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materia nº 18/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2001
Date 2001-09-03
EmentaDispõe sobre a criação de cargos para o Programa de Saúde da Família- PSF , e contém outras providências".
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Autoria

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texto original #

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Parágrafo Único — Os integrantes dos cargos constantes desta Lei,
prestarão serviço em 40 horas semanais, de 2º a 6º feira com 08 horas diárias.
Art. 3º - As atribuições dos cargos criados, serão definidos através de
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
ba na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins(MG), em 03 de Setembro de 2001.
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Padre Pi de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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PARA TODOS
Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa,
subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo apreciação do presente em
regime de urgências, conforme art. 45 e 88 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
cab é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofícionº 473/2001
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
DATA: 19 de outubro de 2001
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apreciando o projeto de Lei nº. 018/2001, com supedâneo no
inc. IV art. 63 da Lei Orgânica Municipal, por imperativos de ordem legal e constitucional
e ainda, por afrontar o interesse do povo tocantinense, resolvemos opor-lhe VETO
TOTAL, conforme razões que seguem.
Como mencionado na mensagem ao projeto original, os
Programas de Agentes Comunitários de Saúde da Família - PACS e PSF, têm
merecido atenção especial pelo Ministério da Saúde no que se refere ao seu
fortalecimento, ampliação e novos investimentos inclusive com a introdução do
profissional odontólogo.
Na nossa cidade os programas têm apresentado melhor
resolutividade no que se refere à promoção, proteção e recuperação da saúde de
nossos munícipes, o que nos levou a redefinir a política para o setor com a ampliação
do número de equipes para assim garantir 100% de cobertura da população atendida.
Além de estender o benefício para a Zona Rural.
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Restou claramente demonstrado que a pretensão da
proposta original é atender à demanda crescente na Zona Rural. Que aliás, no passado,
não foi merecedora de atenção. Realidade que pretendemos mudar.
Justificamos naquela oportunidade também, em profundo
respeito a essa Casa Legislativa, a alteração dos vencimentos, demonstrando a
escassez de profissionais habilitados, necessários para executar os atendimentos.
Ainda assim, a proposta original foi alterada. Tanto no que se
refere ao número de profissionais, inviabilizando a implantação do PSF Rural; como no
vencimento dos servidores, dificultando a contratação dos profissionais.
Ao rejeitar a criação do PSF Rural operou-se frontalmente
contra o interesse público. Principalmente porque é ressabido da ausência de
programas sanitários dirigidos ao homem do campo o que se agrava, na nossa
realidade, visto muitos padecerem de doenças causadas pelo envenenamento por
defensivos agrícolas. Ademais, várias foram as consultas populares nas comunidades
que, à unanimidade, aprovaram a implantação do programa pretendido.
Quando alteraram os quantitativos e vencimentos,
imiscuíram a tal ponto que romperam com o princípio da independência e autonomia
dos Poderes, o que fere de morte o art. 2º da Constituição da República, já que é de
competência exclusiva do Prefeito, consoante art. 43, Inc. |, da Lei Orgânica Municipal:
“criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos na Administração Direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração.”
”
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
Desfigurado como se apresenta, insustentável sob os
aspectos jurídico-constitucionais e ferindo o interesse público, repita-se, o projeto de lei
em tela não atende ao desiderato, invocando VETO TOTAL.
Essas as razões que sustentam o presente VETO TOTAL.
Atenciosamente,
SEP
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Anderson Pereira
DD Presidente da Câmara Municipal
TOCANTINS / MG
CAMARA MUNICIPAL DE e
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Protocoto Nº. LIT e
Recoido em 72.1. LO.) 5200
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