite da mesma
a dentro c dos sessenta di ias seguintes à cessação do benefício
anterior, este será prorrogado, ficando o Município despbroato do
b pagamento des primeiros qu
ss O segurado e a de licença para o tratamento da
“Saúde, insuscetível de recuperação para o ex a do seu cargo ou de
ny a Tt E Aq
: reta» '
net [ih Subseção ll-Da Licença Maternidade 1! A
, E x 3
Ev 20- À segurada gestante, será concedida idas
maternidade, mediante a apresentação de atestado médico oficial, por
120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas
semanas, mediante inspeção médica.
8 2º A licença maternidade consistirá numa renda mensal
igual ao subsídio ou remuneração da segurada.
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PM eb a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito à licença correspondente a
Ruas semanas.
8 4º A licença matemidade não poderá ser acumulada com
benefício por incapacidade.
Subseção IV - Do Abóno-Família
MK ': HATE
Art. 21 - o abono-família será devido, mensalmente, ao
Fá segurado de baixa. renda, à. proporção do número de filhos ou
equiparados, de até, quatorze a ou invá lidos. '
Ar “99 - Quando pai e 1 mãe e forem segurados do sistema
de previdência. social dos Si Ia do Município de Tocantins,
“ambos terão GiEND ao abono-famíl a. /
“Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial
ou de fato dos pais, ou em caso de. abandono legalmente caracterizado
ou perda do pátrio-poder, o “abono-família passará a ser pago
diretamente ao Ago! cargo ficar o sustento do menor.
Art 23 - o pagamento do abono-família é A blicidfádo à
apresentação da certidão de nascimento do fi lho ou da documentação
es relativa ao equiparado ou. ao inválido, e à apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à
escola do filho ou equiparado. À : DA
Art. 24 - O abono-família não se incorporará ao subsídio,
à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo
será concedido apenas aos dependentes do segurado que tenha renda
bruta mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove
reais), corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social, até que a lei discipline a matéria.
Subseção V - Da Pensão por Morte
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
DR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS : ESTADO DE MINAS GERAIS
Je VEM ER Mol
, à
Art 25 - A pensão por morte consistirá na importância
mensal igual ao valor dos proventos do falecido ou ao valor dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu
falecimento, conferido ao conjunto dos seus Ri
Art. 26 - Os dependentes farão jus à pensão a partir da
data do falecimento do. segurado. |
81º - Por morte presumida do segurado, declarada pela
autoridade judiciária competente, será oncedida pensão por morte, a
ER partir dessa data, aos viepeiidentes, a forma estabelecida ent lei
complementar. y , AY
É 82 Mediante prova in
segurado, em virtude de acidente ou «
“jus à pensão por | morte, senc o Jispe
deste artigo. Pio Ny y AA!
EE ívoca dá desaparecimento do
strof e, seus dependentes farão
ada a a declaração exigida no os 1º
E” ç -
$ q
PHILIS 3º. Ocorrendo o reaparecimento do segurado, cessará
imediatamente 407 e da pensão por morte, ficando os
do segurado, adquirem direito à
No pensão, pela metade, [o) cônjuge, a companheira ou o companheiro
sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos. Ê A
pa 4
81º - Se não houver fi lhos com direito à pensão, esta
será deferida, por inteiro, ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro
sobrevivente.
$ 2º - Cessando o direito à pensão de um dos filhos, o
respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos demais filhos, se
houver; caso contrário, aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo.
8 3º - Não havendo cônjuge, companheira ou
companheiro com direito à pensão, será o benefício pago integralmente,
em partes iguais, aos filhos.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 CNA PR PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -M
| NE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GR PI 84º. Reverterá em favor dos filhos o direito à pensão do
cônjuge, da companheira ou do companheiro que perder a ERNEIÇÃO de
dependente. | UR
J — An, 28 - Inexistindo dependentes na classe referida no
inciso | do art. 9º desta lei complementar, o benefício de pensão por
morte será revertido, em partes iguais, para' os dependentes da classe
seguinte, adotando-se [o mesr o UOL para as demais classes.
EE | Art. 29 - Todas y a “se extinguir o benefício de
' pensão por morte para um depeno dente, , proceder-se-á a novo rateio, nos
termos desta lei. cemplements, ce cessandoe o o benefício com a à fplinçÃão
T|
do último VE A RN E:
LÊ Pardo jrafo único a PAI) será extinta:
ENT E
— SM ela mort
=
para pad Eta 4 de idade, ao completar |
dezoito anos, sao, se. ps pela emancipação, ainda que
| inválido; o ESSE * > PA Pd
MA BUCT ES 1 vecdá ASS (e, ?
Dj — pela « cessação da a invalidez. E) .
bro JR! dec À ita ,
' Art. 30 — Não fará j jus à pensão o dependente condenado
pela prática de crime doloso de. Ie tenha resultado a morte do
segurado.
t+
Art. 31 — Serão admitidos o recebimento pelo dependente
de até duas pensões no âmbito deste sistema de previdência social.
Subseção VI - Do Auxílio-Reclusão
Art. 32 - O auxilio-reclusão será devido aos dependentes
do segurado de baixa renda recolhido à prisão.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Me
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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Hg af o benefício de que trata este artigo será concedido |
apenas aos Pts do segurado que tenha renda bruta mensal
igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais),
corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social, até que a lei discipline a matéria.
8 2 O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes
iguais entre os PRPen Dentes do segurado.
tl,
83º 0 api será “devido a contar da data em
RR que o segurado Pes po de perceber dos cofres públicos.
8: 4º Na hipótese de fuga, “o benefício será restabelecido
a partir da data da recaptura. ou da reapresen tação à prisão, nada sendo
devido aos seus. “dependentes enquanto estiver o segurado iva (dd e
pelo período da fuga. O ho PANE A
do! | Vim +" V e),
s ENA Para a instrução do processo de concessão deste
benefício, além . da documentação que comprovar a condição de
segurado e de dependentes, serão. Rápida
na | a
E |
AD
w - documento que certifique o não pagamento do
subsídio ou da remuneração « ao ATUA a Pose cofres públicos, em
razão da prisão; 1/0, es - o,
II - certidão emitida le autoridade competente sobre o
efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o
pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve
preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
FAPSEM pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros
e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem,
as disposições atinentes à pensão por morte.
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ER) $ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o
benefício será transformado em pensão por morte.
Subseção VII - Abono Natalino
Art 33 —- O abono natalino será devido àquele que,
durante o ano, tiver recebido proventos de 'aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão e ta Ai En de saúde.
o mês. de dezembro de cada ano, de
valor igual a tantos avos. - quar tos forem os. meses de vigência do
benefício no ano, calculado s sobre é u ele ei as no mês de dezembro.
ar PN AN VV 4+/ fi |
ões ko
Seção Ill — Das Disposiç is sobre a Inscrição e os
Ú à E A AM)
= Parágrafo, único Ri abono natalino consiste em um
único pagamento, aser efetuad ês
k
| N
AV) /) Me Í
Art. a A MESES é o segu é automática e
ocorre quando da. Pnrngçoo 4 nO Ego
amo 35. - Incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes, que. poderão Pp omovê-la se ele falecer sem tê-la
efetivado. pi, Semanas A a ;
Ma 8 4º A inscrição de dependente inválido requer
sempre a comprovação desta condição pela Perícia Médica.
8 2º As informações referentes aos dependentes
deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos,
quando exigidos.
8 3º A perda da condição de segurado implica o
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 36 - À aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
]
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DM eb «A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
At 37 - Para fins de concessão de aposentadoria é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
“percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FAPSEM.
Art. 39 - Os proventos de qualquer das aposentadorias
referidas nesta Lei serão calculados. com base nos subsídios ou na
remuneração do cargo efetivo e em ques se der a PRA tor
Ns RAY
Parágrafo SL Para o “cálculo de proventos
proporcionais ao tempo de con ntribuição, “considerar- -se-á a fração cujo
numerador será o total desse tempo em anos « civis e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria v a nn com proventos
integrais, no SM E PANE p ef f k
: À 14)
prestado sob a égide de o Rita jurídico, bem como o tempo de
contribuição A ay sida Ceres Previdência Social, na forma da
ei. & A a
os PEGN cds. após completar os
exigências para as aposentadorias estabelecidas no Inciso | do art.
13, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar a exigência para aposentadoria
compulsória.
Art. 42 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo FAPSEM, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma da lei civil.
Art. 43 - O aposentado por invalidez permanente, o
dependente inválido, o acidentado e o reabilitando, independentemente
da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-
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ME nr «Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
se a exames periódicos, a cargo da Perícia Médica, bem como
submeterem-se aos tratamentos prescritos.
Art. 44 - Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei
serão pagos diretamente ao beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
Il - moléstia contagiosa; ou
Ill - impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no inciso Ill do parágrafo
anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente
constituído mediante instrumento público, cujo mandato específico não
exceda seis meses, podendo ser renovado.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será
pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte,
ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei. EA
ta? Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos
segurados e aos dependentes:
|-a contribuição prevista nesta lei;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
ll - o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo FAPSEM;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
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TOCANTINS
PARA TODOS
Vi - as contribuições associativas ou sindicais
autorizadas pelos beneficiários.
Art. 46 - Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para
efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do
local de trabalho.
Art. 47 - Os proventos de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
Rr modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo
também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de
responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios
dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras
respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial
para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos
planos de custeio. A
À A
(a Art. 48 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a
ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a
um salário-mínimo.
Art. 49 - Na hipótese de licença ou afastamento
temporário do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou
remuneração, o servidor mantém a qualidade de segurado, desde que
efetue as contribuições previstas nos incisos | e Il do art. 57.
Art. 50 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o
ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
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PARA TODOS
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo será imediatamente
revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 51 — As despesas decorrentes do tratamento pelo
acidente de trabalho, realizado na rede particular, desde que não haja
similar na rede pública, bem como aquelas com próteses e órieses para
o readaptando, poderão ser custeadas pelo FAPSEM, desde que
indicada a fonte de custeio correspondente e aprovada pelo Conselho de
Administração Previdenciária - CAP.
Art. 52 — Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
gue serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 53 - Fica vedada a celebração de convênio,
consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro município.
Capítulo III
Do Fundo Previdenciário
Dm
Seção |
Da Instituição e Custeio
Art. 54 — Fica instituído o Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM, nos termos contábeis
do art. 71 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no âmbito do
Departamento de Administração, para garantir os benefícios e gerenciar
os recursos de que tratam esta Lei.
Art. 55 — O FAPSEM obedecerá aos seguintes preceitos:
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sea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| ROCANTIIS ESTADO DE MINAS GERAIS
NIE nal
Ei | 1 — existência de conta distinta ay) demais contas do
”
Tesouro hn | Did
. : DE,
| ml aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo
* Conselho Monetário nacional;
o
Ill — vedação de uso dos recursos do Fundo para
a de qualquer natureza; bt
| NA , | h
W — avaliação de bens, di direitos e ativos de qualquer
natureza meg ra dor ando. a conformidade com a Lei 4.320 Bjça 7a
pt 2a
4. Art. 56 - As SEEN PsEM para o Eid dos
ento providencia NO * om lei complementar: , fi Rotis!
'Y NA a N ,
po - coçã ens diam fixada no inciso I do kt ly lh
Via , RNA EIA / yi R!
Axo Id
a contribuiçã o. patronal, que não poderá exceder o
dobro da on Vero os, ; fixada no inciso Il do art. 57 js
HH - vações, subrenções, lguds e bens ou direitos
E Pa de
ualquer natureza; mma: DE E |
No E q o quer A
Dt VA - receitas decorrentes das aplicações financeiras e
investimentos dos recursos patrimoniais, | 4
V - outros recursos. consignados em orçamento do
Município;
“VI - contribuições anuais provenientes do desconto sobre
o abono natalino; . . | BA
Vil — valores recebidos a título de compensação
financeira.
Subseção | - Das Alíquotas
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DM up AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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À | Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as
seguintes: :
; 1)
| - 9% (nove por cento) incidentes sobre a remuneração
"mensal do servidor público municipal, mediante desconto em folha;
— H-11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base
de cálculo do inciso pa tia! id j Fargo dos Órgãos Municipais
Empregadores, dj
y
Tá Y Al a;
Pa
DV, da F
By se eção Il-Da Contribuição
cad) j y
Art se. - A conição do “segurado será calculada
mediante a aplicação das correspon dentes alíquotas definidas no artigo
“anterior, sobre ED NA remune “api de contribuição. À
“81º Entende- -se como remuneração de contribuição
o valor casta pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo,
acrescido das vantagens | pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens
de qualquer natureza, Rtegrpogadar Su incorporáveis, pordaDRica
pelo segurado, exceto C Lam
bat a) salário-família: ” ge | | BA
, b) diária; 7 k PR k
c) ajuda de custo; . ho
d) indenização de transporte; :
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou
pelo exercício de atividades penosas;
h) adicional de férias; HJ!
i) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei.
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ri
1g 2º O abono natalino será dare idarhdo: para fins
contriblitivos! separadamente da remuneração de contribuição
relativa ao mês em que for pago.
8 3º Para o segurado em regime de acumulação
remunerada de cargos considerar-se-á, o somatório da
[mina ção de contribuição referente a cada cargo.
8 4º A responsabilidade | pelo recolhimento ou repasse
das contribuições previstas nos i incisos | le ll do art. 57 será do dirigente
máximo do órgão ou. entidade em que o segurado estiver vinculado e
ocorrerá até o vigésimo dia útil | do o mês subsequente ao pagamento do
subsídio, da remuneração, “do CRS qt e da decisão Judicial ou
administrativa. q
“Ar 59-Opla no CDS do FAPSEM será revisto
anualmente, observadas: as no A gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu “equibrio financeiro. e atuarial.
e) pe o As
Parágrafo único - = - A avaliação atuarial inicial e as
reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência
e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias : ao Poder Legislativo.
Art. 60- O Servidor afastado ou licenciado do cargo, pm,
o sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante
o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos
incisos le Il do art. 57.
8 1º As contribuições a que se referem o caput serão
recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo
seguinte.
8 2º O segurado ativo que, por qualquer motivo, deixar
de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as
contribuições mensais previstas nos incisos Il e Il do art. 57 desta lei
complementar, durante o tempo de duração do respectivo afastamento.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
l 14
é ) t
— $3º A inobservância, por três meses consecutivos, do
disposto no parágrafo anterior acarretará a suspensão da condição de
segurado e a consequente perda dos benefícios assegurados por esta
lei complementar, durante o período de inadimplência, garantido o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 61 - O recolhimento das contribuições
mencionadas nos incisos | e Il do artigo 57 é de responsabilidade JT
do órgão ou entidade em que o EH estiver em exercício, nos
seguintes casos: A sz > | VAR
89222 ú EU A)
; [- cedido para outro órgão ou entidade da Administração
direta ou indireta da. União, “dos Estados, do. Distrito Federal ou dos
“Municípios; | q RIAA !
fi par ZM à mA *+ N- á /
L] H - inve tido em "agi eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, nos ter o art. 38 da Constituição da
República, desde que (o) afastamento do. cargo se dê com prejuízo
“da remuneração ou subsídio. ES
À
Parágrafo único. | Na hipótese prevista no inciso | quando
“houver opção do SME UAAR Si es ou subsídio do cargo
t HI
bg !: bro | qui E t A
Art. 62 - Niaé hipóteses de que tratam o art. 60 c/c oart.
61, a remuneração de contribuição corresponderá à ad ou
subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular.
Art. 63 - Nos casos dos arts. 60 e 61, as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos | e Il do art. 57 deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsegúente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na
remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de
que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
DO PARA TODOS] | À
WI lEs
14
Coat e -A contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos putos
municipais. WR'
Art. 65 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido,
não haverá PR RtuIÇÃO de carprbtições pagas para o FAPSEM.
“Art. 66 - As contribuições « dos segurados não poderão,
em hipótese alguma, ter utilização diversa da prevista nesta lei
complementar « e nas. demais normas legais + que regem a Lia ad
f “ W q V Lj A a 4 í
PAR m pd. Da Gestão o e Organização do FAPSEM
|» “at 67-A gestão es próprio de rede dog
de que trata esta lei compleme tar iberá o descritos no art. 4º,
nos termos estabelecidos nest eção
VA K À
+ Nr bo ma, 4 a Pá
Subseção I- -Do Conselho de Admi nistração Previdenciária
4 E
Art. es - O FAPSEM será gerido pelo Conselho de
“Administração Previdenciária - CAP, presidido por servidor efetivo
especialmente designado pelo Prefeito Municipal e contará com
estrutura própria de processamento di de benefícios e serviço de peticia
Dn rodica. nos termos estabelecidos nesta seção. Ê BA
)” ! 4 ' A,
Art. 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação
colegiada, será composto por:
| — um presidente, escolhido dentre os servidores efetivos
e especialmente designado pelo Prefeito Municipal;
Il — três representantes do Executivo, preferencialmente
oriundos das Secretarias de Fazenda, Educação e Saúde Pública;
Ill — um representante do Poder Legislativo;
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PM ep A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
K Th
TO TINS ESTADO DE MINAS GERAIS
IV-um representante dos servidores ativos, eleito por
seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações
correspondentes; e, a
V — um representante dos inativos e pensionistas eleito
“por seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações
E decora é bird :
8 1º A eleição, sendo o caso, se efetuará mediante voto
secreto, de acordo com normas baixadas pelo Prefeito Municipal.
VV Z s
Si 2 Os membros eleitos. e indicados do CAP se farão
acompanhar dos respectivos suplentes, - possuindo mandato de dois
anos, admitida uma recondução ou reeleição
AP Vi 47 Ne | as
8: 3 Os membros do CAP: só poderão ser destituídos ou
afastados de suas funções mediant e apuração de falta grave em
radio administrativo, assegurado Pe At e o contraditório.
Em,
b
ú
t
| " x Va
8 4 5 falta grave passível de désibiido ou demissão do
CAP a ausência não justifi icada em três reuniões o Pes cuivanho ou em ,
quatro intercaladas RA mesmo exercício. PS NES
O Suá
4 f
ta
Ss o exercíci da função de Conselheiro Previdenciário
- é patio e se constitui em serviço “ri relevante. u
Ê
ç
8 6º As funções PR Presidente do Conselho serão
exercidas em regime de dedicação exclusiva, permitindo a percepção de
gratificação de função correspondente a 50 % (cingúenta por cento) do
vencimento base do seu cargo efetivo.
Art. 70 — O CAP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais, e extraordinariamente quando convocado por, pelo menos três
de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, competindo-
lhe:
| — estabelecer as diretrizes gerais do FAPSEM a serem
regulamentadas pelo Prefeito Municipal;
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BU pr UA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — apreciar e aprovar a proposta orçamentária do
FAPSEM, apresentada pelo residentes |
HI — organizar e defi nir a estrutura administrativa,
“financeira e técnica do FAPSEM, com suporte do Departamento de
promo |ntstpetçãO: |
EV — elaborar e acompanhar a gestão operacional,
econômica e anáSIOS dos recursos — pai FAPSEM, alterando-a,
motivadamente, quando necessário; —
» f “EW 1 / | V ANNA k
uy emitir parecer conclusivo sobre propostas de
alteração da política previdenciária do Mun icípio; A:
Ê ph pI a NA f
É, Vi-au orizar a contr tação de empresas especializadas
para a realização de. “audito a: contábeis, estudos atuariais ou
financeiros, leitura ambiental sa itária e perícias médicas;
: el LN aii | qe '
vir =. autorizar “alienação de bens imóveis pelo
FAPSEM e o O daqueles MR tegrantes c do patrimônio do Fundo; (
2w % XS
VIH — provar a contratação de agentes financeiros, bem
como a celebração de contr tos, convênios. e ajustes pelo ie o
Dad “Oro o. pó ie Ls
/ X- à deliberar sobre : a aceitação de doações, cessões de
direitos e legados, quando onerados por encargos;
X — adotar as providências cabíveis para a correção
de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPSEM;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação
pertinente ao FAPSEM;
XII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
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RE or «A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
XII — solicitar a elaboração de estudos e pareceres
técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, relativas ao FAPSEM, nas matérias de sua
competência;
XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito
das regras aplicáveis ao FAPSEM;
XVI — emitir e aprovar lista semestral de
beneficiários;
XVII — decidir em grau de recurso a concessão de
benefícios;
XVIII — decidir sobre o disposto no art. 51, desde
que existente a fonte de custeio;
IX — elaborar e votar seu Regimento Interno gue
será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
$ 1º As reuniões do CAP serão registradas em livro
qu aberto para este fim, firmada pelo Secretário escolhido pelo Presidente
dentre os Conselheiros.
8 2º As decisões do CAP serão tomadas por maioria de
votos, exigindo quorum de três membros.
8 3º Os documentos de movimentação financeira do
FAPSEM, notadamente cheques, serão assinados pelo Presidente e um
membro do CAP indicado por seus pares.
Subseção Il - Dos servidores designado para servirem junto ao
FAPSEM
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BS 4 ie PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 71 — Para processar a folha de benefícios, efetuar a
escrituração contábil e organizar a documentação referente ao FAPSEM
ficam disponibilizados três servidores do Executivo Municipal, dentre
eles um contador, podendo ser o mesmo que atuar na contabilidade
geral do Município.
$ 1º Os servidores referidos no capuí quando no
exercício de suas funções junto ao Fundo, ficam subordinados ao
Presidente do FAPSEM.
$ 2º A escrituração contábil do FAPSEM será feita pelo
contador designado encaminhada à contabilidade do Município para
consolidação.
8 3º O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo
CAP em perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade
geral do Município.
Subseção Ill - Dos Registros Contábeis
Ar. 72 - O FAPSEM observará normas de
contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
$ 1º O FAPSEM publicará na imprensa oficial, até trinta
Do dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do
exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de .
1998 e seu regulamento. AE
8 2º O demonstrativo mencionado no parágrafo anterior
será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e
Assistência Social.
8 3º Será mantido registro contábil individualizado
para cada segurado que conterá:
| - nome;
Il - matrícula;
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|
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
Il - remuneração ou subsídio; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e
das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas
autarquias e fundações;
8 4º Ao segurado será enviado, anualmente, ou
disponibilizado por meio eletrônico, documento simplificado
contendo as informações previstas neste artigo.
Subseção IV - Dos Cálculos Atuariais
Art. 73 - Todos os Planos de Benefícios dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo deverão ser avaliados atuarialmente
por profissionais habilitados.
Parágrafo único - Nas avaliações de que trata este
artigo, deverão ser observadas as condições fixadas na legislação
pertinente a respeito de:
| - métodos atuariais de custeio;
Il - regimes financeiros;
Ill - tábuas biométricas;
IV - taxa de juros;
V- taxas de carregamento;
VI - outras bases e parâmetros técnico-atuariais.
Subseção IV - Da Perícia Médica
Art. 74 — Os benefícios de aposentadoria por invalidez,
licença para tratamento de saúde e licença maternidade só serão
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TOCANTINS
PARA TODOS
concedidos após exame realizado pela Perícia Médica, vertido em laudo
técnico, apreciado e deferido pelo Presidente do FAPSEM.
Art. 75 — A Perícia Médica será composta por equipe
multidisciplinar de profissionais especializados, chefiada pelo profissional
indicado pelo Presidente do FAPSEM.
$ 1º - Poderão ser contratadas empresas especializadas
para realizarem o serviço de perícia médica.
$ 2º - Sendo viável financeiramente, a Perícia Médica
conterá, além de médicos especializados, assistentes sociais,
psicólogos, sociólogos e fisioterapeutas.
8 3º - Na forma do regulamento, devidamente
remunerada e mediante termo de convênio, a Perícia Médica do
FAPSEM poderá ser utilizada por outros Órgãos da Municipalidade.
Título Il
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 76 — O Departamento de Administração e o FAPSEM
baixarão instruções, no âmbito de sua competência, com vistas a
ur estabelecer os procedimentos operacionais necessários à aplicação das
regras do FAPSEM, aprovados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 77 - É vedada a utilização de recursos do regime
próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira
de qualquer espécie.
Art. 78 - Fica assegurada, a qualquer tempo, a
concessão de aposentadoria e pensão por morte, nas condições
previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda à
Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos que, até essa
data, tenham cumprido os reguisitos para obtê-las.
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PARA TODOS
81º Ficam mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nos dispositivos constitucionais vigentes à data da
publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, aos servidores aposentados, dependentes e
pensionistas, bem como aos servidores que já cumpriram, até aquela
data, os requisitos para usufruir tais direitos, observado o disposto no art.
37, XI, da Constituição da República.
$ 2º - Os servidores e seus dependentes gue, na data
de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenham cumprido os reguisitos para a obtenção de
aposentadoria e pensão terão seus benefícios calculados de acordo com
a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 79 - É facultada a aposentadoria pelas regras
definidas neste artigo, aquele que tenha ingressado regularmente em
cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, até a data de publicação da
Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
S$ 1º Será garantida aposentadoria com proventos
integrais, ao segurado que preencher, cumulativamente os seguintes
requisitos:
| - tenha completado 53 (cinquenta e três) anos de idade, NA
Po
se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
Il - possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
em que se dará a aposentadoria;
ll - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos,
se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a
20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
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! Hg, 2º Atendido o disposto no Had o servidor pode
aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
Hf * desde que:
| — tenha endienia É e três anos de idade, se homem, e
) quarenta e oito anos de idade se mulher;
Il - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
pr 30 (tinta) tj 8 percm e 25 (vinte e cinco) anos,
nd se mulher; e EA ty V quê:
b) um. período adicional de contribuição equivalente a
40% (quarenta por cento) do tem empo que, em 16 de dezembro de 1998,
pista para atingir o limite dei tempo c constante no inciso anterior;
— Mi-tenha cinco ar os de e etivo exercício no cargo em
j que se dará a TAN TE +,
b É
a A y :
DES 3º0 professor ue até 1 16 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo ef efetivo de magistério e que opte por
“aposentar-se terá o tempo de de serviço xercido até essa data contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% o!
(vinte por cento), se mulher, “desde que se aposente, exclusivamente, ques
“com o tempo de efetivo 1/67 des Ninção de magistério.
Art. 80 - - Além. n do disposto nesta lei complementar, será
"observado, no que couber, os requisitos e critérios fixados para 0 regime
“geral da previdência social. 7 Eh
An. 81 - O Poder Executivo regulamentará esta lei
complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
“Art. 82 - Esta lei complementar entra em vigor noventa
dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ed 01 de março de 2002.
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
7 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a imensa satisfação de
encaminhar a essa Nobilíssima Casa Legislativa o projeto de lei
complementar em anexo, que trata do Sistema de Previdência
Social dos Servidores Públicos do nosso Município.
Referido sistema é de caráter
contributivo e filiação obrigatória, conforme as determinações
do art. 40 da Constituição da República e da Lei Nacional
tuo 9717/98. Além disso, pretendemos que tenha por diretrizes:
” | assegurar proteção aos segurados e seus dependentes PA
garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de
invalidez, doença, morte, acidente em serviço, idade
avançada, reclusão e morte;
”. proteger a infância, a maternidade e a velhice;
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TOCANTINS
PARA TODOS
”. proteger a família com a instituição de salário — família,
auxílio — reclusão e pensão por morte;
” | estabelecer a solidariedade na garantia dos benefícios
fixados entre Administração e Servidores,
correspondendo a cada qual contribuir com a alíquota
fixada.
” correção do desequilíbrio do sistema previdenciário
nacional e a recuperação dos elementos desajustados,
visando o desenvolvimento social harmônico;
”. rejeição dos modelos político-sociais de marginalização
e pauperização do indivíduo, elegendo a vida como o
sentido e a razão da existência do Estado e seus
mecanismos previdenciários.
Dr
É também da proposta que o FAPSEM 27,
seja longevo, bem gerido. Por isso pretendemos confiá-lo ao
CAP — Conselho de Administração Previdenciário, presidido e
composto por representantes dos Poderes e dos servidores,
orientado pelo rol de competências descritos no projeto em
anexo, bem como disponibilizando agentes especialmente para
atuarem perante o fundo, atendendo seus principais
destinatários: os servidores.
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4 Ey va ER] “a ss.
LE | j N' Demais disso, é objetivo ainda criar o
serviço de prio!) médica, objetivando a melhoria do
atendimento ao servidor que encontre-se afastado das
atividades, oferecendo-lhe tratamento adequado e compatível
, quando das doenças e acidentes, buscando sempre sua
readaptação e feinserção no meio laboral.
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rá ANN k em Ti “as alíquotas de
oro não se ter teraram. E “ao contrário do passado,
deixaremos c cen: Vs is dos Ra vez que não há
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reiteradas vezes declarada
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ou Danas aos eneio, tempo de serviço
previsão cor stituci li,
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para fruir da po: entadoria e regras de transição, são
exatamente a ue pen, Constituc al. Como sabido, os
tur : entes estatais cujos fundos previdenciários não se encontrem
l em perfeita consonância co as novas regras sofrerão
bi
restrições, notadamente a negativa do CRP - Certifi cado de
Regularidade Previdenciária, que condicionará, a partir de
meados do mês corrente, a recepção de todo e qualquer
recurso das demais esferas de governo. Daí a necessidade de
ser apreciado e votado o presente em regime de urgência.
Pedido que se faz sustentar pela Lei Orgânica Local.
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TOCANTINS
PARA TODOS
Registre-se por fim, que os destinatários
são todos aqueles servidores vinculados ao Município, incluso
os do Poder Legislativo.
Estas as razões de ordem pública que
justificam o presente projeto, o .qual invocamos seja
integralmente aprovado, em regime de urgência.
Confiante no alto espírito público que
norteia os passos dessa Casa, reiteramos nossos melhores
votos de consideração.
Atenciosamente,
Pe Fábio dé Paivá Gardoni
Prefeito Municipal
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