| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) 4 p9oo) mm Yb / 04) PROJETO DE LEI N.º 008/2001 PRESIDENTE 4 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 41º - Os tributos inscritos na Dívida Ativa Municipal poderão ser parcelados em até 10 (dez) pagamentos, vencíveis, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias, sem multas e juros. Art. 2º - As datas de vencimento, bem como o valor mínimo de parcelamento, serão fixados por Ato do Prefeito Municipal. Art. 3º - O atraso nos pagamentos por mais de 30 (trinta) dias implicará em multa de 2% (dois por cento), além dos juros legais e adoção das medidas judiciais ue” cabíveis. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas administrativas cabíveis para dar cumprimento à presente Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 28 de Março de 2001. Dra ut. cotor PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDON! PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2001 Of. 107/2001 Gabinete do Prefeito enhor Presi. t Senhor Presidente, cos Senhores Vereadores, Submetemos ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei com o fito de autorizar o parcelamento de débitos municipais, sem juros e multa, estimulando, assim, o recolhimento dos tributos, receitas essenciais para nossa Cidade. Ao autorizar o pagamento parcelado, pretende-se facilitar o pagamento de todos, dando tratamento isonômico e justo aos cidadãos tocantinenses sem apadrinhamentos ou favores. A proposta busca, além disto, realizar campanha de a N conscientização e divulgação da importância e necessidade dos tributos, principal fonte de receitas para realização dos serviços e obras públicas ae essenciais. Sem receitas dificilmente poderemos realizar os projetos e | programas sociais há tanto tempo esperados pelo Povo Tocantinense. Cumpre destacar que o projeto em tela busca ainda dar cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, | denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe: “Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.” Estima-se que, com o parcelamento, o Município possa, efetivamente, arrecadar a quase totalidade dos tributos devidos. Quanto à isenção de multas e juros constantes do art. 1º, cumpre-nos esclarecer que a fonte de receita para cobrir a isenção acima será, tão somente, a economia que o município obterá com a, aprovação do Projeto de Lei nº 005/2001 que “altera o texto do art. 55 NA da Lei Complementar 02/92, de 09 de novembro de 1992 e contém outras providências”, uma vez que o mesmo prevê uma economia de 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), em dez anos, para o município. Confiantes no espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, apresentamos cordiais cumprimentos, requerendo apreciação do presente em regime de urgência, conforme art. 45 e 88 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente dd Bai! Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protocuto Me DI), SDL cur. Recobldo em, 9: E) 1 D34 4094 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais