| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS" |
| native_id | 1715 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) PROJETO DE LEI N.º 007/2001 — PRESIDENTE ! À DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS ; O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado. Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e [ determinado. Art. 2º - As contratações por tempo determinado somente podem ocorrer nos seguintes casos: | - calamidade pública; H - combate a surtos epidêmicos e endêmicos; Hi - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais, IV - censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; V - aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo; VI - doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; VII - para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde e da Educação; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerdis PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI - para substituição do professor efetivo que estiver temporariamente afastado ou de licença; IX - para atender demanda de convênios firmados entre o Município e entes da federação. Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado, excepcionalmente, até a realização de um novo concurso, a contratar para os seguintes cargos: |— 03 (três) - Professor Municipal | - Vencimento de R$ 329,53; il — 02 (dois) — Monitora | — Vencimento de R$ 248,15; rt HE — 02 (dois) — Médico | — Vencimento de R$ 875,57; IV — 05 (cinco) - Auxiliar Serviço Público | - Vencimento de R$ 248,15. Art. 3º - As contratações de que tratam esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, se persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo. S 1º - No caso do inciso V do artigo anterior, a Administração deverá realizar o concurso após 06 (seis) meses a partir da data da contratação, a qual se dará pelo mesmo período. 1 8 2º - Nos casos dos incisos Vilt e IX do artigo anterior, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do professor titular e o período em que vigorar o convênio, respectivamente. / Art. 4º - O recrutamento será feito por Decreto do Executivo, mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação. $ 1º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Lei Complementar nº 03 e posteriores alterações, quando existentes, e, na impossibilidade, observados os valores do mercado de trabalho. 8 2º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerafs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS & 3º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores. & 4º - É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 8 5º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado. Art. 5º - A rescisão do contrato administrativo ocorrerá: [- a pedido do contratado; H - por conveniência da Administração; HH - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Art. 6º - O desvio de funções do contratado, sujeita a autoridade à responsabilidade penal, civil e administrativa, bem como à nulidade do contrato. Art. 7º - Os vencimentos de ingresso dos contratados serão os mesmos fixados para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornada de trabalho iguais. Art. 8º - As despesas constantes do presente projeto de lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2001. Prefeitura Mu sa de 7 DZ 28 E Março de 2001. Re FÁBIO <A, e nt PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/01 Of. 106/2001. Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Senhores Vereadores, APRESENTAÇÃO Submetemos ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei com o fito de autorizar a contratação temporária, nos estritos limites do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Como se pode verificar da proposta, as contratações por tempo Pp P P p determinado somente poderão ocorrer nos casos de: a) calamidade pública; b) combate a surtos epidêmicos e endêmicos; e) prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais; d) censo e recenseamento para fins estatísticos; e! visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; £f) aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que | impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo; g) doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; h) para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde e da Educação; i) para substituição do professor efetivo que estiver temporariamente afastado ou de licença; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS à) para atender demanda de convênios firmados entre o Município e entes da federação. O projeto em tela busca atender o excepcional interesse público, possibilitando contratações temporárias, para evitar a solução de continuidade nos serviços públicos essenciais. E é exatamente na perenidade dos serviços administrativos essenciais, tais como Educação e Saúde, que reside o alto interesse público do presente projeto de lei, o que invoca sua aprovação. Ressalte-se que as contratações só poderão ser feitas por até 12 (doze) meses, admitindo renovação por igual período se persistir o motivo que ensejou a contratação, ainda assim em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Prefeito Municipal. No que se refere aos vencimentos, em regra, serão observados os padrões de vencimentos e jornada de trabalho já adotados pela Administração para o Quadro Permanente. DA REPONSABILIDADE FISCAL Por fim, considerando que do presente Projeto de Lei Complementar poderá ocorrer aumento de despesas de caráter continuado, cumpre-nos ater aos limites e exigências fixados pela Lei Complementar N.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. No que toca o alcance das despesas, nos termos do inciso Ido art. 16 e Sic do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos demonstrar o Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS impacto financeiro, por serem elas, as despesas, de caráter não continuado, como se segue. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos legais: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreite aumento da despesa será acompanhado de”: E - estimativa do impacto. orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois in FZ - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. « “Art. 417. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios. 81º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser insiruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. cinco centavos), incluídas as obrigações sociais. Essa média para o exercício de 2001 sofrerá um impacto decorrente da mudança do salário mínimo nacional, e por consegúência, no piso salarial dos servidores públicos Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS municipais na ordem de 4% (quatro por cento), o que elevaria a média mensal deste exercício para R$ 184.142,04 (cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). Já a repercussão das contratações referidas neste projeto é de R$ 4.476,78 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos], passando a média mensal para R$ 188.618,82 (cento e citenta e cito mil, seiscentos e dezoito reais e oi o para os dois seguintes, é de 6,5% (seis e meio por exercício, assim com cento). No que se refere aos recursos para fazer face às despesas serão aqueles das dotações próprias do Orçamento Municipal. Por fim, deciaramos que as despesas ora criadas são compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício. Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo apreciação do presente em regime de urgências, conforme art. 45 e 88 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protoceto Nº, 0314 Q00LGUT, a em Bs 1 12 34 2004 | Ass. Eita GUN Maas Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 | 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais