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materia nº 27/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaAutoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências"
native_id1731

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texto original #

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
R$3.060,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$3.000,00 (três mil reais),
destinado à cobertura das despesas para as quais não há dotação orçamentária
específica no orçamento vigente, especificamente para a concessão de auxílios
natalidade e funeral a serem pagos pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei
Nº4.320/64 e artigo 48 da Lei Municipal Nº075/94.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado na Unidade 0400 — Fundo
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais na seguinte dotação
orçamentária:
“02 — Executivo Municipal
0401 — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
03 — Administração e Planejamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
2.001 — Manutenção das Atividades do FAPSEM
3.2.5.9-00 — Outras Transferências a Pessoas R$3.000,00”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TO TINS ESTADO DE MINAS GERAIS
2)
Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor E
seguinte dotação:
“02 — Executivo Municipal
0407 — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
03 — Administração e Planejamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
2.001 — Manutenção das Atividades do FAPSEM
3.1.3.2-00 — Outros Serviços e Encargos R$3.000,00”
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 25 de outubro de 2001.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
DE. rar, SM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N
TO INS ESTADO DE MINAS GERAIS
DO
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 027/2001
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa realizar abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do
Município no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cobrir as despesas do
FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, ou
melhor, para cobrir despesas com os auxílios funeral e de natalidade, os quais são
concedidos aos dependentes diretos do servidor o valor correspondente a 01 (um)
mês de remuneração, sem qualquer desconto e ao servidor, por ocasião do
nascimento de cada filho seu, no valor correspondente a 01 (um) mês da menor
remuneração pública municipal, respectivamente.
Os referidos benefícios foram concedidos pelo artigo 48 da Lei Municipal Nº
075/94, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público
municipal e de pensão por morte aos seus dependentes e institui o FAPSEM —
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 25 de outubro de 2001.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº : 510/2001
Assunto : Solicitação (faz)
Serviço : Gabinete do Prefeito
Data : 08 de novembro de 2001
Exmo Sr. Presidente,
Venho, através deste, solicitar a retirada do Projeto de Lei
nº 027/2001, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para c momento, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
nf Pe. Fáb Eva ardon
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ânderson Pereira
DD Presidente da Câmara Municipal
Tocantins - MG
CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Protocolo nº LO! pS00 1 GMT,
Recebo om OS) 4! y 200!
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Encaminhado (8) pelo
Ofício Nº $244 4003
EM (3.1 44] 2004
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