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materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-03-15
Ementa" ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/92 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1713

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS RENT | APROVADO (A)
PAR a e Soo, Lo 5 D)
PROJETO DE LEINº 005/01. Colisa ?
ALTERA O TEXTO DO armgo 55 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/92 XDE/ 09 DE
NOVEMBRO DE 1.992 E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Tocantins por seus
Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 09
de novembro de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 55 — O servidor público titular de cargo efetivo
que exercer por 10 (dez) anos ininterruptos, cargo em
comissão terá direito à continuidade de percepção de
remuneração do cargo em comissão, incluídos o
vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2001.
Tocantins, MG, 15 de março de 2001
FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº : 088/2001
Assunto |: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Serviço : Gabinete do Prefeito
Data : 15 de março de 2001
— Exmo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores.
APRESENTAÇÃO
Submetemos, à apreciação dessa Egrégia Casa, o Projeto
de Lei em anexo, que pretende alterar o artigo 55 da Lei
Complementar nº 02/92 de 09 de novembro de 1.992.
A proposta em tela versa normas sobre apostilamento,
objetivando aumentar o tempo de serviço prestado em cargos
comissionados, para assegurar direito à percepção do benefício.
Como existente - o servidor que ocupar cargos
comissionados por exíguos quatro anos terá direito vitalício de receber
os vencimentos do cargo comissionado outrora ocupado - o instituto
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traduz-se em instrumento de favores e apadrinhamento político,
coincidindo com os mandatos políticos.
DA REPONSABILIDADE FISCAL
Além disto, com a demanda reprimida, em curto espaço de
tempo teremos a folha de pagamento bastante onerada, colidindo
frontalmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, como sabido,
impõe rigores no trato com as despesas que envolvem pessoal.
A propósito da Lei Complementar N.º 101/2000, nos termos
do inciso | do art. 16 e 81º do art. 17, cumpriria demonstrar o impacto
financeiro, ou seja, o custo para o exercício atual e os dois próximos,
se se tratasse de criação de benefícios.
Ocorre que, aprovada a alteração proposta, teremos a
redução de custos, mesmo sendo o apostilamento de caráter
continuado.
Reporiemo-nos aos mencionados dispositivos legais:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
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| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
If - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
— orçamentárias.”
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar
a origem dos recursos para seu custeio.”
Como não se trata de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, não há a necessidade de demonstração de impacto
financeiro. Ainda assim, estimamos que, aprovada a proposta,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
E
poderemos economizar algo em torno de R$ 514.800,00 (quinhentos e
quatorze mil e oitocentos reais) nos próximos 10 (dez) anos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa
Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo
apreciação do presente em regime de urgências, conforme art. 45 e 88
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Lili
io de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ânderson Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
TOCANTINS / MG
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