| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | " Fixa o Subsídio do Assessor Chefe de Governo,do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento,e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI Nº 012/2000 “Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprova a seguinte lei: Art. 1º - O subsídio do Assessor Chefe de Govemo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento será de R$ 1.512,00 (Hum mil quinhentos e doze reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. $ 1º - De acordo com as atribuições estabelecidas na Lei 70/94, de 09 de agosto de 1.994; o Assessor Chefe de Governo, o Assessor Técnico e os Diretores de Departamento, para os efeitos desta lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. $2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando os Assessores e /ou Diretores forem ocupantes de cargo efetivo no Município. 83º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 14 de setembro de 2000 Yereadora - Maria Aparecida Vieira = Presidente = = Vice-Presidente = Marques de Faria = Secretário = Vereador