| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-04-14 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO m 23 , 06 / .8000 Projeto de Lei Nº 004/2090 Fam : Cá “Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 e contém outras providencias.” O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Cã- mara Municipal aprovou, e, eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Let Art, 1º- Nos termos desta lei ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2001 espe- cialmente quando a: É I - estimativa da receita; " E - fixação das despesas; a) HH - propriedades e metas da administração municipal; 4 IV - plano plurianual; “& Y - elaboração de propostas orçamentárias: WI - créditos adicionais, suplementares e especiais; VH - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos; VIE - disposições finais. TÍTULO E ESTIMATIVA DA RECEITA DAS RECEITAS MUNICIPAIS st. 2º- São receitas próprias do município, na forma do art 156 da Constituição Federal: I- O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); E -GITBI (Imposto sobre a Transmissão de “Inter-Vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) EI - CHISSQN ( Enpostos sobre Serviços de Qualquer natureza). Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - As taxas e as contribuições de melhorias; W - As receitas patrimoniais e de serviços: Art 3º - Pertencem ao município, as receitas provenientes das se- guintes transferências: 1- O Produto da arrecadação do Impesto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem e mantiverem; E - Cingõenta por cento do produto arrecadado do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados; HE - Cingienta por cento do produto arrecadado pelo Estado, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município; Ty - Vinte e cinco per cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação; W - A Transferencia do Fundo de Participação dos Municípios: VI - As Transferencias do FUNDEF, VE - As Transferencias do FEP; VIE - As Transferencias do ICMS desoneração: IX - As Transferencias do IPI s/ Exportação. SEÇÃO 1 DO PROCESSO DE ESTIMATIVA Art 4º - As receitas serão estimadas de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo: I- A receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das aliquetas pelos valores venais dos imóveis respectivos, com base no cadastro imobiliário municipal, de acordo com o que dispuser o Código Tribuna! Municipal; E - A receita do ISSQN será estimada com a base em levantamento feito através do Cadastro de Empresas de Prestação de Serviços e pessoas fisicas sujeitas ao imposto; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais ya : (Á pm PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HI - A receita do ITBI será estimada com base na receita do exerci- cio corrente, projetada para o exercício seguinte; IV - A estimativa das demais reveitas será feita de acordo com os métodos convencionais mais adequados ao Município. Parágrafo 1 Único - Na de io da Receita, para o exercício de 2.001 poderá, ainda, ser considerado: 1- a expansão do número de contribuintes; 0 a atualização do Cadastro Imobiliário do Município; Bi — a inflação projetada para o exercício de 2.001. SEÇÃO H CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão cobra- dos de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis e decretos pertinentes e arreca- dados de conformidade com os critérios já utilizados, obedecidos os prazes e condições estabelecidos em regulamentos. 81º. A arrecadação poderá ser feita através de agencias bancárias ou pela Tesouraria Municipal, mediante Guias próprias de arrecadação. 82º - As Taxas pelo Exercicio de Poder de Polícia e pela Prestação de Serviços serão fixadas por Decreto do Executivo. Agt. 6º- O Emposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. de que trata o inciso 1 do art. 3º, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a. qualquer títnio, será descontado de acordo com as tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda. de todas as pessoas fisicas ou jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato dos respectivos pagamentos. TÍTULO E FIXAÇÃO DAS DESPESAS Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita esti- mada, ou em valor inferior quando se destacar a reserva de contingência, e será distri- buiga segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, f- cando assegurados os recursos necessários a despesas de capital. Parágrafo Único — A Reserva de Continsência não será superior 2 Rua Padre pólis. B3g cbepigasA Soo Ro — 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO I CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Art. 8º - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesas por unidades orçamentárias, segundo a classificação fiâncional programática, expressas por categorias econômicas, observadas a seguintes classificações: a) pessoal e encargos seciais; ha LO b) material de consumo; S ci serviços de terceiros; Y d) juros e encargos da dívida, a e) transferências e outras despesas correntes + £) investimentos; RE £) inversões financeiras; h) amortização da dívida; 81º - As despesas serão identificadas por projetos e atividades. - No Orçamento para o exercicio de 2.001 serão consignadas despesas para a realização de concurso público de provas e de provas e títulos. $ 3º - No Exercício de 2.001 poderá o Executivo Municipal, medi- ante Lei especílica conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar cargos, empre- gos e funções, alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, pelos Órgãos da Administração Direta ou indireta, inclusive findações instituídas e manti- das pelo Poder Público, observado o limite previsto na LC 87/96. SEÇÃO I DESPESAS COM A EDUCAÇÃO Art. $º- O Município de Tocantins aplicará, anualmenie, munca me- nos que 25% (vinte e cinco porcento), no mínimo, da receita resultante de impostos, com- preendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único — Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino de que traía bol art obedecerão, no que conber, os critérios estabelecidos nas Leis 9,394/96 e 9.424 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512.000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais « PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art 10º - Os recursos públicos somente poderão ser destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filan- trópicas, definidas em Lei, que:) I- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus exceden- tes financeiros em educação; E — assegurem a destinação de sen patrimônio a outra escola comu- nitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 814º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino findamental, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública municipal, fi- cando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede na localidade. Art, 11 — Às concessão de bolsas de estudo para os ensinos médio, supletivo, pré vestibular, superior, integrado ou não e de extensão universitária, inclusive da rede particular de ensino do Município cu da localidade mais próxima, serão regula- mentadas por decreto do executivo. Art. 12 — Aos alunos da rede pública municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. $ 1º - O transporte a que se refere este artigo, poderá ser estendido aos alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para culro muni- EE $ 2º - Au despesas com suplementação alimentar e assistência & Saúde não serão computadas como gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensi- Art 13 — O Orçamento Municipal consignará recursos para a aitera- ção da estrutura de carreira do magistério, bem como para a capacitação de professores. Art. 14 — A Lei Orçamentária garantirá recursos, para programas de saneamento básico, habilitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência soci- aí, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Axt. 15 — Somente serão contraídas operações de créditos por anie- cipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos, mediante autorização iegisiativa, Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais ( Lado € Ágil PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ast, 16 — É vedado a realização de Operação de Crédito que exce- dam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as axtorizadas mediante crédi- tos suplementares ou especiais com Enalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo. Art. 17 — As compras, obras e serviço somente poderão ser realiza- das havendo disponibilidade de recursos or: pamentárids e precedidas de processo licitató- rio quando exigidos. SEÇÃO E DESPESAS COM PESSOAL Art. 18- A despesa com pessoal não ulfrapassará a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente liquida do exercício, contorme determina a Lei Complementar N.º 87/96.1 Parágrafo único - Para fins de cumprimentos deste artigo considera- se despesas com pessoal as provenientes de: 1 - Pessoal do poder legisiativo e executivo, incluindo os agentes políticos; Z - Inativos e pensionistas; HI - Obrigações patronais; IV- Pessoal Contratado para o exercício de cargos ou funções de Quadro de Pessoal; Art. 19 - As despesas com pessoal, incluindo os Inativos e Pensio- nistas serão empenhada até o dia 30 (trinta) de cada mês. Art. 20 — Para fins de apuração da Receita, não serão levados em consideração: I- as transferências de convênios com finalidades específicas. E as alicnações de bens móveis = imóveis, Fi — as operações de créditos; IV — as transferências do FUNDER. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais x SN e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO DESPESAS COM SAÚDE Art. 21 - A despesa com saúde não será inferior a 10% da receita, calculada na forma do artigo anterior, devendo ser realizada de acordo com as prioridades e meias do Governo Municipal. At, 22 — O Executivo Municipal poderá firmar convênios com as Universidades de Medicina, para serviços de plantões médicos e/ou ambulatoriais a ser prestados por alunos do último periodo, desde que assistidos e acompanhados por profes- sores ou médicos devidamente indicados pelas Universidades. SEÇÃO IV RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 23 - À reserva de contingência, constante do orçamento Muni- cípio de Tocantins para o exercício de 2.001 não será superior a 10 % (dez por cento) dos valores estimados para a Receita, e será utilizado como recursos a abertura de Créditos Adicionais autorizados. TÍTULO HI PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO CAPITULO É Art. 24 - As Prioridades e Metas da Administração, bem como os objetivos, para eieito de elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2.001] será remetida à Câmara Municipal, no prazo determinado da Lei Orgânica, « servira de base para a elaboração da lei que instituir o plano plurianual. v TÍTULO IV DO PLANO PLURIANUAL CAPÍTULO I Ast 25 — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de for- ma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da adminisiração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - O plano plurianual será elaborado para os Qua- driênio 2.001 a 2.004. TÍTULO V DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO! DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA: SEÇÃO 1 DOS CRITÉRIOS: Lei Federal 4.320/64, atendendo-se a classificação funcional programática atual e a espe- cificação das despesas por cafegorias econômicas elementos. SEÇÃO H Na? DY N S Art. 26 - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a EV DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENT ÁRIA Art. 27 - O projeto da Lei Orçamentária, para o exercício de 2.001 “o será elaborada na forma da legislação vigente e será encaminhada a Câmara Municipal até 31 de agosto de 2.000. Art. 28 — O Orçamento relativo ao Poder Legislativo, será elabora- do no âmbito daquele Órgão. obedecido o disposto na Emenda Constitucional N.º 25, de 14/02/2000 e integrará o Orçamento do Município, por função, do forma global, utilizan- do-se, para a receita a rubrica 3.2.1.1 — Transferências Operacionais, no Departamento da Fazenda. Parágrafo Único - O Orçamento relativo ao Poder Legislativo será aprovado por Decreto e encaminhado ao Executivo, para a sua inclusão no Orçamento Municipal, até o dia 31 de julho de 2.000. fat 29 - As emendas da Câmara Municipal, ac projeto de lei orça- mentária, somente poderão ocorrer na forma prevista na Constiluição Federal. Art. 30 - Os vetos aposto às emendas do legisiativo serão aprecia- dos pela Câmara Municipal, na forma da Lei. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Axt. 31 - (Os créditos adicionais serão autorizados na lei orçamentá- ria e não ultrapassarão a 45% (quarenta e cinco por cento). do total do orçamento para o exercício de 2001. Art, 32 - Na abertura dos créditos adicionais constarão, dentre ou- iros, os seguintes dispositivos: ( tok 1 - Natureza do crédito; E - Valor total do crédito; Zura HI - Classificação completa da dotação suplementada ou criada: A â IV - Categoria Econômica da despesa, classificada até o elemento; Y - Classificação completa da dotação, anulada, quando for o caso. TÍTULO VI DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU- NICIPAIS — FAPSEM a At. 33 — O orçamento do FAPSEM integrará o orçamento municipal e será encaminhado ao Executivo Municipal, até 31 de julho de 2.000. Art. 34 — O orçamento do FAPSEM, considerará as receitas de aplicações financeiras bem como as de juros e correção monetária, devidos pelo Munici- pio.» TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 35 — A movimentação financeira, orçamentária e patrimonial do Legislativo, será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Munici- pal. Art. 36 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter antorização Rua Padré MIR Taa eb Sead SrerTídio 53)inpçõãs Crea do Aga DÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS FAPSEM, será feita pelo seu serviço de contabilidade. Art 38 —- São vedados: 1-0 início de programas ou projetos não incluídos na lei orça- mentária;, k H — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os limites dos créditos orçamentárias e/ou adicionais; EI - a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legis- lativa e sem indicação dos recursos correspondentes; IV — a concessão ou utilização de créditos ilimitados; V- a utilização de recursos do FAPSEM para suprir necessidade ou cobrir déficit do orçamento municipal VI -- o início de qualquer investimento cuja execução ulírapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no piano plurianual, ou sem Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de responsabilidade. Art. 39 — O Orçamento Municipal assegurará recursos para o paga- 3 mento da sua dívida fundada interna e os precatórios recebidos aie 31 de julho de 2.009, hat Agt, 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins (MG). 14 de abril de 2.000 Mosque gl ll trade Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais