| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 004/01 APROVADO (A De 15 de Março de 2001 ã) 0004. PRESIDENTE, 004 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome. sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para cobrir despesas de convênio com a AMMAN -— Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte, conforme Lei Municipal 33/90, no exercício de 2001, na seguinte dotação orçamentária: CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 0202030708 120923033.1,0000. 4 A E a 6 R$ 15.000,00.- Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica anulada no valor de crédito mencionado, a seguinte dotação orçamentária: Ni RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 15 de Março de 2001. ADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício nº |: 087/2001 Assunto |: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Serviço : Gabinete do Prefeito Data : 15 de março de 2001 Exmo Sr. Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei em anexo que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências, para cobrir despesas de convênio com a AMMAN — Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte, No no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). O presente convênio visa contribuir e facilitar o município na cessão de uso remunerado de Equipamentos do DER/MG, CEDEC/MG, SERSE/MINTER e outros órgãos Estaduais e Federais em poder da Associação que, de acordo com a programação da mesma, se colocará à disposição da Prefeitura para conservação das estradas municipais e execução das obras em vias urbanas e rurais. A aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, bem como a vigência do Projeto de Lei retroagir a 1º de janeiro de 2001, se fazem necessários haja vista as precárias condições de trânsito que se encontram nossas estradas municipais e vias públicas urbanas, necessitando recuperação urgente e a necessidade da Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS AMMAN incluir a Prefeitura de Tocantins na programação do ano de 2001 que é feita no mês de janeiro. O Projeto de Lei está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como indica a dotação orçamentária a ser criada e a dotação orçamentária a ser cancelada, cumprindo rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contando com a colaboração de V.Exas. na aprovação do mesmo, desde já, com os protestos de elevada consideração, subscrevêmo-nos. Atenciosamente, LEa LL ad e Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Exmo. Sr. Ânderson Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal TOCANTINS / MG Í CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | Prot DoBló NE, dB tour, | Recebido sm AS. 103) ; Fog | ne Eliomar Faria Henerpr seio cas ir err ri Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais