| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | Fixa o valor das multas previstas no código de posturas do Município de Tocantins - Lei Complementar nº 113/73. ( obs: rejeitado em 29/11/2001 ). |
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Complementar: ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei Complementar nº 025/20 Fixa o valor das multas previstas no Código de Posturas do Município de Tocantins — Lei Complementar nº 113/73. O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 113/73 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - As infrações punidas com multa, fixadas com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, classificam-se de acordo com sua gravidade em “três categorias: I— infração de natureza mínima, punida com mulia de R$ 29,61 (0,30) UFM; W — infração de natureza média, punida com multa de R$ 493,50 (5) UFM; HI — infração de natureza máxima, punida com multa de R$ 987,00 (10 ) UEM.” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS A IT O:D OS Art. 2º - O art. 12 da lei Complementar 113/73 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - Não são diretamente puníveis: 1-- Os incapazes na forma da lei; H - Os que forem coagidos a cometer a infração, desde que devidamente comprovado. Art. 3º - O artigo 32 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 32 — Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa. ” Art. 4º - O artigo 40 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: e poça “Art. 40 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa. ” Art. 5º - O artigo 50 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MEG BU ez a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DRA To Dos “Art. 50 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa. ” Art. 6º - O artigo 57 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa.” Art. 7º - O artigo 65 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza média, punidas com mulia, sem prejuízo da ação penal PEA cabível. ” Art. 8º - O artigo 81 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza média, punidas com multa. ” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocôuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - O artigo 85 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 85 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa. ” Art. 10 - O artigo 93 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa, quando não previstas penas no Código de Trânsito Brasileiro. ” Art. 11 - O artigo 106 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: A 7 “Art. 106 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza mínima, punidas com multa. ” Art. 12 - O artigo 109 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 109 — Se no prazo no artigo anterior não for extinto o formigueiro, a municipalidade incumbir- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário do imóvel as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de despesas de administração, além de ser considerada infração de natureza mínima, punida com multa.” Art. 13 - O artigo 122 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 122 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza média, punidas com multa.” Art. 14 - O artigo 131 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 131 - mfrações a qualquer dispositivo deste (é E a Capítulo são consideradas de natureza máxima, punidas com multa, sem prejuízo das ações civis e penais cabíveis. ” Art. 15 - O artigo 139 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS «ESGANTINS, “Art. 139 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza máxima, punidas com multa. ” Art. 16 - O artigo 151 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 151 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza máxima, punidas com multa, sem prejuízo das ações civis e penais cabíveis. ” Art. 17 - O artigo 156 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 — E infração de natureza mínima, punida com multa. DA 1 - fazer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo; 1 danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou pena.” Art. 18 - O artigo 165 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANTE O DONS 45 “Art. 165 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza média, punidas com multa. ” Art. 19 - O artigo 175 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 175 - Infrações a qualquer dispositivo desta Seção são consideradas de natureza mínima, punidas com multa, sem prejuízo das demais penalidades fiscais cabíveis. ” Art. 20 - O artigo 178 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178 - Infrações a qualquer dispositivo deste Capítulo são consideradas de natureza média, N$774 punidas com multa. ” ad Art. 21 - O artigo 185 da Lei Complementar nº 113/73, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ABSITO NONO NES: “Art. 185 - É infração de natureza média, punida com multa: I — usar nas transações comerciais aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema decimal; H - deixar de apresentar anualmente ou quando exigido para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra e venda de produtos; HH — usar nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de medir ou pesar viciados.” Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, em 01 de Outubro de 2001. A VS. Enter A e. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ANN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Como se pode ver, o interesse público é latente, justificando a proposta em exame, invocando aprovação. Na certeza do sempre presente espírito público que permeia essa Casa Legislativa, apresentamos a mais alta consideração. Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 01 de Outubro de 2001. ALMA Es do e. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG