| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de crédito Especial de dotações orçamentárias que especifica e contém outras providências." |
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EITURA MUNICIPAL D DE TOCANTINS bd ESTADO DE MINAS GERAIS | Pi H Tt Md A | HI o PM DERRAME APROVADO ca) WIRE PRN ROJETO DE LEI Nº Sam) EM ( | pá PHLPE RU Ma Qual | | f | dotações rgamentárias que especifica | Orçã ." fi ud dit | PRA abertura de Crédito Especial de” | | th NL H contém dies en a: ur o Povo « há Neticibio de Tocantins, Estado de Minas RE Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em | 7 À ) seu nome, , sanciono a Pod PLA VE) Mi AA E gd hai Art. 1º - - Fica, o REV, unicipal “autorizado a abrir um m | Ge édito Especial para ul? iai m pá ai de Convênio entre o — Instituto Estadual de Fic Floresta e o muni de Tocantins, no ano de “2001, no. montante de. R$ 00 (treze e mil entos reais), que será orma. | PR no prese co orçamento o, da seguinte 1 nai Exit 4 Unidade 0205 — - Dep E T o de Cd ata ph H to. ; TR inção — -0205.1 00000 úde é se H TI Ra ido ama — 0205.1377000 — Pro : Subprograma — O jarias ) di VA rojeto/Atividade — 020 13774 , À ER ço de ceiros gr ne 312, A os (a at X sm ii u “será úúizado co) ” A recurso, “orçamentária: | Do Pu CA 0207 SIGLAS Ampliaçã | , ! avo -. Equip: mento e Matei ria PR 0207 Didi -25 — Ampliação da Rede de Tluminação Pública A A: PAGA LA 1n0- Obras Insiuções dndi neo Toa R$ 50 000 com RI, NR ao 07 137745630 - Reciclagem deixo fl Pd DR ih a Fl , f 4110 — Obras é é Instalações... 7 am Eu Revogadas as disposições vl contrário ils ii a UA em vigor * na data de sua publicação. INT A, ú à dl , Prefeitura ii Pei Tocantins, MG, bo, de Setembro de 2001. Ele ri MIS o CEO RO AD e AN | 7] | o de Btiue F restal V/A Na KER É! A, E Poe MIR R$ 13.500,00.- di auto iza a no artigo anterior, PRA PRESTO 1: detido ) “PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PY E ARA Nr h La A epa TRI “Av, Padre Macário, 129 - Mini 36512.0 000 pouco PABX: (2) eriabata ! Tocantins - MG A! O Ro e CURE Ea TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PRAERRADITEONDZOZS: MENSAGEM AO PROJETO DE LEE Nº 619/2001 Apresentação Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas razões que segue, destacando que ele objetiva atender a assinatura de convênio com o Instituto Estadual de Floresta — IEF, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Município de Tocantins, MG, com o objetivo da implantação do Projeto Mudas Brasil — Projeto de Bosques Municipais de espécies nativas (BMENS). jo Apresentação Q Projeto Mudas Brasil foi ofertado aos 853 municípios mineiros, convidando-os a plantarem uma muda de Pau Brasil, numa de suas Praças por ocasião do Descobrimento do Brasil. O resultado foi auspicioso, pois 688 municípios atenderam o convite. Sabemos que nosso município, nossa região e nosso estado vem sofrendo ao longo dos anos um acelerado processo de destruição dos seus valiosos recursos naturais renováveis e não renovéveis. Esta realidade negativa acontece da mesma forma nos demais municípios mineiros. Em face desses acidentes e erros contra a conservação da natureza é a justificativa para O lançamento do Projeto de Mudas Brasil onde mudanças, compromissos, parcerias firmemente alicerçados por um contínua processo de educação ambiental, que estão contidos na síntese do projeto que se encontra anexa ao Projeto de Lei. TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Vejam que os motivos para edição do presente são extraídos de um Projeto do Governo do Estado, não se tratando de exercício de mera vontade. Mesmo porque a vontade na Administração Pública não pode ser do Gestor e sim daquela advinda da lei. Para participação no Projeto há a necessidade de um investimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no ano de 2001, razão pela qual propusemos a abertura de crédito especial que, não causará qualquer impacto financeiro ao município, considerando que para a abertura do crédito especial estamos cancelando outro de menos importância. Da Responsabilidade Fiscal No que toca ao alcance das despesas, nos termos do inciso | do art 18 e 81º do art. ta da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre-nos demonstrar o impacto financeiro, por serem as mesmas de caráter continuado, como segue. Reportemo-nos aos mencionados dispositivos legais: SA. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de”: ! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. “ Paper AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 87º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de gue trata o caput deverão sér instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. ” Sed Estimamos que o investimento para abertura do Crédito especial será de R$ 13.500,00. Tais valores serão suportados pelo cancelamento de datação do Orçamento vigente, como podem comprovar V. Exas., no referido projeto de lei, não causando assim qualquer impacto financeiro negativo para o município. Por fim, diga-se que as despesas ora criadas são compatíveis com q Piano Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento para o presente exercício. Na certeza do alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos com cordiais cumprimentos. Atenciosamente, Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal | = E da era meme ape. maes mas s” Sr = all RITA | UR EuEs e a ==: rt E eos E eee pe | E > mp = = =.a- : e om e e