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materia nº 7/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-03-28
Ementa" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS"
native_id1715

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI N.º 007/2001 — PRESIDENTE ! À
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS ;
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços,
por tempo determinado.
Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e
[ determinado.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado somente podem ocorrer nos
seguintes casos:
| - calamidade pública;
H - combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
Hi - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais,
IV - censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de
serviços públicos ou lançamento de tributos;
V - aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que
impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo;
VI - doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro
do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VII - para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde e da
Educação;
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerdis
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VI - para substituição do professor efetivo que estiver temporariamente
afastado ou de licença;
IX - para atender demanda de convênios firmados entre o Município e entes
da federação.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado, excepcionalmente,
até a realização de um novo concurso, a contratar para os seguintes cargos:
|— 03 (três) - Professor Municipal | - Vencimento de R$ 329,53;
il — 02 (dois) — Monitora | — Vencimento de R$ 248,15;
rt HE — 02 (dois) — Médico | — Vencimento de R$ 875,57;
IV — 05 (cinco) - Auxiliar Serviço Público | - Vencimento de R$ 248,15.
Art. 3º - As contratações de que tratam esta Lei serão feitas pelo prazo de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, se persistindo as
razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e
submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
S 1º - No caso do inciso V do artigo anterior, a Administração deverá realizar
o concurso após 06 (seis) meses a partir da data da contratação, a qual se dará
pelo mesmo período. 1
8 2º - Nos casos dos incisos Vilt e IX do artigo anterior, o contrato deverá ter
como duração máxima o período de afastamento ou de licença do professor titular e
o período em que vigorar o convênio, respectivamente.
/ Art. 4º - O recrutamento será feito por Decreto do Executivo, mediante
processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.
$ 1º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos
adotados pela Lei Complementar nº 03 e posteriores alterações, quando existentes,
e, na impossibilidade, observados os valores do mercado de trabalho.
8 2º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
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& 3º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao
mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
& 4º - É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente
do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
8 5º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o
contratado fará jus ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 5º - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
[- a pedido do contratado;
H - por conveniência da Administração;
HH - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 6º - O desvio de funções do contratado, sujeita a autoridade à
responsabilidade penal, civil e administrativa, bem como à nulidade do contrato.
Art. 7º - Os vencimentos de ingresso dos contratados serão os mesmos
fixados para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornada de trabalho iguais.
Art. 8º - As despesas constantes do presente projeto de lei correrão à conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2001.
Prefeitura Mu sa de 7 DZ 28 E Março de 2001.
Re FÁBIO <A, e nt
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/01
Of. 106/2001.
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
APRESENTAÇÃO
Submetemos ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto
de lei com o fito de autorizar a contratação temporária, nos estritos limites
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Como se pode verificar da proposta, as contratações por tempo
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determinado somente poderão ocorrer nos casos de:
a) calamidade pública;
b) combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
e) prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais;
d) censo e recenseamento para fins estatísticos;
e! visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
£f) aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que
| impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo;
g) doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro do
quadro, sem prejuízo do serviço público;
h) para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde e da
Educação;
i) para substituição do professor efetivo que estiver temporariamente
afastado ou de licença;
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à) para atender demanda de convênios firmados entre o Município e entes da
federação.
O projeto em tela busca atender o excepcional interesse público,
possibilitando contratações temporárias, para evitar a solução de
continuidade nos serviços públicos essenciais.
E é exatamente na perenidade dos serviços administrativos essenciais,
tais como Educação e Saúde, que reside o alto interesse público do presente
projeto de lei, o que invoca sua aprovação.
Ressalte-se que as contratações só poderão ser feitas por até 12 (doze)
meses, admitindo renovação por igual período se persistir o motivo que
ensejou a contratação, ainda assim em casos devidamente justificados e
submetidos à apreciação do Prefeito Municipal.
No que se refere aos vencimentos, em regra, serão observados os
padrões de vencimentos e jornada de trabalho já adotados pela
Administração para o Quadro Permanente.
DA REPONSABILIDADE FISCAL
Por fim, considerando que do presente Projeto de Lei Complementar
poderá ocorrer aumento de despesas de caráter continuado, cumpre-nos
ater aos limites e exigências fixados pela Lei Complementar N.º 101/2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que toca o alcance das despesas, nos termos do inciso Ido art. 16 e
Sic do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos demonstrar o
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impacto financeiro, por serem elas, as despesas, de caráter não continuado,
como se segue. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos legais:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarreite aumento da despesa
será acompanhado de”:
E - estimativa do impacto. orçamentário financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
in FZ - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
«
“Art. 417. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um periodo
superior a dois exercícios.
81º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser insiruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
cinco centavos), incluídas as obrigações sociais. Essa média para o exercício
de 2001 sofrerá um impacto decorrente da mudança do salário mínimo
nacional, e por consegúência, no piso salarial dos servidores públicos
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municipais na ordem de 4% (quatro por cento), o que elevaria a média
mensal deste exercício para R$ 184.142,04 (cento e oitenta e quatro mil,
cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). Já a repercussão das
contratações referidas neste projeto é de R$ 4.476,78 (quatro mil,
quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos], passando a
média mensal para R$ 188.618,82 (cento e citenta e cito mil, seiscentos e
dezoito reais e oi
o para os dois seguintes, é de 6,5% (seis e meio por
exercício, assim com
cento).
No que se refere aos recursos para fazer face às despesas serão
aqueles das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Por fim, deciaramos que as despesas ora criadas são compatíveis com
o Plano Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com o Orçamento para o presente exercício.
Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa
Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo
apreciação do presente em regime de urgências, conforme art. 45 e 88 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protoceto Nº, 0314 Q00LGUT,
a em Bs 1 12 34 2004
| Ass. Eita GUN Maas
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