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materia nº 24/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
native_id1728

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eder 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
- PARA TODOS
A
PROJETO DE LEI Nº 024/2001
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO
MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício
de 2002, que estima a receita em R$7.146.554,00 (sete milhões, cento e quarenta e
seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.
a Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$7.739.524,25
1.1 - Receitas Tributária R$ 571.294,00
1.2 - Receita de Contribuição R$ 350.354,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 138.242,00
1.4 - Receita Agropecuária R$ 0,00
1.5 - Receita Industrial R$ 0,00
1.6 - Receita de Serviços R$ 232.625,00
1.7 - Transferências Correntes R$6.386.867,25
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 60.142,00
Superávit Corrente R$ 61.300,00
as 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 89.619,00
A 2.1 - Operações de Crédito R$ 0,00
2.2 - Alienação de Bens R$ 0,00
2.4 - Transferências de Capital R$ 89.619,00
2.5 - Outras Receitas de Capital R$
0,00
Deduções de Receitas R$ 682.589,25
SOMA RECEITA R$7.146.554,00
Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mt
<Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
a) - DESPESA POR FUNÇÃO:
01 Legislativa 298.000,00
04 Administração 1.368.700,00
06 Segurança Publica 24.000,00
08 Assistência Social 85.000,00
09 Previdência Social 428.000,00
10 Saúde 1.254.000,00
12 Educação 1.933.588,00
13 Cultura 80.100,00
15 Urbanismo 51.000,00
16 Habitação 542.400,00
17 Saneamento 303.500,00
- 18 Gestão Ambiental 38.500,00
hs 20 Agricultura 103.250,00
24 Comunicações 13.200,00
26 Transporte 383.316,00
Reserva de Contingência 140.000,00
SOMA 7.146.554,00
b) - DESPESA POR ORGÃOS:
' 1.1 — Câmara Municipal
2.14 — Assessoria de Governo
2.2 — Departamento de Administração
2.3 — Departamento de Fazenda
2.4 — Departamento de Educação e Cultura
2.5 — Departamento de Saúde Pública
2.6 — Departamento de Ação Social
2.7 — Departamento de Obras e Serviços
31-FAPSEM.
Reserva de Contingência
SOMA
c) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
R$3.137.138,00
3.2 — Outras Despesas Correntes
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
SOMA
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
R$ 330.000,00
R$ 360.750,00
R$ 406.200,00
R$ 525.200,00
R$1.713.688,00
R$1.312.000,00
R$ 125.000,00
R$1.933.716,00
R$ 300.000,00
R$ 140.000,00
R$7.146.554,00
R$5.364.938,00
R$2.227.800,00
R$1.641.616,00
R$1.396.616,00
R$ 55.000,00
R$ 190.000,00
R$ 140.000,00
R$7.146.554,00
+, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo
com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no
artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 236/2001, de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta lei, para' reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias,
conforme disposto no inciso III, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda:
a) - utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do 83º., da Lei Federal
Nº 4.320/64;
e b) - utilizar o total do superávit financeiro apurado em balanço do exercício
So anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
8 1º. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o
pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as
despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos
suplementares.
8 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art.
165, 8 8º. da Constituição da República a:
| - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
- Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2002, a partir de 1º de janeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 28 de setembro de 2001.
PE. FÁBIO DE A GARDONI
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
Ra, am PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PABA TODOS
QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E
RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - RECEITAS TRIBUTAVEIS
1110.00.00 - Impostos Const. Federal, Art. 156 |U He IV
1112.04.30 — | Renda Retido na Fonte Const. Federal art. 1581
1120.00.00 - Taxas Const. Federal, Art.145 II
À 1200.00.00 - Receita de Contribuições Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
— 1300.00.00 - Receita Patrimonial Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
1400.00.00 - Receita Agropecuária Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
1500.00.00 - Receita Industrial Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
1600.00.00 - Receita de Serviços Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
E 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1721.01.02 - Cota - Parte do FPM Const. Federal art. 1591 - B
1721.01.05 - Cota - Parte do ITR Const. Federal art. 1581
1721.09.07 - Cota - Parte do valor do Petróleo Bruto de
Produção - Fundo Especial Lei Federal 7.525/86
1722.01.01 - Cota - Parte do ICMS Const. Federal art. 158 IV
1722.01.02 - Cota - Parte do IPVA Const. Federal art. 158 II
Y 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
po 1910.00.00 - Multas e Juros de Mora Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
1920.00.00 - Indenizações e Restituições Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
1930.00.00 - Receita da Dívida Ativa Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
1990.00.00 - Receitas Diversas Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito Lei Federal 4.320/64
2200.00.00 - Alienação de Bens Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 024/2001
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V. Sas. proposta orçamentária para o exercício de 2002. Mesmo
com os escassos recursos, o orçamento anual para o exercício de 2002 busca
atender a população mais carente, dando também, atenção necessária às outras
camadas sociais, cuidando de implementar os investimentos públicos em nossa
E cidade. O Projeto de Lei observou os resultados da macroeconomia, inclusive dos
recentes acontecimentos em Nova York e suas consegiiências na economia
mundial e a evolução das despesas e das receitas efetivamente arrecadadas nos
exercícios de 1998 a 2000 até junho do corrente ano.
O presente projeto tem por base as seguintes linhas mestras:
1 - diretrizes definidas pela população através das plenárias do
Orçamento Participativo deste ano;
2 - racionalização do orçamento projetando-o conforme realidade
, 4 econômico-financeira municipal;
É 3 - estimativa de receitas considerando inflação de 7% para esse ano
e 6% para 2002 de conformidade com anúncios de expectativa
inflacionária do Ministério da Fazenda e demais membros da
equipe econômica do país. Também foi utilizado o índice de 3%
a.a. como projeção do crescimento da economia nacional para o
próximo biênio;
4 - fixação de despesas, garantindo o equilíbrio entre receitas e
despesas, obedecendo o disposto na alínea “a” do inciso | do
artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000;
S - a metodologia para fixação das despesas seguiu a adotada na
estimativa das receitas;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
- os recentes atentados nos Estados Unidos, seus impactos na
economia mundial e a perspectiva desses efeitos perdurar por
vários meses, fez com que redefiníssemos algumas previsões,
diante dos constantes aumentos do dólar e da projeção
inflacionária;
5 - redistribuição de custos, cotizando despesas por unidade
administrativa.
Apresento-lhes uma análise do conteúdo da: Proposta Orçamentária:
RECEITAS:
As receitas foram reordenadas de acordo com as modificações
provocadas pela Portaria Interministerial Nº326 de 27 de agosto de 2001 emanada
pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Em
relação ao orçamento vigente de 2001 as receitas foram estimadas de forma mais
precisas, observando a metodologia descrita no relatório enviado a essa Casa
Legislativa no mês de agosto deste e seguindo a evolução das receitas nos últimos
três anos. As intervenções na legislação e nos mecanismos de arrecadação foram
também consideradas.
Apresento a V.Sas. o quadro evolutivo das receitas municipais no
último triênio (1298/2000) e estimativas do biênio (2001/2002):
RECEITAS ARRECADADAS
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita industrial
RS
Receita de Serviços, 135.536] 165.146] 152757] 183569] | 232625
Transferências Correntes 3.209.781 3.603.144] 3.847.431] 4.624.027]6.386.867,25
: Outras Receitas Corentes 64.614] 65.480 41.983] 43.844 60.142]
RECEITAS CORRENTES A “4,069. Er 4. 662. 243 sta tenso) 5.679. EE 7.739.524,2 E
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas
a
RECEITAS DECAPITAL | Jd Õ id [gs]
[Deduções de receita Te a 1 — Es
' |
[Transferências Correntes N À medo TE o (682.589,25)
TOTAL DA RECEITAS 4.069.872] 4.662.243] 4906.394] 5.758.227] 7.145.554
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4 o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS
Observação: os dados contidos nas colunas dos anos de 2001 e 2002
são estimativos, resultado de estudo das tendências, informações da Secretaria da
Fazenda do Estado e dados da Receita Federal disponíveis na internet.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
As despesas sofreram profundas modificações em sua
codificação, foram desdobrados alguns elementos e extintos outros. Todas
essas modificações foram observadas neste Projeto de Lei, especialmente a
Portaria Interministerial nº 211/2001. É
DESPESAS DE CUSTEIO:
A despesa de custeio do Executivo, incluindo-se os gastos com
pessoal, está fixada em R$3.137.138,00 (três milhões, cento e trinta e sete mil,
cento e trinta e oito reais), representando um percentual de 44% (quarenta e quatro
por cento) da despesa fixada na Administração Direta.
INVESTIMENTOS
. Os investimentos foram fixados em patamares exequíveis em relação
ao superávit das receitas e despesas correntes, representando 19% (dezenove por
cento) das receitas correntes. E os demais investimentos foram definidos a partir da
expeciativa das aprovações de projetos enviados aos diversos órgãos da União e
do Estado.
EDUCAÇÃO
As despesas com Educação estão fixadas em R$1.888.588,00 (um
6) j milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais),
representando 27,00% (vinte e sete por cento), obedecendo a aplicação no
desenvolvimento do ensino prevista no artigo 212 da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988.
SAÚDE
Na área da Saúde será investido o montante de R$1.254.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil reais), representando 18,00% (dezoito
por cento), obedecendo as exigências da Emenda Constitucional Nº29 de 13 de
setembro de 2000.
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dias
Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta
Edilidade, apresento cordiais saudações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 28 de setembro de 2001.
HA ASA E
PE. Ae DE PAIVA GARDONI
Prefeito Municipal
1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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