| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | " Fixa o Subsídio do Prefeito ,do Vice-Prefeito, e dá outras providências." |
| native_id | 1745 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI Nº 011/2000 “Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprova a seguinte lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão 2001/2004, será de R$ 5.764,00 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão 2001/2004, será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Prefeito + estabelecido na forma do art. 1º desta lei. Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 14 de setembro de 2090 adora - Maria Aparecida Vieira = Presidente = bizio Gaudereto Rocha = Vice-Preside) te= Fo