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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-09
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1711

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 001/2001
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS"
O POVO DE MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir
Crédito Especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para
fazer face às despesas realizadas no exercício anterior, como se segue:
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
08.08.033,2.3192 tel A EA RT RE R$ 110.000,00
ART. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica
anulada no valor do crédito mencionado, a seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
03/90:090.9,009981 *,. Is 2 4 Pp E RE a A A Po R$ 110.000,00
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 09 de janeiro de 2001.
LA Udine
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.512 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA
APROVADO (A
plage
TOCANTINS, MG, 19 de Janeiro de 2001.
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Senhores Vereadores.
Este Executivo, encaminhou a esta E. Casa, na data de 15 de
Janeiro de 2001, o Projeto de Lei nº 001/2001 que, "Autoriza a Abertura de
Crédito Especial e contém outras providências" e, vem pela presente
MENSAGEM ADITIVA solicitar que os artigos 1º e 2º tenham a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial até o limite de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), para
fazer face às despesas realizadas no exercício anterior, como se segue:
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
(08.08.033:2.3 102 ires a oe ra R$ 32.000,00.-
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica
anulada no valor do crédito mencionado:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
03:90.909:91 0000 if a | aa Pa UND pia R$ 32.000,00.-
Contando com o apoio de V. Exa., no sentido de atender a
presente solicitação, antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada.
De RA ao
sie Seo E det GARDONI
EXMO. SR.
ANDERSON PEREIRA.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOCANTINS - MG

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