| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | " ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/92 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS RENT | APROVADO (A) PAR a e Soo, Lo 5 D) PROJETO DE LEINº 005/01. Colisa ? ALTERA O TEXTO DO armgo 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/92 XDE/ 09 DE NOVEMBRO DE 1.992 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Tocantins por seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 09 de novembro de 1.992, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 55 — O servidor público titular de cargo efetivo que exercer por 10 (dez) anos ininterruptos, cargo em comissão terá direito à continuidade de percepção de remuneração do cargo em comissão, incluídos o vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Tocantins, MG, 15 de março de 2001 FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício nº : 088/2001 Assunto |: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Serviço : Gabinete do Prefeito Data : 15 de março de 2001 — Exmo Sr. Presidente, Senhores Vereadores. APRESENTAÇÃO Submetemos, à apreciação dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei em anexo, que pretende alterar o artigo 55 da Lei Complementar nº 02/92 de 09 de novembro de 1.992. A proposta em tela versa normas sobre apostilamento, objetivando aumentar o tempo de serviço prestado em cargos comissionados, para assegurar direito à percepção do benefício. Como existente - o servidor que ocupar cargos comissionados por exíguos quatro anos terá direito vitalício de receber os vencimentos do cargo comissionado outrora ocupado - o instituto Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS traduz-se em instrumento de favores e apadrinhamento político, coincidindo com os mandatos políticos. DA REPONSABILIDADE FISCAL Além disto, com a demanda reprimida, em curto espaço de tempo teremos a folha de pagamento bastante onerada, colidindo frontalmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, como sabido, impõe rigores no trato com as despesas que envolvem pessoal. A propósito da Lei Complementar N.º 101/2000, nos termos do inciso | do art. 16 e 81º do art. 17, cumpriria demonstrar o impacto financeiro, ou seja, o custo para o exercício atual e os dois próximos, se se tratasse de criação de benefícios. Ocorre que, aprovada a alteração proposta, teremos a redução de custos, mesmo sendo o apostilamento de caráter continuado. Reporiemo-nos aos mencionados dispositivos legais: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 | 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; If - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes — orçamentárias.” “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” Como não se trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não há a necessidade de demonstração de impacto financeiro. Ainda assim, estimamos que, aprovada a proposta, Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E poderemos economizar algo em torno de R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais) nos próximos 10 (dez) anos. Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo apreciação do presente em regime de urgências, conforme art. 45 e 88 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Lili io de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Exmo. Sr. Ânderson Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal TOCANTINS / MG Protocolo Re. q 40% gm. | Rocobldo em. EE! 1.93. 93 ; d001 Ê Ass. Lixo o Men art mito his Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais