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materia nº 11/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2000
Date 2000-09-14
Ementa" Fixa o Subsídio do Prefeito ,do Vice-Prefeito, e dá outras providências."
native_id1745

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 011/2000
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão
2001/2004, será de R$ 5.764,00 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão 2001/2004,
será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Prefeito
+
estabelecido na forma do art. 1º desta lei.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na
mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, sem distinção de índices.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 14 de setembro de 2090
adora - Maria Aparecida Vieira
= Presidente =
bizio Gaudereto Rocha
= Vice-Preside) te=
Fo

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