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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-03-15
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1712

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 004/01 APROVADO (A
De 15 de Março de 2001 ã) 0004.
PRESIDENTE, 004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome. sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial para cobrir despesas de convênio com a AMMAN -—
Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte,
conforme Lei Municipal 33/90, no exercício de 2001, na seguinte dotação
orçamentária:
CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
0202030708 120923033.1,0000. 4 A E a 6 R$ 15.000,00.-
Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica
anulada no valor de crédito mencionado, a seguinte dotação orçamentária:
Ni RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 15 de Março de 2001.
ADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº |: 087/2001
Assunto |: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Serviço : Gabinete do Prefeito
Data : 15 de março de 2001
Exmo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei
em anexo que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras
providências, para cobrir despesas de convênio com a AMMAN —
Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte,
No no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
O presente convênio visa contribuir e facilitar o município na
cessão de uso remunerado de Equipamentos do DER/MG,
CEDEC/MG, SERSE/MINTER e outros órgãos Estaduais e Federais
em poder da Associação que, de acordo com a programação da
mesma, se colocará à disposição da Prefeitura para conservação das
estradas municipais e execução das obras em vias urbanas e rurais.
A aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência,
bem como a vigência do Projeto de Lei retroagir a 1º de janeiro de
2001, se fazem necessários haja vista as precárias condições de
trânsito que se encontram nossas estradas municipais e vias públicas
urbanas, necessitando recuperação urgente e a necessidade da
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AMMAN incluir a Prefeitura de Tocantins na programação do ano de
2001 que é feita no mês de janeiro.
O Projeto de Lei está previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como indica a dotação orçamentária a ser criada
e a dotação orçamentária a ser cancelada, cumprindo rigorosamente a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com a colaboração de V.Exas. na aprovação do
mesmo, desde já, com os protestos de elevada consideração,
subscrevêmo-nos.
Atenciosamente,
LEa LL ad
e Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ânderson Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
TOCANTINS / MG
Í CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
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Recebido sm AS. 103) ; Fog |
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