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materia nº 10/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-09-11
Ementa" Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, e dá outras providências."
native_id1744

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
Em 244 094 [2000
PROJETO DE LEI Nº 010/2000
“Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovam e promulgam a seguinte lei:
Art. 1º - Os Vereadores perceberão mensalmente e em parcela
única, a título de subsídios a importância de R$ 809,00 (oitocentos e nove
reais) à exceção do Presidente da Câmara Municipal que perceberá R$
1.214,00 (Hum mil duzentos e quatorze reais).
Parágrafo Primeiro - No caso de licenciamento por doença,
devidamente comprovada, por atestado médico, o vereador perceberá seus
subsídios integrais.
Parágrafo Segundo - A ausência de vereador nas Reuniões
Ordinárias da Câmara, determinará um desconto em seu subsídio mensal,
de 10% (dez por cento) por faita sem justificativa legal.
Art. 2º - À Sessão Extraordinária será remunerada à base de 1%
(um por cento) do subsídio mensal, limitando-se a quatro sessões por mês.
Art. 3º- Os subsídios dos vereadores fixados no Art. 1º poderão
sofrer reajustes na mesma época e na mesma proporção em que forem
revistos os vencimentos dos servidores municipais, respeitados os limites
de 30% (trinta por cento) da renumeração, em espécie, dos Deputados
Estaduais e de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Para os efeitos do artigo anterior, entende-se como
receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres
do município, exceto:
I -operações de crédito;
II -receita de alienação de bens móveis e imóveis;
HI - transferências da União ou do Estado, através de convênios
ou não, para realização de obras especificas ou manutenção de serviços
típicos destas esferas de governo;
IV - contribuições dos servidores para fundos de previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 11 de setembro de 2090
Weteadora - Maria Aparecida Vieira
= Presidente =
in Marques de Faria
= Secretário =

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