| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS DEPARTAMENTOS,NO VALOR DE R$500.000,00. |
| native_id | 1734 |
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Ne pemes ços TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS RACER DO Se] Spas PROVADO (A) d+ ds, 1 bgo PROJETO DE LEI Nº 030/2001. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 AUTORIZA Ã ABERTURA E CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS —— DEPARTAMENTOS, NO VALOR DE R$500.0090,00. O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos suplementares no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor de diversos Departamentos, para reforçar dotações do orçamento vigente. Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sr Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 12 de dezembro de 2001. Pe. Fábio de Fr PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG O e | “Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 030/2001 Senhor Presidente, Nobres Edis, Apresentamos a Vossas Excelências proposta de suplementação orçamentária construída a partir da análise da execução, utilizando-se os balancetes até novembro do corrente ano. Observamos que há carência de recursos em várias dotações, o que desajusta-as. Para promover o necessário equilíbrio, necessário se faz suplementar as dotações com saldos insuficientes, utilizando-se para tanto o excesso de arrecadação, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso Il do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Tais recursos são obtidos a partir do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada. E ainda, observando a tendência das receitas do atual exercício. A meméória de cálculo para obtenção do referido valor excedente é a seguinte: ACUMULADO ACUMULADO MEsEs 2000 2001 2000 2001 janeiro 502.048,48 537.769,72 502.048,48 587.769,72 evereiro 364.176,23 400.093,91 866.224,71 937.863,63 Março 387.998,80 420.480,65 1.254.223,51 1.358.344,28 Abril 417.849,33 386.152,68 [1.671.872,84 1.744.498,98 - Maio 382.411,32 557.607,02 2.054.284,16 2.302.103,98 unho 341.446,15 399.243,94 2.395.730,31 2.701.347,92 338.256,61 454.974,69 2.733.986,92 3.156.322,61 gosto 350.563,53 388.331,25 3.084.550,45 3.544.653,86 Setembro 341.114,80 411.745,72 3.425.665,25 3.956.309,58 Outubro 370.966,86 383.730,07 3.796.632,11 4.340.129,65 384.575,09 4.996.395,02 440.393,83 4.181.207,20 4.780.523,48 4.996.395,02 4.780.523,48 [K RE 4, li, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 2000 2001 Incremento% 1º Período 4.181.207,20 4.780.523,48 114,3 2º Período Rec. TT 4.996.395,02 5.712.556,82 Projetada Prevista Créditos orçamentários abertos em 2001, de Jan/Nov.= Receita Estimada na LOA para 2001 = 4.750.000,00 RE Receita do 1º período de 2001= 4.780.523,48 2) : Receita do 2º período de 2001= 932.033,34 ! Pe Diferença entre Prevista e 1º+2º = Suplementação por excesso JÁ FEITO: Observa-se que o excesso apurado para este exercício é de R$962.556,82 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Entretanto, pretendemos abrir créditos suplementares de apenas R R$500.000,00. - | E, neste momento, vivemos caso inusitado: o Executivo Municipal tem disponibilidade financeira e compromissos com pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e servidores municipais, e, por outro lado, não tem dotação h orçamentária para suportar tais despesas. — Haverá, sem a autorização requerida, forte possibilidade de interrupção dos dos compromissos referidos. O Projeto em tela invoca aprovação para que os essenciais serviços públicos não sofram solução de continuidade neste mês de dezembro. | ZA A análise orçamentária exibida é reforçada pelo relatório enviado ao Legislativo Municipal de Tocantins e ao Ministério Público no mês de agosto último, quando, em atendimento ao artigo 12 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, fizemos estimativa para este ano. Acrescente-se ainda o Relatório do 4º bimestre de execução orçamentária e de gestão fiscal, no anexo 14 — Comparativo das Metas + Bimestrais de Arrecadação. lia Ea * Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG NiRI Idi o asi o E e Ap es [hs |) PR! dy RR das | N formações apres c tadas red d H ] dai E ia cao iai ih Pe do d de Min = e f HE UEL TA Da Ex bit ta *Suao ge Aug SE Ê tia e juaiquer pos Ss Ebro in emet =" il Ra | | ih entre os vários mota, quo provocar: em a ne sidade a Poco te dah digo d Po 0 | destacam th ém daqueles E á expostos n rs do dit || EA am CI pão dec Piva | oil) Ot E: S ta E SindoA ae ro sn ane os | bh RARE unid vim RIA) E aU CA o NhO EA MI El id! À nn ta mms EF. | | dh od dA “decorrentes desses; fi RE RARE RO Cp Pagar Nie srÉ ia ais; « AG as ig o À Has Eta Seta tos cs come sos previdenciários. jl Li pro ps e A isa ajustar o org to a om E onômico A v| oi fe becores do espírito público. que tem omand Er as ações desta | | ah o o] We | 1h Hi Eha Ph sreseiemos ia mina reque c iii ção do Pr e pr EIA: ER FARRA! É ec ptÊ | k PRIRE RA 14] ai A AA k h | VU re di tic de Tocantins, 12 ot. E 14 H Ta] Ei ah AMA E NE Hd RUITEISS, AT nal H| | EA ARA RILA RES MRSRRALE TRIO Fábio d alva Gardoni CARR RILO RUS oh) RA UA DEAR iteta 2] ti Dá (id A | Ri Bet 7Ú es REI AM ETR Ú PRO MARD NVIM EAN RPA ag RIDE co 4 O RA “Av. Padre cário, 29 =P 36512-000 pmi NH PA 3 74. 119 penca Rai ui? Miu gt RE pa á AE r ne e sr 5 ' jet ht ARMA LIT + br: À f Ku Ni NPR TU y| - KH * | TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS informação aos senhores vereadores para estudo e votação do PL Sem mais nara o momento aproveitamos para reiterar nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, : / Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal -— ç Jura éy Seares de Souza Lima “ice refeito Municipal Prefoitura Mun Tocantins GAARA MUNICIPAL DE TOCANTINS Protocolo we, 1) jooiemm Recebido 134 121 2004 Aco. Lu tor TD rio Mo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG A E + 1 tb TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ! TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA | DOTAÇÃO PLEMENTO VALORESTIMADO | | $ ATÉ DEZEMBRO/2001 ER: | x ala MA A RA Te 08 | 3.1.2.0 1.000,00 12 | 8209 2.500,00 | 17 | 31.32 1.090,00 22 |2203.07.021.2.10 3.1.3.2 500,00 425 2203301772 | 31.32 300,00] Who | 21.22 1.500,00 V 4ã 2.3.03.08.033.2 | 43.51 5.200,00 49 2.408.07021.2 | 3120 850,00! [1 EO 2408070212 8132 500,00! |2.4.08.41.185.2 ese 500,00] 2.40842.188.2 | 340.0 1.000,00) 75 2.4.08.47.239.2 3.1.2.0 1.000,00 78 2.4.08.47.239.2 | 31.32 2.000,00 | 77 2408474979 ! 2120 3.000. 00! gatn a 31.32 1.200,00] 86 — |2408.824922 | erre 2.500,00 | - 91 12513754282 3.1.2.0 2.000,00] 92 2513754989 3132 2.090,00 108 : 3.1.1.3 10.000,00 | | 409 |2815.824922 3113 13.000,00 | 141º In845824999 2280 8.000,00! | d43 |2718.76.447.2 | 3.1.2.0 3.000,00 | 444 |2713764472 3482 7.000,00 | (447º |2712764492 21.20 2.500,00! ( q59 |2716.88.534.2 21.20 2.000,00 |] | cal | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | HE 4 alli, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 84 | 3438214] 1.000,00 | Liar 3258 180,00] À 4193 428.2 | 34.32 800,00 | | 5 2.513.75.428.2 311.1.07 41 24.000,00 = | 4 | 325.9 1. 28.15.82.492.2 325.53 12.7.03.07.021.1 | 4.1.1.0 | 2708411851 | ENCARA 1.000, 116 |27.08421881 | AAA 200, 120 |2.7.10.58.323.2 [7 34.1.1.01 7.500,00 Vo 121 |27.10.60.269.1 4.1.1.0 1.000,00 123 12710.603252 | 3.1.1.1.01 7.000,00 2.7.10.60.325.2 | BABA UU 750,00 A SA 4.09 4.000,00) [2.7.10.60.326.2 | 3120/ À 70.00 27.10.60.326.2 | 3132 100,00! 2.7.10.60.327.2 | S4 82140] 20,00! 4133 |27.10.60.328.2 | 3.4.1.1401 | 3.500,00! 134 |2.7.10.60.328.2 | SUDO 200,00 | + 136 |2.7.10.60.575.2 [o AO! | 10.000,00] 137º 127140.80.5752 SMi20! [1h] 700,00] 128 12.7.10.60.575.2 | 34:32 | 1.600,00 139 1|27.143.75.428.1 | 41440 | 800,00 140 |27 1376.4474 41420 400,00] 42º |27.13.76.447.2 STS ton] 6.600.0 145 [2713764491 411.0 100,00] 148 1271376.449.2 | PST OS 3.400,00 155 |2716.88.534.1 | 41.20 2.000,00, 158 |2716.88.534.1 41.10 1.000,00 | | 457 |2716.885342 PESA O | 18.000,00 | 159 |27.16.885342 | 8402044 1.000,00 | | Ga | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC Av. Padre” Macário, 25 “CEP 36512-000 pratoéeguai.co T OCANTINS PARA TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS rm o Na “4 « NM O OO = Q1 4a DO [2.1.03 2.1.03.07.0 2.1.03.07 02% 21.03.0702 214.02.07.02 4. 12.14.04. i2208. 22.02 12.2.03. Os. oa |2.2.08 22.05.22 1362 12.3.01.01.0012 nas s esp L 4.08. 07 oz. 2 2.4.08.07.025.2 408411851 A 414852 08.41.185.2 2406.41.190.2 [2.4.08.42.188.1 2408421882 24.08.42. ria 2 2408472392 2.4,08.48.247 2 48.247 2 24084 7.239.1. 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