| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTINS, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a J | ds 5 IT VA | ' 1] A Monica L AR JCANTINS ESTADO D MINAS GERAIS | RO FREAR Em . E | 1! Rh VEM ata A PROVADO (a OR ARRIA RE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/20 340) +). ER ds / PRE E A CR ÇÃO DE ÓRGÃO D o dd A ra Fipe! bt nim NO DO Mapais MUNICIPAL DE TOCANTINS, fm [AR db i!| Ri: o JEDÃO JTRAS PROVIDÊNCIAS n HH fil) R [Rh PA El | ei j AR dh h Nr WE A EM UA! Mi | O Po o do tin de Tocantins, por seus reç ese tantes aprovou < ceu, ES bd ii Math MR EA É es +; — Prefei nicip qa dopartaarp | di (À 1814 WRMPA TES Ab is ! y Tara | CAAR b | | y ç ps ' E + PIER MIRA A TAPE ut : YR f n | | são de Controla | 41 Es 008. e | ii I em H Na ) | INDU/A da 3º - pena de c Ed +-44 hu uy k : e] avaliar bs cumprimer h Sei OS Te pec nos 6» pia e pá dfo di 47 Tem a | A) PLAZA os moa RA, de gov Vê TR ) | ; ] EO Era BODN A qi! REM. | per Na “contr olar a çãi e av OS Te TT quanto à mica 4! ) ciência da E irá ri, anca a hn? tema Hal, em consonência ada H he ç 4 4 3 o! ] ; Mm rr f Hi re de legal alidade, aii moralidade, public El, : AN vd | oii Fit Dto A ) tc ir eereõm À PR TRY dk PINA | 1) td 1 hi ER Rs tr - exercer p controle das ei pad de crédito a is e arantias eodeseus Dl direitos o haveres a cl tê hi EA | E py | 1! é es 0 órgãos de exercício de sua E J | | l P, À Wi - À À , j | | h ih E PA OIT Pa LR HR, Ri ELLA E eo PALO A DRAMA + ER RU DELE bi AA DR É: mt DO AME RO ERA RI DA “Av. Padre Macário nl CEP. 36512-000 MORA | PABX: (32) 3 3574- 1319 a Tocantins - MG AO RR RARA CEPE EM RA DO CMRE R RR U nr) Wit AM fada | b pa dh 1h] ERA Ê i TOCANTINS ORI 1 n" bj ! , decisões a a ele k de governo e de bo ths P-. > [ E eme e ração do patrimônio Ri | 1h Ro l Mu! n,! | ãos e entidad Na | j (RAIA RARE: Ta Hr AVN Pr Lt Tv sçãos do governo, F bi Ai | psi ! pu E a estraté a e audit oria € mir fiscali Si ' JM ) Va Et ls ei rre ia ade s apor nas 4 LE E mid itir rs sob cas e ecução ' sãos ras adoras; F a a k dy - Contrib pa Tt! miegraão entre as a vida i | t l ó ' o) Dl att e comtabiid de pública das apõe E ie EUA , RI | na É x (1 Artculer-se, co 1 com. ig e entidades da e administração municipal e Trevi ! 4 ias à IR PR ZE A E Pu! especiamento autorizado | Ela Prefeito. Municipal, com o Mistério Público e Rito ) ? a | “Tribunal de Contas s « do Estado, com o O E ivo f e ; id re 1 ações eficazes de BURR) is N FR, k » Bi! combate á relvrsa ção ) de recursos púbics | [Pl H | E 4d At Am | ; e planejamento, orçamento, [AM É f PE! pl o a Av. Em Macário, 1 129 - Tel 36512000 pocos HA! Ear Vir cantins - MC D. o o Rima so a fer ia dede E 3 Mo E LS a ER E EN [94] E Hail N || 14,15 É) AS PA ! | | * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE Mg GERAIS piRNT NI RE pu, q | ] F 4 71 | % tras , , nt? x - pla órgãos ) entidades da administração lia, bem como a | BE ióilttas us dA) qu e se relacione, documentos e informações de Ú “qualquer clesiicação de sigilo, necessários ao clesempenhE de suas atripuições, q y M (q Es y , XH- Propor bi Prefeito Municipal, Eleria for ocaso, a instauração de inquérito ou À processo administrativo, ) He! | 1h: RI) | it É TEM ú E - Promover a normatização, sistematização e padronização das normas e ' É | vii | “ procedimentos de controle “interno, na articulação. com todos os órgãos e bi él) entidades do Pode xecut "4 [ NA tur Xv Emi rel io sobre a No i e: exercidos pelos órgãos e entidades Eri? “Municip E o 4 de fiscalização do Tribunal de ” ; Eh | PA a k Rio fitoria, cc (fiéis | ) ht; 4 Dia Ge bio e patrimonial A os os órgãos e epagites t FS amaçãc l, pr Miamente submetida | ElOM) Ls edil Pridis fi , o a x , Mr! | ) ! RSA d bin) a do Prefeito Municipal; EMA did ; cursos municipais sob al dh E itoria, Eortondd o resultado Emitir ini [5 = trabalhos | | | Li 4 bind Dil qts JAM it barohe o das bordo ic es: ai ny S, ay ! 1 ul K| ht ados para esclarecime o e. 7 ij a ti 11 h | j Ri w- Acompnhar a pool de medidas “suger idas e aprovadas pelo Eita Us À “Municipal, visando o aprimoramento do controle interno; PTE LR Mo Assessorar os dirigentes de órgãos ie entidao es Ei: “desempenho de suas | WI Mel | io, ur Jia | TV, y is hi tato | td SA diad NH 4d M- Reelizar quando solicitado, a tomada de contas de responsáveis por . ! atribuições; E "adiantamentos ou aplicação de recursos públicos, mediante. convênio, acordo, | | ajuste ou instrumentos ii em EA unidade do Poder Executivo; i ko 2H PA A 11 , t DARIA º ti | mr ! | att ; A. Padre Macário, 12 - CEP 36512- 000 pmtocâuai om br PABX: (2: 3574-1319 - Tocantins - MG y Ho ah RUI RO ') ESTADO DE cia E mm DOS RUN LE RL mM 1d] À 4 RE ml Tr -Veri xecu de contratos e convênios; att br À tr ução d HM idas à mary RU | 4 na! - Verifc O atendi nto, Ee órgãos e! entidades da Administração i | bh | | — Municipa al, d as igêncis, normas E controles estabelecidos pelos órgãos e f! , | | Hk , t+ bf ol k iqgtra es fiscalizadores, | H! H | | Pi 4 | "uy 1! Tate br Em | | HR (Hr |) - Promover ir tr ercêmbio e com outros segmentos públicos é e privados, nacionais e ; | a iemacioais objetivando a atualização ei dipitetrd de conhecimentos É E | bi * técnicos em assuntos de autoria : | Rai va RU | k A PIO [vi bo mM ! iA à WO) ! bid Ar Sº - pino Con o no | NE POUR ; [dl ko ce narço de 1. 984: de pagamento de despesas, E: omprove a tj eljht ' ) E VE Viu E é fi f sobre as O ii ! E - Apreser tar, , ontr a he a ni; e star masi nho O Ther Ao: | on das, ami risttativa pertinen es o: |) (vil ( Ê ) É » ) | 1 ae h Re. | | 7º - O semi or lota : atribuições tea sã Jades de 5 ! | | sE k at h 54 ) ig cm o, É A ta RAIA O 4 bi A 1 Y : PI (dy Ke! “Parágrafo Único Para citivação do os de autoria, os servidores de id ! Y à ft “que O deste. prtgo poderão recorrer a exoperação ou ao apoio técnico oh | dit 4 4 : Livt j k À y | |!) H l doando da ari bi mn K “SUA RE! Ra !) , R' Bt i da) UM a AU 4 A 1u | N ut ft! - Nenhum, processo, documento ou info digita poderá ser sonegado aos : BI | ; servidores ini central do 8 da le Co Intermo, no exercício das Ao Hi É Es $i | Ie Ph his el Madi) | flu | ao PELA | pi pola EAR! l Av. Padre Macário, eo CEP 36512- 0 pcs o PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG - f | ta Ea UR AS RM A TA RAS PTE DR TRE AR sd 4! 11 PRA 649 e dl ma RE: Rui y + 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pa) Idi Ri a At TOCANTINS" ] pi ) | N ] ni DE ANG CERA TREE PI Ed F : | ny 1h 01] | sa a R | y a 1 Í dE ! | WI To atribui ções nerentes às a idades de registos co ntábeis, de auditoria, | | ' fiscalização e aliação de g ão. pt | MR ; y nt. es Elith “senior municipal que, por ação ou a causar embaraço, o constr ngimento ou obstáculo E atuação órgão boia fipistenha de Controle 1h [IR Wi Ini emo no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pet de 4 ponte aeministatva civil e penal, — Rtitra A Et q ENO | hell th ; | N PERL [ — S2- t au dor deverá queda « bia ob! dos e lang pertinentes aos dl assuntos. a que tiver TEN T xercício de suas funções, “utlizando-os, em pal ção. de pareceres e relatórios “destinados àa toridade co pote r € vz pilidade administrativa, O CAIU ea ARM rt. 9º - ER dirigentes Sistema de Controle S rt terno, no exercício C s Duig impugnar, medieita | PRA. presentaçã ção co esp isável quaisquer atos de gestãc alizados sem a devida, 4 pi) fi Ng dido legal ; pes PA iu h pH: Ri A Ri=44 e 10 - Os ias essamento da despesa | y dai ri he RT par LA ta - a eo de cod HM ha o PRA é ido | |: R | À processament da d pesa, conforme spsçõs leg pertinentes 8, quando | Há A, “constatada irregularidade foral, jencaminherá ii PTI ao setor competente já Fi b k 4 H 1) : ' RR RR dao “para correção. PRA LECI | ti E j ui À rh) jt Hi ) RIR ARIAL | VAI | Wai b|| 11 JUR | mo hasta e] Ve H q sal DER FPA at RE 11 - A Controladoria PRA expedirá instrução « “de serviço sobre as Pal “nomes e procedimentos di de auditoria e ii | à pu b el GR) 18; 14 NV iTa Mol inti METER 1 na i Rr. EST RT ks PR y »| já) À mu Padre Macário, 129 - CEP 36512- rp RA dr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - EN TERA pues Aa asados nad a em e ape e ed exclusiva! q atos A bos k | e o Nr si “orçamen SA E * Eu ae — AN pp ag Wr=0== Seo Dm EI EsUicO So E = 8d fe O) Epa PR nã TE E (Eai aged O 1 EE Ena (S near 5 ias EG ã e Sn e PÁ e 7 tc o E E so É à e E = Ê ol E o (e JE ja ES ug >) | Ma E] 4 ! FLU E. j ) g or co! un uni Ty | dd a, ara | f do h gu ctivas 1 j 7 | L ] IRA TIA | t Ê oi VR ] Ab] À pa (o Terão por co k as dd] RARE suas respe Ride i Hi EU ii y [Na | b u de ph] a 0 = | Chin É BUM. er a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente à criação do Órgão de Controle Interno e respectivo cargo estipulado no projeto de lei complementar em anexo, tem adequação orçamentária e financeira vw com a Lei Orçamentária anual; compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Tocantins MG, 24 de Agosto de 2001. tur Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1 4 Fui RR DU ICIPA L DE TOC JCANTINS DE MINAS GERAIS E E kim | ud 42 cf ! J| M Fe 4) a e APAE igor : NERO DE LE N. 2 001 6/2001 | | | mantido ad RIDE FAR RE | | ! HF | » ) NI HH IH 4 Justfcase o Eid Projeto d de e pelas 1 qd] j À fra razões que seg quem, destacando -se que ele objetiva é atender : ao comando do art. L uiae b 4 Ri Em dle ant 4e nro ipnpos da Constituição de a e ainda, aqueles k UH BR] x é ER Hips i Eeara lemen ar nº 101/2001, denomina de Responsabilidade à TUA o dar | Add: Pr j ) bd tio! A Ju ; | | IF | My , : pr já HE f is al, nos dispo sitivos | | b pn E] dd é afastar os gestores PEN ic aliação, a auditagem E | HE A 5 a fiscalização a s me S S cados no interio ro da hq ' ' tia k | ME SUR! Ny , ! inistraçã e o a ue 2 mprim i vid SPP qa th já e pd caput do a, 37 à er perior. Gr rod a it dE E | à1 " ! BRSS dh! 44 ; À Ir y MEM LAR + ! E; ' i ! | : , db bi y nd LN y É a ! | | Uh m ES moti para ediç o) esente são extraídos NI: Y á | R t 11 , Pit | deito nie O sé tr nCiSro reícic ntade. Mesmo por ue a 5! ' H PF h a Admi istr: çá tora pi j ini ter it nda MRE A | WTIPRR RU Ee ) H D à O RUIR! MIL h MEO j | Hb Se ] IEER Pr! | * Haga realizar o si iai coa necessário é que se MABLE ALTA g | | vi À NrE + dE crie a PRA 4 va unidas le, chefiada por um a nterno, agente que RR vb ) ocupará cargo de recrutam mento amplo, od va pretenc e-s criar. Os vencimentos H 1 ! + phid dias pra DIA » 47 À “do referido E , preerde-s is em as 1. 209,00 (Um mil e duzentos reais) | NWA "a suficientes para remuner os Serviços, dese np nhado ap r de conhecimento |] E dt enhados a per | J: “técnico da matéria, dessados do futuro Controlador temo. Pro ! , BEM: ARA lis ALT À o 4 a HT LUA ABRO TAS E sp a] Av. Padre Macário, ti - CEP 36512- 000 limao br PABX: (82) 3574-1319 - Tocantins - MG E ' | | bh | p RIA dá Aa fhh 2, 14 , ! RT 4! th | A | LU É k poda j Rd sds tu Pig >& ni NR ess é du qr ma esa + FW ig pen ca a 2 SA mese — dai p= sa a dice = sá alia ne sus = e a o ngm [men at dera E tam ud ha + rm $ e ama mar = sas SECR sã, = mi nem a a = me rm 4 SE gera. —— samp E Dc emana o E ss eae ves ms =" mea Es e = MD mp EO SEIS o EM 1 Po Fr pe peer e — = qa Ss CEEE. ie e E Epi MS EE — ie nes ” eo a am emma nes: dhpe = E a ra - E e É E 3 —.— am ts cas E = ser — qe - e - : E Ep fo cm ec a Es q = e 7 an cs 888 E er 2— Grs e: SEE ad Ema Ta Ele PA nã E 5 se LA Ola apr): p a a md O ras pg gestor — = DE == o TA ms (raça Tv. õ = ama E , ara SPA pc Pç 5º mese peer ic SE qe e OR fr - = e de maior valia ! rt 16e51 3574-131 pao 4 “como s o plano pl entarem despesa de — ) es ' o art. ' bÊ / ) nº ! NAM s com a o me - Z monstrar o i 3 inciso tá 1 1] ar PABX: MAR a a) 1 s ' m ) er y p- a ) o. SEIS o es A hr al k rejo qu ut de ré Pibi É leg: | j , de imensa respor a despesa, fo) | | atos que à ria s e EMITE CÊ did E HSM, pes! OCANTINS hi H q cds ' E) / / ER ia st Hon Marte AM FL A b o f origem. ar RIRR O I PE MAMA dh bi] ) | io ú E E! ' Ê 1º ) + H já A im a mn para al pretendido. | | Ê | ESTA, “se à e s os rt Mui ários, O valor chega a, a! bo Ut o) 10.500,00. | pirita HA [E | Ruth PARTE : | l mr NILE ih E do EUA PO PF, by HI) mi ão bia dd aos pe elos recu ursos alocados no É H HI | pi UI | sa ] MANIA ci Ro RUI PRI Ra god s O pagame to de ps AA il ny Si ; pl | À. 4 ] , dh Eus.) 14 | A da lpá | | nformai a da que E Ni Nó Ino Lib Rê 4 Ee Ta HE EE RIA PRI Si feno A ERA eme 4 t , Ri q ! | | ' fÊ | |] | dotiy Pior puedo aco pesos H po Mg : pre a IM ti 1 4 Ro IN! rot pal and A N RE y MAS á gil EF | mm id : ' À a | | ] à plo à Ria. | k a 4! | a NA fm, diga e é “desp peses core criados ão |] ni) EH df à 4 “co M ad ui de nvestimentos, com a Lei de Mn et ini q! Hi ua e open | pres ei ! lh p ERRA RR Vard Be UR am! ' qe) ia Has | » ba e" 5 —— a À a ERA PNAD j NBT pro iene pan: ( 3 atas Tocantins - M Ea vo » “e E] cat Er Ea MD» re in Ss BM ez a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS T NTINS PARA 0DOS Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos. Atenciosamente, Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG