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materia nº 29/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-12-10
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1733

Autoria

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texto original #

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Art. 5º - O Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de
Tocantins, fará inspeções periódicas no local com a finalidade de se verificar
se o objetivo da doação está sendo cumprido.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, MG, 10 de Dezembro de 2001.
PADRE FÁBIO DE PAÍVA GARDONI
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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