| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 88/94 QUE DISPÕES SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ VA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS PROJETO DE LEI NO 098 19004 Art 14º - Ficam incluídos no artigo 10 da Lei 88/94, os seguintes incisos: IX — Elahorare aprovar seu Regimenta Intemo: X— Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência | Municinal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, : Ar. 2º O Artigo 11 passa a ter a seguinte redação: — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do composto dos seguintes membros: (04) membros indicados pelos seguintes Orgãos: ucação e Cultura; e de Saúde Pública; o) Depariamenio de Ação Social. ia de Governo (04) membros H | eiaqeaades não governamentais indicados pelos segui s é! representativos a) Pastoral da Criança; s e/ou Conselhos Comunitários Rurais. Art 3º. O inciso Il do Artigo 16 passa a ter a seguinte redação: H — registrar e administrar os recursos captados pelo Município, por receitas intermédio de convênios doações destinados ao Fundo e outras race co venham a ser regularmente constituídas. 14 q Eq Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG = BE or tio PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PRAR RAROS OMOAS Art. 4º - Esta lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, MG, 10 de dezembro de 2001. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL ( Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS PARA TODOS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2001. Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas exigências e novas determinações do Conselho Estaduai dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Município de Tocantins, deve-se adequar a nova legislação vigente, fazendo as emendas e modificações propostas, com a finalidade de se tornar apto a receber os benefícios que estão sendo propostos nas áreas estadual e federal para o setor. As emendas e modificações são meramente técnicas, adequando a Lei 88/94 a realidade da nova legislação estadual e a nova realidade do município de Tocantins. Como se vê, fica comprovado que a proposta de Lei Complementar em tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo ao município, somente trazendo benefícios à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na certeza de alto espírito público que norteia as ações dessa Casa Legislativa, subscrevemo-nos, com cordiais cumprimentos. Atenciosamente. Tocantins, MG, 10 de dezembro de 2001. PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG