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materia nº 11/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-05-14
Ementa" Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modica o número de vagas, alterando simbologia, alterando a Lei Complementar Nº 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei n.º 70/94 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº 011/2001
“Dispõe sobre a extinção e criação de car
comissão, fixa vencimentos, modifica o número de
alterando simbologia, alterando a Lei Complementar
03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei
nº 070/94 e dá outras providências”
N Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos, com respectivos
vencimentos, assim como alteradas as vagas de que tratam o Anexo I, da Lei
Complementar nº 03/92 de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei
070/94 de 09/08/94, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Assistente de Governo e de
Professor de Música, símbolos CC-03 e CC-01, respectivamente, constantes
do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei
Complementar nº 03/92 de 30/03/92.
Art. 3º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas das 13 existentes do cargo de
Chefe de Setor, símbolo CC-05 e 0! (uma) vaga das 05 existentes do cargo de
Encarregado de Setor, símbolo CC-4, constantes do anexo I do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 03/92 de
30/03/92.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de Coordenador de Políticas
Pedagógicas, Coordenador de Políticas Psicopedagógicas e de Auxiliar de
Gabinete, constantes do Anexo I da Lei Complementar 03/02 de 03/92 de
30/03/92.
Art. 5º - Para os cargos de Diretores de Departamentos, Assessor Chefe
p VÁ de Governo e Assesores Técnicos, classificados como Agentes Políticos, pela
1). Lei nº 219/2000 de 25 de setembro de 2000 e vencimentos fixados pela
ado mesma Lei, deixarão, por desnecessidade, de ter simbologia de vencimentos.
Parágrafo Único — O Símbolo de vencimento CC-06, constante do
Anexo IV da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92, será fixado por esta Lei
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em R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais) e o Símbolo CC-07, será fixado em
R$ 876,00 (Oitocentos e setenta e seis reais).
Art. 6º - Os Anexos 1, HI e IV serão partes integrantes desta Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário |
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
g
Tocantins, MG, 14 de maio de 2001.
DZ qaA
“Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO INS SÍMBOLO | RECRUTAM. | ESCOLARIDADE
a duo VAGAS
É Coordenador de Políticas 01 CC-7 Amplo 3º Grau Compl.
Psicopedagógicas N Psicólogo Infantil
Coord. Políticas Pedagógicas 01 CC-6 Amplo 3º Grau Compl.
HM 7 dE E de VEM o er MMA PERA DR 2 A
| Chefe de Setor VI do Sr Amplo Iº Grau
| Encarregado de Setor 04 Cos Amplo Básico
| Motorista do Prefeito 01 Cc-3 Amplo | | 1ºGrau |
| Diretor Escolar 03 CC-2 Amplo Magisterio
| Maestro 01 CC-2 Amplo Conhec.Específico
| Secretário Escolar 03 Cc-l Amplo Magistério
| Auxiliar de Gabinete 09 CC-l Amplo Experiência
| comprovada em |
| digitação ij
|Dir. Depart. de Administração 0i Amplo 2º Grau Compl.
Dir. Depart. Fazenda | 01 Amplo 2º Grau Tec. de
| ontabilidade
| Diretor de Departamento de 14,501 Amplo 3º Grau
[iu | Educação e Cultura dr Quit du Sud Lodo PQn decr ad Específico
| Dir. Depart. Ação Social 01 Amplo 2º Grau Completo. |
| Dir. Depart. de Saúde Pública 01 Amplo 2º Grau Compl.
| Área afim
| Dir. Departamento de Obras 01 Amplo 3º Grau Completo |
| e Serviços Urbanos Engenharia
| Assessor Chefe de ET] o Amplo | Superior Compl.
| Assessor Técnico Amplo Superior Compl. |
“ee
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ANEXO HI
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO CARGO:
COORD. DE POLÍTICAS PSICOPEDAGÓGICAS
RECRUTAMENTO: AMPLO
Atribuições: Acompanhamento psicopedagógico junto aos alunos, os
professores e a comunidade escolar.
Requisitos: Curso de Psicologia Infantil
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ANEXO HI
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE GABINETE
RECRUTAMENTO: AMPLO
Sumário: Atender ao Gabincte, Departamentos c a vários setores da
Administração.
Atribuições: Atender ao Gabinete, no sentido de agendar compromissos do
prefeito, protocolar correspondências expedidas ce recebidas, digitar
documentos, ofícios, projetos e executar tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas.
Atender aos departamentos municipais no que for solicitado em atribuições
correlatas as acima.
Requisitos: Experiência comprovada em digitação.
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ANEXO HI
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO DO CARGO: COORD. DE POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
RECRUTAMENTO: AMPLO
Sumário: Desenvolver a orientação educacional e pedagógica.
Atribuições: Desenvolver programas de formação ce capacitação dos
servidores da educação e outras tarefas correlatas.
Requisitos: Curso de Pedagogia..
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
CE-01 Auxiliar de Serv. Público — Apontador---—--——-— R$ | 180,00
CE-02 nn nana nano inancamamanan nona nm R$ 180,00
CE-03 == nina anna aananan oa nao nona ano nana anoaanenannnom R$ 185,64
CE-04 =... Auxiliar de Enfermagem----—-—"........ nom R$ 194,22
ro + PRE TT TROS io A RR DD dA -R$ 203,93
o tacada A data de R$ 22433
CEO) centeio ei A O O rn pó R$ 236,36
CE-08--———......... Fiscal Municipal — Digitador — Vigilante — Monitor —
Atendente Administrativo ---—————-—---——.................. R$ 248,15 0
CE-09 nm Auxiliar de Administração — Visitador Sanitarista —
Agente Comunitário --==.... canso nano oco n anca amanaanam R$ 272,98
CE-10--—=—..... Técnico de Enfermagem — Tratorista-----——-———-—....... R$ 285,31
CE-11--—---........ Agente de Administração Fazendária — Oficial Espe
cializado, ===... nono cmememmmo- R$ 299,59
CE-12----——-----..... Professor 1 — Operador de Máquina Leve--———-........— R$ 329,53
CE-13---————-—-----—— Professor II — Orientador de Creche — Atendente Edu
cacional ---——..... nino R$ 357,38
CE-l4- Motorista --—==.. nn R$ 378,57
CE-15 nam Oficial de administração Fazendária — Oficial de Ad
ministração — Operador de Máquina Pesada ----------.-. RS 416,32
DO a SO RR 92/7728 17
CET Ano aa acaeacanaeaaaenaenaaceaeeaaeenaenneneaemaememenmem R$ 444 47
CE-18-—-......... Técnico de Administração ---==—=——=........ o R$ 487,63
CE-19-———... Assistente de Administração Fazendária — Assistente
de Administração —- Técnico em Contabilidade —
Assistente Educacional ----..... nono R$ 700,70
CEDO nani R$ 735,83
CE-2 | nino nina cana an aa noaaneaaae senna naomemanom R$ 80931
CE-22 nn Advogado — Engenheiro — Assistente Social — Dentista
Médico — Bioquímico — Enfermeiro — Médico Veteriná
rio — Engenheiro Agrônomo. -----——........ R$ 875,57
CE-23. nn a anea ema ceameeccenommemmememeemmeo R$ 919,38
CE-24 nn nn aca cama onaaconanasoasacoaanananaonoananeneoaamanemem R$ 1.010,96
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ANEXO IV
CARGOS DE CONFIANÇA
CC-01 -- Auxiliar de Gabinete — Secretário Escolar----———————.... R$ 457,58
CC-02---———-———..... Diretor escolar — Maestro ----=——-- =... nono nm R$ 558,90
DO CE03- 0000000. Motorista do Prefeito ----===........ no R$ 1 63155
CC04 nn Encarregado de Setor ----........ nn. R$ 700,70
CC-05-- nn. Chefe de Setor --—————.......... nono R$ 738,77
CC-06--—— nn Coordenador de Políticas Pedagógicas------—-—— R$ | 790,00
CC-07--——— Coordenador de Políticas Psicopedagógicas -----——--- R$ 876,00 >:
Dir. Depart. de Administração 01 Amplo R$ 1.512.00
Dir.Depart. Fazenda 01 Amplo R$ 1.512.00
Diretor de Departamento de 01 Amplo R$ 1.512.0
Educação e Cultura
Dir. Depart. Ação Social 01 Amplo R$ 1.512.00
Dir. Depart. de Saúde Pública 01 Amplo R$ 1.512.00
Dir. Departamento de Obras e 01 Amplo R$ 1.512.00
Serviços Urbanos
= Assessor Chefe de Govemo 01 Amplo R$ 1.512.00
Assessor Técnico 02 Amplo R$ 1.512.00
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 011/2001
Apresentação
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões
que seguem, destacando que seu objetivo é aprimorar a prestação
dos essenciais serviços públicos.
O principal objetivo da Administração Pública deve
ser o bem comum do cidadão.
Neste diapasão, o atendimento da população deve
ser sempre aprimorado, para que se dê no menor tempo possível e de
forma satisfatória. Entretanto, sem servidores ou com número reduzido
deles, certamente, este objetivo não poderá ser atingido integralmente.
A Por tal razão, pretendemos a criação de um corpo
eficiente de servidores, distribuídos pelas várias Secretarias, treinados
para atendimento público rápido e eficiente. Este o sentido de criar o
cargo de Auxiliar de Gabinete com 09 (nove) vagas, extinguindo o de
Assistente de Governo e os de Professor de Música, 05 (cinco) dos 13
(treze) existentes de Chefe de Setor e 01 (Hum) de Encarregado de
Setor, dos 04 (quatro) existentes.
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Quanto à criação do cargo de Coordenador de
Políticas Pedagógicas e Coordenador de Políticas PsicoPedagógicas,
se impõe para aperfeiçoar a prestação dos essenciais serviços de
educação. Tais profissionais desempenharão o mister de organizar e
coordenar as políticas pedagógicas e psicopedagógicas,
respectivamente, especialmente voltadas para a implantação de novos
programas e projetos educacionais. Também será da alçada do
Coordenador de Políticas Pedagógicas, a reelaboração de currículos,
a supervisão das unidades escolares, a coordenação de cursos e
seminários para reciclagem dos profissionais da área, enfim, o
assessoramento constante à Secretaria de Educação. Vê-se que o rol
e suas atribuições é bem amplo.
A criação do Cargo de Coordenador de Políticas
PsicoPedagógicas, justifica-se por ter o objetivo de detectar possíveis
dificuldades psicológicas em nossos alunos, oriundas de traumas,
problemas sociais e familiares que impedem o seu desenvolvimento e
bom desempenho escolar, influenciando no tratamento dos mesmos
em relação aos colegas, a família e a sociedade.
Não há dúvidas que a presente proposta busca
atender ao interesse público, e que não se impcrá peso de nenhum
centavo ao Orçamento vigente, como se demonstra a seguir;
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Da Responsabilidade Fiscal
No que toca ao alcance das despesas, nos termos do
inciso | do art. 16 e $1º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
cumpre-nos demonstrar o impacto financeiro, por serem as mesmas
de caráter continuado. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos
iegais:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarreie aumento da
despesa será acompanhado de”:
Í - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva enirar em vigor e nos dois
subsegientes;
if - deciaração do ordenador da despesa de que o
A aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
jano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei
medida provisória ou aio administrativo normativo
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que fixem para o ente a obrigação ilegal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar
a origem dos recursos para seu custeio.
Estimamos que o investimento para criar os cargos
pretendidos, será de R$ 5.785,12 (Cinco mil, setecentos e oitenia e
cinco reais e doze centavos)).
Para fazer face ao montante, reduziu-se em 05
(cinco) o número de vagas de Chefe de Setor, em 01 (uma) o número
de vagas de Encarregado de Setor, e ainda, extinguiu - se o cargo de
Assistentes de Governo, mais 02 (dois) de Professor de Música, que
custavam R$ 5.941,46 (Cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e
quarenta e seis centavos). Necessário repetir que estes valores já se
encontram previstos no quadro atual de pessoal, não se aumentando
despesas que já não tenham sido anteriormente estimadas.
Informamos ainda que a média de gastos com
pessoal civil no ano de 2000, está dentro do percentual imposto pela
legislação vigente.
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Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei
em tela não afetará os limites legais de gastos com pessoal.
No que se refere aos recursos para fazer face às
despesas serão aqueles das dotações próprias do Orçamento
Municipal, já destinadas e previstas anteriormente.
Por fim, diga-se que a proposta é compatível com o Plano
4 Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
Orçamento para o presente exercício.
Na cerieza do alto espírito público que norteia as
ações dessa Casa lLegisiativa, subscrevemo-nos com cordiais
cumprimentos, requerendo apreciação do presente em regime de
urgências.
Atenciosament
E EE FÁBIO DE PAIVA EO
PREFEITO MUNICIPAL
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