| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências" |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$3.060,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$3.000,00 (três mil reais), destinado à cobertura das despesas para as quais não há dotação orçamentária específica no orçamento vigente, especificamente para a concessão de auxílios natalidade e funeral a serem pagos pelo FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64 e artigo 48 da Lei Municipal Nº075/94. Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado na Unidade 0400 — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais na seguinte dotação orçamentária: “02 — Executivo Municipal 0401 — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 03 — Administração e Planejamento 07 — Administração 021 — Administração Geral 2.001 — Manutenção das Atividades do FAPSEM 3.2.5.9-00 — Outras Transferências a Pessoas R$3.000,00” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TO TINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2) Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor E seguinte dotação: “02 — Executivo Municipal 0407 — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 03 — Administração e Planejamento 07 — Administração 021 — Administração Geral 2.001 — Manutenção das Atividades do FAPSEM 3.1.3.2-00 — Outros Serviços e Encargos R$3.000,00” Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 25 de outubro de 2001. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DE. rar, SM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N TO INS ESTADO DE MINAS GERAIS DO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027/2001 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cobrir as despesas do FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, ou melhor, para cobrir despesas com os auxílios funeral e de natalidade, os quais são concedidos aos dependentes diretos do servidor o valor correspondente a 01 (um) mês de remuneração, sem qualquer desconto e ao servidor, por ocasião do nascimento de cada filho seu, no valor correspondente a 01 (um) mês da menor remuneração pública municipal, respectivamente. Os referidos benefícios foram concedidos pelo artigo 48 da Lei Municipal Nº 075/94, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público municipal e de pensão por morte aos seus dependentes e institui o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal. Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Prefeitura Municipal de Tocantins, 25 de outubro de 2001. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício nº : 510/2001 Assunto : Solicitação (faz) Serviço : Gabinete do Prefeito Data : 08 de novembro de 2001 Exmo Sr. Presidente, Venho, através deste, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 027/2001, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para c momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, nf Pe. Fáb Eva ardon Prefeito Municipal Exmo. Sr. Ânderson Pereira DD Presidente da Câmara Municipal Tocantins - MG CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protocolo nº LO! pS00 1 GMT, Recebo om OS) 4! y 200! dee EM, ds UMA XML) Encaminhado (8) pelo Ofício Nº $244 4003 EM (3.1 44] 2004 e Ee DS ER lean a CA a Di TD DI RS SSD mio EMMA vaga iodo