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materia nº 30/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS DEPARTAMENTOS,NO VALOR DE R$500.000,00.
native_id1734

Autoria

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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 030/2001.
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
AUTORIZA Ã ABERTURA E CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS
—— DEPARTAMENTOS, NO VALOR DE R$500.0090,00.
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos
suplementares no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor de
diversos Departamentos, para reforçar dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso Il do 8 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Sr Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 12 de dezembro de 2001.
Pe. Fábio de Fr
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 030/2001
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apresentamos a Vossas Excelências proposta de suplementação orçamentária
construída a partir da análise da execução, utilizando-se os balancetes até
novembro do corrente ano. Observamos que há carência de recursos em várias
dotações, o que desajusta-as.
Para promover o necessário equilíbrio, necessário se faz suplementar as dotações
com saldos insuficientes, utilizando-se para tanto o excesso de arrecadação, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso Il do 81º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Tais recursos são obtidos a partir do saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada. E ainda, observando a tendência
das receitas do atual exercício.
A meméória de cálculo para obtenção do referido valor excedente é a seguinte:
ACUMULADO ACUMULADO
MEsEs 2000 2001 2000 2001
janeiro 502.048,48 537.769,72 502.048,48 587.769,72
evereiro 364.176,23 400.093,91 866.224,71 937.863,63
Março 387.998,80 420.480,65 1.254.223,51 1.358.344,28
Abril 417.849,33 386.152,68 [1.671.872,84 1.744.498,98
- Maio 382.411,32 557.607,02 2.054.284,16 2.302.103,98
unho 341.446,15 399.243,94 2.395.730,31 2.701.347,92
338.256,61
454.974,69
2.733.986,92
3.156.322,61
gosto 350.563,53 388.331,25 3.084.550,45 3.544.653,86
Setembro 341.114,80 411.745,72 3.425.665,25 3.956.309,58
Outubro 370.966,86 383.730,07 3.796.632,11 4.340.129,65
384.575,09
4.996.395,02
440.393,83
4.181.207,20
4.780.523,48
4.996.395,02
4.780.523,48
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PARA TODOS
2000 2001 Incremento%
1º Período 4.181.207,20 4.780.523,48 114,3
2º Período
Rec. TT 4.996.395,02 5.712.556,82 Projetada
Prevista
Créditos orçamentários abertos em 2001, de Jan/Nov.=
Receita Estimada na LOA para 2001 = 4.750.000,00
RE Receita do 1º período de 2001= 4.780.523,48 2)
: Receita do 2º período de 2001= 932.033,34 !
Pe Diferença entre Prevista e 1º+2º =
Suplementação por excesso JÁ FEITO:
Observa-se que o excesso apurado para este exercício é de R$962.556,82
(novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e
dois centavos). Entretanto, pretendemos abrir créditos suplementares de apenas R
R$500.000,00. - |
E, neste momento, vivemos caso inusitado: o Executivo Municipal tem
disponibilidade financeira e compromissos com pagamentos de fornecedores,
prestadores de serviços e servidores municipais, e, por outro lado, não tem dotação h
orçamentária para suportar tais despesas.
—
Haverá, sem a autorização requerida, forte possibilidade de interrupção dos dos
compromissos referidos. O Projeto em tela invoca aprovação para que os essenciais
serviços públicos não sofram solução de continuidade neste mês de dezembro.
| ZA A análise orçamentária exibida é reforçada pelo relatório enviado ao Legislativo
Municipal de Tocantins e ao Ministério Público no mês de agosto último, quando, em
atendimento ao artigo 12 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, fizemos
estimativa para este ano. Acrescente-se ainda o Relatório do 4º bimestre de
execução orçamentária e de gestão fiscal, no anexo 14 — Comparativo das Metas +
Bimestrais de Arrecadação.
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PARA TODOS
informação aos senhores vereadores para estudo e votação do PL
Sem mais nara o momento aproveitamos para reiterar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
: / Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
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Jura éy Seares de Souza Lima
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Prefoitura Mun Tocantins
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Recebido 134 121 2004
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12 | 8209 2.500,00 |
17 | 31.32 1.090,00
22 |2203.07.021.2.10 3.1.3.2 500,00
425 2203301772 | 31.32 300,00]
Who | 21.22 1.500,00
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| 409 |2815.824922 3113 13.000,00 |
141º In845824999 2280 8.000,00!
| d43 |2718.76.447.2 | 3.1.2.0 3.000,00
| 444 |2713764472 3482 7.000,00 |
(447º |2712764492 21.20 2.500,00!
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134 |2.7.10.60.328.2 | SUDO 200,00 |
+ 136 |2.7.10.60.575.2 [o AO! | 10.000,00]
137º 127140.80.5752 SMi20! [1h] 700,00]
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139 1|27.143.75.428.1 | 41440 | 800,00
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