| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. ( obs: rejeitado em 13/09/2001 ). |
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MI TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS Projeto de Lei Complementar nº 017/2001 De 28 de agosto de 2001. PRESIDENT Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: — Art. 1º - Para os cargos de recrutamento amplo, dada sua natureza, não serão exigidos pré-requisitos de escolaridade, devendo o Prefeito Municipal provê-los com quem possa, efetivamefite, desempenhar suas funções. Parágrafo único — Somente será exigida a qualificação técnica para aqueles cargos que a demande como pré-requisito, acompanhada do registro na corporação profissional correspondente. Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da Lei Complementar nº 006/2001, de 11/07/2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 28 de agosto de 2001. É ade de ris Eae Prefeito Municipal T TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OCANTINS PARA TODOS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2001 Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que seguem. Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração são essencialmente políticos, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CR). É imperativo da Constituição da República a natureza desses cargos: de acesso amplo e exoneração livre (art. 37, Il, CR). Não se justificando, portanto, obstáculos desnecessários ao seu provimento, à exceção daqueles técnico-políticos. É de se ver ainda que dispondo em contrário, a norma municipal confronta com o Texto Maior, tornando-se inconstitucional, clamando por correção ou retirada do mundo jurídico. No sentido de conferir conformidade constitucional à legislação municipal no tocante ao provimento dos cargos comissionados, exigindo formações acadêmicas diversificadas para cargos de mesmo escalão e até mesmo critérios incompreensíveis, consequentemente inaplicáveis, é o projeto em tela. Ao ensejo, diga-se que não há a criação de despesas, nem se afeta os limites legais de gastos com pessoal, estando a proposta compatível com o Piano Plurianual de Investimento, com a Lei de- Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício. Estas as razões de ordem pública que justificam a proposta exibida. Confiantes da postura pública e respeitosa existente entre os dois Poderes, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, solicitando a aprovação do presente. Atenciosamente, Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal