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materia nº 25/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaFixa o valor das multas previstas no código de posturas do Município de Tocantins - Lei Complementar nº 113/73. ( obs: rejeitado em 29/11/2001 ).
native_id1729

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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Complementar:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº 025/20
Fixa o valor das multas previstas no Código de
Posturas do Município de Tocantins — Lei
Complementar nº 113/73.
O povo do Município de Tocantins, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº
113/73 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - As infrações punidas com multa, fixadas
com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM,
classificam-se de acordo com sua gravidade em
“três categorias:
I— infração de natureza mínima, punida com
mulia de R$ 29,61 (0,30) UFM;
W — infração de natureza média, punida com
multa de R$ 493,50 (5) UFM;
HI — infração de natureza máxima, punida com
multa de R$ 987,00 (10 ) UEM.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
A IT O:D OS
Art. 2º - O art. 12 da lei Complementar 113/73
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Não são diretamente puníveis:
1-- Os incapazes na forma da lei;
H - Os que forem coagidos a cometer a infração,
desde que devidamente comprovado.
Art. 3º - O artigo 32 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 32 — Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa. ”
Art. 4º - O artigo 40 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
e
poça “Art. 40 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa. ”
Art. 5º - O artigo 50 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MEG
BU ez a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
DRA To Dos
“Art. 50 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa. ”
Art. 6º - O artigo 57 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa.”
Art. 7º - O artigo 65 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza média,
punidas com mulia, sem prejuízo da ação penal
PEA cabível. ”
Art. 8º - O artigo 81 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza média,
punidas com multa. ”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocôuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - O artigo 85 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa. ”
Art. 10 - O artigo 93 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa, quando não previstas penas
no Código de Trânsito Brasileiro. ”
Art. 11 - O artigo 106 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
A 7 “Art. 106 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa. ”
Art. 12 - O artigo 109 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 — Se no prazo no artigo anterior não for
extinto o formigueiro, a municipalidade incumbir-
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
E
se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário do
imóvel as despesas correspondentes, acrescidas
de 20% (vinte por cento) a título de despesas de
administração, além de ser considerada infração
de natureza mínima, punida com multa.”
Art. 13 - O artigo 122 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza média,
punidas com multa.”
Art. 14 - O artigo 131 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 - mfrações a qualquer dispositivo deste
(é E a Capítulo são consideradas de natureza máxima,
punidas com multa, sem prejuízo das ações civis e
penais cabíveis. ”
Art. 15 - O artigo 139 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
«ESGANTINS,
“Art. 139 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza máxima,
punidas com multa. ”
Art. 16 - O artigo 151 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza máxima,
punidas com multa, sem prejuízo das ações civis e
penais cabíveis. ”
Art. 17 - O artigo 156 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 — E infração de natureza mínima,
punida com multa.
DA 1 - fazer cercas ou muros em desacordo com as
normas fixadas neste Capítulo;
1 danificar, por qualquer meio, cercas
existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil
ou pena.”
Art. 18 - O artigo 165 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTE O DONS
45
“Art. 165 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza média,
punidas com multa. ”
Art. 19 - O artigo 175 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175 - Infrações a qualquer dispositivo desta
Seção são consideradas de natureza mínima,
punidas com multa, sem prejuízo das demais
penalidades fiscais cabíveis. ”
Art. 20 - O artigo 178 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178 - Infrações a qualquer dispositivo deste
Capítulo são consideradas de natureza média,
N$774 punidas com multa. ”
ad
Art. 21 - O artigo 185 da Lei Complementar nº
113/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
ABSITO NONO NES:
“Art. 185 - É infração de natureza média, punida
com multa:
I — usar nas transações comerciais aparelhos,
instrumentos e utensílios de pesar ou medir que
não sejam baseados no sistema decimal;
H - deixar de apresentar anualmente ou quando
exigido para exame, os aparelhos e instrumentos
de pesar ou medir utilizados na compra e venda
de produtos;
HH — usar nos estabelecimentos comerciais ou
industriais, instrumentos de medir ou pesar
viciados.”
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, em 01 de Outubro de 2001.
A VS. Enter
A e. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

ANN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
1º
Como se pode ver, o interesse público é latente,
justificando a proposta em exame, invocando aprovação.
Na certeza do sempre presente espírito público que
permeia essa Casa Legislativa, apresentamos a mais alta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 01 de Outubro de 2001.
ALMA Es do
e. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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