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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaDispõe sobre o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. ( obs: rejeitado em 13/09/2001 ).
native_id1722

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MI TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
Projeto de Lei Complementar nº 017/2001
De 28 de agosto de 2001.
PRESIDENT
Dispõe sobre o provimento de cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração.
O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º - Para os cargos de recrutamento amplo, dada
sua natureza, não serão exigidos pré-requisitos de escolaridade,
devendo o Prefeito Municipal provê-los com quem possa, efetivamefite,
desempenhar suas funções.
Parágrafo único — Somente será exigida a qualificação
técnica para aqueles cargos que a demande como pré-requisito,
acompanhada do registro na corporação profissional correspondente.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente aquelas constantes da Lei Complementar nº 006/2001,
de 11/07/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 28 de agosto de 2001.
É ade de ris Eae
Prefeito Municipal
T
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OCANTINS
PARA TODOS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2001
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que seguem.
Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração são
essencialmente políticos, destinando-se às atribuições de direção, chefia e
assessoramento (art. 37, V, CR).
É imperativo da Constituição da República a natureza desses
cargos: de acesso amplo e exoneração livre (art. 37, Il, CR). Não se justificando,
portanto, obstáculos desnecessários ao seu provimento, à exceção daqueles
técnico-políticos.
É de se ver ainda que dispondo em contrário, a norma municipal
confronta com o Texto Maior, tornando-se inconstitucional, clamando por correção
ou retirada do mundo jurídico.
No sentido de conferir conformidade constitucional à legislação
municipal no tocante ao provimento dos cargos comissionados, exigindo formações
acadêmicas diversificadas para cargos de mesmo escalão e até mesmo critérios
incompreensíveis, consequentemente inaplicáveis, é o projeto em tela.
Ao ensejo, diga-se que não há a criação de despesas, nem se
afeta os limites legais de gastos com pessoal, estando a proposta compatível com o
Piano Plurianual de Investimento, com a Lei de- Diretrizes Orçamentárias e com o
Orçamento para o presente exercício.
Estas as razões de ordem pública que justificam a proposta
exibida.
Confiantes da postura pública e respeitosa existente entre os
dois Poderes, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, solicitando a aprovação
do presente.
Atenciosamente,
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal

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