| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de crédito especial de dotações orçamentárias que especifica." |
| native_id | 1742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Em 34 Ass of ade E Projeto de Lei n.º 008/2000 “Autoriza a abertura de crédito especial de dotações orçamentárias que especifica” O Povo do Municipio de Tocantins por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) as seguintes dotações: ia É 0401.03070212.039 - Administração Geral 24.000,00 3120 - Material de Consumo 1.000,00 31320 Outros Serviços e Encargos 23.000,00 0401.13754282.040 - Assistência Medica e Sanitária 9.000,00 3120 - Material de Consumo 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 8.000,00 0401.15814862.041 | - Pagamento do Salário Família 2.000,00 3253 - Salário Família 2.000,00 0401.15824922.042 - Previdência Social a Segurados 5.000,00 3113 - Obrigações Patronais 3.000,00 3280 - Cont. form. Patrim. Serv. Publico 2.000,00 | 0401.15824952.043 - Prev. Social Inativos e Pensionistas 110.000,00 bord 3251 - Inativos 70.000,00 3252 - Pensionistas 40.000,00 Art. 2º - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial de dotações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000. Tocantins (MG), 16 de agosto de 2.000 E aenven a rtacea amaresizem dani PZDSIVA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | elino de Arruda Protocolo Nº. 22 E) dem Prefeito Municipal 1 OR 2800 Recebido pm 2 f : [re bhierara qui Mogi | Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM ADITIVA Tocantins, 23 de agosto de 2000 Senhora Presidente, Este Executivo encaminhou a esta E. Casa o Projeto de Lei nº 008/2000, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA” e, vem pela presente Mensagem Aditiva solici- tar que o art. 2º passasse a ter a seguinte Redação: Art. 2º - Para abertura do Crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes dotações: 0207.03070211.006 - Const. Ampliação do Paço Municipal 4110 - Obras e Instalações 25.000,00 0207.03160971.002 - Sementes e Mudas 4110 - Obras e Instalações 14.900,00 0207.03160971.007 | - Const. Abatedouro e Obras Complementares 4110 - Obras e Instalações 29.900,00 0207.10573161.013 - Construção de Casas Populares 4110 —Obrase Instalações 31.000,00 0207.15814861.027 - Prevenção e Combate a Droga e Violência 410 Obrase Instalações 0207.16885321.021 - Construção de Terminal Rodoviário 410 . Obras e Instalações 19.000,00 0207.16885341.022 - Aquisição de Veículos, Móveis e Utensílios 4120 . Equipamentos e Material Permanente 5.950,00 24.250,00 Contando com o apoio de V. Excia., no sentido de atender a presente solici- tação, antecipadamente, agradecemos a atenção ora dispensada. Atenciosamente, orgias de e la de Prefeito Municipal Exma. Sra. Maria Aparecida Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal Tocantins - MG. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais