| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 009 / 2001 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E/DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, por seus REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Tocantins, exercício de 2002, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo 82º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I- desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; H- definição de prioridades e metas para o exercício de 2002, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos; li - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município; IY- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; V- definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio do órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos; Vi- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; Vil- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; Vili - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IX- combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal. CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 serão especificadas no plano plurianual relativo ao período 2001-2004, e devem observar as seguintes estratégias: I- combater a pobreza e atender as demandas de educação e saúde, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vidas dos munícipes; H- | promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; HI- | modemizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos. Parágrafo único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo. Art. 4º - O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e, no que couber, ajustado no Plano Plurianual de Investimentos, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas: I|- | EDUCAÇÃO, com ênfase para: a) manutenção do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; b) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no ensino fundamental, por intermédio da nucleação das escolas rurais; c) garantia às crianças do acesso a escola, inclusive na área rural; d) Manutenção e melhoria do transporte de educandos até às escolas; e) capacitação dos profissionais de educação; f) melhoria da qualidade e das condições do ensino; 9) construção, reforma e ampliação de escolas; h) implantação de biblioteca em escola; i) melhoria da merenda escolar; |) implantação do programa de alfabetização de jovens e adultos; k) implementar o Programa Bolsa Escola, dando uma bolsa de estudo em dinheiro para as famílias de baixa renda da cidade e zona rural, que mantiverem seus filhos estudando; H- CULTURA, ESPORTE, LAZER e TURÍSMO com ênfase para: a) incentivo às práticas esportivas e construção de espaços destinado para este fim; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) término das obras do Centro Esportivo do Curumim — Ginásio Coberto; c) promoção de eventos esportivos para integração da população; d) promoção de eventos culturais e turísticos; e) promoção de tombamento do patrimônio histórico e paisagístico; ll- | SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL com ênfase para: a) fortalecimento e ampliação à atenção básica a saúde; b) implementação de programa de prevenção nas áreas de saúde e assistência social; c) participar de consórcio intermunicipal de saúde, com o objetivo de viabilizar atendimentos das diversas especialidades e urgência e emergências; d) adoção de projetos para crianças, adolescentes, famílias carentes, pessoas portadoras de deficiências e pessoas da terceira idade; e) programa de saneamento básico: água e esgoto; |) criação de formas alternativas de geração de renda para a população carente, através de unidades produtivas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município; f) adoção de projetos habitacionais para população de baixa renda e sem moradia; IV- | AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINERAÇÃO e MEIO AMBIENTE com ênfase para: a) fomento das atividades agrícolas e pecuárias, visando manter o homem no campo; b) adoção de infraestrutura para eventos e comercialização para as áreas de agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio ambiente; Cc) estímulo a criação de agroindústria e incentivo a micro e pequenas empresas no Município; d) promoção de pesquisa e experimentação agrícola na busca de / A tecnologia alternativa; e) incentivo ao comércio e à indústria; f) criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 9) projetos de valorização e proteção do meio ambiente; V- TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com ênfase para: a) dotar de infraestrutura o transporte público intermunicipal; b) término das obras do prédio da Prefeitura Municipal; c) celebração de convênios com outros entes da federação, visando a construção de unidades educacionais, de saúde e de assistência; d) construção do matadouro municipal; e) conservação, manutenção e construção de praças, parques e jardins; f) conservação e melhoria das estradas e vias públicas; 9) calçamento de ruas; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS h) construção e melhoramentos de pontes, escadarias e muro de arrimo; i) regulamentação e controle do transporte escolar, coletivo urbano e rural; j) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo; k) conclusão da Usina de Lixo; |) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; VI- | ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA com ênfase para: a) criação de assistência judiciária e de defesa do consumidor; b) realização de reforma administrativa, contemplando a criação de órgãos e extinção; c) ampliação do programa de informatização; d) implementação de medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal; e) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis; f) continuidade da política de valorização dos servidores municipais; g) reelaboração e implantação de novo estatuto para os servidores públicos municipais; h) elaboração de plano de cargos, carreiras e vencimentos; i) continuidade do programa de qualificação profissional dos servidores municipais; j) reformulação da legislação previdenciária municipal; k) implantação de reforma tributárias 1) recadastramento dos contribuintes; m)fortalecimento da política de arrecadação de tributos. Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2002, bem como dos orçamentos de 2003 a 2004, no caso das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1 - pessoal e encargos sociais; “e 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras transferências correntes; 4 - outras despesas correntes; A 5 - investimentos; /, - 6 - inversões financeiras; 7 - amortização da dívida; e 8 — outras transferências de capital. Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonsirativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV j DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”. Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no artigo 68, inciso Ill da ADCT da Constituição Estadual- MG/89, será composta de orçamento fiscal referente .aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de: ! | - texto da lei; ' Il - consolidação dos quadros orçamentários; III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso lil, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa; Hi - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; /) A VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e (| conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função e subfunção; VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. j S$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2002, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; HE - resumo da política econômica e social do Governo Municipal; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS H - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. 83º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2001 e a estimada para 2002 e 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2002; H - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002 e 2003, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000; Hi — demais informações que o Legislativo Municipal solicitar. 84º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. Art. 11 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçament Aria ms jal. aGiria Giu: S 4º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiguem e que indiquem as consequências dos od cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. $& 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. ” 83º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. S 4º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 5º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de rrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de eceitas para o exercício. Du» = Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1> Rr 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2001. 8 1º - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo indice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. 8 2º - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a infiação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual. Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas orrentes deverão ser de, pelo menos, 3% (três por cento) inferiores às receitas rrente i narram rentes. ii, rt. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de otações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que onstarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 2 E 9 rt. 18 - Na programação da despesa não poderão ser: | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; y. H- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade /A : H - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica; V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União. Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por cento do total das receitas correntes. Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a um por cento. Seção Il Da Execução Orçamentária Art. 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 23 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo. / “ Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2002, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. Art. 25 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 31 de novembro de 2002. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS S) to rt 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. & 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 83º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes. Art. 28 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, S 1º, incisos |, H e III, da Lei n o 4.320, dá de 1964, e no artigo 166, S 8º, da Constituição Federal. pagamentos mensais, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital” à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. / Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de Bs 81º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho. 82º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desemboiso, tendo Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DOIS) como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão de controle interno do Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 31 de julho do corrente, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 8 1º - Na elaboração de sua proposta, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas: | - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2001, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2001, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais; IE - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001; ill — com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2001 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios. 8 2º - O Poder Legisiativo, dentro de suas dotações orçamentárias, poderá adquirir área e executar, no exercício de 202, e/ou nos exercícios subsequentes, se necessário, obras de construção de sua sede própria, devendo as metas serem incluídas no Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária (LOA). JA - 8º 3º - O Orçamento relativo ao Poder Legislativo será elaborado no âmbito daquele Órgão, obedecido o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000 e Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 e integrará o Orçamento do Município. t CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL a TOCANTINS E MIN rt. 32 — Caso a dívida pública FSnita u pet ê A, legal, ficará o Executivo femicipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2002 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento. L CAPÍTULO VI , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº 101/2000. Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2001, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 35 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de Recursos Humanos e da Assessoria Jurídica, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência. JA Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. ) CAPÍTULO VII : DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária. Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais « PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ss . e . ” . se . . Erúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais. Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor. Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. & 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. 8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo. Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, 20 (vinte) dias após a solicitação, os balanços, demonstrativos e demais informações JA necessárias para a regular consolidação das contas municipais. | Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 31 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. & 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações. & 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: | - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; Il - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 41 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2002 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei no 4.320, de 1964. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de maio de 2001. adre Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora devolvemos e novamente submetemos à soberana apreciação dos Vereadores e Vereadoras da Casa Legislativa do Município de Tocantins tem por objeto a instituição das diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Municipal, exercício 2002, já com as adequações e correções devidas. A necessidade de instituição de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: !-o plano plurianual; — Hl- as diretrizes orçamentárias; !ll - os orçamentos anuais. $2º- À lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.” ... (sem negrito no original). Embora mencione tão somente a administração pública federal, o 82º do art. 165, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação geral, estendendo- se, desse modo, aos municípios. Eis que, dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente. Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe o proposição de lei compreende: I- as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; il- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; Hl- disposições sobre as alterações na legislação tributária; IV- estabelecimento de política de transferência dos recursos orçamentários às instituição públicas e privadas; V- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; Vi- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência; Vil- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei; Vill- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de mudança que dá início a transição para um novo tempo na Administração Pública. O fato novo e propulsor desta transição é o advento da Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, batizada, desde a tramitação no Congresso Nacional, de Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se, com efeito, de lei rigorosa, complexa e inovadora nos sistemas de controle da gestão fiscal, rigidamente orientados para a garantia do equilíbrio das contas públicas, nos diversos níveis da Administração Pública. Abstendo-se de qualquer outra análise, somos conhecedores das inovações no que concerne à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção ll do Capítulo Il: “Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e: I- disporá também: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas na hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do S 1º do art. 31; c) VETADO d) VETADO ) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidade públicas e privadas; li- VETADO ll- VETADO 81º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. $2º- O Anexo conterá: I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; H- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiguem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS li- | evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens; IV- — avaliação da situação financeira e atual: V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margens de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências as serem tomadas, caso se concretizem. (sem negrito no original). Buscou-se atender a todas as disposições da nova Lei, embora de enorme complexidade. Neste sentido, caminham disposições do projeto de lei, voltadas inteiramente ao alcance do equilíbrio das contas públicas municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo operado pela atual Administração. Deixou-se de incluir, conforme disposto em decreto do Executivo Municipal, tão somente, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo e Riscos Fiscais, nos termos permissivos do artigo 63, inciso Ill, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 63 - É facuitado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por: IV- | elaborar o Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual, né o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso | do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar. .( sem negrito no original). As demais disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais. Na certeza da apreciação criteriosa e da consequente aprovação do presente Projeto de Lei, subscrevemo-nos sob manifestos de consideração e estima. EEE foi adre Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais