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materia nº 19/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2001
Date 2001-09-12
Ementa" Autoriza a abertura de crédito Especial de dotações orçamentárias que especifica e contém outras providências."
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PRAERRADITEONDZOZS:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEE Nº 619/2001
Apresentação
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que segue,
destacando que ele objetiva atender a assinatura de convênio com o Instituto
Estadual de Floresta — IEF, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Município de Tocantins, MG, com o objetivo da
implantação do Projeto Mudas Brasil — Projeto de Bosques Municipais de espécies
nativas (BMENS).
jo Apresentação
Q Projeto Mudas Brasil foi ofertado aos 853 municípios
mineiros, convidando-os a plantarem uma muda de Pau Brasil, numa de suas
Praças por ocasião do Descobrimento do Brasil. O resultado foi auspicioso, pois
688 municípios atenderam o convite.
Sabemos que nosso município, nossa região e nosso estado
vem sofrendo ao longo dos anos um acelerado processo de destruição dos seus
valiosos recursos naturais renováveis e não renovéveis. Esta realidade negativa
acontece da mesma forma nos demais municípios mineiros.
Em face desses acidentes e erros contra a conservação da
natureza é a justificativa para O lançamento do Projeto de Mudas Brasil onde
mudanças, compromissos, parcerias firmemente alicerçados por um contínua
processo de educação ambiental, que estão contidos na síntese do projeto que se
encontra anexa ao Projeto de Lei.
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Vejam que os motivos para edição do presente são extraídos
de um Projeto do Governo do Estado, não se tratando de exercício de mera
vontade. Mesmo porque a vontade na Administração Pública não pode ser do
Gestor e sim daquela advinda da lei.
Para participação no Projeto há a necessidade de um
investimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no ano de 2001, razão
pela qual propusemos a abertura de crédito especial que, não causará qualquer
impacto financeiro ao município, considerando que para a abertura do crédito
especial estamos cancelando outro de menos importância.
Da Responsabilidade Fiscal
No que toca ao alcance das despesas, nos termos do inciso |
do art 18 e 81º do art. ta da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos
demonstrar o impacto financeiro, por serem as mesmas de caráter continuado,
como segue. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos legais:
SA. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de”:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
“
Paper AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
87º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
gue trata o caput deverão sér instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
”
Sed
Estimamos que o investimento para abertura do Crédito
especial será de R$ 13.500,00.
Tais valores serão suportados pelo cancelamento de datação
do Orçamento vigente, como podem comprovar V. Exas., no referido projeto de lei,
não causando assim qualquer impacto financeiro negativo para o município.
Por fim, diga-se que as despesas ora criadas são
compatíveis com q Piano Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício.
Na certeza do alto espírito público que norteia as ações
dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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