| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 001/2001 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS" O POVO DE MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL em seu nome, sanciono a seguinte LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para fazer face às despesas realizadas no exercício anterior, como se segue: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 08.08.033,2.3192 tel A EA RT RE R$ 110.000,00 ART. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica anulada no valor do crédito mencionado, a seguinte dotação orçamentária: RESERVA DE CONTIGÊNCIA 03/90:090.9,009981 *,. Is 2 4 Pp E RE a A A Po R$ 110.000,00 ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 09 de janeiro de 2001. LA Udine Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.512 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA APROVADO (A plage TOCANTINS, MG, 19 de Janeiro de 2001. Senhor Presidente, PRESIDENTE Senhores Vereadores. Este Executivo, encaminhou a esta E. Casa, na data de 15 de Janeiro de 2001, o Projeto de Lei nº 001/2001 que, "Autoriza a Abertura de Crédito Especial e contém outras providências" e, vem pela presente MENSAGEM ADITIVA solicitar que os artigos 1º e 2º tenham a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), para fazer face às despesas realizadas no exercício anterior, como se segue: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (08.08.033:2.3 102 ires a oe ra R$ 32.000,00.- Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica anulada no valor do crédito mencionado: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 03:90.909:91 0000 if a | aa Pa UND pia R$ 32.000,00.- Contando com o apoio de V. Exa., no sentido de atender a presente solicitação, antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada. De RA ao sie Seo E det GARDONI EXMO. SR. ANDERSON PEREIRA. DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TOCANTINS - MG