| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | " Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Em 244 094 [2000 PROJETO DE LEI Nº 010/2000 “Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovam e promulgam a seguinte lei: Art. 1º - Os Vereadores perceberão mensalmente e em parcela única, a título de subsídios a importância de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais) à exceção do Presidente da Câmara Municipal que perceberá R$ 1.214,00 (Hum mil duzentos e quatorze reais). Parágrafo Primeiro - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada, por atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios integrais. Parágrafo Segundo - A ausência de vereador nas Reuniões Ordinárias da Câmara, determinará um desconto em seu subsídio mensal, de 10% (dez por cento) por faita sem justificativa legal. Art. 2º - À Sessão Extraordinária será remunerada à base de 1% (um por cento) do subsídio mensal, limitando-se a quatro sessões por mês. Art. 3º- Os subsídios dos vereadores fixados no Art. 1º poderão sofrer reajustes na mesma época e na mesma proporção em que forem revistos os vencimentos dos servidores municipais, respeitados os limites de 30% (trinta por cento) da renumeração, em espécie, dos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da receita municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Para os efeitos do artigo anterior, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto: I -operações de crédito; II -receita de alienação de bens móveis e imóveis; HI - transferências da União ou do Estado, através de convênios ou não, para realização de obras especificas ou manutenção de serviços típicos destas esferas de governo; IV - contribuições dos servidores para fundos de previdência. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de setembro de 2090 Weteadora - Maria Aparecida Vieira = Presidente = in Marques de Faria = Secretário =