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materia nº 28/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 88/94 QUE DISPÕES SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1732

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“ VA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
PROJETO DE LEI NO 098 19004
Art 14º - Ficam incluídos no artigo 10 da Lei 88/94, os seguintes incisos:
IX — Elahorare aprovar seu Regimenta Intemo:
X— Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência |
Municinal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, :
Ar. 2º O Artigo 11 passa a ter a seguinte redação:
— O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
composto dos seguintes membros:
(04) membros indicados pelos seguintes Orgãos:
ucação e Cultura;
e de Saúde Pública;
o) Depariamenio de Ação Social.
ia de Governo
(04) membros
H | eiaqeaades não
governamentais indicados pelos segui s é! representativos
a) Pastoral da Criança;
s e/ou Conselhos Comunitários Rurais.
Art 3º. O inciso Il do Artigo 16 passa a ter a seguinte redação:
H — registrar e administrar os recursos captados pelo Município, por
receitas
intermédio de convênios doações destinados ao Fundo e outras race
co
venham a ser regularmente constituídas.
14 q
Eq
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
=
BE or tio PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAR RAROS OMOAS
Art. 4º - Esta lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, MG, 10 de dezembro de 2001.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
(
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCANTINS
PARA TODOS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2001.
Justifica-se o presente Projeto de Lei pelas exigências e novas
determinações do Conselho Estaduai dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Município de Tocantins, deve-se adequar a nova legislação
vigente, fazendo as emendas e modificações propostas, com a finalidade de se
tornar apto a receber os benefícios que estão sendo propostos nas áreas estadual
e federal para o setor.
As emendas e modificações são meramente técnicas,
adequando a Lei 88/94 a realidade da nova legislação estadual e a nova realidade
do município de Tocantins.
Como se vê, fica comprovado que a proposta de Lei
Complementar em tela é justa, não causará qualquer impacto financeiro negativo
ao município, somente trazendo benefícios à Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Na certeza de alto espírito público que norteia as ações dessa
Casa Legislativa, subscrevemo-nos, com cordiais cumprimentos.
Atenciosamente.
Tocantins, MG, 10 de dezembro de 2001.
PADRE FÁBIO DE PAIVA GARDONI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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