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materia nº 28/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2002
Date 2002-10-21
Ementa" INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1710

Autoria

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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIÁ
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
É
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2002 5771027"
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Tocantins aprovou, por intermédio dos seus representantes
na Câmara de Vereadores, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
PARTEGERAL
TÍTULO!
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Tributário do Município de Tocantins, disciplina a
atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com
fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo das normas
legais supletivas e das disposições regulamentares.
& 1º - Ficam regulados por esta Lei os fatos geradores, contribuintes, incidências,
alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização de cada tributo, a aplicação de penalidades,
a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e a administração tributária em geral.
mf 8 2º - Aplicam-se às relações entre o Fisco e os Contribuintes as Normas gerais de
Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que O
modifique.
Art. 2º - Compõem o Sistema Tributário do Município de Tocantins:
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
H - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
HI - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de .
Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os
de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Iê A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas; )
V-as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas
em razão do exercício regular do poder de polícia do Município.
Parágrafo único - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa.
considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária,
1 senão em virtude deste Código ou da legislação específica.
Art. 3º - Os impostos de competência do Município não incidem sobre o patrimônio,
rendas ou serviços:
| - da União, dos Estados e Municípios;
H - das Autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou dela
decorrentes;
Hi - dos tempios de qualquer culto, assim considerados os locais onde são realizadas
as cerimônias públicas; Bi!
,
IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social,
observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável. X |
81º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades referidas
da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dppetisa
da prática de atos que assegurem o cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
82º - A imunidade será reconhecida mediante cumprimento das Di fixadas,
o comprovada a condição quanto à pessoa, ao patrimônio e aos serviços; bR
83º - O pedido de reconhecimento da imunidade servirá para os exercícios À
subsequentes. : ;
Art. 4º - As instituições de educação ou assistência social, para gozarem da
imunidade tributária, deverão observar os seguintes requisitos:
| - não distribuir quaisquer parcelas do seu patrimônio ou das suas rendas, a título de
lucro ou participação no resultado;
H - aplicar integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
se
pe A
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
institucionais;
qt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
Ii - manter a escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Parágrafo único - O descumprimento do estatuído neste artigo dará causa a que o
Município suspenda a aplicação dos benefícios.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por Decreto, os
preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de
bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, inclusive abastecimento de água,
ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos
administrativos do interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de
documentos, certidões e alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres.
81º - Os Preços Públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos
municipais, mas lhes são aplicáveis, no que couber, as normas gerais contidas na presao
Lei Complementar. Eid!
82º - A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do
fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
$3º - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço
serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a nua
nos preços de aquisição dos i insumos. Sh ,
84º - O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração,
quando for o caso, e de igual modo, as reservas para recuperação do. equipamento [o
TÍTULO! 4
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
expansão a atividade.
CAPÍTULO! |
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento,
restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a
à |
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JRR cê A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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dispositivos da legislação tributária, bem como as medidas de prevenção e repressão a
fraude, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas,
segundo as atribuições constantes de legislação pertinente e seus respectivos regulamentos.
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos,
sem prejuizo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades,
darão assistência técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis
fiscais.
Parágrafo único - Aos contribuintes é facultado reclamar aos respectivos órgãos
responsáveis a falta dessa assistência. ,
Art. 8º - Os órgãos fazendários ou responsáveis farão imprimir e distribuir modelos de
declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos
contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos,
taxas e contribuição de melhoria. 14
Art. 9º - São autoridades fiscais, para os efeitos desta lei, as que iêm jurisdição e.
competência definidas em leis e regulamentos.
CAPÍTULO | Br
* DO DOMÍCILIO FISCAL
ae
1
Art. 10 - Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação
triputária: ;
| - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este
conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
Il - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus
estabelecimentos, escritórios, agências ou congêneres;
Hi - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de
suas repartições administrativas. |
408 [4d
)
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Art. 11 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos
que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal de Tocantins.
CAPÍTULO
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados a
cumprir as determinações desta Lei, da legislação específica, bem como dos atos nela
previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos
tributos. ;
81º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os
contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados:
| - a apreseniar deciarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos
geradores da obrigação tributária segundo as normas desta lei e dos respectivos
regulamentos; À. |
li - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de
algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações |
tributárias ou que sirva como comprovante de veracidade dos fatos consignados em Sa e
documentos fiscais, y Seis ty 4
lil - a prestar sempre que solicitados pelas autoridades competentes informações e
“ esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigenhes tributárias;
IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de
cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao Erário.
Municipal.
82º - Mesmo no caso de isenção e imunidade ficam os beneficiários sujeitos ao
cumprimento do disposto neste artigo. | EM
Art. 13 - O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe,
todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os
quais tenham contribuído ou devam conhecer, salvo quando, por força de lei, devam guardar
sigilo em relação a esses fatos. |
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SA
81º - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão
ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, dos Estados e deste Município.
82º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, a divulgação de informação obtidas no exame de contas ou documentos que
forem exibidos, sem prejuízo das demais sanções legais. |
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS
o Art. 14 - São pessoalmente responsáveis:
|- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade
nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
H - o espólio pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
IH - o sucessor a qualquer título e o cônjuge mesiro, pelos débitos do espólio
existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão,
legado ou meação; | RS ks
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos
débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data.
daqueles atos. /
o Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por |
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma individual. É
(
Art. 15 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato:
érbl
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JM cê AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade; -
Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 16 - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se
possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões
por que forem responsáveis:
!-os pais, pelos débitos dos filhos menores; | y
i -os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados, e
HE - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV-o inventariante, pelos débitos do espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário,
VI- os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas.
“CAPÍTULO V ATER 577
DO LANÇAMENTO
Art. 17 -O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar
o exigível o crédito tributário mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária
correspondente, a determinação de matéria tributável, o cálculo do montante do tributo |
devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo único - O lançamento poderá adotar a modalidade “por declaração”, “de ofício” ou
“por homologação”, conforme previsão de cada tributo a ser instituído.
Art. 18 - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas
nesta lei.
a
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à vs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Fa
Art. 19 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária
principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. |
&1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da.
obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido
novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades
administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto,
no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
82º - O disposto neste artigo não se aplica âãos impostos lançados por períodos certos
de tempos, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato
gerador deva ser considerado para efeito de lançamento. |
Art. 20 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão
fazendário competente. x
Parágrafo único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. R4) 16
: : ?
Art. 21 - O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes. do Cadastro.
Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas
nesta lei ou regulamentos. “a
81º- As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao
No conhecimento do faio gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do
4
crédito tributário correspondente. i
82º- O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a
exatidão dos dados nelas consignados.
Art. 22 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
| - quando o tributo for cobrado sob percentual fixo da Unidade Fiscal;
If - quando os dados do cadastro mobiliário ou imobiliário e a natureza do tributo
permitirem;
HH - quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a
mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
kg rd
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IV - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de
atender satisfatoriamente, no prazo e forma legais, pedidos de esclarecimento formulado |
pela autoridade administrativa;
V - demais hipóteses previstas na legislação municipal.
Art. 23 - Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das.
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente
poderá: t.
1 - exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias.
II - fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades
sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituem matéria
indisponível;
HE - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; '
IV - notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou
responsável; | Eike
V - requisitar o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autoridade judicial para
levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de
objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem
obstáculos à realização da diligência. É
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão auto
de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. B
Art. 24 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos
contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
| - através de notificação direta, feita com Aviso de Recebimento, para servir como
guia de recolhimento;
IE - através de edital publicado no órgão oficial; E
HI - através de edital afixado na Prefeitura.
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;
Art. 25 - Todo e qualquer lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser
efetuado ou revisto de ofício, a qualquer tempo pelo órgão fazendário competente, desde
que se verifique a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os
i|
elementos que constituem cada lançamento.
Art. 28 - Os lançamentos de tributos serão feitos em fichas, livros próprios, centros de
processamento de dados ou outros meios previstos na legislação tributária.
Art. 27 - O lançamento do tributo independe:
ne | - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Hi - dos efeitos e dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 28 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, nem de regularidade do exercício de
atividade ou de legalidade das condições do locai, instalações, equipamentos ou obras.
é ]
Md
Art. 29 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
|
lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato. bi 2 |
Ns CC caPÍTULOMI
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS y ,
Art. 30 - A cobrança dos tributos far-se-á: |
1 - por pagamento direto aos cofres municipais, nas formas e prazos instituídos em
conformidade com a legislação vigente; ni de T
Il - por procedimento amigável;
HI - mediante ação executiva.
Art. 31 - Após o término do prazo para pagamento direto, proceder-se-á à inscrição do .
débito na Dívida Ativa e, em seguida, à sua execução judicial.
hoc] IEA
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ES
81º - A critério do Fisco, antes de promover a cobrança judicial, faculta-se a realização
de cobrança amigável dos valores inscritos na Dívida Ativa.
&2º - A certidão de inscrição de débito na Dívida Ativa instruirá a execução judicial.
Art. 32 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias, responderão administrativa e
criminalmente, os servidores que houverem subscrito ou fornecido, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
Art. 33 - Pela cobrança de tributo por valor menor, responde, perante a Fazenda,
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 34 - O Executivo poderá coniratar com entidade de direito público ou privado com
sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas
baixadas para este fim. É
v
CAPÍTULO Vil hj VS
DAS RESTITUIÇÕES t
Art. 35 - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à |
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos: nas as e 1
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que (o) devido em
face da legislação tributária, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido:
H - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do tributo, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo |
ao pagamento. h
HH - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 36 - A restituição total ou parcial do tributo não engloba os juros e as penalidades
pecuniárias, sobretudo as referentes a infrações de caráter formal e obrigações acessórias.
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PES
Art. 37 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05.
(cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses previstas nos itens le Il do art. 35, da data da extinção do crédito
tributário;
Il - nas hipóteses previstas no item Ill do art. 35, da data em que se tomar definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 38 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo
de erro cometido pelo Fisco ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a
restituição será feita de ofício, mediante a sistemática constitucional do precatório, com a
determinação do Prefeito, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente
processada, observadas as normas aplicáveis. mf
y
À
f
Art. 39 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer
obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à
verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Parágrafo único - Também será indeferido o pedido de restituição na hipótese do.
encargo financeiro ter sido repassado no preço dos produtos ou serviços para o consumidor
final. 2 7 HM. JS
A
Art. 40 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados com os
documentos necessários, antes de receberem despacho pela repartição que houver
arrecadado os tributos e multas reclamados total ou parcialmente, sendo necessário (o)
parecer jurídico para a orientação da administração. RE NET
Art. 41 - A restituição do crédito tributário, mediante requerimento do contribuinte,
apurada pelo órgão competente, ficará sujeita somente à atualização monetária, calculada a
partir da data do recolhimento indevido.
Ho:
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CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 42 - Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas
deniro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em lei ou regulamento,
constituem a Dívida Ativa do Município.
$1º - A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por
exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos
previstos, em lei ou regulamento, para pagamento.
82º - A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem
decididos definitivamente os recursos administrativos previstos na legislação tributária.
83º - Ao contribuinte não poderá ser negada “certidão negativa de débito ou de
quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor,
em espécie.
Art. 43 - As multas por infrações de leis e regulamentos municipais “Serão
consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que se findar o prazo para
interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 44 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento,
serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas,
sem prejuízo dos juros de mora, incidentes sobre o crédito tributário devidamente atualizado.
Art. 45 - A inscrição na Dívida Ativa será feita em livros especiais ou por meio
eletrônico, com individualização e clareza, e deverá conter o nome do devedor e, quando
possível, seu domicílio ou residência; origem e natureza do débito; a quantia devida; a data e
número de inscrição; número do processo administrativo ou de auto de infração, quando dele
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se originar a dívida, e o exercício ou período a que se referir.
MA a NU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 46 - Mediante o despacho do Secretario de Finanças, poderá ser inscrito no
hy à decorrer do mesmo exercício o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando
for necessário acautelar-se o interesse do Município.
Art. 47 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
81º - Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao
órgão encarregado da cobrança judicial. ,
82º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,
poderão ser acumuladas em uma só ação.
Art. 48 - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os
elementos mencionados no art. 45, além da indicação do livro e folha de inscrição.
Art. 48 - O recolhimento do débito considerado Dívida Ativa far-se-á à vista da guia
expedida pelo órgão que efetuar a cobrança, nos termos do reguiamento apiicável.
Parágrafo único - As guias mencionarão o nome do devedor, o número da inscrição,
a inscrição do débito, o exercício ou período, a multa, os juros de mora, a correção |
monetária, custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 50 - Salvo os casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de
desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa ainda que se não tenha
realizada a inscrição. , k ! t
Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de
responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão
proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. |
Art. 51 - O Município de Tocantins fica autorizado a parcelar o débito inscrito na
Dívida Ativa em até 12 (doze) vezes, de conformidade com as disposições do respectivo
Regulamento.
Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento, o valor de cada prestação não será.
inferior a 10 (dez) UFM. LS%
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pa! iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Ro 7 PARA TODOS
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 52 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
| - a moratória;
ll - o depósito do seu montante integral;
ll - as reclamações e Os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo )
tributário administrativo; ;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de |
ação judicial. NE É
Vi-o parcelamento. y
Parágrafo único ENO disposto neste artigo não dispensa o cumprimento : das.
obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou
dela consequentes.
pá,
Tom Tm
|]
EM SEÇÃO I! Ed!
Moratória Ny
Art. 53 - A moratória poderá ser concedida:
i - em caráter geral:
H - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei nas condições do inciso anterior. , Ph
Art. 54 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração, as
condições da concessão do favor em caráter individual e, sendo o caso: ESA
15 |
* Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiceguaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
|
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
E AN
a) os tributos a que se aplica; |
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o.
inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual; H
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 55- Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito.
passivo. /,
Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação
do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. é ih
Art. 56 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
|! - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; É
H - sem imposição de penalidade, nos demais casos. HE |
Parágrafo único - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito
à cobrança do crédito; no caso do inciso !l, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o
referido direito.
CAPÍTULO X E!
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO | AC k
Modalidades de Extinção
1674 +
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Art. 57 - Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
H - a compensação;
Hi - a transação;
IV - remissão;
V-a prescrição e a decadência;
Vi - a conversão de depósito em renda;
Vil - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIH - a consignação em pagamento;
Na i
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita |
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X- a decisão judicial transitada em julgado.
Xi - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
lei.
SEÇÃO | ho
Pagamento
Art. 58 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
to tributário. Ei ] r Rio!
Artigo 59 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
1] - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
|
Art. 60 - Quando a legisiação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é
Ea
7 EA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
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TOCANTINS
PARA TODOS
Santa
Art. 61 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento
do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado
do lançamento.
Artigo 63 - O pagamento é efetuado:
| - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
Il - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo
mecânico. '
$ 1º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento
por cheque ou vale postal, desde que não o tome impossível ou mais oneroso que O
pagamento em moeda corrente.
8 2º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste
pelo sacado.
$3º - O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular |
daquela. h
& 4º - A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta
modalidade não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na .
legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
85º - 0 pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao
pagamento em estampilha. ,
Art. 64 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: f TEN
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
H - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos; < » ú
HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
8.
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IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 65-A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos: Mit
1 - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Ii - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
sem fundamento legal;
li - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
1 idêntico sobre um mesmo fato gerador. !
$ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe
pagar.
& 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo
ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
SEÇÃO Il
"* Demais Modalidades de Extinção
br Art. 66 - Fica o Perfeito Municipal autorizado a compensar créditos tributários com
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
pública. | F
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para
os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer
entre a data da compensação e a do vencimento. Ah
Art. 67 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial. LE
19 U ;A
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
t | UU cê A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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po
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Art. es - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito
tributário. EO |-
Art. 69 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| - à situação econômica do sujeito passivo; '
li - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
vi Hi - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V-a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. ,
Art. 70 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
05 (cinco) anos, contados: ,
1 - do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado; A. : : bt
Hi - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
bd o lançamento anteriormente efetuado. - Í '
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 71 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe: E= 774
| - pela citação pessoal feita ao devedor;
ii - pelo protesto judicial; 4
A RT de
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IH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iy - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO XI
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO!
Disposições Gerais
Art. 72 - Excluem o crédito tributário:
|-a isenção; f
Ii - a anistia. »
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário. não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias (Spears da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequente.
SEÇÃO II
Das isenções
Art. 73 - A concessão de isenções além das previstas nesta Lei Complementar apoiar-
se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter
caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
de Vereadores. |
Parágrafo único - Sempre que possível a isenção deverá ser concedida sem
especificação do prazo, ou seja, por período indeterminado.
Art. 74 - Verificando, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas.
para concessão, ou o desaparecimento de qualquer das condições que a motivaram, será a
isenção obrigatoriamente cancelada. sa » j
bird lad
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Art. 75 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos
municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas da concessão por um
exercício e, definitivamente, no caso de reincidência. |
Parágrafo único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Prefeito,
quando for de sua competência a concessão e estiver comprovada a infração em processo
próprio, depois de aberta defesa ao interessado nos prazos legais.
Art. 76 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as .
exceções expressamente estabelecidas neste Código Tributário ou na legislação específica.
Arm. 77 - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de isenção que
comprova os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios
fiscais subseguentes, devendo o contribuinte, no requerimento, indicar o número do processo
administrativo anterior, e, sendo o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.
SEÇÃO ill
Da Anistia
Art. 78 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à.
vigência da lei que a concede, não se aplicando:
q |- aos atos gualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele; KR; | Á
H - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de his entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 79 - À anistia pode ser concedida:
|- em caráter geral;
” IH - limitadamente:
pre a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; po)
porta
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b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a
ela peculiares; 1153
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 80 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para sua concessão.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. .
TÍTULO ll Nr
DAS SANÇÕES PENAIS !
CAPÍTULO! :
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art. 81 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
4 h
legislação tributária. Nh
Art. 82 - Constitui omissão de receitas:
| - suprimir ou reduzir tributo mediante qualquer das condutas definidas em Lei Federal
como crime contra a ordem tributária; E
Il - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documentação
hábil;
Wi - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente,
em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de
disponibilidade financeira deste; 1524
23
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IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável,
V-a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
VI - quaiquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado | por
oficina credenciada;
Vil - o não recolhimento de imposto retido na fonte de prestador de serviços;
VI - o não recolhimento do imposto devido no 1º (primeiro) dia útil subsequente à
realização de evento não permanente de diversão pública.
Art. 83 - Os infratores sujeitar-se-ão, separada ou cumulativamente, à:
|- aplicação de multas;
Il - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direita e
Indireta do Município, conforme definido na legislação tributária;
HI - suspensão ou cancelamento de quaisquer benefícios;
IV - aplicação do regime especial de fiscalização. ,
Art. 84 - A imposição de penalidades: |
i - não exclui o pagamento do tributo com incidência de multa, juros e correção.
monetária; TE o : do de RES
li - não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de
f
outras sanções cíveis administrativas ou criminais que couberem. HE
! Th
:
Art. 85 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago
tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
CAPÍTULO li ERREI E Eh
DAS MULTAS
Art. 86 - As multas serão calculadas tomando-se como base: , HC
24
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PARA TODOS
|- o valor da Unidade Fiscal adotada pela legislação tributária municipal, vigente no |
mês em que ocorrer a atuação;
H - o valor do tributo, corrigido monetariamente;
IH - o preço do serviço, monetariamente atualizado.
Parágrafo único - As multas serão cumulativas quando resultarem do não
cumprimento de obrigações tributárias acessórias e/ou principal.
Art. 87 - Com base no inciso | do artigo 86 desta Lei, serão aplicadas as seguintes
multas:
Ni 1- de 10 (dez) UFM, quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma y
e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros
Mobiliários e Imobiliários de Contribuintes, inclusive a baixa; |
If - de 10 (dez) UFM, quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos
Cadastros Mobiliários e Imobiliários de Contribuintes, na forma e prazos previstos na
legislação; « bÊ
IH - de 05 (cinco) UFM para cada documento emitido, quando o contribuinte:
a) emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido; 4h
b) der destinação diversa às vias do documento fiscal da indicada nas mesmas,
c) emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação. | y
“V-de io (dez) Unidades Fiscais para cada faio ou bem não escriturado e/ou
br documento não emitido, quando o contribuinte: E
- BI
a) deixar de escriturar livro fiscal na forma regulamentar; K
b) deixar de emitir Manifesto de Serviço ou Nota fiscal de Entrada de Serviço, na
forma regulamentar.
Vi - de 10 (dez) UFM;
a) por deixarem as pessoas que gozam de isenção ou imunidade de comunicar, na.
:
forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
| b) por não atender à notificação do órgão fazendário para declarar os dados
necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-lo incompletos;
25 :
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à der é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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fed PARA TODOS
c) por deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fomecer ao órgão
fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensai dos imóveis
alienados ou prometidos à venda; I
d) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca
dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, os demonstrativos de
inexistência de preponderância de atividades.
VII - de 20 (vinte) UFM para cada documento emitido, quando o contribuinte:
a) destinar a tomadores diferentes as vias de um mesmo documento fiscal;
ir b) emitir documento faiso ou inidôneo, na forma regulamentar.
VIH - de 10 (dez) UFM para cada livro e/ou tipo de documento fiscal:
a) por escriturar livro ou documento fiscal de forma ilegível ou com rasuras;
b) por deixar de reconstituir a escrituração fiscal;
e) por não manter arquivados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, livro ou documento
fiscal; é
d) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo
aprovado, exceto os previstos em despachos concessórios de regime especial: | RE di
e) por emitir documento fiscal fora da sequência cronológica e/ou numérica.
IX - de 50 (cinquenta) UFM por livro e/ou tipo de documento fiscal:
a) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal sem autorização da repartição
iva competente; Vem À Ms
b) pela existência ou utilização de documento fiscal cem numeração e série em.
duplicidade; Ú
c) por não publicar e deixar de comunicar ao órgão fazendário a ocorrência de
inutilização ou extravio de livro ou documento fiscal.
“* X - de 60 (sessenta) UFM:
a) por embaraçar ou impedir a ação do Fisco;
b) por desacatar agente do Fisco no desempenho de suas funções;
c) por registrar indevidamente documento que gere redução da base de cálculo do
imposto; D5<74
26
t
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d) por não possuir ou deixar de exibir o livro ou documento fiscal na forma
regulamentar; |
e) por deixar de prestar informação, exibir livro, documento ou outro elemento, quando |
solicitado pelo Fisco; f
1) por deixar de cumprir normas previstas em despacho concessório de regime
especial;
9) por fomecer ou apresentar ao Fisco informação ou documento inexato ou
inverídico, para cada informação;
h) por falsificar autenticação bancária em guias de recolhimento de imposto, para cada
Wi guia falsificada.
Art. 88 - Com base no inciso H do artigo 86 desta lei, serão aplicadas as seguintes
multas: ê
| - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido ou devido, corrigido
monetariamente, por infração: , j |
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação; |
b) por consignar, “em documento fiscal, importância inferior ao efetivo valor da
operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer omissão de receita, definida no presente Código. à
dá Il - de 10% (por cento) pelo recolhimento intempestivo do tributo quando o atraso for
igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia
de atraso, quando inferior a 30 (trinta) dias. y
Art. 89 - O valor da penalidade aplicada pelo descumprimento da legislação municipal
será reduzido em 30% (trinta por cento), se quitado ou parcelado no prazo de 30 (trinta) dias
contados da autuação.
Parágrafo único - A redução prevista no caput deste artigo não se aplica a
penalidade estabelecida nos incisos de V a X do artigo 87 e artigo 88, ambos deste Código.
e
Mo
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TOCANTINS
PARA TODOS
Art. 90 - Com base no inciso Ill do artigo 86 deste Código serão aplicadas as
seguintes multas isoladas:
| - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do serviço prestado, monetariamente
atualizado, por deixar de emitir Nota Fiscal de Serviço, na forma do regulamento;
li - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor cobrado para a entrada em evento de
diversão pública, monetariamente atualizado, por deixar de emitir ingresso previamente
autorizado pela repartição fiscal. ;
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo aplicam-se para cada fato em que
não houve a emissão do documento fiscal respectivo.
Art. 91 - A constatação de reincidência nas infrações previstas nos artigos 87, 88 e 90
deste Código implica na majoração da multa em 50% (cinquenta cento) na primeira
reincidência e de 100% (cem por cento) nas subsequentes.
Parágrafo único - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo .
dispositivo da legistação tributária pela mesma pessoa, dentro de 05 (cinco) anos, a contar
da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo para interposição da defesa, ou |
da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração
anterior.
Art. 92 - Os créditos tributários e fiscais decorrentes do não pagamento dos tributos
bd municipais até o vencimento ou da aplicação de penalidades pelo descumprimento da
legislação municipal ficam sujeitos à incidência de: | ;
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do
vencimento, calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente;
H - correção monetária, calculada da data do vencimento do tributo ou penalidade até
o efetivo pagamento, nos termos da legislação federal específica. |
CAPÍTULO Iil
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO
Je
28
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PM ty UN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 93 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de
concorrência, coleta ou tomada de preços e carta convite, celebrar coniratos nos termos de
qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando,
sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
CAPÍTULO IV
DA SUJEIÇÃO AO SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 94 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou
violar constantemente leis ou regulamentos municipais poderá ser submetido a regime
especial de fiscalização.
Art. 95 - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido
circunstância agravante, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
81º - São circunstâncias agravantes: ah
| - a sonegação, como tal entendida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parie da autoridade fazendária:
a) da ocorrência de fato gerador e obrigação tributária municipal, sua naiureza ou
circunstâncias materiais; » o
b) das condições pessoais do contribuinte, susceptíveis de afetar a obrigação
triputária principal ou o crédito tributário correspondente.
IH - a fraude, assim considerada, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal
ou excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do
imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento; | ;
Hi - o conluio, como tal considerado, o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas
despe
nora
físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores;
4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
à és PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS |
IV - a reincidência, considerada como tal, a prática de nova infração da mesma |
natureza, depois de passadas em julgado na órbita administrativa, a decisão que haja
condenado o contribuinte por infração anterior, desde que: d
a) as infrações estejam previstas no mesmo dispositivo legal ou apresentem.
caracteres fundamentais comuns;
b) não tenham decorridos 05 (cinco) anos da condenação administrativa por infração
igual à anterior.
82º - O regime especial será determinado pelo Prefeito Municipal, através do
Secretário de Finanças, que fixará as condições de sua realização.
Art. 96 - O regime especial de fiscalização de que trata esta lei será definido em
regulamento.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS HE
Art. 97 - Serão punidos com multa equivalente até o máximo de 15 dias do respectivo É
vencimento ou remuneração, sem prejuízo de pena mais grave prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais: | b! 31
| - Os servidores que, sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao
contribuinte, quando por este solicitada na forma dessa lei; HE
- Os servidores do Fisco que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem |
obediência aos requisitos legais, de forma a ihes acarretar nulidades.
Art. 97 - As penalidades previstas no presente capítulo serão precedidas de processo
administrativo em que se garanta ao contribuinte a observância do principio do contraditório e
ampla defesa.
Art. 98 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal tornar-se-áé exigível
depois de passada em julgado a decisão que a impôs. 2 )
30 ER
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TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL
CAPÍTULO!
DOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO
Art. 99 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder ao exame de
diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual
constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado
Wi e a relação dos livros e documentos examinados.
&1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou loca! onde se verificar a fiscalização
ou a constatação de infração, ainda que aí não resida o autuado ou responsável pela
infração, e poderá ser datilografado ou impresso em relação à palavras rituais, devendo os
claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
82º - Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo, autenticado pela autoridade, contra
recibo no original. ; ;
83º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, devendo constar a assinatura de 02 divs
testemunhas, quando existentes. 7 bs ! |
vu | caPÍTULON
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS | mM
aee
K N
Art. 1400 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos, que constituam prova material de infração de legislação tributária. |
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se.
encontrem em residência particular ou lugar utitizado como moradia, serão promovidas a
busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção
31 é 4
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clandestina.
qr Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 101 - Da apreensão administrativa, lavrar-se-á auto de apreensão que conterá a
descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem.
depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor se for idôneo, a juízo do autuante. |
Art. 102 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso
o original nãc seja indispensável a esse fim.
Art. 103 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada peia autoridade competenie, ficando
retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 104 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para
liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados a hasta pública.
81º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública.
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
82º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o
autuado notificado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver
comparecido para fazê-lo. ; bh)
$3º - Decorrido o prazo de prescrição previsto no Código Civil, o saldo será convertido
em renda eventual. l
5
Art. 105 - Não havendo licitante, os bens apreendidos poderão ser destinados pelo
Prefeito a instituição de caridade, quando de fácil deterioração ou de pequeno valor. Aos |
demais, após 60 (sessenta) dias, a administração dará o destino que julgar conveniente.
Art. 106 - Nos casos de apreensão de semoventes, mercadorias, veículos e materiais,
por motivo de infração de posturas, serão observadas, também, no que couber, as normas
da legislação de posturas. 574
2h
4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PR a AO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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CAPÍTULO Hll
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 107 - O auto de infração, lavrado, com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
| - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
Il - indicar o nome do infrator e das testemunhas, se houver:
IH - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o
r dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência do termo de fisedizanão, em que
se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou.
apresentar defesa e provas, nos prazos previstos.
81º- As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e de infrator.
82º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implicando em confissão, nem a recusa agravará a pena. RES gi) o pita
83º - Se o infrator ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-
se-á menção dessa circunstância, com assinatura de 02 (duas) testemunhas, caso
existentes. AM 5-
Art. 108 - O auto de ei lben poderá ser acumulado com o de apreensão, e então |
conterá também, os elementos deste.
Art. 109 - A lavratura do auto de infração será intimada ao infrator.
| - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao |
autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
Il - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado
e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
il - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do
infrator. Vl
88 ; «hd
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T ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 110 - A intimação presume-se feita:
| - quando pessoal, na data do recibo;
IE - quando por carta, na data do recibo de volta e, se por esta omitida, 15 (quinze) dias
após a entrega da carta no correio;
H - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Art. 411 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que
serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando
o disposto nos artigos desta lei. t
CAPÍTULO IV
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO
Art. 112 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no
prazo de 30 (irinta) dias contados: a: epi
| - da data do recebimento da notificação ou aviso;
H - da data da publicação do edital no órgão oficial; . PRA À
Hi - da data da afixação do edital na Prefeitura.
Art. 113 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de
+
documentos.
Art. 114 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessca conira a omissão ou à
exclusão do lançamento, desde que vinculada ao ato ou fato contestado.
Art. 115 - A Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
apresentação da petição, deverá se pronunciar e, sendo o caso, proceder à alteração do
lançamento. EE
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à dz 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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CAPÍTULO V
DA DEFESA
Art. 146 - O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
intimação.
Art. 117 - A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde
corre o processo, contra recibo.
Art. 118 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e,
sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três).
Parágrafo único - Torna-se preclusa a possibilidade da apresentação de provas
posteriormente ao protocolo da defesa, quando já existentes os Goma no momento de .
sua interposição, salvo motivo fortuito ou de força maior.
Art. 119 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para
impugná-la, o que fará na forma do artigo precedente.
Art. 120 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento ou
autuação será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim
de prestar informação, no prazo de dez dias, contados da data em que receber o processo.
E
CAPÍTULO Vi
DAS PROVAS
Art. 121 - Findos os prazos a que se referem os artigos desta lei, o dirigente da
repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de
provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de
outras que entender necessárias, e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que uma
e outra deverão ser produzidas. EG
35
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vd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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RES q
Art. 122 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade
competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou. nas
reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando ordenadas de
ofício, poderão ser atribuídas a funcionário do órgão fazendário.
Parágrafo único - É facultado ao autuado apresentar assistente técnico para
acompanhar as diligências.
;
Art. 123 - Ao autuado e ao autuante será permitido sucessivamente, reinquirir as
testemunhas, do mesmo modo ao reciamante e ao impugnante, nas reclamações contra
lançamento.
Art. 124 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações
que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem
apreciados no julgamento. R
Art. 125 - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionários
municipais ou representantes da Fazenda Pública Municipal.
Art. 126 - O exame de livros ou arquivos das repartições municipais só poderá ser
feito dentro da unidade administrativa a que pertencem e por perito designado pela
Bi
,
Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO
Art. 127 - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de
apresentar defesa, o processo será apresentado ao Chefe do Departamento de Fazenda,
36 '
, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
a cê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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81º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo dio artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou
ao reclamante e ao impugnante, por 03 (três) dias a cada um, para alegações finais. dt
&2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10
(dez) dias, para proferir decisões. |
$3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
84º - Se não se considerar habilitada a' decidir, a autoridade Votdeiá converter
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no
capítulo anterior e prosseguindo-se na forma deste capítulo na parte aplicável.
Art. 128 - A decisão, redigida com clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo
expressamente os seus efeitos num e noutro caso.
Art. 129 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento
em diligência, poderá a parte requisitar ao Prefeito Municipal que se pronuncie diretamente |
sobre o recurso.
Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o agente público responsável
pela omissão deverá justificar-se, recebendo a advertência pelo ocorrido, sendo que a
reincidência será considerada falta grave, passível das punições previstas na legislação
específica. RE
Art. 130 - Das decisões proferidas pelo Chefe do Departamento de Fazenda cabe
recurso ao Prefeito Municipal, que se manifestará no prazo de 20 (vinte) dias contados da
sua interposição.
Art. 131 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelo contribuinte
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial ou sua
afixação em local próprio do edifício sede da administração municipal. = )
37
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e mér: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TÍTULO V
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 132 - O Cadastro Fiscal do Município ed
|- o cadastro imobiliário;
li - o cadastro dos produtores, industriais e comerciantes, Í
IH - o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza.
giº - O cadastro do comércio, da indústria e das profissões compreende os
estabelecimentos comerciais, os industriais, os profissionais e os prestadores de serviço,
bem como quaisquer outras atividades tributárias exercidas no território do Município.
82º - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compreende as
empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à
tributação municipal. : ) ; FP
,
108)
Art. 133 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis
mencionados no artigo anterior e aqueles que individualmente ou sob razão social de
qualquer espécie, exercerem atividades econômicas no Município, estão sujeitos à inscrição
obrigatória no Cadastro Fiscal. À ME
Parágrafo único - Os contribuintes poderão regularizar sua situação medianis a
inscrição no cadastro ou a atualização de eventuais modificações, sem qualquer imposição
das penalidades cabíveis, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente
lei.
CAPÍTULO
DOS IMÓVEIS URBANOS
Art. 434 - É obrigado a promover a inscrição no Cadastro Imobiliário na forma prevista
em regulamento: 159
884
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I-o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
H - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de eba, massa.
falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
IH - o titular da posse ou sociedade imóvel que goze imunidade ou isenção.
Art. 135 - O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias,
contados da data de expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o
órgão fazendário competente deverá promovê-la de ofício, desde que disponha de elementos
suficientes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 136 - O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar
informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da intimação. À f
Parágrafo único - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, [o)
órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a
inscrição, com a aplicação das respectivas penalidades, se for o caso.
Art. 137 - Às pessoas nomeadas no art. 110 são obrigadas: 0"
| - a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação:
medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa
afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou de incidência;
Il - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos
em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo |
constante da intimação, que não será inferior a 05 (cinco) dias;
HH - a franquear ao agendo do fisco, devidamente credenciado, o acesso às
dependências do imóvel para vistoria fiscal. V5<7a
Art. 138 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam.
obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos
39
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IR é ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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à
imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante
compromisso de compra e venda, mencionado o adquirente, seu endereço, dados relativos à
situação do imóvel alienado e o vaior da transação.
Art. 1 38 - As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam
obrigadas a apresentar ao Município o documento pertinente à venda de imóvel de sua
propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.
Art. 140 - Nenhum processo, cujo objetivo seja a concessão de “Baixa e Habite-se”,
“Modificação ou Subdivisão de Terreno”, será arquivado antes de sua remessa ao
Departamento de Rendas imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças para fins de j
atualização de Cadastro Imobiliário, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 141 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal .
circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do
feito, o juízo e o cartório por onde tramitar a ação.
' E)
Art. 142 - Para fins de inscrição no Cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel |
no logradouro correspondente à sua frente efetiva. Hr
81º- No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou
mais frentes, será considerado logradouro correspondente a frente principal e, na
impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.
82º- No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo
anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado logradouro correspondente à.
frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel
maior valor.
$3º- No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou,
havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.
84º - No caso de terreno encravado, será considerado logradouro correspondente à
servidão de passagem. =
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dr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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CAPÍTULO Ht
DO CADASTRO DE PRODUTORES, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Art. 143 - A inscrição no Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes E!
feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição
competente uma ficha própria para cada estabelecimento ou atividade profissional.
Parágrafo único - A ficha de inscrição deverá conter:
| - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o
estabelecimento ou ser exercida a atividade; k
li - localização do estabeiecimento urbano, compreendendo a numeração do prédio,
do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso;
HE - espécie principal e acessórios da atividade;
IV - área total do imóvel ou da parte dele ocupada pelo estabelecimento;
V - nome dos sócios, nas sociedades de responsabilidade ilimitada e por quotas, com
indicação dos diretores e gerentes e, nas sociedades anônimas, a indicação dos diretores
responsáveis.
VI - outros dados previstos em regulamento.
Art. 144 - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita: ys
I - quanto a estabelecimentos novos ou no início da atividade prfisiona, antes da
|U abertura ou exercício da profissão; ) y
Ê
- quanto aos já existentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência
desta lei, colocando-a à disposição na repartição competente. '
Art. 145 - A cessação das atividades profissionais ou o fechamento de
estabelecimento será comunicada ao Município dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de .
ser providenciada a respectiva baixa no Cadastro. '
Parágrafo único - A baixa no Cadastro será feita após constatação da veracidade da
comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos devidos pelo exercício da
profissão, indústria ou comércio. E 2 )
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hi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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A? PARA TODOS
Ê )
Art. 146 - Para efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento fixo ou não o local
de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial, ou similar, em caráter
permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.
Art. 147 - Decorridos prazos previstos neste Capítulo, sem haverem os responsáveis
promovido sua inscrição no cadastro, ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá a
repartição competente de ofício a inscrição, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades
previstas nesta lei.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 148 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas
ou jurídicas cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as |
que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 149 - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão bg
escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida em
regulamento. USA É S bt a]
Parágrafo único - A dispensa da emissão dos documentos e da escrituração dos
livros fiscais ocorrerá na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.
Art. 150 - Quando ficar constatado o exercício de prestação de serviços sem a devida
inscrição, a mesma será feita de ofício.
Art. 151 - É obrigatória a comunicação ao Cadastro quando da ocorrência de qualquer
alteração que venha a modificar os dados da inscrição, inclusive na hipótese de
s2
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encerramento das atividades.
Art. 152 - O cancelamento da inscrição poderá se dar:
| - a requerimento do contribuinte;
EAR iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a! 11 TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS |
cedi E) PARA TODOS
14 | Il - de ofício, nos seguintes casos: mm: ) |
a) quando houver prova inequívoca de que o eontinauinto realmente cessou suas.
atividades: | vo]
4 | b) quando, após a realização de 03 (três) vistorias, com o intervalo de, pelo aa 30 '
4 E: (trinta) dias entre cada uma delas, ficar constatado que o contribuinte não exerce suas
Wit) * atividades no locat indicado.
bb | Parágrafo único - A anotação da cessão ou paralisação da atividade não extingue
débitos, ainda que venham a ser apurados posteriormente a mesma.
AN “TÍTULO vi h) ) |
mi ( * capíruLo!
DO imposto SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URB ac PiSdko
| A “seção! PLido Ea | fot
ON € Do Fato EA do Contribuinte bes tolo ne! 4
159 "o E AA E aC; Fi x ai ; À ||
Art. 153- 0 imposto sobre a, Propriedade T Territorial Urbana tem como fato gerador é a
listodade. o domínio útil ou a posse do terreno localizado na zona urbana do Município, ou
t
a esta equiparada ou declarada urbanizável por lei. REI.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para ra di os efeitos legais,
em 1º de Janeiro de cada ano. Rh f h |
Art. 454 - O Contribuinte deste imposto e o proprietário, o titular do domínio útil du (o)
possuidor do terreno a qualquer título. | !
db ! Art. 155 - O Imposto não é devido pelos proprietários titulares de domínio útil Há
possuidores a qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona. dba) ou a Lei
' Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
il ii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
j TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Spas
equiparada por Lei, seja utilizado, comprovadamente, em exploração exirativa vegetal,
agrícola, ou pecuária ou agroindustrial.
1
aq ,
Art. 156 - As zonas urbanas, para efeitos deste imposto, são aquelas fixadas
periodicamente por Lei, em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Município;
| - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - Abastecimento de Água;
lil - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
V - Escola primária, ou posto de saúde a uma distancia máxima de 03 (três)
quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo. “01
Art. 157 - Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de
expansão urbana, de acordo com cs loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas
definidas nos termos do artigo anterior. , RR PM
Art. 158
edificação, assim como toda a área de terra nua, quer loteada ou não, situada na zona
- Para efeito deste imposto considera-se terreno o solo sem benefício e sem
urbana do Município, ou a esta equiparada por Lei, de qualquer dimensão ou configuração,
mesmo quando originária difusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriores
Parágrafo Único - Compreende-se ainda no conceito deste artigo o terreno:
| - Sem construção, murado, cercado ou não;
Il - Com construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração
substancial do imóvel;
ill - Com construção demolida, desabada, condenada, interditada ou em ruínas:
IV - Onde estejam sendo realizadas construções, enquanto não for devido o imposto
predial;
É V - Onde haja construção paralisada;
; VI - Onde exista construção de infimo valor; ie
44
4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PARA TODOS
ERES
VII - Construção que a autoridade competente considerar inadequada, quanto à área
ocupada, para destinação ou utilização pretendida;
VIH - Em que tenham sido feitas edificações sem licença, sempre que o imposto
territorial seja maior que o predial.
; SEÇÃO II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 159 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, no qual se aplicam
Fit as seguintes alíquotas em cada caso:
E - 3% firês por cento) sobre o valor venal dos terrenos sem muros e sem passeios,
situados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo.
Hi - 2% (dois por cento ) sobre o valor venal dos terrenos com muro e sem passeio,
situados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo; ; |
IH - 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos terrenos sem muros e com: passeio,
situados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo; '
IV - 1% (um por cento) sobre o valor venal dos terrenos com muro e com passeio.
situados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo;
V - 1% (um por cento) sobre o vaior dos terrenos situados em vias e logradouros. não
dotados de pavimentação nem de meio-fio.
Sa á
Art. 160 - O valor venal do terreno será apurado e atualizado por decreto do
Executivo, anualmente, com base nos dados e valores fornecidos pelo cadastro imobiliário,
através da planta de valores imobiliários, levados em conta, para as avaliações, os seguintes
elementos, considerados em conjunto ou isolamento, à critério da repartição competente.
1 - Valores de terrenos, estabelecidos em alienações realizadas nas proximidades do
terreno considerado para lançamento; 4;
H - Localização e características geométricas, físicas e topográficas do terreno;
HI - Os equipamentos urbanos existentes no logradouro ou nas suas proximidades,
IV - Índice médio de valorização de terrenos, na zona em que esteja situado o terreno
considerado; Ea f
4
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TOCANTINS
PRATA DETIONDZONS:
V- Índices de desvalorização da moeda;
VI - Acidentes geográficos e outras características específicas do terreno; À
VII - Ouiros elementos informativos obtidos pelas repartições competentes a que
possam ser tecnicamente admitidos para valorização ou desvalorização do terreno, segundo
sua característica própria.
Parágrafo Único - A planta de Valores imobiliários do Município, em escala mínima
de 1:10.000, estabelecerá para cada face de quadra o valor unitário do metro de testada
corrigida do terreno ou do lote, por meio da fórmula:
[ISS Pr |
30%P
Onde: P representa a Profundidade, T a Testada Real do lote e 30%, a profundidade
padrão em vigor, que transforma o excesso ou falta de profundidade em Testada Fictícia TF.
À Y ,
Art. 161 - Nos casos de terrenos não loteados e situados na zona urbana do.
Município, ou a esta equiparada por Lei, o lançamento será feito em múltiplos de 500 .
(quinhentos) metros quadrados, considerando-se como testada 12 (doze) metros.
Parágrafo Único - Serão lançadas em uma só guia tantas unidades quantas
resultarem do critério estabelecido neste artigo.
SEÇÃO IV mM
Do Lançamento
Art. 162 - O lançamento do Imposto Territorial Urbano será feito em conjunto com os
demais tributos que recaem sobre o terreno ou lote, tomando-se por base a situação
existente em 1º de janeiro de cada ano ao encerrar-se o exercício anterior. | Í ) |;
Parágrafo Único - Para os efeitos de lançamento do Imposto serão considerados
unidades distintas os terrenos ou lotes pertencentes ao mesmo contribuinte ainda que
localizados no mesmo loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura.
H6a] ER
1 t
|
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Ari. 163 H Far-se-á o lançamento no nome de quem estiver inscrito o terreno ou lote no
Cadastro Fiscal Imobiliário.
& 41º - No caso de condomínio, figurará o lançamento no nome de todos os
condôminos, respondendo todos solidariamente pelo ônus do Imposto.
& 2º - Quando o terreno estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do
espólio, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.Para esse fim, os
herdeiros são obrigados a promover a regularização perante o órgão fazendário competente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da decisão
i final do processo.
S 3º - Os terrenos pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, serão
lançados em nome daquele, cabendo ao inventariante responder pelo imposto até que,
julgado o inventário se façam as necessárias modificações. :
8 4º - O lançamento de terreno pertencente à massa falida ou sociedade em
liquidação, far-se-á em nome destas, mas os avisos ou modificações serão enviados aos
respectivos representantes legais, anotando-se os seus nomes e endereços nos registros
imobiliários.
& 5º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento
será feito em nome do promitente vendedor, podendo o Município proceder ao lançamento
em nome do promissário-comprador mediante a apresentação de contrato com os requisitos
seguintes: enc a : )
| - Instrumento subscrito pelas partes com duas testemunhas e firmas reconhecidas;
H - Estipulação de cláusula expressa vedando o arrependimento de qualquer dos
contratantes ou possibilitando adjudicação compulsória;
Hi - Estipulação em que se transmita a posse do imóvel ao promissário-comprador;
IV - Registro ou inscrição do Contrato na Forma da Lei.
Art. 164 - Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do imposto, poderão ser
efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim com lançamentos
adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades
ou erros de fato. ZA |
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ri ct NE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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$ 1º - O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de
lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
& 2º - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento
anterior editado ou complementado. |
$ 3º - Será sempre possível a alteração do lançamento nos casos de compromisso de
compra e dio quando verificar-se impontualidade no pagamento dos tributos.
Art. 165 O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos
títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer
exigências administrativas para a sua utilização em quaisquer finalidades.
py
Art. 166 - O aviso de lançamento ou guia será entregue no domicílio do contribuinte,
considerando-se como tal o local em que estiver situado o terreno ou o local indicado pelo
contribuinte. a |
& 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-
se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada. .
8 2º - A autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte,
quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-se, que quando dificulte a
arrecadação do tributo, considerando-se neste caso como domicílio tributário o local em que.
estiver situado o terreno. .
8 3º - Considerar-se-á também como notificação de lançamento a divulgação, pela
Prefeitura, dos prazos de vencimento e locais de pagamento de Imposto, para os |
contribuintes que não tenham feito com a inscrição dos terrenos de sua responsabilidade
comunicação antecipadamente, o endereço para a entrega dos avisos ou guias.
SEÇÃO V
DA Arrecadação
Art. 167 - O pagamento do imposto será feito em até 06 (seis) prestações iguais, a
critério do Fisco, nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se
ese
48.
. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde
que o montante do imposto de cada unidade seja superior a 10 (dez) UFM. -.
$ 1º - Para o pagamento integral até o vencimento da primeira parcela será concedido
o desconto de 10% (dez por cento).
8 2º - No lançamento e na arrecadação do imposto Territorial Urbano, o Executivo
to poderá tomar para base de cálculo os valores venais constantes da Pianta de Valores
Imobiliários reduzidos até o limite de 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO H
Ef DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
SEÇÃO |
e Do Fato Gerador e do Contribuinte
'
f Ff
3% q AE
5
Art. 168 - O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, situado na zona urbana do
Município, ou a esta equiparada, na forma definida em Lei. bi | RATO
81º - Paraos efeitos deste imposto considera-se imóvel o terreno com as respectivas
construções, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer |
atividades seja qual for sua foram, estrutura, destino aparente ou declarada. hecthil
Du S 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de
1 !
janeiro de cada ano. eh, Hicks
Art. 169 - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o
possuidor do imóvel a qualquer título.
Art. 170 - O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de imóvel que mesmo localizado na zona urbana, ou a esta
equiparada por lei, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal,
agrícola, pecuária, ou agro-industrial. 2%
49 R
VA Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
MR ey PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
Art. 171- 0 imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores, a qualquer título de nível construído, que, mesmo localizado fora da zona
urbana, seja utilizado como sítio de recreio, e no qual a eventual produção não se destina ER
comercialização.
Parágrafo Único - O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoas físicas ou
jurídicas será considerado como um sítio de recreio quando:
| - Sua produção não seja comercializada; ;
Il - Sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária
aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizada. .
Ti IH - Tenha edificação e seu uso seja reconhecido para destinação de que trata esse
artigo. Sa
Vo]
10X
Art. 172 - Para os efeitos deste imposto consideram-se zonas urbanas asa definidas
nos artigos 156 e 157 deste Código. : : | À | ut
Art. 173 - O imposto não recai sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a
quaiquer título de imóvel que contenha as instruções mencionadas nos incisos do parágrafo
único, do artigo 10 desta lei.
SEÇÃO Hi
Da Base de Cálculo e da Alíquota
O a
174 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, abrangendo a área total
do terreno e a construção ou edificação neste existente, ao qual se aplicam as seguintes
alíquotas: |
1 -2% (dois por cento) sobre o valor venal de imóveis construídos com afastamento da
testada ou alinhamento, situados em vias públicas pavimentadas, desprovidos, de
fechamento na divisa frontal e passeio.
H - 1,5% (um e meio por cento), nas condições dos números 1 (um) deste artigo e
provido de fechamento na divisa ou passeio; =
50
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
Saia,
IH - 1% (um por cento) nas condições dos números 1 (um) deste artigo e provido de
fechamento na divisa ou passeio; 8
8 1º - As alíquotas serão reduzidas de 0,5% (meio por cento) em todos os casos do
número ! (um) a ill (três) deste artigo, se se tratar de moradia própria, excluídos os sub-lotes; :
$ 2º - Para efeito deste artigo, considerar-se-á fechamento na divisa frontal:
| - muro de alvenaria ou de elementos pré-fabricados;
H - gradil de elemento metálico ou de madeira beneficiada;
Hi - cerca viva sustentada em tela ou arame farpado;
IV - tela guamecida com estrutura metálica ou sustentada por murões de concreto ou
de madeira beneficiada; É
V - outros elementos divisórios sujeitos à prévia aprovação e posterior fiscalização da
Prefeitura. |
Art. 175 - O valor venal no imóvel, abrangendo e englobando o terreno e as
construções ou edificações, será apurada e atualizado conforme tabelas baixadas por
decreto do Executivo, underrane: | )
db
) j
Art. 176 - O valor das construções ou edificações será obtido muitiplicando-se a
respectiva área construída pelo valor unitário correspondente ao tipo de construção.
'
Art. 177 - O valor venal da construção ou edificação será calculado através da Tabela
de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores: | E
|- a área construída; y
H-o padrão ou tipo de construção;
UI - o estado de conservação da construção;
IV - a idade da construção;
V - o número de pavimentos.
SEÇÃO HH
Do Lançamento se
51
j Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS
A
Art. 178 O imposto é lançado durante o primeiro semestre de cada ano, observando-
se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano que corresponder o lançamento.
$ 1º - Tratando-se de construções ou edificações concluídas durante o exercício, o
imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que se tenha expedido o
“alvará de habite-se” ou em que as construções ou edificações sejam efetivamente ocupadas
ou estiverem em condições de uso.
$ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de ocupação parcial de
construções ou edificações não concluídas aos casos de ocupação de unidades concluídas e
autônomas de condomínios.
Ri & 3º - Tratando-se de construções ou edificações demolidas durante o exercício, o
imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Sobre a
Propriedade Territorial e Urbana a partir do exercício seguinte. - )
SEÇÃO H
Da Arrecadação
13, A
Art. 4179 - O pagamento do Imposto será feito em 04 (quatro) parcelas) iguais, nas
épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento de
uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde ques o montante do
imposto de cada unidade seja igual ou Superiak a 10( (dez) UFM.
br 81º - Parao pagamento de uma só vez será concedido desconto. a 10% (dez por
cento). uk :
8 2º - No lançamento e na arrecadação do Imposto Predial Urbano, o Executivo
tomará para base de cálculo os valores venais constantes da Tabela de Preços de.
Construções reduzidos até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO | LS
Disposições Gerais
so
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SE a A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
ENTÃO
ço
Art. 180 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e
de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou
separadamente:
| - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
H - custos de reprodução;
Hi - locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel;
df V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
UA
Art. 181 Na determinação do valor venal não serão considerados:
| - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
H - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 182 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno.
Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que
contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade
imediatamente superior.
Art. 183 O vaior unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
|- ao da face da quadra onde situado o imóvel;
IH - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra
para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face
de quadra à qual atribuído maior valor;
HH - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior,
ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente
principal; ; Ea
5
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[6]
à dr 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se
tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior
valor;
V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de
passagem.
Art. 184 Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
| - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para
logradouros públicos;
Il - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por
servidão de passagem por outro imóvel;
lil - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via
pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 04 (quatro) metros;
IV - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de
Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha viária
do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 185 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio,
será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 186" A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas
ou descobertas, de cada pavimento.
&1º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada
como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
82º - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos
contornos internos de suas paredes.
83º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha
fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente
superior. Ee
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Gi aro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
1:86)
Art. 487- No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente
nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 488 - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as
edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as
construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou
utilidade, não serão consideradas como área construída.
Art. 189 - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do
terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.
La
Art. 190 - Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais
de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por decreto do
Executivo.
|
Art. 191 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou
inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação
especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 192 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do
valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a
unidade monetária imediatamente superior.
4
44
Art. 193 - As disposições desta seção são extensivas aos imóveis localizados nas
áreas urbanizáveis e de expansão urbana.
SEÇÃO li Eee
Das isenções
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TOCANTINS
19%
Art. 194 - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
1- os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais
ou municipais;
Il - os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social,
para fins de desapropriação pelo Município, Estado ou União, enquanto perdurar esta
condição;
HE - os imóveis tombados regularmente na forma da legislação aplicáve!, por quaisquer
instituições públicas de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural, durante o
É período em que mantiverem as características que justificaram o tombamento;
Iy - os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos,
destinadas a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com o fito de realizar a união dos
associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, a assistência
médico-hospitalar ou recreação;
V-os imóveis cedidos gratuitamente a instituições que visem à prática de assistência
social, desde que tenham tal finalidade;
VI - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições de ensino gratuito;
VIE - os imóveis pertencentes a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação
Esportiva Estadual, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades
sociais;
VIII - o imóvei pertencente a família de baixo poder aquisitivo, assim considerada a
que apresentar renda per capta não superior a 80 (oitenta) UFM, comprovada e atestada
pelo Serviço de Assistência Social do Município, desde que destinado exclusivamente à sua
residência e desde que o titular não possua outro imóvel.
8 1º - A isenção prevista no inciso VIII será regulamentada por Decreto, notadamente
no que se refere à pesquisa sócio-econômica e critérios de comprovação da renda per capta.
8 2º - As isenções previstas neste artigo serão concedidas a pedido do interessado,
comprovadas as condições e critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV E
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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PARA TODOS
Art. 195 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento
fixo, dos serviços definidos na lista anexa ao presente Código, realizados no território do
Município, em consonância com as normas gerais vigentes sobre a matéria.
Art. 196 - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na
Tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à incidência sobre todas elas, inclusive
quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 197 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, independente da
existência de estabelecimento, agência, escritório ou congênere no Município.
Parágrafo único - Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que
preste qualquer dos serviços definidos na lista anexa ao presente Código.
Art. 161 Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ISSQN.
81º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao
recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária.
82º - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade solidária do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
83º - Fica o Município de Tocantins autorizado a reter o ISSQN relativo aos serviços
prestados aos órgãos da administração direta e às entidades de administração indireta.
Art. 199 As alíquotas do imposto são as previstas Tabela | - Lista de Serviços do
ISSQN, anexa a este Código.
Art. 200 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
81º - Considera-se o prego do serviço o valor total recebido ou devido em
consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções.
82º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto: DE=/a
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|- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
H - os descontos e abatimentos concedidos sob condição.
$3º - Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço a base de
cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
84º - Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programas
de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços,
deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens
aéreas, cuja comissão será tributada como agenciamento.
Art. 201 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação
de serviços, integram o preço deste, no mês em que foram recebidos.
Art. 202 - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se
devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 203 - As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão
a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 204 - A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal
competente quando:
| - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
Il - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não
merecerem fé;
dl - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou
documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte ou responsável, ou por qualquer
outro meio direito ou indireto de verificação. ; E
58
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TM) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
Art. 205 - A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante
iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:
|- a atividade for exercida em caráter provisório;
H - a espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte
aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por Decreio;
Hi - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - o sujeito passivo reiteradamente incorrer em, descumprimento de obrigações
principais.
Art. 206 - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão
considerados os seguintes elementos:
| - preço corrente do serviço;
1 - o tempo de duração e natureza específica da atividade;
1 - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o
cáiculo da estimativa.
Art. 207 - O regime de estimativa será deferido para um período de 12 (doze) meses,
e sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a autoridade
fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.
5h
Art. 208 - O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do
despacho.
Art. 209 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas
ou jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as
que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 210 - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão e
escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida em
regulamento. SR
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PARA TODOS
Ç S)
CAN a
Art. 211 - O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio
contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento.
Art. 212 - O lançamento do ISS será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em
regulamento, de todos os contribuintes inscritos existentes no Cadastro dos Prestadores de
Serviços de Qualquer Natureza e respectivos responsáveis tributários.
Art. 213 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado
— mediante bilhetes, o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilhas ou outro
rocesso de fácil fiscalização e controle, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO |
Das isenções
q
Art. 214 - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas
físicas que, sob a forma de trabaiho pessoal, prestam serviço de açougueiro, alfaiate, ama-
seca, apontador, artesão, artífice, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem,
auxiliar de terapêutica, bordadeira, borracheiro, camareira, cambista, capoteiro, carregador,
carroceiro, cerzideiro, cistemneiro, cobrador, colcheiro, copeiro, copista, cozinheiro,
e crocheteiro, embalsamador, empalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro,
forrador de botões, garçom, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, lacrilheiro,
laqueador, lavadeira, lavador de carro, Ilustrador, mensageiro, moldurista, mordomo, parteira,
passadeira, raspador, reparadores de instrumentos musicais, sapateiro, tintureiro, tricoteira,
vidraceiro e zelador.
Art. 215 - Ficam ainda isentos do ISSQN:
| - as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e
populares realizado em caráter temporário, por grupos amadores ou aqueles com fins
exclusivamente beneficentes; Z2 : ) 4
E - a apresentação de espetáculos desportivos;
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Pit ca A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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E
IH - os cursos de iniciação esportiva para crianças e adolescentes ministrados por
clubes desportivos ou de lazer;
IV - os cursos culturais-filosóficos, apresentados por professores ou pesquisadores e
que tenham a finalidade precípua de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do ser
humano, como consequência do seu auto-conhecimento;
V-as instituições de caridade, as sociedades de socorro mútuo e os estabelecimentos
de fins assistenciais e humanitários sem finalidade lucrativa;
Vi - os bailes e espetáculos de qualquer natureza promovidos por entidades
assistenciais, estudantis, culturais ou recreativas.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS POR ATO ONEROSO
INTER VIVOS
Art. 216- O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos -
ITB! - tem como fato gerador:
| - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, situados em território do Município.
H - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia,
sobre imóveis situados no território do Município.
Vu H! - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos
anteriores. :
Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os seguintes atos:
| - compra e venda pura ou condicional;
Il - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
HI - os compromissos ou promessa de compra e venda de imóveis, sem cláusula de
arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
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GU cr «ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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VII - instituição ou venda do usufruto;
VII - tornas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de condomínio de
imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja
maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
iX - permuta de bens imóveis e direitos a ele relativos;
X - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens
imóveis ou de direitos a ele relativos, sujeito a transcrição na forma da lei.
+
Art. 217 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
— | - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital;
Ii - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
HI - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do
antigo proprietário por força da retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
81º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver
como atividade a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.
82º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividade nos 36 (trinta e seis) meses
após a aquisição, deverá recolher o imposto como devido na forma e prazo regulamentares.
Va Art. 218 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
&1º - O valor venal será determinado pela administração tributária, mediante avaliação
realizada pelo servidor competente, ou através de avaliação com base nos elementos
constantes do Cadastro Imobiliário ou, ainda, o valor declarado pelo sujeito passivo, se este
for maior.
82º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração
acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
83º - Na avaliação será considerado o valor venal do imóvel.
84º - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: =»,
| - na arrematação ou leilão, o preço pago;
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JAH sz a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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IE - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
HI - na transmissão por sentença declaratória ou usucapião, o valor estabelecido por
avaliação administrativa;
IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
V- nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
Vi - na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
Vil - nas promessas de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do
imóvel;
Vili - em qualquer outra transmissão de imóvel ou de direito real não especificado nos
incisos anteriores, o valor venal do bem;
IX - nas tonas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte
excedente da meação ou quinhão ou parte ideal consistente em imóveis.
Art. 219 - Contribuinte do imposto é:
I- o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
H - na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 220 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I-o transmitente;
Hi -o cedente;
Hi - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos
por ele ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem
responsáveis.
Art. 221 - 0 imposto será calculado aplicando-se sobre o valor venal a alíquota de 2%
(dois por cento), sobre quaisquer transmissões.
'%
Art. 222 - Tratando de programas habitacionais para população de baixa renda,
oriundos do Poder Executivo em qualquer esfera, municipal, estadual ou nacional, a alíquota
prevista no caput deste artigo será de 1% (um por cento). Ê /
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% Rd
Art. 223 - O imposto será pago:
| - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando
realizada no Município.
H - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do instrumento referido
no inciso |, quando realizado fora do Município.
1 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão,
se o título de transmissão for sentença judicial; :
IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura, pelo agente
financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão
financiadas peio Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Art. 224 - O pagamento será efetuado através de documento próprio, conforme
dispuser o regulamento.
Art. 225 - Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando
da prática de quaisquer atos que importam transmissão de bens imóveis ou de direitos
relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante
original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento
respectivo.
19
Art. 226 - Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda
Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer,
quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos
e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
8
Art. 227 - Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários,
pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento
do imposto será substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o
regulamento.
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PARATODOS
a
Art. 228 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão
dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreiteira ou
administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive, através
de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre
o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião
do ato translativo da propriedade.
TÍTULO VI!
DAS TAXAS
CAPÍTULO !
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 229- As taxas de competência do Município decorrem:
| - do exercício regular do poder de polícia do Município;
H - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
3
Art. 230 - Considera-se exercício reguiar do poder de polícia a atividade da
Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades
econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e
coletivos no âmbito municipal.
Parágrafo único - O poder de polícia será exercido em relação a qualquer atividade,
lucrativa ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no
território do Município, dependentes, nos termos deste Cósgigo, do prévio licenciamento do
Poder Executivo. ; g) '
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dg A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
A
Art. 231 t Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:
| - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
- MH - potencialmente, quando sendo ele de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
, Parágrafo único - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam
prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
4
Art. 232 - Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos
distintos:
T | - os que, embora no mesmo local e com idênticos ramos de atividade ou não, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas; E
il - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo
imóvel.
Art. 233- O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da
regularidade da atividade exercida.
Art. 234 - Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com
IPTU, poderá o Executivo, através de Decreto:
“a
I - conceder descontos pelo seu pagamento antecipado;
Ii - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações
concedidas para o IPTU.
$1º - O pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU.
82º - O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU em até
4 (quatro) parcelas, na forma e no prazo regulamentares, com incidência de correção
monetária pós-fixada a partir da segunda parcela.
Art. 235 - As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na Unidade Fiscal.
SEÇÃO | Ege
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IR a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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R
Infrações e Penalidades Relativas às Taxas Decorrentes do Poder de Polícia
Art. 236 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
| - multa equivalente a 10% (dez) do valor das taxas, cobrança de juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês e correção monetária com base nos índices oficiais do Governo
Federal, inscrevendo-se o débito, imediatamente, como Dívida Ativa, no caso de exercício de
qualquer atividade sujeita à fiscalização do Município, sem a respectiva licença;
Il - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições para a
sua concessão.
Parágrafo único - O descumprimento às intimações expedidas pelo Município poderá
implicar o fechamento do estabelecimento a paralisação das atividades.
SEÇÃO il
Infrações e Penalidades Relativas às Taxas Decorrentes da Prestação de Serviços
Art. 235 - A falta de pagamento da taxa nos prazos constantes deste Código e em
regulamentos sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, à
cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) e correção monetária com base
nos índices oficiais do Governo Federal, inscrevendo-se o débito como Dívida Ativa, para
cobrança amigável ou executiva.
SEÇÃO Ill
Das Taxas
Art. 236 - Integram o sistema tributário municipal as seguintes taxas: ã)
| - Decorrentes do exercício regular do poder de polícia:
a) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
b) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento em Horário Especial;
c) Taxa de Fiscalização de Anúncio;
d) Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos;
e) Taxa de Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
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Ji 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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f) Taxa de Fiscalização Sanitária.
| - Decorrentes da Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos:
a) Taxa de Conservação de Pavimentação;
b) Taxa Construção ou Extensão de Rede de Esgoto;
c) Taxa de Construção ou Extensão de Rede de Água:
d) Taxa de Limpeza Pública;
e) Taxa de Esgoto
f) Taxa de Serviços Administrativos.
Y
Art. 237 - Fica instituída a Taxa de Expediente destinada à cobertura das despesas
administrativas e bancárias decorrentes do recoihimento de qualquer tributo ou preço público
devido ao Município, fixada em 1,5 (um vírgula cinco) UFM.
Art. 238 - Em caso de pagamento parcelado, a Taxa de Expediente será cobrada em
relação a cada uma das parcelas.
CAPÍTULO Il
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 239 - A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder
de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção
do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização
de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros
existentes no Município, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação
do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e
a tranquilidade pública ao meic ambiente.
Parágrafo único - Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo
sé
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cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença.
iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TOCANTINS
Art. 240 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a
pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos, agências, escritórios ou congêneres.
Art. 241 - A Taxa será cobrada de conformidade com a Tabela Il - Valores da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento - que passa a fazer parte integrante
desta Lei.
$1º - A Taxa de que trata o artigo será devida por estabelecimento e será exigida
anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do
estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatuária.
82º - Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida
tantas vezes quantas forem as modificações.
83º - A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro
dos Produtores, Industriais e Comerciantes e Cadastro dos Prestadores de Serviço.
CAPÍTULO Ill
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTALECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 242 - A Taxa de Fiscalização de localização e Funcionamento de
Estabelecimentos em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município, é devida
pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretender
manter aberto estabelecimento fora dos horários normais e de funcionamento.
$1º - A Licença só será concedida a estabelecimento cuja atividade, por sua natureza
e localização, não perturbem a tranquilidade e o sossego públicos.
82º - A outorga da licença fica condicionada ao interesse público, sujeitando-se o
estabelecimento ao cumprimento das posturas municipais e de outras disposições
regulamentares pertinentes.
83º - Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a
Fica
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taxa, independentemente da concessão de licença.
E car e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 243 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo
estabelecimento sujeito à fiscalização.
Art. 244 - A Taxa será calculada de Acordo com a Tabela Il - Valores da Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento.
Art. 245 - A Taxa será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela e será
arrecadada antecipada e independentemente de lançamento.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
4
Art. 246 - A Taxa de Fiscalização de Anúncio tem como fato gerador a atividade
municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretender
utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros
públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso público.
8,
Art. 247 -Não estão sujeitas ao recolhimento da Taxa os dizeres relativos a:
| - hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras, fazendas, firmas,
engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras,
NS quando nos locais destas;
H - propaganda política eleitoral, atividade sindical e culto religioso;
HH - expressões de propriedade e de indicação.
Art. 248 - O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio
de publicidade a ser utilizado, sua localização, texto e demais características essenciais para
apreciação do Órgão de Fiscalização.
Parágrafo único - Se o local em que será afixada a publicidade não for de
propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.
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Ji a, «E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 249 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício
da atividade definida neste Capítulo.
Art. 250 - A Taxa será calculada de acordo com a Tabela Ill - Valores da Taxa de
Fiscalização de Anúncio.
Art. 251 - A Taxa será arrecadada observados os seguintes prazos:
!- iniciais, no ato de concessão da Licença;
li - posteriores:
A a) quando anuais, até o último dia de janeiro de cada exercício;
b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) quando diárias, no ato do pedido.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE FISCALIZACAO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E
ARRUAMENTOS
Art. 252 - A Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e
Arruamentos, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo
urbano, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por
tu” ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão
urbana do Município, concernente à construção, reforma e demolição e execução de
loteamentos de terrenos e arruamentos, em observância à legislação específica.
Art. 253 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor
do imóvel onde forem executadas obras, loteamento ou arruamento.
Parágrafo único - Ficam elencados como responsáveis tributários, solidariamente, as
pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a realização da construção ou reforma do
imóvel, bem como pela realização do loteamento. 2
n
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
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Art. 254 - A Taxa a que se refere esta seção será cobrada de conformidade com a
Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e
Arruamentos - que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 255 - São isentos do pagamento da Taxa:
| - a construção de muros e passeios;
Il- a limpeza ou pintura, externa ou intema, de edifícios, casas, muros ou grades.
CAPÍTULO VI
— DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 256 - A Taxa de Licença Para Ocupação de Areas em Vias e Logradouros
Públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador, o controle e
fiscalização e cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa
física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros,
mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação
de serviços.
EN
Art. 257 -Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe áreas nas vias
Vs e logradouros públicos, nos termos do artigo anterior.
Art. 258 - A Taxa será calculada de acordo com a Tabela V -Valores da Taxa de
Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
Art. 259 - A Taxa será arrecadada observados os seguintes prazos de recolhimento:
| - por dia: no ato do pedido;
Il - por mês: até o dia 10 (dez) de cada mês;
HI - por ano: até o último dia de janeiro de cada exercício. 2 j
CAPÍTULO VH
7
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PARA TODOS
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 280 - A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município,
concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção da saúde pública, tem
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município,
notadamente os que produzem ou comercializam gêneros alimentícios de quaisquer espécie,
medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou
gasosos e similares.
A $1º - Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias sólidas e líquidas destinadas à ingestão, excetuando-se os medicamentos.
82º - A Fiscalização Sanitária será realizada pelo Serviço de Vigilância Sanitária do
Município, que adotará os procedimentos usuais compatíveis com legislação aplicável.
Art. 261 já Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica
proprietária de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que
produzam ou distribuam gêneros alimentícios, medicamentos humanos ou veterinários,
defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares.
Art. 262 - A Taxa será cobrada de conformidade com a Tabela VI - Valores da Taxa
Nas de Fiscalização Sanitária, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 263 - A de Fiscalização Sanitária será devida por estabelecimento e será exigida
anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do
estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatutária.
Art. 264 - Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será
exigida tantas vezes quantas forem as modificações.
CAPÍTULO Vil ES
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
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Si cas a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 265 - Constitui o fato gerador da Taxa de Conservação de Pavimentação as obras
ou serviços de manutenção geral e conservação de pavimentação asfáltica ou poliédrica
realizados pelo Município em vias e logradouros públicos.
Art. 268 - O contribuinte, sujeito passivo de obrigação tributária da Taxa é o
proprietário de imóvel marginal à via urbana pavimentada, o titular do seu domínio útil, ou o
seu possuidor a qualquer título. ;
& 1º - Considera-se ainda contribuinte:
+ | - quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos possuidores indiretos;
Il - quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
“dos demais e do possuidor direto;
IH - no caso de espólio, o inventariante, como representante legal, e, solidariamente,
todos com direito ao imóvel sobre que incide a sucessão aberta.
S 2º - Considera-se imóvel marginal à obra, para efeito desta Taxa, os terrenos
construídos ou não, constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos, assim
como toda área de terra nua, com qualquer dimensão ou configuração mesmo quando
originários de fusão, divisão ou desmembramentos de áreas nuas anteriores, beneficiados
pela obra de pavimentação.
Art. 287 - A base de cálculo é a testada real de cada terreno marginal às vias e
logradouros públicos beneficiados pela obra de pavimentação, a qual não se aplica, por
metro linear de testada real, os valores respectivos constantes da Tabela Vil - Valores da
Taxa de Conservação de Pavimentação.
Art. 268 - Para o cálculo das testadas de terrenos de esquina serão adotados os
seguintes critérios para cada caso específico:
I - quando forem pavimentadas ambas as faces de terrenos de esquina, ao mesmo
tempo, a terra real será a soma da face menor, frente, com 20% (vinte por cento) de face
maior, profundidade; DESA
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
T ESTADO DE MINAS GERAIS
OCANTINS
PARA TODOS
IE - quando a obra atingir somente a face menor ou frente, esta será a testa real;
IH - quando a obra atingir somente a face maior e a menor já houver sido tributada por
esta Taxa, considerar-se-á como testa tributável 20% (vinte por cento) da face maior,
IV - quando a obra atingir somente a face menor e a maior já houver sido tributada por
esta Taxa, na forma do número Ill, será considerada a totalidade da face menor,
V - será considerada testada real a totalidade da face menor do terreno quando a face
maior já houver sido anteriormente pavimentada sem ônus da Taxa de pavimentação de que
trata este código; |
Vi - será considerada testada real de 50% (cinquenta por cento) da face maior quando
”» a face menor do terreno já houver sido pavimentada anteriormente sem ônus desta Taxa, se
neste caso o resultado for igual ou superior a 12 (doze) metros lineares de testada. Se o
resultado for inferior, a testada real será considerada como sendo 12 (doze) metros em
qualquer caso em que a face maior for superior a 12 (doze) metros lineares;
Vil -será ainda considerada testada real a mediada exata de qualquer das faces do
terreno, se a face beneficiada pela obra for inferior a 12 (doze) metros e a outra face já
houver sido pavimentada sem ônus da Taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de
pavimentação.
Art. 269 - Nos casos omissos ou de terrenos muito extensos e nos de forma muito
irregular ou extravagantes onde a aplicação dos critérios estatuídos no artigo anterior possa
o conduzir, a juízo da Prefeitura, a manifesta desproporção no cálculo da testada, poderá a
repartição competente do Município, a seu critério, subdividir a área em quantos lotes
padrões forem necessários ou adaptar os critérios do artigo anterior à área considerada com
o fim único de atingir uma testada ideal que leve a um lançamento equitativo, em faces das
peculiaridades de cada caso.
Parágrafo Único - Considerar-se-á para efeito de aplicação do disposto neste artigo,
como lote padrão, o terreno de 12(doze) metros de testada por 30 (trinta) metros de
profundidade com as aproximações técnicas permitidas pelos órgãos competentes.
Me
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JUR ar A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 270 - Os terrenos que se estenderem de uma via à outra, através do quarteirão,
serão considerados como de testada reais distintas não sendo permitida qualquer redução
de testada, em qualquer caso, mesmo que pertencente ao mesmo contribuinte.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE CONSTRUÇÃO OU EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO
Art. 271 - Constitui fato gerador da Taxa de Construção ou Extensão de Rede de
Esgoto, a execução, pelo município, de obras ou serviços de construção e/ou extensão de
Rede de Esgoto nas vias e logradouros públicos, no todo ou em parte, onde ainda não exista
a rede, ou cuja construção, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura ou de
serviço autônomo Municipal, deverá ser substituída por outra do tipo mais perfeito e de
melhor qualidade.
Art. 272 - O contribuinte, sujeito passivo de obrigação tributária da Taxa é o
proprietário do imóvel marginal à obra, construído ou não, o titular do seu domínio útil, ou o
possuidor a qualquer título.
& 1º - Considera-se também como contribuinte:
I - quem exerça posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos possuidores indiretos;
II - quaisquer os possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais
e do possuidor direto;
HH - no caso de espolio o inventariante, como seu representante legal e,
solidariamente, com direito ao imóvel objeto da sucessão aberta.
8 2º - Considera-se imóvel marginal à obra, para efeito desta Taxa, os terrenos
construídos ou não, constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos, assim
como toda a área de terra nua, de qualquer dimensão ou configuração mesmo quando
originários de fusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriores, beneficiados
peste
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pela obra de construção e/ou extensão de rede de esgoto.
Ji é, A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARATODOS
q5aS
Art. 274 - A base de cálculo da Taxa de Construção e/ou Extensão de Rede de
Esgoto é a totalidade da obra de construção ou extensão, fixada no valor de 35,00 (trinta e
cinco) UFM.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE CONSTRUÇÃO OU EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA
Art. 275 - Constitui fato gerador da Taxa 'de Construção ou Extensão de Rede de
Água a execução, pelo Município, de obras ou serviços de construção ou extensão de rede
de água nas vias e logradouros públicos, no todo ou em parte, onde ainda não exista a rede
ou, mesmo se existente, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura ou de serviço
autônomo municipal, deva ser substituída por outra, de tipo mais perfeito e de melhor
qualidade.
Art. 276 - O contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária da Taxa é o
proprietário do imóvel marginal à obra, construído ou não, o titular de seu domínio uti, ou o
seu possuidor a qualquer título.
& 1º - Considera-se, ainda, como contribuintes:
| - Quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos possuidores diretos;
II - Quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos demais possuidores diretos;
ll - No caso de espólio o inventariante, como seu representante legal e,
solidariamente, todos com direito ao imóvel objeto a sucessão aberta.
8 2º - Considera-se imóvel marginal a obra pra efeito desta Taxa, os terrenos
construídos ou não, constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos, assim
como toda área de terra nua, de qualquer dimensão ou configuração mesmo quando
originários de fusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriormente beneficiadas
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pela obra de construção e/ou extensão de rede de água.
Ji gr «A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 278 - A base de cálculo da Taxa de Construção eiou Extensão de Rede de Água
é a totalidade da obra de construção ou extensão, fixada no valor de 35,00 (trinta e cinco)
UFM.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 279 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a
simples disponibilidade, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza ou asseio da
cidade, compreendendo as vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo considera-se serviço de limpeza ou
asseio:
|- a coleta e remoção de lixo domiciliar;
Il - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
IH - a limpeza de córregos, galeria pluviais, bueiros e bocas de lobo.
Art. 280 - O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares,
onde a prefeitura mantenha com regularidade, quaisquer dos serviços aos quais se refere o
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 281 - A Taxa será calculada em função da área do imóvel construído e a testada
corrigida do imóvel não construído, e devido anualmente, de acordo com a Tabela Vil -
Tabela de Limpeza Pública.
h
Art. 282 - As remoções especiais de lixo ou restos de demolição serão feitas mediante
o pagamento de preço público a ser fixado em regulamento pelo Executivo, em cada caso.
CAPÍTULO XIV 2
DA TAXA DE ESGOTO
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Jo q NE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 283 - Constitui fato gerador da Taxa de Esgoto a efetiva utilização da rede de
esgoto, ou a simples disponibilidade pelo contribuinte da mesma, nas vias e logradouros
públicos ou particulares servidos com a rede.
Art. 284 - O contribuinte da Taxa de Esgoto é o proprietário do imóvel beneficiado pelo
serviço ou seu possuidor a qualquer título.
Art. 285 - Considera-se imóvel, para efeito desta Taxa, todo terreno construído
localizado em vias e logradouros públicos ou particulares servidos com a rede de esgoto com
ou sem efetiva ligação.
Art. 286 - A Taxa de Esgoto será lançada e arrecadada observando-se as seguintes
categorias de usuários:
| - usuário domiciliar;
H - usuário comercial;
HI - usuário industrial.
$ 1º - Para cada categoria de usuário, como ou sem efetiva ligação da rede, será
cobrada taxa fixa mensal, devida individualmente por unidade imobiliária, correspondente
aos seguintes valores:
| - usuário domiciliar, taxa mensal de 02 (duas) UFM.
Il - usuário comercial, taxa mínima mensal de 03 (três) UFM.
HE - usuário industrial, taxa mínima mensal de 05 (cinco) UFM.
82º - A Taxa de Esgoto poderá ser cobrada juntamente com outros tributos ou com a
CAPÍTULO XI - L$ee
DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
tarifa de água.
Y
Art. 286 - À Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador a apresentação
de petição e documentos dependentes de apreciação, providências ou despacho pelas
autoridades municipais, a lavratura de termos de averbação e contratos com o Poder
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5
Executivo, bem como a prestação de serviços públicos afetos estritamente ao peculiar
interesse do Município ou a cargo das autoridades municipais.
b
Art. 287 - São isentos de pagamento das taxas de serviços administrativos:
| - Os requerimentos e certidões dos funcionários municipais, ativos ou inativos, do
quadro de contratados, sobre assunto de natureza funcional,
Il - Os requerimentos ou certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para
fins eleitorais;
Hi - Os memoriais e requerimentos subscritos por instituições de ensino gratuito e de
assistência social! que atendam aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacionai
para direito à imunidade de imposto e por representações sindicais de empregados.
Art. 288 - Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade
municipal ou a prestação de serviço nele tiver interesse ou responsabilidade ou detes obtiver
qualquer benefício.
Art. 290 - As Taxas serão calculadas de acordo com a Tabela IX - Valores a Taxa de
Serviços Administrativos.
Art. 291 - As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela
prestação de serviço.
Art. 292 E As Taxas serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços de
expediente, de averbação, ou diversos antecipadamente, podendo o Executivo, se juigar
conveniente e diante das circunstâncias especiais, estabelecer o pagamento posterior para
determinados casos.
81º - A falta de pagamento da taxa, quando exigível antecipadamente, implica na não
prestação dos serviços, de averbação, ou diversos, ou se exigível posteriormente na
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aplicação das penalidades previstas no parágrafo seguinte.
eder PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TOCANTINS
SE
82º - Havendo interesse do município, a critério da administração, o serviço será
prestado, mesmo sem o pagamento da taxa exigível antecipadamente, sujeitando-se o
contribuinte às penalidades legais em caso de inadimplemento.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 293 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resuitar para
cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
| - abertura ou alargamento de ruas, parques, praças, jardins, reservas ecológicas,
campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e
viadutos;
II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias
ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários,
Hã - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e
regularização de cursos d'água;
IV - canalização de água potável e instalação de rede elétrica;
V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para
desenvolvimento paisagístico;
VI - outras que gerem benefício para a comunidade e valorização do imóvel individual
de cada proprietário.
Art. 294 - Para cobrança de contribuição de melhoria, sob pena de nulidade, a
repartição competente deverá:
| - publicar previamente os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto; Let
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada.
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dz A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Ea
H - fixar o prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação, pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no item anterior.
&1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser noiificado do
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento.
82º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos
elementos a que se refere o item | deste artigo.
Art. 295 - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do
imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Art. 296 - No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e
administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros, conforme
termos e contratos firmados pelo Poder Público.
8 1º - Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este
trabalho for executado por servidores municipais.
& 2º A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita
proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados,
constantes do Cadastro Imobiliário; na fatia desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a
testada dos terrenos. ,
8 3º - No cálculo do tributo deverão ser individualmente considerados os imóveis
constantes no loteamento aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo.
S& 4º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e
edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão
responsáveis solidários para fins de exigência do tributo.
8 5º . No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante
requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que
dee
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efetivamente se subdividir o primitivo.
TN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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EAN
Art. 297 - Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota
relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas
corresponda à quota global anterior.
Art. 298 - A Contribuição de Melhoria será paga a vista, até o vencimento, ou em
prestações mensais, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses.
$1º - O pagamento em prestações será acrescida de juros e correção monetária.
82º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento da prestação vencida permitirá
à Prefeitura cobrar o restante duma só vez na forma do Código Civil.
1d
Art. 298 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de
melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.
Parágrafo único - Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou
melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante
decreto e observadas as normas de estabelecidas neste Título.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
, Art. 300 - O serviço de água será remunerado exclusivamente por preço público, na
forma do art. 5º desta Lei, o que será instituído e regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da aprovação da presente Lei
Complementar.
81º - Na composição do valor da tarifa de água será considerado o custo total de
captação, tratamento, distribuição, manutenção e administração, e de igual modo, as
reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
82º - Fica a autorizado a cobrança de tarifa mínima, na forma do que dispuser o
die
83
regulamento do serviço.
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IM a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Art. 301 - Ficam declaradas sem eficácia, no Município, as isenções de tributos
municipais concedidas através de Lei Complementar, Lei Federal, Lei Estadual ou outro
veículo normativo de ente federativo diverso.
| Art. 302 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder desconto de até 50%
. (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Limpeza Pública, no período fixado no respectivo
regulamento, a pessoas físicas e jurídicas que aderirem a programas de coleta seletiva de
lixo. ;
Art. 303 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar todos os regulamentos
necessários à execução desta lei complementar, inclusive quanto aos prazos e forma de
arrecadação dos impostos e taxas municipais, podendo conceder favores pelo recolhimento
antecipado.
Art. 304 - Os prazos a que se refere esta lei serão contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; se este recair em dia de feriado,
em dia que não haja expediente nas repartições municipais ou em domingo, considerar-se-
ão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 305 - A prescrição dos débitos fiscais do Município reger-se-á pela lei federal
substantiva.
32
Art. 308 - Aos casos omissos ou contraditórios será aplicada, no que couber, a
legislação federal atinente à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e legislação
correlata.
Art. 307 - Fica a instituída a Unidade Fiscal de Tocantins - UFM, que será utilizada
como instrumento de correção monetária dos tributos de competência do Município,
aplicação de penalidades diversas e base de cálculo de impostos e taxas, nas hipóteses
desta Lei. = (4
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SS eo RE a
Jud a «HT PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PARA TODOS
Parágrafo único - A UFM ora instituída é fixada em R$1,00 (um real) e será
reajustada, por ato do Poder Executivo, pela TR - Taxa de Referência, do Governo Federal,
ou outro índice que a substituir.
9
Art. 308 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 115/73,
38/93, 41/94, 46/93, 48/94, 98/95 e 179/98.
À
«&
Art. 309 - Esta Lei entrará esta lei em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Tocantins - MG, 21 de outubro de 2002.
PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
85
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| RE ça PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TABELA!
LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E ALÍQUOTAS DO ISS
ALÍQUOTA |
VALOR
A E, SOBRE
ITEM | LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS ANUAL
PREÇO DO
EM UFM
Lo SERVIÇO
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade | Ep
1 médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, 127
tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
7) ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
4 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e a
o
Congêneres
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiólogos,
protéticos (prótese dentária)
q 4.14- Nível superior 100
4.2- Nível médio | ra
Assistência médica e congêneres previstos nos itens AU ER FARA AZ E
E 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de ad
a medicina de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por do TU NTE
esteja incluída no ítem 5 desta lista e que se cumpram
-3-6 através de serviços prestados por terceiros, 3%
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação de beneficiário do plano.
F/ Médicos veterinários 127
- u [ Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e |
] 3%
ETA | EnNgEperçe: |
9 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, 3%
O a
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JU cg Mb PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a
animais. Has
Aa [Estes cabeleireiros, manicuros, pedicuros, PAR
tratamento de pele, depilação e congêneres.
, Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e | Ei
congêneres. uk
12 | Varrição, coleta, remoção e incineração do lixo. 3%
13 | Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
14
| inclusive vias públicas, parques e jardins.
R, Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
o
e congêneres.
E Controle e tratamento de efluentes de qualquer 3%
o
| natureza e de agentes físicos e biológicos.
[17 Incineração de resíduos quaisquer. 3%
18 | Limpeza de chaminés. 3%
19 | Saneamento ambiental e congêneres.
20 | Assistência técnica.
7 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização,
21 programação, é planejamento, assessoria, 3%
tua processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa.
E E TENER E çi
Ea Planejamento, coordenação, programação ou 2%
o
organização técnica, financeira ou administrativa.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
23 | informações, coleta e processamento de dados de
qualquer natureza.
o Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
| contabilidade e congêneres.
25 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
SÃO a
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rh é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
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MMS ai de bens.
nã Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
pa Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
N natureza. 3%
RA Aerofotogrametria (inclusive interpretação)
mapeamento e topografia.
tu Execução , por administração, empreitada ou sub-| | INTT!
empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
31 | outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou 3%
complementares.
LE Demolição. 3% |
4! Reparação, conservação e reforma de edifícios, | EE
estradas, pontes, portos e congêneres. A
Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
+ 3%
portos e congêneres.
Pesquisas, perfuração, cimentação perfilagem,
35 | estimulação e outros serviços relacionados com a 3%
expioração de petróleo e gás natural.
36 | Florestamento e reflorestamento. 3%
EM ua co
Escoramento e contenção de encostas e serviços
há 37
congêneres. 3%
| 38 | Paisagismo, jardinagem e decoração. 3%
E | Raspagem, calefação polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias. 3%
Dil Ensino, instrução, treinamento, avaliação de ENTER TA TT
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 3%
à Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. 3%
42
| Organização de festas e recepções: buffet.
Administração de bens e negócios de terceiros e de
sesde
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88
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TOCOS
T consórcio.
[44 | Administração de fundos mútuos. EE MZ UPS SUA BRT |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
45 | câmbio, de seguros e de planos de previdência su
privada.
BA Agenciamento, corretagem ou intermediação de
quaisquer títulos. 3%
| As Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
pi 48 | contratos de franquia (franchising) e de faturação 3%
(factoring). ç |
Agenciamento, organização, promoção e execução de
49 | programas de turismo, passeios, excursões, guias de 3%
turismo e congêneres.
At Agenciamento ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 3%
52 | Agentes de propriedade industrial. Eis 50
53 | Agentes de propriedade Artística ou Literária. 50
54 | Leilão. 3%
o E iRegiiação de sinistros cobertos por contratos é Í
seguro, inspeção e avaliação de riscos para cobertura
55 | de contratos de seguros, prevenção e gerência de 3%
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o
| próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
cê arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos com instituições financeiras 3%
autorizadas a funcionar pelo Banco Centrai).
pe Guarda de estacionamento de veículos automotores
terrestres.
dese
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89
dr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do Município.
na Aria É
Diversões Públicas: 3% |
a) Cinemas, taxi-dancing e congêneres 3%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros do
fe)
jogos
c) exposição com cobrança de ingressos 3%
d) bailes, shows, festivais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, |
mediante compra de direitos para tento, pela 3%
| televisão, ou pelo rádio
e) jogos eletrônicos 3%
fjcompetições esportivas ou de destreza física ade a
intelectual, com ou sem a participação do espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio 3%
ou portelevisão |
9) execução de música, individualmente ou por
conjuntos 3%
h) concertos e recitais de música erudita, espetáculos
de balé e espetáculos folcióricos. 3%
——= - =. | - - ne
Distribuição e venda de bilhetes de ioteria, cartões,
bra 81 « 7
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 3% 4
Fomecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes 3%
ái fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão).
63 | Gravação e distribuição de filmes e vídeo tape.
e Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora. 3% |
es Fotografia, cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 3% |
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Az
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
RETRO] Produção, para terceiros, mediante ou sem
66 | encomenda prévia, de espetáculos, entrevista e 3%
congêneres.
Colocação de tapetes cortinas, com material fornecido
R pelo usuário final de serviço. 3%
RA Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 3%
aparelhos e equipamentos.
a Conserto, restauração, manutenção e conservação de E |
máguinas, veículos, motores ou quaisquer objetos.
[o LS
a Recauchutagem ou regeneração de pneus para pl
usuário final.
"| Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 3%
72 | galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados
à industrialização ou comercialização.
Er Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto Ilustrado. 3%
IH Instalação e montagem de aparelhos, máquinas | |
o 74 | equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
ma exclusivamente com material por ele fornecido. 3%
Montagem industrial, prestada ao usuário final do dk
75 | serviço, exclusivamente com material por ele
| fornecido. PET
[e | Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 3%
[ 77 | Composição gráfica, fotolitografia. 3%
| 5a | Colocação de molduras e afins, encadernação, ri
gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% |
79 | Locação de Bens Móveis. 3%
ES
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
de
91
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
80 | Funerárias. Ho he 3%
im Alaiataria e costura, quando o matenal ior fornecido À liga EELB SI) RR EE Ta
Ir pelo usuário final, exceto aviamento. E 3%
82 | Tinturaria e lavanderia. 3%
83 | Taxidermia. 3% TT
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
84 | temporário, inclusive por empregados do prestador de EM
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
bi Propaganda e publicidade, inclusive Eroinoab ES |
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
85 publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressão, ido
Ta reprodução ou fabricação). A
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
86 | materiais de publicidade, por e qualquer meio (exceto 2%
em jomais, periódicos, rádios e televisão). +
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de PE
porto ou aeroporto; atracação; capatazia;
87 | armazenagem intema, externa especial; suprimento
ú de água, serviços acessórios; movimentação de 3%
mercadoria fora do cais.
88 | Advogados. - | 127
89 | Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 100
[790 | Dentistas. 100
91 Economistas. 100
92 | Psicólogos. 100
93 | Assistentes Sociais. 100
[94 Relações públicas. 100
o Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, 2%
inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação
Av. Padre Macá
SEA o
rio, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, formecimento de
posição de cobrança ou recebimento ou outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este
item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central; fornecimento de talão de cheques;
emissão de cheques administrativos; transferência de
fundos; devolução de cheques; sustação de
pagamento de cheques; ordens de pagamentos e de
créditos; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por
96 | conta de terceiros; elaboração de ficha cadastral; 4%
alugueis de cofres, fomecimento de segunda via de
aviso de lançamentos de extrato de contas; emissão
de camê (neste item não está abrangido o
ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos
comportes de correio, telegramas, telex e tele-
| processamento, necessários à prestação dos
á | serviços).
Er I Transporte de natureza estritamente municipal 3%
97 |972-Táxi | 50
97.3 - Moto-táxi 30
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho
98 JR 3%
dentro do mesmo município.
| f Hospedagem em hotéis, motéis, pensões, apart-hotéis
9º | e congêneres (o valor da alimentação se incluído no 3%
preço da diária, fica sujeito a imposto sobre serviços).
+EA Distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza.
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Ed
ted
vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TABELA ll- VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
Base de Cálculo
ATIVIDADES
Anual - UFM
1- Indústria, Comércio e Prestação de Serviços de
Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens
seguintes) !
Ei som It 0590
Y 2- de 50 a 100 m” ; 120
1.3- acima de 100 m? 150
2- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares PR
funcionamento até 22 horas
[21701820 nm? 30
22-de20a50m” 40 |
23-de50a 100m” RT 50
2.4 - acima de 100mº 60
- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com
funcionamento em horário especial !
o 37620 50
3.2-de202a50m 60
Paediladia 77
4- Farmácia, drogarias, perfumarias e estabelecimentos PET)
congêneres com funcionamento até 20 horas di
5- Farmácia, drogarias, perfumarias e estabelecimentos |. A
congêneres com funcionamento em horário especial ESVUIA |
5.1 - até 22:00 60
5.2 - até 24:00 WTI RENTÃO
j
teste
94
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Continuação
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ATIVIDADES
Base de Cálculo
UFM
6- Atividades Extrativas e Mineradoras
6.1- Caulim
6.1.1 - Por Semestre
6.1.2 - Por Ano
200
[6.2 - Brita, granito e pedras em geral
6.1.1 - Por Semestre 100
6.1.2 - Por Ano 200
6.3- Outras
8.3.1- Por Semestre PAS)
6.3.2 - Por Ano 150
7- Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas e Similares
7.1- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos) 50
7.2- Médio Porte (entire 20 e 30 quartos) [oj0) |
7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos) = 70
| 8- Postos de Distribuição de Combustíveis | 170
9- Oficinas mecânicas
9.1- Ocupando galpão e terreno 50
| 9.2- Ocupando lojas
a
| 10- Estabelecimentos Gráficos 55 |
11- Trailers - Funcionamento até 24 horas 40 |
12- Trailers - Horário Especial 50
13- Outras atividades so
leste
95
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a
o rá A
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TABELA Il
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
iluminados.
Período de Valor Taxa
ATIVIDADES pru
incidência em UFM
1 - Anúncios próprios ou de terceiros, colocados
na parte interna ou externa de estabelecimentos
1)! | Eh n Anual 30
comerciais, industriais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros. Vã +
Semanal 10 |
Vs y YES N/A Mensal 20
2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis /
l : cx Trimestral 30
das vias e logradouros públicos. A
Semestral PAO)! à
+ E
Anual 50
3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou
? E Semestral
À tos ; : Semanal
4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de | Ea
RB 9% & Quinzenal 04
folhetos e faixas. M
A CA FEr VAO Mensal 08
5 - Anúncios em veículos destinado a qualquer F
modalidade de publicidade, sonora ou escrita na Diário 0,5
parte externa. :
Í À Semanal 01
6 - Não especificados nos itens anteriores
Mensal 02.
Anual 03
96
4d lu
! Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
i TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TABELA IV - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE |
OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS Ig
VALOR DA
ATIVIDADES TAXA - UFM
1]
1 - Licenciamento e fiscalização de construções novas e|
reformas com aumento da área existente.
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal e
vertical:
Ss hi .1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m2
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do RT 25 ç
alvará de licença h ! ir
b) vistorias 2 k 10.
c) expedição do aivará de aprovação (Certidão de Habite-se) ER TRE
1.1.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m2 ar | )
e até 120 m2 DP nal | RIR
I a) exame e verificação do projeto para fins de expedição ii RR Ti
| de licença N > Ny) ; 4. |)
y b) vistorias AA CA. TIA O gar 15
| c) expedição do alvará de aprovação ENCeNtEs de Habite-se) AR
E “1.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m2
e até 180 m2
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará | “E
de licença 50. |
b) vistorias 20
c) expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se) 50
asse
97
* Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
sb MR ct NEN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
y TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Continuação
ATIVIDADES VALOR DA
TAXA - UFM
FARTA US DIR TO PRA LAR A RI RP E],
RU
.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 180 m2.
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará [o)8)
de licença
| b) vistorias | 25
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 60
= | 1.2. Imóveis de uso misto ou comercial, Tadustrial, de prestação de
serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sede de
associações e instituições, templos e ciubes recreativos (horizontal
e vertical)
1.2.1 Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m2 ? |
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará ;
de licença e has " e 30
bi
b) vistorias 15. eh
|
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 30
Ei
| 1.2.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m2 e
até 120 m2 > q Ma CA
| a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará a ET]
de licença , 45
D) vistorias 20
| c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 45
E GENS ZA r a . -
1.2.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2 e
até 180 m2 |
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará | 60
de licença
| b) vistorias 20
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 60 |
4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
T%»
5
Mt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Continuação
VALORDA |
ATIVIDADES TAXA - UFM |
1.2.4 Com área (a ser consiruída ou acrescida) superior a 180m2
a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará
de licença 70.
b) vistorias 1 V 30
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 70
|
2 - Reformas sem aumento de área:
2.14. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios
e apartamentos:
F!
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do ,
aivará de licença Ag 15
A
b) vistorias
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se)
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação
de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sede de
associações e instituições, templos e clubes recreativos
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do
alvará de licença 25
| b) vistorias
T
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se)
3 - Construções de muros, tapumes, andaimes, movimentos
de terra e alinhamentos:
a) exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença 10
b) vistorias 05
ma É
c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 10
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
HH o a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
k TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Continuação
VALOR DA
ATIVIDADES TAXA - UFM
4 - Demolições
a) exame e expedição do projeto e expedição do alvará de licença 0,05 por m?
b) expedição do alvará de aprovação À
pi 5 - Arruamentos e loteamentos |
5.1 - Terrenos com área de até 6.000m2
a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do
alvará de licença 0,15 por m?
b) expedição do alvará de aprovação T 015porm” |
5.2 - Terrenos com área superior a 6.000 m2
[3) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do 0,20 por m?
alvará de licença
b) expedição do alvará de aprovação ' | 0,20 por m IRA
6 - Desmembramento de lotes ougiebas 0,04 porm
No Ra
| 7 - Unificação de lote ou gleba - qualquer área 0,04 por m?
10
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JM cê ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
GESSO
TABELA V - VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS |
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
| Valor da taxa |
| USO! DESTINAÇÃO DO IMÓVEL emu m
1 — Feirantes |
1.1- por dia 06
2- Veículos por dia |
— 2.14- Carro de passeio 10,00
2.2- Caminhão ou caminhonete 12,00 -
23- Utilitário =) À 13,00
2.4- Reboque a 13,00
3- Veículos por dia (em ocasiões de festas) ERRA] ,
[51 Camodepasseio | 15,00
3.2- Caminhão ou caminhonete j y ROO TT]
3.3- Utilitário TITE TODO
3.4- Reboque TÊ 20,00
4- Barraquinhas e quiosques em dias normais
[41-pordia 527 AS 06,00
JÁ 4.2- por mês VA : ERAT 08,00
| 4.3- por ano ns 100,00
E Barraquinhas e carrinhos ou quiosques em dias de festas k
5.1- por dia por PR aU,
6 - Circos, Parques de Diversão e Similares | ATE
[61- Por semana 50,00.
6.2- Por quinzena 100,00
7 - Quaisquer Outros Contribuintes
[7.1- por dia por m? 06,00
| 7.2- pr mês por m? 60,00
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à dir é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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TOCANTINS
PARA TODOS
TABELA Vi ER
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA :
Base de Cálculo
ATIVIDADES
Anual - UFM
Ec indústria, Comércio e Prestação de Serviços de )
Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens
bi seguintes) de produção, distribuição e comercialização de
gêneros alimentícios, defensivos agricolas e
medicamentos veterinários. !
SO BENS NDT CIPTR E OTUA
T2- de 50 100m? 20,00
7.3- acima de 100 mê fa 40,007
2- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares.
10,00
27-81620m RENT pri d)
22-de20a50m 15,00 Th
23-acmadeSom ES 9600/17/71
3- Farmácias, drogarias, perfumarias e estabelecimentos 47 :
congêneres. E!
3.1- até 20 m” 10,00
1 am
|3.2-de20a 50m 15,00
| ,
3.3- acima de 50 m? 20,90 |
4- Hotéis, Motéis e Similares 20,00
102
y Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
NICIF
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V
Comercial “Servig
CAÇ
|
|)
= Unidade Residencial |
di
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cuário
E
E
Unidade
Industrial
]
i !
— Agrope
Dom
Já
JR tr! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
"TABELA IX |
VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
VALOR DA TAXA -
ATIVIDADES urM
1- Atestado no 6,00
2- Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro 6,00
— 3- Certidão 6,00
4- Averbação de Escritura | 800 |
5- Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis it
municipais A ue 6,00 .
6- Numeração de prédios 7x a 3,00 É ]
7- Apreensão e depósito de bens S mercadorias, além f
das despesas com alimentação e tratamento dos animais ,
com transporte até o depósito: y
WA
a- apreensão ou arrecadação de bens abandonados 3,00 À
| na via pública, por unidade - ; á A
“ b- armazenagem de veículos, por dia ou fração ou 6,00
unidade , '
c- guarda de animais: cavalo, muar, bovino, caprino, 6,00 |
suíno, canino, por cabeça e por dia ou fração
| d- armazenamento de mercadorias ou objetos de
qualquer natureza ou espécie, por quilo ou fração e por 0,50
dia ou fração.
| 8- Nivelamento e alinhamento por metro linear 1,0 ]
tel
ASAE
104.
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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E
TOCANTINS
Continuação
VALORDATAXA- |
| ATIVIDADES UFM Has Hd A
09- inumação: |
| a) Adulto | 05,00
l b) Criança | 05,00
10- Perpetuidade
— a) Adulto : 10,00
b) Criança y 05,00
11- Entrada de ossada no Cemitério EVER SCÕO | (To O
12: Retirada de ossada do Cemitério o |
13- Remoção de ossada no interior do Cemitério 10,00 .
14- Emplacamento CN 03,00 | ri
15- Execução de obras particulares no Cemitério 06,00
'
:
“PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI 4 Ai
, Ms DA Prefeito Municipal |
105
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OCANTINS
PARA TODOS
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora Ana Maria,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa [o)
Projeto de Lei Complementar que “institui o Código Tributário do Município de
Tocantins e dá Outras Providências”. Necessário destacar que a nossa iniciativa
decorre: | - das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Il - da necessidade de |
rever a legislação tributária municipal, notadamente para corrigi-la e adequá-la às novas
exigências legais superiores. Tenha-se que o Código Tributário foi aprovado em 1973.
Até o presente momento foram feitas algumas alterações, sem, contudo, proceder a |
consolidação da legislação tributária. Com efeito, a presente iniciativa, além de rever as
alíquotas, promove ainda a reunião da legislação tributária num só documento legal.
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Quanto à estrutura, as normas do código são agrupadas em nove títulos, a saber:
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TÍTULO | - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: em consonância com as disposições da
Constituição Federal, relativas ao sistema iributário, sendo que o artigo 2º do código
enumera os tributos de competência municipal. , vid!
TÍTULO ll - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO:
em nome da didática e para evitar repetições no corpo da lei, o título Il enfeixa as
normas pertinentes à tributação e à arrecadação, vale dizer, normas aplicáveis aos
impostos, às taxas e à contribuição de melhoria. Rar se )
Acerca deste título e além dos comentários preliminarmente aduzidos, convém
acrescentar que a opção pela UFM - Unidade Fiscal de Tocantins - para a expressão .
dos valores de tributos e multas, bem como para o cálculo da correção monetária, visa
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a afaster entraves à arrecadação, sob a forma de eventuais contestações de outros
índices adotados para os mesmos fins.
TÍTULO lt - DAS SANÇÕES PENAIS: as disposições desse título, referentes às |
sanções penais, principiam regrando as penalidades em geral para, em seguida,
relacionar cada uma das condutas puníveis.
TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL: o título em destaque inclui disposições sobre fiscalização,
bem como sobre o contencioso administrativo tributário.
TÍTULO V - DO CADASTRO FISCAL: o cadastro fiscal é o instrumento fundamental
para o lançamento da obrigação tributária principal. Foram previstos: 5.1) o cadastro
imobiliário; 5.2) o cadastro dos produtores, industriais e comerciantes; e 53)0 cadastro
dos prestadores de serviços de qualquer natureza.
TÍTULO VI - DOS IMPOSTOS: os diversos capítulos do título em epígrafe dispõem
sobre os tributos de competência do Município, a saber: fatos geradores, incidência,
lançamento, nad da >, eiquolea (5 (oi
O primeiro capítulo E comentado título, onde é disciplinada a utigação da
propriedade predial e territorial urbana, acha-se dividido em três seções, a primeira
concemente ao imposto predial, a segunda ao territorial e a terceira “abrigando
disposições comuns aos dois citados impostos. a 2
Nas seções | e li são consignadas regras voltadas à definição do fato gerador, à h
|
identificação do sujeito passivo e à delimitação dos campos de incidência dos impostos
predial e territorial. São também referidas, nestas seções, formas de notificação dos
lançamentos e modos de pagamento dos dois tributos, remetendo-se, para o decreto
regulamentar, a maior parte das disposições sobre estas duas últimas aludidas
matérias.
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A Seção Ill cuida da apuração do valor venal dos imóveis, base de cálculo dos impostos
em questão, para os fins dos correspondentes lançamentos.
Neste passo, vale abrir um parêntese para ressalvar que a legislação, ora preconizada,
não contempla técnicas sofisticadas de avaliação imobiliária, cuja aplicação exigiria
recursos humanos e materiais de difícil acesso em nosso Município. Assim é que o
valor venal dos imóveis, para os fins de lançamento dos tributos em questão, é obtido,
basicamente, no caso do territorial em função dos valores unitários de m? de terreno
constantes da Pianta de Valores e, no caso do predial, pela conjugação do valor do
terreno, obtido desta forma, com o valor da construção.
Dentre as disposições do terceiro capítulo, pertinentes ao imposto sobre a transmissão,
a título oneroso e por ato "inter vivos”, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis,
vale destacar o estabelecimento de alíquota reduzida para os programas de moradia
popular, nas três esferas de governo. '
TÍTULO VI - DAS TAXAS: por força de decisões judiciais, a partir da primeira
instância, passando pelos tribunais estaduais e chegando até ao Supremo Tribunal |
Federal, o maior e mais tormentoso impasse para os municípios consiste na tributação
pela via das taxas. Com efeito, a interpretação dada, por juízes e tribunais, ao $2º do
artigo 145 da Constituição Federal, impede a exigência de taxas dosadas mediante
qualquer elemento usado para base de cálculo de impostos. q PESA
Pautando-se, consequentemente, pela orientação jurisprudencial acima referida, a lei
proposta restringe o fato gerador da taxa de limpeza pública aos serviços de coleta e
destinação final do lixo e busca, para fato gerador da taxa regrada sob os ditames dos
artigos enfeixados no capítulo primeiro deste título, não o licenciamento para a |
instalação de quaisquer atividades no território do município, mas a ação das
autoridades municipais voltada à fiscalização do cumprimento das normas
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administrativas acerca do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde,
segurança, ordem e tranquilidade públicas.
No mesmo diapasão, os valores das taxas supra aludidas, são determinados |
proporcionalmente aos custos da ação fiscal ou dos serviços, assim estimados: no caso
da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento: em razão das despesas
relativas à ação fiscal, que serão tanto maiores quanto mais intensiva ela deva ser por
força da potencialidade do risco para a segurarça, a higiene e a saúde públicas,
decorrentes das atividades exercidas pelos contribuintes; relativamente à Taxa de
Limpeza Pública: considerando-se os gastos com a coleta e o tratamento do lixo,
obviamente mais elevados em função do volume e da qualidade do lixo gerado a
depender do uso conferido ao imóvel, etc.
TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: para evitar entraves à cobrança da
contribuição de melhoria, restringe-se o fato gerador do tributo às “obras de
pavimentação de vias e logradouros públicos. Realmente, embora considerado o mais
justo dos tributos, a contribuição de melhoria é, sem dúvida, o de mais difícil instituição,
donde a prática generalizada, entre os municípios, de limitá-la à recuperação dos
custos com obras de pavimentação. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal acabou R
induzindo os govemos locais a adotarem similar orientação, em virtude de inúmeras
decisões contestando a legitimidade da cobrança de taxas de serviços de pavimentação
e afirmando, simultaneamente, que, por se tratar de obra e não de um “serviço, a
pavimentação só poderia gerar a obrigação de pagamento da coniribuição de melhoria.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: o título final contém
disposições finais de transição, com destaque para a instituição do sistema de tarifa
para remuneração dos serviços de água e a revogação de todas as isenções tributárias
concedidas por lei federal ou estadual. KSA
» Diga-se, ainda, com o advento da LC 101/2000, a instituição e arrecadação dos tributos
de competência de cada ente federado ganhou importância fundamental, a ponto de
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serem consideradas pressupostos da própria responsabilidade fiscal. Com efeito, uma
vez instituídos os tributos, há que se promover por todos os meios a sua arrecadação,
sob pena de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92:
[ Daí que o Código Tributário precisa expressar com senso de realidade o que se de fato
Ns se pratica, tendo ficado para irás o tempo em que se incluíam obrigações diversas nas
leis tributárias, sem que as mesmas nunca fossem exigidas.
Por fim, vez que prevalece no direito brasileiro o princípio da anterioridade da Lei
T Tributária, é fundamental que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado
[oh ainda neste ano para vigorar no próximo exercício.
Reafirmando o respeito peculiar por esta Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
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/ — PE. FÁBIO DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
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