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materia nº 5/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaAUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS,CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1739

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEINº 005/2000
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVI e RES
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVO
CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROV da a
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais. aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Contratados,
o resjuste salarial de 11.03% (onze ponto zero três porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações do orçamento vigente,
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
PET adas
efeitos a O! de abril de 2000.
Tocantins, 28 de abril de 2000,
à a Ade
O easelino de Arruda
Prefeito Mumicipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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