| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ne a autorização do municipi rcar a área doada, | é — Mur pai, m toda Wi e o mumic Ri | ag faia! de ua id am op enfeite À gi toe que, pese rão o Gt ENO, a era || NE rir pm VA | Art 3 AB NAT/ A AB LU ? o, Ê indo semp ab ao cercas e a re as lei pd [A KA, || é H 2 it MES Art, 4º = Ná do ca fio da a CALL | ! prices to h | ih ] POSAR RATO ] | j ) y RR UFI ;M Padra Macsho. 129 - CEP 265412.000 pocicona PABX: er 1319 - To ocantins - MG | bÊ | Ut y tn ê AR A j3 “il HER | E? ! | os Eh i H DOM (E 44 DÊ ] 15 TA ti dA ') ) EMI. Ma, || hj Ny Fu] post vil | AO DERENIA Rs | ' y Rol 4 AT . ua É “la BA. sz a VA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 5º - O Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Tocantins, fará inspeções periódicas no local com a finalidade de se verificar se o objetivo da doação está sendo cumprido. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 10 de Dezembro de 2001. PADRE FÁBIO DE PAÍVA GARDONI Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG o 4 || Av. Padre Macário 1. CEP 6512 pit uiá br PABX: MRE .s ny 4 ! id 7 da Lei 8666/03. pi E UA A a Do bad fik id men pio no oa: dosas carentes na ae Es de 5 reside a qi o sia de si rios presente Projeto de Lei para apre ção de V. cumprindo o art! inciso Ida Lei “Orgânica ? unicipal e “88, ten doação pernas do o prir legis! dO find || od ida vez que e jo pari para Tri do do: io di e il ema de. dio! RE | tt | Estamos cumprindo a rigor o art. | 7 da Lei 8. 66619 no que foi pri do Ri conforme tando UT em | ETA od! ] ) eos RAR Rn ami! aU Il; ) O fulti ei le Projeto. a pelas 1 razões ae Eri e vem embasado. nos artigos 98 inciso nó bº LesMl fil Erik Justificativa, no sensibilizados a pela qual di) | Ê pio não terá qualquer de com a referida doação, bp H A 2 3574- 1319 - a Mc ' cípio jo É PR Ay as no Lei em fi pessoa: ; ê ii d 7 | | | ) h+ | ki )| id sta « presente E À Patrimônio má ando o muniei rias ad: ipal 5 E f ciedad etornar ao blico qu : o it ri Ló : tt ion = 2 serapt- pe) ndo E SE » pa = pac at SB: e Te So exist la ! j rá ren N le E ça ô | D o! bh | | versão Ij » ] ! 4 pod sula lução ia | A ai 1 1 l o e tell E Í |Nviia Td Prado ciau: ssok eitort 4 dl: FEITL E In cad : pads | as 08 ai oe c PRA xti | to G C r indi ! uer y te do se [4] fp, | E R h y RL) | bb e Hu o ta pa pa ] 1 d que “sem ota O: , e à PAR hén ot Q ores o Db > te tr elh é fal pospim EA 2. eve sr usem s; E sf E E E om Epi AD o E fem — Orar a = pcs > “a sich, — mm + tri e E a mm 4 qe ud TT EEE ng a Er er dr > p dade maio ço E SED ço TI Ed ido é - e ATT E GEE e