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materia nº 6/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-04-28
Ementa" AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1740

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 006/2000 Em 157 06 200º
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Tocantins Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e em, Prefeito Municipal sanciono
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena/FUNSOB com
CGC/MF nº 19.559.012/0001-89. com sede a Praça Antônio Carlos nº OS na
cidade de Barbacena/MG, com a finalidade de cessão de Acadêmicos para
endimento de Plantões Médicos nes finais de semana a toda nossa
comunidade.
ART, 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Fa Ep até o valor de 17.400,00 (dezessete mil reais) para cobrir as
despesas com o pessoal de planião médico, passagens e alimentação.
ART, 3º - Para atender as despesas desta Lei, fica autorizado a
abertura de Crédito Especial a seguintes dotações orçam entárias:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal
Unidade - Departamento Municipal de Saúde
13754282-039 - Serviços de Plantão Médico
3Hii.d2 - Gratificações
3132-892 - Despesas com Passagens e Alimentação
ART. Para atender a aberinra de Crédito autorizado no artigo
3º, será utilizado os recursos da Reserva de Contingência.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sus publicação.
Tocantins, 28 de abril de 2000.
é ddr rd
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM ADITIVA
Tocantins, 06 de junho de 2000
Senhora Presidente,
Este Executivo encaminhou a esta E. Casa em data de 28/04/2000
o Projeto de Lei nº 006/2000, que “AUTORIZA ' ASSINATURA DE
CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e, vem pela presente Mensagem
Aditiva solicitar que seja acrescentado no art. 4º, o Parágrafo Único com a se-
guinte Redação:
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá conceder
aos Acadêmicos/Plantonistas uma gratificação de R$ 5,00 (cinco reais)
por hora trabalhada.
Ao ensejo solicitamos que o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2000.
Contando com o apoio de V. Excia., no sentido de atender a pre-
sente solicitação, antecipadamente, agradecemos a atenção ora dispensada.
Atenciosamente,
destdeiaa rscei
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Aparecida Vieira
z A Cas E e A
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL OE TOCANTINS |
Tocantins - MG. Pestosoto Nº VAZ eeuêmr. i
É ttesomto eo Bb 2090 1
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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