| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS,CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEINº 005/2000 “AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVI e RES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVO CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROV da a O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais. aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Contratados, o resjuste salarial de 11.03% (onze ponto zero três porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus PET adas efeitos a O! de abril de 2000. Tocantins, 28 de abril de 2000, à a Ade O easelino de Arruda Prefeito Mumicipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais