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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-03-28
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
4 p9oo)
mm Yb / 04)
PROJETO DE LEI N.º 008/2001
PRESIDENTE
4
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Os tributos inscritos na Dívida Ativa Municipal poderão ser
parcelados em até 10 (dez) pagamentos, vencíveis, sucessivamente, a cada 30
(trinta) dias, sem multas e juros.
Art. 2º - As datas de vencimento, bem como o valor mínimo de parcelamento,
serão fixados por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º - O atraso nos pagamentos por mais de 30 (trinta) dias implicará em
multa de 2% (dois por cento), além dos juros legais e adoção das medidas judiciais
ue” cabíveis.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
administrativas cabíveis para dar cumprimento à presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de Março de 2001.
Dra ut. cotor
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDON!
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2001
Of. 107/2001
Gabinete do Prefeito
enhor Presi. t
Senhor Presidente,
cos Senhores Vereadores,
Submetemos ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa o presente
projeto de lei com o fito de autorizar o parcelamento de débitos
municipais, sem juros e multa, estimulando, assim, o recolhimento dos
tributos, receitas essenciais para nossa Cidade.
Ao autorizar o pagamento parcelado, pretende-se facilitar o
pagamento de todos, dando tratamento isonômico e justo aos cidadãos
tocantinenses sem apadrinhamentos ou favores.
A proposta busca, além disto, realizar campanha de
a N conscientização e divulgação da importância e necessidade dos tributos,
principal fonte de receitas para realização dos serviços e obras públicas
ae
essenciais. Sem receitas dificilmente poderemos realizar os projetos e
| programas sociais há tanto tempo esperados pelo Povo Tocantinense.
Cumpre destacar que o projeto em tela busca ainda dar
cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000,
| denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe:
“Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da federação.”
Estima-se que, com o parcelamento, o Município possa,
efetivamente, arrecadar a quase totalidade dos tributos devidos.
Quanto à isenção de multas e juros constantes do art. 1º,
cumpre-nos esclarecer que a fonte de receita para cobrir a isenção
acima será, tão somente, a economia que o município obterá com a,
aprovação do Projeto de Lei nº 005/2001 que “altera o texto do art. 55
NA da Lei Complementar 02/92, de 09 de novembro de 1992 e contém
outras providências”, uma vez que o mesmo prevê uma economia de
514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), em dez anos,
para o município.
Confiantes no espírito público que norteia as ações dessa Casa
Legislativa, apresentamos cordiais cumprimentos, requerendo
apreciação do presente em regime de urgência, conforme art. 45 e 88 da
Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente
dd Bai!
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protocuto Me DI), SDL cur.
Recobldo em, 9: E) 1 D34 4094
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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