| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | " Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modica o número de vagas, alterando simbologia, alterando a Lei Complementar Nº 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei n.º 70/94 e dá outras providências." |
| native_id | 1719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei Complementar nº 011/2001 “Dispõe sobre a extinção e criação de car comissão, fixa vencimentos, modifica o número de alterando simbologia, alterando a Lei Complementar 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei nº 070/94 e dá outras providências” N Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos, com respectivos vencimentos, assim como alteradas as vagas de que tratam o Anexo I, da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei 070/94 de 09/08/94, permanecendo inalterados os demais dispositivos. Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Assistente de Governo e de Professor de Música, símbolos CC-03 e CC-01, respectivamente, constantes do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92. Art. 3º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas das 13 existentes do cargo de Chefe de Setor, símbolo CC-05 e 0! (uma) vaga das 05 existentes do cargo de Encarregado de Setor, símbolo CC-4, constantes do anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92. Art. 4º - Ficam criados os cargos de Coordenador de Políticas Pedagógicas, Coordenador de Políticas Psicopedagógicas e de Auxiliar de Gabinete, constantes do Anexo I da Lei Complementar 03/02 de 03/92 de 30/03/92. Art. 5º - Para os cargos de Diretores de Departamentos, Assessor Chefe p VÁ de Governo e Assesores Técnicos, classificados como Agentes Políticos, pela 1). Lei nº 219/2000 de 25 de setembro de 2000 e vencimentos fixados pela ado mesma Lei, deixarão, por desnecessidade, de ter simbologia de vencimentos. Parágrafo Único — O Símbolo de vencimento CC-06, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92, será fixado por esta Lei Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS em R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais) e o Símbolo CC-07, será fixado em R$ 876,00 (Oitocentos e setenta e seis reais). Art. 6º - Os Anexos 1, HI e IV serão partes integrantes desta Lei. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário | Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. g Tocantins, MG, 14 de maio de 2001. DZ qaA “Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO INS SÍMBOLO | RECRUTAM. | ESCOLARIDADE a duo VAGAS É Coordenador de Políticas 01 CC-7 Amplo 3º Grau Compl. Psicopedagógicas N Psicólogo Infantil Coord. Políticas Pedagógicas 01 CC-6 Amplo 3º Grau Compl. HM 7 dE E de VEM o er MMA PERA DR 2 A | Chefe de Setor VI do Sr Amplo Iº Grau | Encarregado de Setor 04 Cos Amplo Básico | Motorista do Prefeito 01 Cc-3 Amplo | | 1ºGrau | | Diretor Escolar 03 CC-2 Amplo Magisterio | Maestro 01 CC-2 Amplo Conhec.Específico | Secretário Escolar 03 Cc-l Amplo Magistério | Auxiliar de Gabinete 09 CC-l Amplo Experiência | comprovada em | | digitação ij |Dir. Depart. de Administração 0i Amplo 2º Grau Compl. Dir. Depart. Fazenda | 01 Amplo 2º Grau Tec. de | ontabilidade | Diretor de Departamento de 14,501 Amplo 3º Grau [iu | Educação e Cultura dr Quit du Sud Lodo PQn decr ad Específico | Dir. Depart. Ação Social 01 Amplo 2º Grau Completo. | | Dir. Depart. de Saúde Pública 01 Amplo 2º Grau Compl. | Área afim | Dir. Departamento de Obras 01 Amplo 3º Grau Completo | | e Serviços Urbanos Engenharia | Assessor Chefe de ET] o Amplo | Superior Compl. | Assessor Técnico Amplo Superior Compl. | “ee Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCRIÇÃO DO CARGO: COORD. DE POLÍTICAS PSICOPEDAGÓGICAS RECRUTAMENTO: AMPLO Atribuições: Acompanhamento psicopedagógico junto aos alunos, os professores e a comunidade escolar. Requisitos: Curso de Psicologia Infantil Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCRIÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE GABINETE RECRUTAMENTO: AMPLO Sumário: Atender ao Gabincte, Departamentos c a vários setores da Administração. Atribuições: Atender ao Gabinete, no sentido de agendar compromissos do prefeito, protocolar correspondências expedidas ce recebidas, digitar documentos, ofícios, projetos e executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. Atender aos departamentos municipais no que for solicitado em atribuições correlatas as acima. Requisitos: Experiência comprovada em digitação. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESCRIÇÃO DO CARGO: COORD. DE POLÍTICAS PEDAGÓGICAS RECRUTAMENTO: AMPLO Sumário: Desenvolver a orientação educacional e pedagógica. Atribuições: Desenvolver programas de formação ce capacitação dos servidores da educação e outras tarefas correlatas. Requisitos: Curso de Pedagogia.. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO CE-01 Auxiliar de Serv. Público — Apontador---—--——-— R$ | 180,00 CE-02 nn nana nano inancamamanan nona nm R$ 180,00 CE-03 == nina anna aananan oa nao nona ano nana anoaanenannnom R$ 185,64 CE-04 =... Auxiliar de Enfermagem----—-—"........ nom R$ 194,22 ro + PRE TT TROS io A RR DD dA -R$ 203,93 o tacada A data de R$ 22433 CEO) centeio ei A O O rn pó R$ 236,36 CE-08--———......... Fiscal Municipal — Digitador — Vigilante — Monitor — Atendente Administrativo ---—————-—---——.................. R$ 248,15 0 CE-09 nm Auxiliar de Administração — Visitador Sanitarista — Agente Comunitário --==.... canso nano oco n anca amanaanam R$ 272,98 CE-10--—=—..... Técnico de Enfermagem — Tratorista-----——-———-—....... R$ 285,31 CE-11--—---........ Agente de Administração Fazendária — Oficial Espe cializado, ===... nono cmememmmo- R$ 299,59 CE-12----——-----..... Professor 1 — Operador de Máquina Leve--———-........— R$ 329,53 CE-13---————-—-----—— Professor II — Orientador de Creche — Atendente Edu cacional ---——..... nino R$ 357,38 CE-l4- Motorista --—==.. nn R$ 378,57 CE-15 nam Oficial de administração Fazendária — Oficial de Ad ministração — Operador de Máquina Pesada ----------.-. RS 416,32 DO a SO RR 92/7728 17 CET Ano aa acaeacanaeaaaenaenaaceaeeaaeenaenneneaemaememenmem R$ 444 47 CE-18-—-......... Técnico de Administração ---==—=——=........ o R$ 487,63 CE-19-———... Assistente de Administração Fazendária — Assistente de Administração —- Técnico em Contabilidade — Assistente Educacional ----..... nono R$ 700,70 CEDO nani R$ 735,83 CE-2 | nino nina cana an aa noaaneaaae senna naomemanom R$ 80931 CE-22 nn Advogado — Engenheiro — Assistente Social — Dentista Médico — Bioquímico — Enfermeiro — Médico Veteriná rio — Engenheiro Agrônomo. -----——........ R$ 875,57 CE-23. nn a anea ema ceameeccenommemmememeemmeo R$ 919,38 CE-24 nn nn aca cama onaaconanasoasacoaanananaonoananeneoaamanemem R$ 1.010,96 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV CARGOS DE CONFIANÇA CC-01 -- Auxiliar de Gabinete — Secretário Escolar----———————.... R$ 457,58 CC-02---———-———..... Diretor escolar — Maestro ----=——-- =... nono nm R$ 558,90 DO CE03- 0000000. Motorista do Prefeito ----===........ no R$ 1 63155 CC04 nn Encarregado de Setor ----........ nn. R$ 700,70 CC-05-- nn. Chefe de Setor --—————.......... nono R$ 738,77 CC-06--—— nn Coordenador de Políticas Pedagógicas------—-—— R$ | 790,00 CC-07--——— Coordenador de Políticas Psicopedagógicas -----——--- R$ 876,00 >: Dir. Depart. de Administração 01 Amplo R$ 1.512.00 Dir.Depart. Fazenda 01 Amplo R$ 1.512.00 Diretor de Departamento de 01 Amplo R$ 1.512.0 Educação e Cultura Dir. Depart. Ação Social 01 Amplo R$ 1.512.00 Dir. Depart. de Saúde Pública 01 Amplo R$ 1.512.00 Dir. Departamento de Obras e 01 Amplo R$ 1.512.00 Serviços Urbanos = Assessor Chefe de Govemo 01 Amplo R$ 1.512.00 Assessor Técnico 02 Amplo R$ 1.512.00 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 011/2001 Apresentação Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que seguem, destacando que seu objetivo é aprimorar a prestação dos essenciais serviços públicos. O principal objetivo da Administração Pública deve ser o bem comum do cidadão. Neste diapasão, o atendimento da população deve ser sempre aprimorado, para que se dê no menor tempo possível e de forma satisfatória. Entretanto, sem servidores ou com número reduzido deles, certamente, este objetivo não poderá ser atingido integralmente. A Por tal razão, pretendemos a criação de um corpo eficiente de servidores, distribuídos pelas várias Secretarias, treinados para atendimento público rápido e eficiente. Este o sentido de criar o cargo de Auxiliar de Gabinete com 09 (nove) vagas, extinguindo o de Assistente de Governo e os de Professor de Música, 05 (cinco) dos 13 (treze) existentes de Chefe de Setor e 01 (Hum) de Encarregado de Setor, dos 04 (quatro) existentes. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Quanto à criação do cargo de Coordenador de Políticas Pedagógicas e Coordenador de Políticas PsicoPedagógicas, se impõe para aperfeiçoar a prestação dos essenciais serviços de educação. Tais profissionais desempenharão o mister de organizar e coordenar as políticas pedagógicas e psicopedagógicas, respectivamente, especialmente voltadas para a implantação de novos programas e projetos educacionais. Também será da alçada do Coordenador de Políticas Pedagógicas, a reelaboração de currículos, a supervisão das unidades escolares, a coordenação de cursos e seminários para reciclagem dos profissionais da área, enfim, o assessoramento constante à Secretaria de Educação. Vê-se que o rol e suas atribuições é bem amplo. A criação do Cargo de Coordenador de Políticas PsicoPedagógicas, justifica-se por ter o objetivo de detectar possíveis dificuldades psicológicas em nossos alunos, oriundas de traumas, problemas sociais e familiares que impedem o seu desenvolvimento e bom desempenho escolar, influenciando no tratamento dos mesmos em relação aos colegas, a família e a sociedade. Não há dúvidas que a presente proposta busca atender ao interesse público, e que não se impcrá peso de nenhum centavo ao Orçamento vigente, como se demonstra a seguir; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Da Responsabilidade Fiscal No que toca ao alcance das despesas, nos termos do inciso | do art. 16 e $1º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos demonstrar o impacto financeiro, por serem as mesmas de caráter continuado. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos iegais: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreie aumento da despesa será acompanhado de”: Í - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva enirar em vigor e nos dois subsegientes; if - deciaração do ordenador da despesa de que o A aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o jano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei medida provisória ou aio administrativo normativo Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS que fixem para o ente a obrigação ilegal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Estimamos que o investimento para criar os cargos pretendidos, será de R$ 5.785,12 (Cinco mil, setecentos e oitenia e cinco reais e doze centavos)). Para fazer face ao montante, reduziu-se em 05 (cinco) o número de vagas de Chefe de Setor, em 01 (uma) o número de vagas de Encarregado de Setor, e ainda, extinguiu - se o cargo de Assistentes de Governo, mais 02 (dois) de Professor de Música, que custavam R$ 5.941,46 (Cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Necessário repetir que estes valores já se encontram previstos no quadro atual de pessoal, não se aumentando despesas que já não tenham sido anteriormente estimadas. Informamos ainda que a média de gastos com pessoal civil no ano de 2000, está dentro do percentual imposto pela legislação vigente. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Como se vê, fica comprovado que a Proposta de Lei em tela não afetará os limites legais de gastos com pessoal. No que se refere aos recursos para fazer face às despesas serão aqueles das dotações próprias do Orçamento Municipal, já destinadas e previstas anteriormente. Por fim, diga-se que a proposta é compatível com o Plano 4 Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício. Na cerieza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa lLegisiativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo apreciação do presente em regime de urgências. Atenciosament E EE FÁBIO DE PAIVA EO PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (32) 3574-1319 - Tocantins - Minas Gerais