| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | " Cria o concelho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG, e dá outras providências". |
| native_id | 1714 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 006/01 APROVADO (A) De 20 de março de 2001 ria HQs. GREENE “Cria o Conselho de Anmentação Escolar do Município de Tocantins - MG, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação. Art. 2º - As competências do CAE, as nomeações a atribuições dos cargos serão definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 20 de março de 2001. AA dr ARE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais ESTADO DE MINAS GERAIS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, senhores vereadores, Encaminho em anexo o projeto de lei que trata da criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, que tem dentre as suas atribuições principais, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município de Tocantins. Este Município de Tocantins aprovou em 1994 a Lei nº 89/94 criando o Conselho de Alimentação Escolar, que recentemente foi alterado através da lei Municipal nº 220/2000. Em 02 de junho de 2000, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1979-19, ato que estabeleceu condições a respeito da composição, competências entre outros assuntos acerca da educação. Na data de 16 de março próximo passado, esta Prefeitura recebeu citação de diligência nº 01/2001 (doc. anexo), enviada em 06/03/01, manifestando que a legislação municipal de Tocantins que trata do CAE está em desacordo com a Medida Provisória 1979-19. Como se não bastasse, comunica ainda que o atendimento para regularizar a situação deverá ser feito até 20/03/2001, implicando em imediata suspensão do repasse dos recursos. Desta feita, mantidos contatos com o Ministério da Educação, cabe-nos cumprir o instrumental que este acompanha, submetendo a esta Egrégia Casa de Leis, a presente matéria, criando o CAE, revogando automaticamente as leis que a antecederam. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS