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materia nº 16/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTINS, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente à criação do Órgão de Controle Interno e respectivo cargo estipulado no
projeto de lei complementar em anexo, tem adequação orçamentária e financeira
vw com a Lei Orçamentária anual; compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Tocantins MG, 24 de Agosto de 2001.
tur Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa
Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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