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materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-03-20
Ementa" Cria o concelho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG, e dá outras providências".
native_id1714

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006/01 APROVADO (A)
De 20 de março de 2001 ria
HQs.
GREENE
“Cria o Conselho de Anmentação
Escolar do Município de Tocantins -
MG, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar —
CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na
fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º - As competências do CAE, as nomeações a
atribuições dos cargos serão definidos pelo Poder Executivo,
observada a legislação específica que trata do assunto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 20 de março de 2001.
AA dr
ARE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Encaminho em anexo o projeto de lei que trata da criação
do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, que tem dentre as suas
atribuições principais, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar no
Município de Tocantins.
Este Município de Tocantins aprovou em 1994 a Lei nº
89/94 criando o Conselho de Alimentação Escolar, que recentemente
foi alterado através da lei Municipal nº 220/2000.
Em 02 de junho de 2000, o Presidente da República editou
a Medida Provisória nº 1979-19, ato que estabeleceu condições a
respeito da composição, competências entre outros assuntos acerca
da educação.
Na data de 16 de março próximo passado, esta Prefeitura
recebeu citação de diligência nº 01/2001 (doc. anexo), enviada em
06/03/01, manifestando que a legislação municipal de Tocantins que
trata do CAE está em desacordo com a Medida Provisória 1979-19.
Como se não bastasse, comunica ainda que o atendimento para
regularizar a situação deverá ser feito até 20/03/2001, implicando em
imediata suspensão do repasse dos recursos.
Desta feita, mantidos contatos com o Ministério da
Educação, cabe-nos cumprir o instrumental que este acompanha,
submetendo a esta Egrégia Casa de Leis, a presente matéria, criando
o CAE, revogando automaticamente as leis que a antecederam.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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