| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 |
| native_id | 1728 |
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eder 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS - PARA TODOS A PROJETO DE LEI Nº 024/2001 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2002, que estima a receita em R$7.146.554,00 (sete milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor. a Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: 1.0 - RECEITAS CORRENTES R$7.739.524,25 1.1 - Receitas Tributária R$ 571.294,00 1.2 - Receita de Contribuição R$ 350.354,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 138.242,00 1.4 - Receita Agropecuária R$ 0,00 1.5 - Receita Industrial R$ 0,00 1.6 - Receita de Serviços R$ 232.625,00 1.7 - Transferências Correntes R$6.386.867,25 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 60.142,00 Superávit Corrente R$ 61.300,00 as 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 89.619,00 A 2.1 - Operações de Crédito R$ 0,00 2.2 - Alienação de Bens R$ 0,00 2.4 - Transferências de Capital R$ 89.619,00 2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 0,00 Deduções de Receitas R$ 682.589,25 SOMA RECEITA R$7.146.554,00 Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mt <Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS a) - DESPESA POR FUNÇÃO: 01 Legislativa 298.000,00 04 Administração 1.368.700,00 06 Segurança Publica 24.000,00 08 Assistência Social 85.000,00 09 Previdência Social 428.000,00 10 Saúde 1.254.000,00 12 Educação 1.933.588,00 13 Cultura 80.100,00 15 Urbanismo 51.000,00 16 Habitação 542.400,00 17 Saneamento 303.500,00 - 18 Gestão Ambiental 38.500,00 hs 20 Agricultura 103.250,00 24 Comunicações 13.200,00 26 Transporte 383.316,00 Reserva de Contingência 140.000,00 SOMA 7.146.554,00 b) - DESPESA POR ORGÃOS: ' 1.1 — Câmara Municipal 2.14 — Assessoria de Governo 2.2 — Departamento de Administração 2.3 — Departamento de Fazenda 2.4 — Departamento de Educação e Cultura 2.5 — Departamento de Saúde Pública 2.6 — Departamento de Ação Social 2.7 — Departamento de Obras e Serviços 31-FAPSEM. Reserva de Contingência SOMA c) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais R$3.137.138,00 3.2 — Outras Despesas Correntes 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversões Financeiras 4.6 — Amortização da Dívida Reserva de Contingência SOMA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG R$ 330.000,00 R$ 360.750,00 R$ 406.200,00 R$ 525.200,00 R$1.713.688,00 R$1.312.000,00 R$ 125.000,00 R$1.933.716,00 R$ 300.000,00 R$ 140.000,00 R$7.146.554,00 R$5.364.938,00 R$2.227.800,00 R$1.641.616,00 R$1.396.616,00 R$ 55.000,00 R$ 190.000,00 R$ 140.000,00 R$7.146.554,00 +, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 236/2001, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para' reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, 81º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e ainda: a) - utilizar o total do excesso de arrecadação na forma do 83º., da Lei Federal Nº 4.320/64; e b) - utilizar o total do superávit financeiro apurado em balanço do exercício So anterior, na forma do 82º. do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. 8 1º. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares. 8 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, 8 8º. da Constituição da República a: | - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. - Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2002, a partir de 1º de janeiro. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 28 de setembro de 2001. PE. FÁBIO DE A GARDONI Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M Ra, am PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PABA TODOS QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 - RECEITAS TRIBUTAVEIS 1110.00.00 - Impostos Const. Federal, Art. 156 |U He IV 1112.04.30 — | Renda Retido na Fonte Const. Federal art. 1581 1120.00.00 - Taxas Const. Federal, Art.145 II À 1200.00.00 - Receita de Contribuições Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 — 1300.00.00 - Receita Patrimonial Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 1400.00.00 - Receita Agropecuária Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 1500.00.00 - Receita Industrial Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 1600.00.00 - Receita de Serviços Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 E 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1721.01.02 - Cota - Parte do FPM Const. Federal art. 1591 - B 1721.01.05 - Cota - Parte do ITR Const. Federal art. 1581 1721.09.07 - Cota - Parte do valor do Petróleo Bruto de Produção - Fundo Especial Lei Federal 7.525/86 1722.01.01 - Cota - Parte do ICMS Const. Federal art. 158 IV 1722.01.02 - Cota - Parte do IPVA Const. Federal art. 158 II Y 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES po 1910.00.00 - Multas e Juros de Mora Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 1920.00.00 - Indenizações e Restituições Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 1930.00.00 - Receita da Dívida Ativa Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 1990.00.00 - Receitas Diversas Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00 - Operações de Crédito Lei Federal 4.320/64 2200.00.00 - Alienação de Bens Cód. Trib. Munic. Lei 115, de 27.11.93 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2001 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, Apresento a V. Sas. proposta orçamentária para o exercício de 2002. Mesmo com os escassos recursos, o orçamento anual para o exercício de 2002 busca atender a população mais carente, dando também, atenção necessária às outras camadas sociais, cuidando de implementar os investimentos públicos em nossa E cidade. O Projeto de Lei observou os resultados da macroeconomia, inclusive dos recentes acontecimentos em Nova York e suas consegiiências na economia mundial e a evolução das despesas e das receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios de 1998 a 2000 até junho do corrente ano. O presente projeto tem por base as seguintes linhas mestras: 1 - diretrizes definidas pela população através das plenárias do Orçamento Participativo deste ano; 2 - racionalização do orçamento projetando-o conforme realidade , 4 econômico-financeira municipal; É 3 - estimativa de receitas considerando inflação de 7% para esse ano e 6% para 2002 de conformidade com anúncios de expectativa inflacionária do Ministério da Fazenda e demais membros da equipe econômica do país. Também foi utilizado o índice de 3% a.a. como projeção do crescimento da economia nacional para o próximo biênio; 4 - fixação de despesas, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, obedecendo o disposto na alínea “a” do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar N.º 101/2000; S - a metodologia para fixação das despesas seguiu a adotada na estimativa das receitas; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - os recentes atentados nos Estados Unidos, seus impactos na economia mundial e a perspectiva desses efeitos perdurar por vários meses, fez com que redefiníssemos algumas previsões, diante dos constantes aumentos do dólar e da projeção inflacionária; 5 - redistribuição de custos, cotizando despesas por unidade administrativa. Apresento-lhes uma análise do conteúdo da: Proposta Orçamentária: RECEITAS: As receitas foram reordenadas de acordo com as modificações provocadas pela Portaria Interministerial Nº326 de 27 de agosto de 2001 emanada pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Em relação ao orçamento vigente de 2001 as receitas foram estimadas de forma mais precisas, observando a metodologia descrita no relatório enviado a essa Casa Legislativa no mês de agosto deste e seguindo a evolução das receitas nos últimos três anos. As intervenções na legislação e nos mecanismos de arrecadação foram também consideradas. Apresento a V.Sas. o quadro evolutivo das receitas municipais no último triênio (1298/2000) e estimativas do biênio (2001/2002): RECEITAS ARRECADADAS Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita industrial RS Receita de Serviços, 135.536] 165.146] 152757] 183569] | 232625 Transferências Correntes 3.209.781 3.603.144] 3.847.431] 4.624.027]6.386.867,25 : Outras Receitas Corentes 64.614] 65.480 41.983] 43.844 60.142] RECEITAS CORRENTES A “4,069. Er 4. 662. 243 sta tenso) 5.679. EE 7.739.524,2 E Operações de Créditos Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas a RECEITAS DECAPITAL | Jd Õ id [gs] [Deduções de receita Te a 1 — Es ' | [Transferências Correntes N À medo TE o (682.589,25) TOTAL DA RECEITAS 4.069.872] 4.662.243] 4906.394] 5.758.227] 7.145.554 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS 4 o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS Observação: os dados contidos nas colunas dos anos de 2001 e 2002 são estimativos, resultado de estudo das tendências, informações da Secretaria da Fazenda do Estado e dados da Receita Federal disponíveis na internet. FIXAÇÃO DAS DESPESAS As despesas sofreram profundas modificações em sua codificação, foram desdobrados alguns elementos e extintos outros. Todas essas modificações foram observadas neste Projeto de Lei, especialmente a Portaria Interministerial nº 211/2001. É DESPESAS DE CUSTEIO: A despesa de custeio do Executivo, incluindo-se os gastos com pessoal, está fixada em R$3.137.138,00 (três milhões, cento e trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais), representando um percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) da despesa fixada na Administração Direta. INVESTIMENTOS . Os investimentos foram fixados em patamares exequíveis em relação ao superávit das receitas e despesas correntes, representando 19% (dezenove por cento) das receitas correntes. E os demais investimentos foram definidos a partir da expeciativa das aprovações de projetos enviados aos diversos órgãos da União e do Estado. EDUCAÇÃO As despesas com Educação estão fixadas em R$1.888.588,00 (um 6) j milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), representando 27,00% (vinte e sete por cento), obedecendo a aplicação no desenvolvimento do ensino prevista no artigo 212 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. SAÚDE Na área da Saúde será investido o montante de R$1.254.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil reais), representando 18,00% (dezoito por cento), obedecendo as exigências da Emenda Constitucional Nº29 de 13 de setembro de 2000. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS dias Sabedor do espírito público que sempre comandou as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 28 de setembro de 2001. HA ASA E PE. Ae DE PAIVA GARDONI Prefeito Municipal 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG