| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2001 |
| Date | 2001-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos para o Programa de Saúde da Família- PSF , e contém outras providências". |
| native_id | 1723 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 9
ELrA 3: PR dE da 00 1 APROVADO (a) DER NhIRo Ed TEMA ih QN PRESIOEN CIA CO compmcommccncomecmonmomnna sa bh d y ' | | at bi “Saú e da Família — SF, altera ve vencimentos, modifica || 1 ro! a ! | Li! Ui, Ng o número do vagas, lterando à Leine 183/98 de 07 EUA fis | | H ) | Li | do RR RT DA! E RILA y 41 (4 dh l k | E a d| 14) RAM Dt cd cant, Estado do Minas. | EE | : efeito Mu cipal, em seu rep Mi ML) AA | , E, dh gico, com o e Em, ES ty |) aa Saleire, 83/98 de, Ip his ut E (hs | pas: EH de Saúde h E E ER ado 19 Quadro je Pessoal PANAIR E ua dE ines IP 4h MRI! | | Ma E Ed Mia th d MORENA PI REI MRBIN TE DAE A Rs u Nai “srGrau pdoe tio À! 04 Entermeiros DE ido “Rets 3 Grau, dO Maio 4; || I) | (Ud (ho. out E VR E PA dO dd | tia E ) : a tp; A E 5 | Hei R DE 3º Grau, Eh ú at! Ao 4) LR . Ape rt nos ! ) UR E mcado! Hi PAMPA | bol ad Eh o me 12 - CEP 36512 00 pr X: 32) asreasio 1 Tocantins - me À it Be sTÊ: hd | i E bel RETAS ) ] EM E RO hi RM) | RURA NA Ri; dl PER SÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ao Parágrafo Único — Os integrantes dos cargos constantes desta Lei, prestarão serviço em 40 horas semanais, de 2º a 6º feira com 08 horas diárias. Art. 3º - As atribuições dos cargos criados, serão definidos através de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor ba na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins(MG), em 03 de Setembro de 2001. ML Lol Padre Pi de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RESP II RE: LIL PAR Ds bs o CAS Et Ud HER] |] | | RO REFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Md | (|) ESTADO DE MINAS GERAIS (Y A Niho úl RUI) a tki ] 4 0 d | RL) Ia lh at Li nt? Biol [4h Mensag m ao Projeto elei A ap: - ! aa le] , | ig t ; bomal RO SAL 1 RR RU E || hpresEntação HE TORRE Pes HARE TRÃO PTE ALI UNA Sto tifjr AR ' : d | rs P th ii J 1 H am: 4 | Submetemos ao crivo sopa Egrégia Esda Legislativa o presente F ojeto de lei que: bas fil | RT | Prado sobre a, criação de cargo para 0. fraratna de de Saúdo da Família — PSF, Rea altera | vencimentos, ini E alterando a Lei nº 183/98 de 07 4 | TER! ) “de julho de 1998 e contém ou Pasbr svidê ias ' . | % ta à ha 1 A Ri 4 É - q [E Os Programas, [SR Age tes on t ário Ú lia — PACS e PSF, têm py a. 7 ki by merecido at ção cia pote” “Minis ES : midácid se refere ao seu ' a ampli e nº inve mentos inclusive com a introdução de RB ? 4 profissional odontólogo ZW Wi Laredo? RE: | Th entihe [o) CS têr | nelhor r va ividade no que se refere à Ph | pron ção, proteção e, recupe o da saúde d ssos ML ícipes, o que nos leva a chiy : | Di redefinir a política para ENS tor com a | rena equipes em 1 nosso LHE a mun icípio pera assi | oo do E ra da, popul ação atendida pelos alt! 1] (1 / ; EAN p' programas. 1) li Wh It Va 8, ASP é| tá BUNPE 4d Por « outro lado, a crescente de de É Lea idade universitária . em tes is que o venci Má du de o médico enfermeiro e odontólogo in ; ; Fi ] me “corigõm a E do PSF tem se clove ado igine osemente, chegando a ter UN RA) municípios pagando até R$ 50004 00 (cinco mil rea dá iai VAI | ' RED, | 1 Essa situação Jena fERREs de profissionais para "puros mi AEE unicípios e o vencimento que j uy il propomos é para garantimos a presença dos n sionais que já atuam K 4 MT É: | conosco e » conseguirmos outros juando necessário. — Mi Pd | ih j i 4 | R: A zona e) dif HMA, da zona urbana composta. ce ed Acs na patipe quando Ê | agido são de até 6 ACS na composição « da FR do PSF | À , j MILHO pe! tell IA | y: “Av. Padre M RO Aga) RR id | acário, 129 - CEP 36512- po mico. -com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Ly | E ] h Ea l x ' A o ) a ad dh p | in d ] JT VEM IprM Per UE! 444 a | dd! à | | rt | ! MUN CIPAL DE TOCANTINS * ESTADO DE MINAS GERAIS RA aih? ht DAE not tda [ tu y ) Ir UH ok (io ! uÊ no o deciaração do denador. “da despesa de que O MM fui | tm | [ri adequação orçamentária e financeira com a lei am dy | orsamentária an sal e compatibiliiaa con no plano plurianual e com. H EA À (1 UA || ente E hd k R + | ) ] E | E / (4 | uk (eos Hi] 1 ) Ar. 7 Consiera-so obrigatória de caráter continuado À Tot RIA, L Ed | Eq | É |) VR 1 É 4 ] pátio despesa, corrente derivada de lei, medida provisória ou ato é a VI [ Hi) HH À iii aus irem para o ente a obrigação legal de TEM TRE Lind | PES sua la ité ant um periodo superior a c dois exercícios. ++ , | | 5 fre mi js il | Bh. o [4 aumentarem despesa de que Thy ty BR) à con ma estimativa prevista no. rigem dos recursos para seu ; ave k Ped Hi Aa) J! e Junho de 2001 dear a R$. ess 20 : | Re 3 Mp [' | A fa ente, pe mer is com pe 7 16500006 00 (cento | e Um fre ua ) | cais) aprox mademente incluídas as. É) | obri ações sociais. Ocorrendo as ições | vistas. por esta Lei, “aquelas ] | b! ) d ii Mi ih se Ri das p 05 ( 5906 (a zentos e cinco mil reais) ! + a oximademente. Desse modo o mens Lay oderá ser de até R$ R$, CDL td: e nil reais) aproxi À na ER URCA : L MH 14 RE a n Eos AÇAS 1 k | Hi + Av, no Re se refere é aos recu sos para a faze s des pesas serão aqueles das orações MAI] Ni EM do Orgamen icipal e dos em asse d bo com o Governc Federal 8 | h h p a mor” PRE a PER || y | ' RRTSA Ati dA Elio Br t| IO iPórfim e, presente Projto de Leia nossa dee laração de que as despesas ora. hd at RO, | ; “criadas são pm e biih o Plano Pluriany | | de Im imento, com a Lei de ERR * há Pei k A mn Diretrizes Orcamentárias e o mo( Orçamento para o Hi sente exercício. art EA UA Pai ed uti Tia |: Aa [ul] 1 MEIA A TIRAR UES ph es a E Et ] ! ETA PRE RE E Aa tt ts AAA CR UTM BRT AE O UAMARO Lis | , RIR UTI (1 Vip RP De ti ani Ed) EE riitd e Padre Macário, gi 0512 ny pmtcoQuaicomer pa PABX: (S% rind -1319 - Tocantins dk j | H RE Po dl ni E] Z% y .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos, requerendo apreciação do presente em regime de urgências, conforme art. 45 e 88 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, Hed AL. to ds Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG cab é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofícionº 473/2001 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) SERVIÇO: Gabinete do Prefeito DATA: 19 de outubro de 2001 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apreciando o projeto de Lei nº. 018/2001, com supedâneo no inc. IV art. 63 da Lei Orgânica Municipal, por imperativos de ordem legal e constitucional e ainda, por afrontar o interesse do povo tocantinense, resolvemos opor-lhe VETO TOTAL, conforme razões que seguem. Como mencionado na mensagem ao projeto original, os Programas de Agentes Comunitários de Saúde da Família - PACS e PSF, têm merecido atenção especial pelo Ministério da Saúde no que se refere ao seu fortalecimento, ampliação e novos investimentos inclusive com a introdução do profissional odontólogo. Na nossa cidade os programas têm apresentado melhor resolutividade no que se refere à promoção, proteção e recuperação da saúde de nossos munícipes, o que nos levou a redefinir a política para o setor com a ampliação do número de equipes para assim garantir 100% de cobertura da população atendida. Além de estender o benefício para a Zona Rural. TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Restou claramente demonstrado que a pretensão da proposta original é atender à demanda crescente na Zona Rural. Que aliás, no passado, não foi merecedora de atenção. Realidade que pretendemos mudar. Justificamos naquela oportunidade também, em profundo respeito a essa Casa Legislativa, a alteração dos vencimentos, demonstrando a escassez de profissionais habilitados, necessários para executar os atendimentos. Ainda assim, a proposta original foi alterada. Tanto no que se refere ao número de profissionais, inviabilizando a implantação do PSF Rural; como no vencimento dos servidores, dificultando a contratação dos profissionais. Ao rejeitar a criação do PSF Rural operou-se frontalmente contra o interesse público. Principalmente porque é ressabido da ausência de programas sanitários dirigidos ao homem do campo o que se agrava, na nossa realidade, visto muitos padecerem de doenças causadas pelo envenenamento por defensivos agrícolas. Ademais, várias foram as consultas populares nas comunidades que, à unanimidade, aprovaram a implantação do programa pretendido. Quando alteraram os quantitativos e vencimentos, imiscuíram a tal ponto que romperam com o princípio da independência e autonomia dos Poderes, o que fere de morte o art. 2º da Constituição da República, já que é de competência exclusiva do Prefeito, consoante art. 43, Inc. |, da Lei Orgânica Municipal: “criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.” ” TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS Desfigurado como se apresenta, insustentável sob os aspectos jurídico-constitucionais e ferindo o interesse público, repita-se, o projeto de lei em tela não atende ao desiderato, invocando VETO TOTAL. Essas as razões que sustentam o presente VETO TOTAL. Atenciosamente, SEP Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Anderson Pereira DD Presidente da Câmara Municipal TOCANTINS / MG CAMARA MUNICIPAL DE e e Co . Protocoto Nº. LIT e Recoido em 72.1. LO.) 5200 um Fluor ram do tm fifa drt too