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materia nº 9/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-05-15
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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/
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 009 / 2001
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E/DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, por seus
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em
seu nome, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do
Município de Tocantins, exercício de 2002, nos termos estabelecidos por esta Lei e
pela legislação aplicável, especialmente pelo 82º do artigo 165 da Constituição
Federal, Lei nº4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes:
I- desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas municipais;
H- definição de prioridades e metas para o exercício de 2002, detalhando
as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;
li - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;
IY- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V- definição de critérios para a execução orçamentária: para as
concessões de subvenções, para transferências de recursos para
cobrir custeio do órgãos do Estado ou da União e para início de novos
projetos;
Vi- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da
eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do
combate a inadimplência;
Vil- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese
da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
Vili - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
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IX- combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária
e a execução fiscal.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 serão
especificadas no plano plurianual relativo ao período 2001-2004, e devem observar as
seguintes estratégias:
I- combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde,
buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da
qualidade de vidas dos munícipes;
H- | promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda;
HI- | modemizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus
custos internos e maximizar a capacidade de investimentos.
Parágrafo único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei
Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no
caput deste artigo.
Art. 4º - O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser
incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano Plurianual de
Investimentos, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação
econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo
como prioridades e metas:
I|- | EDUCAÇÃO, com ênfase para:
a) manutenção do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério;
b) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no ensino
fundamental, por intermédio da nucleação das escolas rurais;
c) garantia às crianças do acesso a escola, inclusive na área rural;
d) Manutenção e melhoria do transporte de educandos até às escolas;
e) capacitação dos profissionais de educação;
f) melhoria da qualidade e das condições do ensino;
9) construção, reforma e ampliação de escolas;
h) implantação de biblioteca em escola;
i) melhoria da merenda escolar;
|) implantação do programa de alfabetização de jovens e adultos;
k) implementar o Programa Bolsa Escola, dando uma bolsa de estudo
em dinheiro para as famílias de baixa renda da cidade e zona rural,
que mantiverem seus filhos estudando;
H- CULTURA, ESPORTE, LAZER e TURÍSMO com ênfase para:
a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços destinado
para este fim;
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b) término das obras do Centro Esportivo do Curumim — Ginásio
Coberto;
c) promoção de eventos esportivos para integração da população;
d) promoção de eventos culturais e turísticos;
e) promoção de tombamento do patrimônio histórico e paisagístico;
ll- | SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para:
a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde;
b) implementação de programa de prevenção nas áreas de saúde e
assistência social;
c) participar de consórcio intermunicipal de saúde, com o objetivo de
viabilizar atendimentos das diversas especialidades e urgência e
emergências;
d) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias carentes,
pessoas portadoras de deficiências e pessoas da terceira idade;
e) programa de saneamento básico: água e esgoto;
|) criação de formas alternativas de geração de renda para a
população carente, através de unidades produtivas, visando o
desenvolvimento sócio-econômico do município;
f) adoção de projetos habitacionais para população de baixa renda e
sem moradia;
IV- | AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para:
a) fomento das atividades agrícolas e pecuárias, visando manter o
homem no campo;
b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as
áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente;
Cc) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas
empresas no Município;
d) promoção de pesquisa e experimentação agrícola na busca de
/ A tecnologia alternativa;
e) incentivo ao comércio e à indústria;
f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente;
V- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase para:
a) dotar de infraestrutura o transporte público intermunicipal;
b) término das obras do prédio da Prefeitura Municipal;
c) celebração de convênios com outros entes da federação, visando a
construção de unidades educacionais, de saúde e de assistência;
d) construção do matadouro municipal;
e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e
jardins;
f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas;
9) calçamento de ruas;
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h) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e muro de
arrimo;
i) regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano e
rural;
j) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo;
k) conclusão da Usina de Lixo;
|) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem
melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
VI- | ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para:
a) criação de assistência judiciária e de defesa do consumidor;
b) realização de reforma administrativa, contemplando a criação de
órgãos e extinção;
c) ampliação do programa de informatização;
d) implementação de medidas de controle, realizando análise e
fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais
do Executivo Municipal;
e) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e
imóveis;
f) continuidade da política de valorização dos servidores municipais;
g) reelaboração e implantação de novo estatuto para os servidores
públicos municipais;
h) elaboração de plano de cargos, carreiras e vencimentos;
i) continuidade do programa de qualificação profissional dos
servidores municipais;
j) reformulação da legislação previdenciária municipal;
k) implantação de reforma tributárias
1) recadastramento dos contribuintes;
m)fortalecimento da política de arrecadação de tributos.
Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no
Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2002,
bem como dos orçamentos de 2003 a 2004, no caso das despesas de caráter
continuado.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
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Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos
exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por
conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos e o identificador de uso:
1 - pessoal e encargos sociais;
“e 2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
A 5 - investimentos;
/, - 6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 — outras transferências de capital.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão
do demonsirativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados
esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a
identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
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CAPÍTULO IV j
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões
com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”.
Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso Ill da ADCT da Constituição Estadual-
MG/89, será composta de orçamento fiscal referente .aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
! | - texto da lei;
' Il - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso lil, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
| - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da
Constituição Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias
econômicas e natureza da despesa;
Hi - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo | da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
/) A VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
(| conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei
no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
j
S$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário
macroeconômico para 2002, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
HE - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
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H - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
83º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser
por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
| - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2001 e
a estimada para 2002 e 2003, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2002;
H - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos
últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002
e 2003, com a indicação da representatividade percentual do total em
relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como
definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei
Complementar nº101/2000;
Hi — demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
84º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária,
além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
Art. 11 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e
aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçament
Aria ms jal.
aGiria Giu:
S 4º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiguem e que indiquem as consequências dos
od cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos
e das operações especiais.
$& 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
” 83º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos
e exclusivamente para essa finalidade.
S 4º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
rrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
eceitas para o exercício.
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1>
Rr 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da
indicação das fontes de recursos.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a preços
de julho/2001.
8 1º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo
indice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
8 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a
infiação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto
na Lei Orçamentária Anual.
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2002 deverão levar em
conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da
Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas
orrentes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas
rrente
i
narram
rentes.
ii,
rt. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
otações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que
onstarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
2 E
9
rt. 18 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
y. H- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
/A
:
H - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
decretados e fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como
classificados como projetos ações de duração continuada.
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
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| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
ou
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do
Estado ou União.
Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações
típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas,
constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou
da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou
da União.
Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao
orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total das
receitas correntes.
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo
não será inferior a um por cento.
Seção Il
Da Execução Orçamentária
Art. 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos,
especificando o elemento de despesa.
Art. 23 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de
sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para
fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel
cumprimento de seu objetivo.
/ “ Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das
despesas fixadas para o exercício de 2002, para se alcançar o superávit primário
referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global
das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de
pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de
financiamento.
Art. 25 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 31 de novembro de
2002.
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S)
to
rt 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social.
& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três
anos, emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem
lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 28 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos suplementares e
especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a
utilização dos recursos previstos no artigo 43, S 1º, incisos |, H e III, da Lei n o 4.320,
dá de 1964, e no artigo 166, S 8º, da Constituição Federal.
pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por
natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros
Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de
Capital” à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes
vinculadas e não vinculadas.
/ Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de
Bs
81º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os
valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores
liberados para movimentação e empenho.
82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desemboiso, tendo
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DOIS)
como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao órgão de controle interno do Executivo, suas respectivas propostas
orçamentárias, até o dia 31 de julho do corrente, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária anual.
8 1º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de
suas despesas:
| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento
de abril de 2001, projetada para o exercício, considerando os acréscimos
legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, verificados até 30 de junho de 2001, as admissões de servidores e
eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais;
IE - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2001;
ill — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação
a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2001 ou a média
dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.
8 2º - O Poder Legisiativo, dentro de suas dotações orçamentárias, poderá adquirir
área e executar, no exercício de 202, e/ou nos exercícios subsequentes, se
necessário, obras de construção de sua sede própria, devendo as metas serem
incluídas no Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária (LOA).
JA - 8º 3º - O Orçamento relativo ao Poder Legislativo será elaborado no âmbito daquele
Órgão, obedecido o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000 e Lei nº
101, de 04 de maio de 2000 e integrará o Orçamento do Município.
t CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.
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E MIN
rt. 32 — Caso a dívida pública FSnita u pet ê A, legal, ficará o Executivo
femicipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2002
até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada
Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos
sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
L CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e
Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas
receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e
a Lei Complementar Nº 101/2000.
Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do
Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma
que trata o “caput” deste artigo.
Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos Humanos,
publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados
temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2001, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de Recursos Humanos e da
Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.
JA Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no
caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
) CAPÍTULO VII :
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto
nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e
irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de
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ss . e . ” . se . .
Erúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive
transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o
cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
& 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária
anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção
do Prefeito à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução
orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo
haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, 20 (vinte)
dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações
JA necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
|
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de novembro
pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2001, a
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for
sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma
da proposta remetida à Câmara Municipal.
& 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da
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lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais,
mediante remanejamento de dotações.
& 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
Il - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde.
Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2002 as
despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele
exercício.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as
despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente
ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei no
4.320, de 1964.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de maio de 2001.
adre Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora devolvemos e novamente submetemos à soberana
apreciação dos Vereadores e Vereadoras da Casa Legislativa do Município de
Tocantins tem por objeto a instituição das diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento Municipal, exercício 2002, já com as adequações e correções devidas.
A necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes
termos:
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!-o plano plurianual;
— Hl- as diretrizes orçamentárias;
!ll - os orçamentos anuais.
$2º- À lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
de fomento.”
... (sem negrito no original).
Embora mencione tão somente a administração pública federal, o 82º do art. 165,
segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação geral, estendendo-
se, desse modo, aos municípios. Eis que, dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a
este Legislativo o presente projeto, com disposições destinadas a estabelecer as
diretrizes previstas constitucionalmente. Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que
compõe o proposição de lei compreende:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
il- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Hl- disposições sobre as alterações na legislação tributária;
IV- estabelecimento de política de transferência dos recursos
orçamentários às instituição públicas e privadas;
V- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
Vi- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da
eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do
combate a inadimplência;
Vil- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese
da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
Vill- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal.
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Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de mudança que dá início a transição
para um novo tempo na Administração Pública. O fato novo e propulsor desta
transição é o advento da Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, batizada,
desde a tramitação no Congresso Nacional, de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se, com efeito, de lei rigorosa, complexa e inovadora nos sistemas de controle
da gestão fiscal, rigidamente orientados para a garantia do equilíbrio das contas
públicas, nos diversos níveis da Administração Pública.
Abstendo-se de qualquer outra análise, somos conhecedores das inovações no que
concerne à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção
ll do Capítulo Il:
“Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do
art. 165 da Constituição e:
I- disporá também:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivadas na hipóteses previstas na alínea b do inciso Il
deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do S 1º do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências de
recursos a entidade públicas e privadas;
li- VETADO
ll- VETADO
81º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
$2º- O Anexo conterá:
I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
H- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiguem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
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li- | evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de bens;
IV- — avaliação da situação financeira e atual:
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margens de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
$3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências as
serem tomadas, caso se concretizem.
(sem negrito no original).
Buscou-se atender a todas as disposições da nova Lei, embora de enorme
complexidade. Neste sentido, caminham disposições do projeto de lei, voltadas
inteiramente ao alcance do equilíbrio das contas públicas municipais e à
responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo operado pela atual
Administração.
Deixou-se de incluir, conforme disposto em decreto do Executivo Municipal, tão
somente, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo e Riscos Fiscais, nos termos
permissivos do artigo 63, inciso Ill, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 63 - É facuitado aos Municípios com população inferior a
cinquenta mil habitantes optar por:
IV- | elaborar o Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual,
né o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da
lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o
inciso | do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da
publicação desta Lei Complementar.
.( sem negrito no original).
As demais disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram inteiramente
recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos Anexos de Metas
e de Riscos Fiscais.
Na certeza da apreciação criteriosa e da consequente aprovação do presente Projeto
de Lei, subscrevemo-nos sob manifestos de consideração e estima.
EEE foi
adre Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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