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materia nº 4/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-04-14
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
m 23 , 06 / .8000
Projeto de Lei Nº 004/2090
Fam : Cá
“Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 e
contém outras providencias.”
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Cã-
mara Municipal aprovou, e, eu, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Let
Art, 1º- Nos termos desta lei ficam estabelecidas as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2001 espe-
cialmente quando a:
É I - estimativa da receita;
" E - fixação das despesas;
a) HH - propriedades e metas da administração municipal;
4 IV - plano plurianual;
“& Y - elaboração de propostas orçamentárias:
WI - créditos adicionais, suplementares e especiais;
VH - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos;
VIE - disposições finais.
TÍTULO E
ESTIMATIVA DA RECEITA
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
st. 2º- São receitas próprias do município, na forma do art 156 da
Constituição Federal:
I- O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
E -GITBI (Imposto sobre a Transmissão de “Inter-Vivos” de bens
imóveis e de direitos reais sobre imóveis)
EI - CHISSQN ( Enpostos sobre Serviços de Qualquer natureza).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - As taxas e as contribuições de melhorias;
W - As receitas patrimoniais e de serviços:
Art 3º - Pertencem ao município, as receitas provenientes das se-
guintes transferências:
1- O Produto da arrecadação do Impesto da União sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem e mantiverem;
E - Cingõenta por cento do produto arrecadado do Imposto da União
sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados;
HE - Cingienta por cento do produto arrecadado pelo Estado, do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município;
Ty - Vinte e cinco per cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação;
W - A Transferencia do Fundo de Participação dos Municípios:
VI - As Transferencias do FUNDEF,
VE - As Transferencias do FEP;
VIE - As Transferencias do ICMS desoneração:
IX - As Transferencias do IPI s/ Exportação.
SEÇÃO 1
DO PROCESSO DE ESTIMATIVA
Art 4º - As receitas serão estimadas de acordo com os critérios
estabelecidos neste artigo:
I- A receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das
aliquetas pelos valores venais dos imóveis respectivos, com base no cadastro imobiliário
municipal, de acordo com o que dispuser o Código Tribuna! Municipal;
E - A receita do ISSQN será estimada com a base em levantamento
feito através do Cadastro de Empresas de Prestação de Serviços e pessoas fisicas sujeitas
ao imposto;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - A receita do ITBI será estimada com base na receita do exerci-
cio corrente, projetada para o exercício seguinte;
IV - A estimativa das demais reveitas será feita de acordo com os
métodos convencionais mais adequados ao Município.
Parágrafo 1 Único - Na de io da Receita, para o exercício de
2.001 poderá, ainda, ser considerado:
1- a expansão do número de contribuintes;
0 a atualização do Cadastro Imobiliário do Município;
Bi — a inflação projetada para o exercício de 2.001.
SEÇÃO H
CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão cobra-
dos de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis e decretos pertinentes e arreca-
dados de conformidade com os critérios já utilizados, obedecidos os prazes e condições
estabelecidos em regulamentos.
81º. A arrecadação poderá ser feita através de agencias bancárias
ou pela Tesouraria Municipal, mediante Guias próprias de arrecadação.
82º - As Taxas pelo Exercicio de Poder de Polícia e pela Prestação
de Serviços serão fixadas por Decreto do Executivo.
Agt. 6º- O Emposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza. de que trata o inciso 1 do art. 3º, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a.
qualquer títnio, será descontado de acordo com as tabelas expedidas pelo Ministério da
Fazenda. de todas as pessoas fisicas ou jurídicas que prestarem serviços ao Município, no
ato dos respectivos pagamentos.
TÍTULO E
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita esti-
mada, ou em valor inferior quando se destacar a reserva de contingência, e será distri-
buiga segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, f-
cando assegurados os recursos necessários a despesas de capital.
Parágrafo Único — A Reserva de Continsência não será superior 2
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CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8º - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesas por unidades orçamentárias, segundo a classificação fiâncional programática,
expressas por categorias econômicas, observadas a seguintes classificações:
a) pessoal e encargos seciais;
ha LO b) material de consumo;
S ci serviços de terceiros;
Y d) juros e encargos da dívida,
a e) transferências e outras despesas correntes
+ £) investimentos;
RE £) inversões financeiras;
h) amortização da dívida;
81º - As despesas serão identificadas por projetos e atividades.
- No Orçamento para o exercicio de 2.001 serão consignadas
despesas para a realização de concurso público de provas e de provas e títulos.
$ 3º - No Exercício de 2.001 poderá o Executivo Municipal, medi-
ante Lei especílica conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar cargos, empre-
gos e funções, alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal a qualquer título,
pelos Órgãos da Administração Direta ou indireta, inclusive findações instituídas e manti-
das pelo Poder Público, observado o limite previsto na LC 87/96.
SEÇÃO I
DESPESAS COM A EDUCAÇÃO
Art. $º- O Município de Tocantins aplicará, anualmenie, munca me-
nos que 25% (vinte e cinco porcento), no mínimo, da receita resultante de impostos, com-
preendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único — Os gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino de que traía bol art obedecerão, no que conber, os critérios estabelecidos
nas Leis 9,394/96 e 9.424
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«
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Art 10º - Os recursos públicos somente poderão ser destinados às
escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filan-
trópicas, definidas em Lei, que:)
I- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus exceden-
tes financeiros em educação;
E — assegurem a destinação de sen patrimônio a outra escola comu-
nitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de
suas atividades.
814º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a
bolsas de estudo para o ensino findamental, para os que demonstrarem insuficiência de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública municipal, fi-
cando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede na
localidade.
Art, 11 — Às concessão de bolsas de estudo para os ensinos médio,
supletivo, pré vestibular, superior, integrado ou não e de extensão universitária, inclusive
da rede particular de ensino do Município cu da localidade mais próxima, serão regula-
mentadas por decreto do executivo.
Art. 12 — Aos alunos da rede pública municipal de ensino, poderá
ser fornecido material didático escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e
transporte.
$ 1º - O transporte a que se refere este artigo, poderá ser estendido
aos alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para culro muni-
EE
$ 2º - Au despesas com suplementação alimentar e assistência &
Saúde não serão computadas como gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensi-
Art 13 — O Orçamento Municipal consignará recursos para a aitera-
ção da estrutura de carreira do magistério, bem como para a capacitação de professores.
Art. 14 — A Lei Orçamentária garantirá recursos, para programas de
saneamento básico, habilitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência soci-
aí, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
Axt. 15 — Somente serão contraídas operações de créditos por anie-
cipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos, mediante autorização
iegisiativa,
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Ágil
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Ast, 16 — É vedado a realização de Operação de Crédito que exce-
dam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as axtorizadas mediante crédi-
tos suplementares ou especiais com Enalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 17 — As compras, obras e serviço somente poderão ser realiza-
das havendo disponibilidade de recursos or: pamentárids e precedidas de processo licitató-
rio quando exigidos.
SEÇÃO E
DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18- A despesa com pessoal não ulfrapassará a 60% (sessenta
por cento) do valor da receita corrente liquida do exercício, contorme determina a Lei
Complementar N.º 87/96.1
Parágrafo único - Para fins de cumprimentos deste artigo considera-
se despesas com pessoal as provenientes de:
1 - Pessoal do poder legisiativo e executivo, incluindo os agentes
políticos;
Z - Inativos e pensionistas;
HI - Obrigações patronais;
IV- Pessoal Contratado para o exercício de cargos ou funções de
Quadro de Pessoal;
Art. 19 - As despesas com pessoal, incluindo os Inativos e Pensio-
nistas serão empenhada até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 20 — Para fins de apuração da Receita, não serão levados em
consideração:
I- as transferências de convênios com finalidades específicas.
E as alicnações de bens móveis = imóveis,
Fi — as operações de créditos;
IV — as transferências do FUNDER.
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SEÇÃO
DESPESAS COM SAÚDE
Art. 21 - A despesa com saúde não será inferior a 10% da receita,
calculada na forma do artigo anterior, devendo ser realizada de acordo com as prioridades
e meias do Governo Municipal.
At, 22 — O Executivo Municipal poderá firmar convênios com as
Universidades de Medicina, para serviços de plantões médicos e/ou ambulatoriais a ser
prestados por alunos do último periodo, desde que assistidos e acompanhados por profes-
sores ou médicos devidamente indicados pelas Universidades.
SEÇÃO IV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23 - À reserva de contingência, constante do orçamento Muni-
cípio de Tocantins para o exercício de 2.001 não será superior a 10 % (dez por cento) dos
valores estimados para a Receita, e será utilizado como recursos a abertura de Créditos
Adicionais autorizados.
TÍTULO HI
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPITULO É
Art. 24 - As Prioridades e Metas da Administração, bem como os
objetivos, para eieito de elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2.001] será
remetida à Câmara Municipal, no prazo determinado da Lei Orgânica, « servira de base
para a elaboração da lei que instituir o plano plurianual. v
TÍTULO IV
DO PLANO PLURIANUAL
CAPÍTULO I
Ast 25 — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de for-
ma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da adminisiração pública municipal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
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Parágrafo único - O plano plurianual será elaborado para os Qua-
driênio 2.001 a 2.004.
TÍTULO V
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO!
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA:
SEÇÃO 1
DOS CRITÉRIOS:
Lei Federal 4.320/64, atendendo-se a classificação funcional programática atual e a espe-
cificação das despesas por cafegorias econômicas elementos.
SEÇÃO H
Na? DY
N
S Art. 26 - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a
EV
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENT ÁRIA
Art. 27 - O projeto da Lei Orçamentária, para o exercício de 2.001
“o será elaborada na forma da legislação vigente e será encaminhada a Câmara Municipal
até 31 de agosto de 2.000.
Art. 28 — O Orçamento relativo ao Poder Legislativo, será elabora-
do no âmbito daquele Órgão. obedecido o disposto na Emenda Constitucional N.º 25, de
14/02/2000 e integrará o Orçamento do Município, por função, do forma global, utilizan-
do-se, para a receita a rubrica 3.2.1.1 — Transferências Operacionais, no Departamento da
Fazenda.
Parágrafo Único - O Orçamento relativo ao Poder Legislativo será
aprovado por Decreto e encaminhado ao Executivo, para a sua inclusão no Orçamento
Municipal, até o dia 31 de julho de 2.000.
fat 29 - As emendas da Câmara Municipal, ac projeto de lei orça-
mentária, somente poderão ocorrer na forma prevista na Constiluição Federal.
Art. 30 - Os vetos aposto às emendas do legisiativo serão aprecia-
dos pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
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DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Axt. 31 - (Os créditos adicionais serão autorizados na lei orçamentá-
ria e não ultrapassarão a 45% (quarenta e cinco por cento). do total do orçamento para o
exercício de 2001.
Art, 32 - Na abertura dos créditos adicionais constarão, dentre ou-
iros, os seguintes dispositivos:
(
tok
1 - Natureza do crédito;
E - Valor total do crédito;
Zura
HI - Classificação completa da dotação suplementada ou criada:
A
â
IV - Categoria Econômica da despesa, classificada até o elemento;
Y - Classificação completa da dotação, anulada, quando for o caso.
TÍTULO VI
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-
NICIPAIS — FAPSEM
a
At. 33 — O orçamento do FAPSEM integrará o orçamento municipal
e será encaminhado ao Executivo Municipal, até 31 de julho de 2.000.
Art. 34 — O orçamento do FAPSEM, considerará as receitas de
aplicações financeiras bem como as de juros e correção monetária, devidos pelo Munici-
pio.»
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 35 — A movimentação financeira, orçamentária e patrimonial do
Legislativo, será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Munici-
pal.
Art. 36 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter antorização
Rua Padré MIR Taa eb Sead SrerTídio 53)inpçõãs Crea do Aga DÊ
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FAPSEM, será feita pelo seu serviço de contabilidade.
Art 38 —- São vedados:
1-0 início de programas ou projetos não incluídos na lei orça-
mentária;, k
H — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os limites dos créditos orçamentárias e/ou adicionais;
EI - a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legis-
lativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
IV — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
V- a utilização de recursos do FAPSEM para suprir necessidade ou
cobrir déficit do orçamento municipal
VI -- o início de qualquer investimento cuja execução ulírapasse um
exercício financeiro, sem a prévia inclusão no piano plurianual, ou sem Lei que autorize a
sua inclusão, sob pena de responsabilidade.
Art. 39 — O Orçamento Municipal assegurará recursos para o paga-
3
mento da sua dívida fundada interna e os precatórios recebidos aie 31 de julho de 2.009,
hat Agt, 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Tocantins (MG). 14 de abril de 2.000
Mosque gl ll trade
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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