br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 12/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-09-14
Ementa" Fixa o Subsídio do Assessor Chefe de Governo,do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento,e dá outras providências."
native_id1746

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 012/2000
“Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e
dos Diretores de Departamento, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio do Assessor Chefe de Govemo, do Assessor
Técnico e dos Diretores de Departamento será de R$ 1.512,00 (Hum mil
quinhentos e doze reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
$ 1º - De acordo com as atribuições estabelecidas na Lei 70/94, de
09 de agosto de 1.994; o Assessor Chefe de Governo, o Assessor Técnico e
os Diretores de Departamento, para os efeitos desta lei, são considerados
agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
$2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não
se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando os Assessores e /ou
Diretores forem ocupantes de cargo efetivo no Município.
83º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na
mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, sem distinção de índices.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 14 de setembro de 2000
Yereadora - Maria Aparecida Vieira
= Presidente =
= Vice-Presidente =
Marques de Faria
= Secretário =
Vereador

open original →