| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2000 |
| Date | 2000-04-28 |
| Ementa | " AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI Nº 006/2000 Em 157 06 200º “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Tocantins Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e em, Prefeito Municipal sanciono promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena/FUNSOB com CGC/MF nº 19.559.012/0001-89. com sede a Praça Antônio Carlos nº OS na cidade de Barbacena/MG, com a finalidade de cessão de Acadêmicos para endimento de Plantões Médicos nes finais de semana a toda nossa comunidade. ART, 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Fa Ep até o valor de 17.400,00 (dezessete mil reais) para cobrir as despesas com o pessoal de planião médico, passagens e alimentação. ART, 3º - Para atender as despesas desta Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Especial a seguintes dotações orçam entárias: Orgão 2 - Prefeitura Municipal Unidade - Departamento Municipal de Saúde 13754282-039 - Serviços de Plantão Médico 3Hii.d2 - Gratificações 3132-892 - Despesas com Passagens e Alimentação ART. Para atender a aberinra de Crédito autorizado no artigo 3º, será utilizado os recursos da Reserva de Contingência. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sus publicação. Tocantins, 28 de abril de 2000. é ddr rd gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA Tocantins, 06 de junho de 2000 Senhora Presidente, Este Executivo encaminhou a esta E. Casa em data de 28/04/2000 o Projeto de Lei nº 006/2000, que “AUTORIZA ' ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e, vem pela presente Mensagem Aditiva solicitar que seja acrescentado no art. 4º, o Parágrafo Único com a se- guinte Redação: Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá conceder aos Acadêmicos/Plantonistas uma gratificação de R$ 5,00 (cinco reais) por hora trabalhada. Ao ensejo solicitamos que o art. 5º passa a ter a seguinte redação: ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2000. Contando com o apoio de V. Excia., no sentido de atender a pre- sente solicitação, antecipadamente, agradecemos a atenção ora dispensada. Atenciosamente, destdeiaa rscei Prefeito Municipal Exma. Sra. Maria Aparecida Vieira z A Cas E e A DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL OE TOCANTINS | Tocantins - MG. Pestosoto Nº VAZ eeuêmr. i É ttesomto eo Bb 2090 1 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais